247 - O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre os quais um que proibia a realização de doações de bens, valores e benefícios nos três meses anteriores às eleições. Com a decisão dos parlamentares, os dispositivos seguem para sanção presidencial.&nbsp;
O Congresso havia aprovado, ao final de 2025, uma norma inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitia ao poder público continuar efetuando transferências de bens ou dinheiro durante o período eleitoral, desde que o beneficiário assumisse alguma contrapartida. Lula vetou o trecho sob o argumento de inconstitucionalidade e de que a medida contrariava o interesse público.
<h2>Exceção à lei eleitoral</h2>
A legislação eleitoral brasileira proíbe esse tipo de transferência nos meses que antecedem o pleito, justamente para evitar que governos utilizem recursos públicos em benefício de candidatos. O dispositivo aprovado pelos parlamentares criava uma exceção direta a essa vedação — o que, segundo o Executivo, é inviável juridicamente, pois a LDO, por se tratar de lei ordinária de caráter temporário, não tem competência para criar exceções a uma lei eleitoral permanente e de hierarquia distinta. Além disso, o tema extrapolaria o escopo constitucionalmente previsto para as diretrizes orçamentárias.
"É bom lembrar que o governo Lula supriu os rombos feitos pelo governo Bolsonaro aos municípios. A nossa intenção é manter o veto que impede o repasse de recursos em período eleitoral. Queremos fazer com que os municípios se valorizem. Não queremos estados financiando bancos falidos, como aqui em Brasília", declarou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Já a deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada do veto alegando que “o governo quer manter o povo na pobreza, dependente de Bolsa Família. Derrubar os vetos é essencial", afirmou a parlamentar.
<h2>Municípios inadimplentes voltam a receber repasses</h2>
Outro veto rejeitado pelo Congresso era o que impedia a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios de até 65 mil habitantes em situação de inadimplência. O governo havia vetado o dispositivo sob a alegação de que a medida contrariava o interesse público e que a exigência de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Entendemos que há municípios inadimplentes, mas vamos votar pela derrubada do item 25. O 23 em questão se soma a uma aberração de permissividade para a compra de votos e ilegalidade em período eleitoral. Isso é inaceitável, uma vergonha", protestou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
<h2>Verbas federais para rodovias e hidrovias estaduais</h2>
Os outros dois vetos derrubados na sessão tratam de infraestrutura de transporte. O Congresso havia aprovado, também na LDO 2026, um dispositivo que autorizava a União a destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que as vias fossem voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção agropecuária. Um segundo trecho estendia essa lógica à malha hidroviária nacional.
O Executivo vetou ambos os pontos, argumentando que as exceções ampliariam de forma significativa a competência da União e poderiam desvirtuar a finalidade dos programas orçamentários. Com a derrubada dos vetos, o governo federal passará a estar autorizado a repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de sua competência direta — medida que parlamentares defendem como estratégica para a integração logística do país e para o escoamento da produção do agronegócio.

Paulo Emilio

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Brasil

Congresso derruba veto de Lula e libera doações durante as eleições

247 - A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva criticou, nesta sexta-feira (1º), a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria. Ela afirmou que a redução de penas para envolvidos em ataques à democracia é inaceitável. As declarações foram dadas durante ato do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), na praça Roosevelt, em São Paulo (SP). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/marina-silva-critica-derrubada-de-veto-a-pl-da-dosimetria-e-atos-contra-a-democracia.shtml">Folha de São Paulo.</a>
"Ontem, no Congresso Nacional, uma vergonha. Aqueles que atacaram a nossa democracia, que temem a nossa soberania, querendo diminuir a pena com um discurso falso, hipócrita, de que é por aquele coitado que não sabia o que estava fazendo", afirmou a ex-ministra.
&nbsp;Em seguida, Marina Silva reforçou sua posição contrária à redução das penas dos condenados pelos atos golpistas. "A pena para eles não deveria ser menor, deveria ser maior", disse.
<h2>PL da Dosimetria</h2>
O PL da Dosimetria trata da revisão de penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). O projeto teve como um de seus principais articuladores o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Apesar de ter sido anunciado para compor a mesa de autoridades no ato de 1º de Maio promovido pela Força Sindical, o parlamentar, que já presidiu a entidade, não subiu ao palco. No evento, um manifestante exibiu um cartaz com a mensagem: "Paulinho, que confusão, o PL da Dosimetria vai soltar estuprador e ladrão".

João Antonio Cunha

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Sudeste

Marina Silva critica derrubada do veto ao PL da Dosimetria: "uma vergonha"

247 - A derrubada do veto presidencial do PL da Dosimetria, que amplia a remição de pena para pessoas em regime domiciliar, pode beneficiar mais de 200 mil condenados no Brasil. A medida autoriza que detentos que cumprem pena em casa reduzam o tempo de prisão por meio de estudo e trabalho, o que antes era restrito a casos específicos e dependia de autorização judicial.&nbsp;
O Congresso Nacional aprovou a mudança nesta quinta-feira (30), com 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, revertendo o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/04/derrubada-de-veto-para-aliviar-pena-de-bolsonaro-pode-beneficiar-mais-de-200-mil-condenados.shtml">Folha de São Paulo</a>.
<h2>Ampliação do benefício</h2>
A nova regra altera o sistema de execução penal ao permitir que presos em regime domiciliar tenham acesso à remição de pena nas mesmas condições já previstas para regimes fechado e semiaberto. A concessão do benefício, no entanto, não será automática e dependerá de solicitação das defesas à Justiça.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que cerca de 235 mil pessoas estavam em prisão domiciliar em junho de 2025. O número cresceu de forma expressiva nos últimos anos, impulsionado principalmente pela pandemia, registrando aumento de 3.812% em nove anos.
Pelas regras atuais, cada livro lido pode reduzir quatro dias de pena, com limite de 12 obras por ano, totalizando até 48 dias de abatimento anual. No caso de trabalho, a redução é de um dia de pena a cada três dias de atividade comprovada.
<h2>Contexto político e impacto no caso Bolsonaro</h2>
O projeto ganhou destaque por também atingir diretamente o caso de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A proposta incluía a possibilidade de ele cumprir pena em casa devido à idade e condições de saúde, com direito à redução por estudo.
O dispositivo que permite a remição no regime domiciliar foi incluído pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do texto na Câmara. Procurado pela Folha, ele afirmou que sua equipe jurídica elaborou a proposta com foco no caso de Bolsonaro e defendeu que o impacto não seria amplo no sistema prisional. Apesar disso, o alcance da medida se estende a milhares de outros condenados em situação semelhante.
<h2>Críticas e preocupações</h2>
Especialistas apontam riscos na aplicação da nova regra. O coordenador da plataforma Justa, Felippe Angeli, destacou que a fiscalização será um dos principais desafios. "Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta", afirmou.
Angeli também criticou o caráter da mudança legislativa. "O problema é que por causa de uma pessoa [Bolsonaro], você está alterando todo um sistema que vai impactar centenas de milhares de pessoas sem saber como você vai fazer isso, sem um maior debate."
O advogado Pierpaolo Bottini, ex-integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, avaliou que o instrumento de remição é positivo, mas questionou a forma como foi aprovado. "O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuístico e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas", disse.
Ele acrescentou que será necessária regulamentação para garantir a aplicação adequada da medida. "Eu sei que é mais difícil [do que no regime fechado ou semiaberto], mas não é impossível. Ele vai precisar de um trabalho que ele consiga comprovar que efetivamente trabalhou ou, no caso de um curso, assistir com a câmera aberta", afirmou.

Redação Brasil 247

Jair Bolsonaro chega à casa onde cumpre pena em prisão domiciliar 

Derrubada do veto ao PL da Dosimetria deve beneficiar mais de 200 mil condenados, incluindo Bolsonaro

247 - O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do chamado PL da Dosimetria, afirmou nesta quinta-feira (30) que os advogados de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) já nesta sexta-feira (1º) para solicitar a libertação de seus clientes. A declaração ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-da-dosimetria-defesas-devem-pedir-soltura-de-presos-amanha/">CNN Brasil.</a>
Segundo o parlamentar, a medida abre caminho para pedidos imediatos de revisão das prisões. "A partir de amanhã, os advogados de cada um dos presos devem entrar no Supremo Tribunal Federal e pedir a soltura de cada um que está lá", disse. No Senado, a derrubada do veto contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 votos a 144, além de cinco abstenções.
<h2>Mudanças na aplicação das penas</h2>
O projeto aprovado altera critérios de aplicação de penas para crimes relacionados aos atos antidemocráticos. Entre os pontos mencionados por Paulinho da Força estão mudanças na forma de cálculo das condenações e na progressão de regime.
"O que foi votado é aquela questão do golpe de Estado, abolição violenta do estado de direito, que eu juntei as duas penas, foi votado também a redução da pena de 25% para 1/6 e também a remissão de penas. Essas três questões foram votadas e derrubadas, era veto do presidente Lula e foi derrubado", afirmou.
Pelas regras atuais, condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado têm suas penas somadas. Com o novo texto, passa a valer o chamado concurso formal, no qual apenas a pena mais grave é aplicada.
<h2>Impactos e possíveis beneficiados</h2>
O projeto também pode alcançar o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), ao estabelecer novos parâmetros para cumprimento de pena e progressão de regime.
Sobre esse cenário, Paulinho da Força estimou: "deve ter sobrado aí 1 ano e 6 meses aí de pena. Se for regime fechado, o Supremo que vai decidir". Outra alteração prevista reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto.
<h2>Posição do governo</h2>
Ao vetar o projeto, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta reduziria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o governo, isso poderia estimular novas ocorrências e representaria um retrocesso institucional.
No veto, o Executivo afirmou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição".

Brasília

Relator do PL da Dosimetria diz que defesas devem pedir soltura de presos ao STF "a partir de amanhã"

247 - O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, criticou nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado "PL da Dosimetria", aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo ele, a decisão representa um "grave retrocesso" e beneficia responsáveis por atos contra a democracia do Brasil. Para Edinho, a medida "perdoa quem tentou dar um golpe contra a democracia e planejou assassinatos".
Ele também afirmou que o Congresso "vira as costas para a sociedade", ao aprovar uma proposta que é rejeitada pela maioria da população. A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do veto com 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. O número mínimo necessário era de 257 deputados e 41 senadores.
<h2>Impactos na punição de crimes contra o Estado</h2>
O PL da Dosimetria altera regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta estabelece que, quando houver a prática simultânea de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição da ordem democrática, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, sem somar punições.
De acordo com Edinho Silva, a mudança reduz as penalidades de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, que foram julgados dentro do devido processo legal. Ele também afirmou que os responsáveis pelos atos "planejaram assassinar o Presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do TSE na época, Alexandre Moraes".
O dirigente partidário avaliou que a decisão "fragiliza o ordenamento jurídico, desorganiza a aplicação da lei penal e compromete a capacidade do Estado de responder com firmeza a ataques contra a democracia".
<h2>Mudanças na progressão de regime</h2>
Além de alterar a forma de cálculo das penas, o projeto modifica regras da Lei de Execução Penal. A proposta reduz os percentuais mínimos de cumprimento da pena em regime fechado para progressão. Pelo texto aprovado, réus primários poderão avançar de regime após cumprir 16% da pena, mesmo em casos que envolvam violência ou grave ameaça. Antes, esse percentual só era aplicado a crimes sem essas características.
Para reincidentes, o novo percentual mínimo passa a ser de 20%. Pela legislação anterior, os índices eram de 25% para primários e 30% para reincidentes. Edinho Silva afirmou que aliviar punições para esse tipo de crime "é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional e relativizar a própria Constituição". Ele acrescentou que "não é possível aceitar como normal tentativas de assassinatos".
O presidente do PT também declarou que o partido seguirá defendendo o fortalecimento das instituições e o respeito à lei. "Não se pode banalizar assassinos. A democracia não pode ser relativizada", disse.
<h2>Declaração de Edinho Silva na íntegra:</h2>
"A derrubada do veto do PL da dosimetria perdoa quem tentou dar um golpe contra a democracia e planejou assassinatos.
A derrubada do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria representa um grave retrocesso para a democracia no Brasil, e perdoa quem planejou assassinatos.
Mais uma vez, o Congresso Nacional vira as costas para a sociedade, que em sua maioria rejeita a proposta. O povo brasileiro valoriza a democracia e não aceita assassinos.
A medida reduz as penas de responsáveis pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que foram julgados dentro do devido processo legal, e também planejaram assassinar o Presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o presidente do TSE na época, Alexandre Moraes.
A decisão fragiliza o ordenamento jurídico, desorganiza a aplicação da lei penal e compromete a capacidade do Estado de responder com firmeza a ataques contra a democracia.
Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional e relativizar a própria Constituição. Não é possível aceitar como normal tentativas de assassinatos.
Seguiremos defendendo o fortalecimento das instituições, o respeito à lei e a garantia da democracia. Não se pode banalizar assassinos.
A democracia não pode ser relativizada.
Edinho Silva Presidente Nacional do PT"

Presidente do PT critica derrubada de veto ao PL da Dosimetria: "grave retrocesso para a democracia"

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