247 - O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do chamado PL da Dosimetria, afirmou nesta quinta-feira (30) que os advogados de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) já nesta sexta-feira (1º) para solicitar a libertação de seus clientes. A declaração ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-da-dosimetria-defesas-devem-pedir-soltura-de-presos-amanha/">CNN Brasil.</a>
Segundo o parlamentar, a medida abre caminho para pedidos imediatos de revisão das prisões. "A partir de amanhã, os advogados de cada um dos presos devem entrar no Supremo Tribunal Federal e pedir a soltura de cada um que está lá", disse. No Senado, a derrubada do veto contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 votos a 144, além de cinco abstenções.
<h2>Mudanças na aplicação das penas</h2>
O projeto aprovado altera critérios de aplicação de penas para crimes relacionados aos atos antidemocráticos. Entre os pontos mencionados por Paulinho da Força estão mudanças na forma de cálculo das condenações e na progressão de regime.
"O que foi votado é aquela questão do golpe de Estado, abolição violenta do estado de direito, que eu juntei as duas penas, foi votado também a redução da pena de 25% para 1/6 e também a remissão de penas. Essas três questões foram votadas e derrubadas, era veto do presidente Lula e foi derrubado", afirmou.
Pelas regras atuais, condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado têm suas penas somadas. Com o novo texto, passa a valer o chamado concurso formal, no qual apenas a pena mais grave é aplicada.
<h2>Impactos e possíveis beneficiados</h2>
O projeto também pode alcançar o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), ao estabelecer novos parâmetros para cumprimento de pena e progressão de regime.
Sobre esse cenário, Paulinho da Força estimou: "deve ter sobrado aí 1 ano e 6 meses aí de pena. Se for regime fechado, o Supremo que vai decidir". Outra alteração prevista reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto.
<h2>Posição do governo</h2>
Ao vetar o projeto, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta reduziria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o governo, isso poderia estimular novas ocorrências e representaria um retrocesso institucional.
No veto, o Executivo afirmou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição".

João Antonio Cunha

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Brasília

Relator do PL da Dosimetria diz que defesas devem pedir soltura de presos ao STF "a partir de amanhã"

247 - O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, criticou nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado "PL da Dosimetria", aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo ele, a decisão representa um "grave retrocesso" e beneficia responsáveis por atos contra a democracia do Brasil. Para Edinho, a medida "perdoa quem tentou dar um golpe contra a democracia e planejou assassinatos".
Ele também afirmou que o Congresso "vira as costas para a sociedade", ao aprovar uma proposta que é rejeitada pela maioria da população. A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do veto com 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. O número mínimo necessário era de 257 deputados e 41 senadores.
<h2>Impactos na punição de crimes contra o Estado</h2>
O PL da Dosimetria altera regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta estabelece que, quando houver a prática simultânea de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição da ordem democrática, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, sem somar punições.
De acordo com Edinho Silva, a mudança reduz as penalidades de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, que foram julgados dentro do devido processo legal. Ele também afirmou que os responsáveis pelos atos "planejaram assassinar o Presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do TSE na época, Alexandre Moraes".
O dirigente partidário avaliou que a decisão "fragiliza o ordenamento jurídico, desorganiza a aplicação da lei penal e compromete a capacidade do Estado de responder com firmeza a ataques contra a democracia".
<h2>Mudanças na progressão de regime</h2>
Além de alterar a forma de cálculo das penas, o projeto modifica regras da Lei de Execução Penal. A proposta reduz os percentuais mínimos de cumprimento da pena em regime fechado para progressão. Pelo texto aprovado, réus primários poderão avançar de regime após cumprir 16% da pena, mesmo em casos que envolvam violência ou grave ameaça. Antes, esse percentual só era aplicado a crimes sem essas características.
Para reincidentes, o novo percentual mínimo passa a ser de 20%. Pela legislação anterior, os índices eram de 25% para primários e 30% para reincidentes. Edinho Silva afirmou que aliviar punições para esse tipo de crime "é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional e relativizar a própria Constituição". Ele acrescentou que "não é possível aceitar como normal tentativas de assassinatos".
O presidente do PT também declarou que o partido seguirá defendendo o fortalecimento das instituições e o respeito à lei. "Não se pode banalizar assassinos. A democracia não pode ser relativizada", disse.
<h2>Declaração de Edinho Silva na íntegra:</h2>
"A derrubada do veto do PL da dosimetria perdoa quem tentou dar um golpe contra a democracia e planejou assassinatos.
A derrubada do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria representa um grave retrocesso para a democracia no Brasil, e perdoa quem planejou assassinatos.
Mais uma vez, o Congresso Nacional vira as costas para a sociedade, que em sua maioria rejeita a proposta. O povo brasileiro valoriza a democracia e não aceita assassinos.
A medida reduz as penas de responsáveis pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que foram julgados dentro do devido processo legal, e também planejaram assassinar o Presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o presidente do TSE na época, Alexandre Moraes.
A decisão fragiliza o ordenamento jurídico, desorganiza a aplicação da lei penal e compromete a capacidade do Estado de responder com firmeza a ataques contra a democracia.
Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional e relativizar a própria Constituição. Não é possível aceitar como normal tentativas de assassinatos.
Seguiremos defendendo o fortalecimento das instituições, o respeito à lei e a garantia da democracia. Não se pode banalizar assassinos.
A democracia não pode ser relativizada.
Edinho Silva Presidente Nacional do PT"

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Presidente do PT critica derrubada de veto ao PL da Dosimetria: "grave retrocesso para a democracia"

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