Relator do PL da Dosimetria diz que defesas devem pedir soltura de presos ao STF "a partir de amanhã"

247 - O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do chamado PL da Dosimetria, afirmou nesta quinta-feira (30) que os advogados de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) já nesta sexta-feira (1º) para solicitar a libertação de seus clientes. A declaração ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. As informações são da CNN Brasil.

Segundo o parlamentar, a medida abre caminho para pedidos imediatos de revisão das prisões. "A partir de amanhã, os advogados de cada um dos presos devem entrar no Supremo Tribunal Federal e pedir a soltura de cada um que está lá", disse. No Senado, a derrubada do veto contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 votos a 144, além de cinco abstenções.

Mudanças na aplicação das penas

O projeto aprovado altera critérios de aplicação de penas para crimes relacionados aos atos antidemocráticos. Entre os pontos mencionados por Paulinho da Força estão mudanças na forma de cálculo das condenações e na progressão de regime.

"O que foi votado é aquela questão do golpe de Estado, abolição violenta do estado de direito, que eu juntei as duas penas, foi votado também a redução da pena de 25% para 1/6 e também a remissão de penas. Essas três questões foram votadas e derrubadas, era veto do presidente Lula e foi derrubado", afirmou.

Pelas regras atuais, condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado têm suas penas somadas. Com o novo texto, passa a valer o chamado concurso formal, no qual apenas a pena mais grave é aplicada.

Impactos e possíveis beneficiados

O projeto também pode alcançar o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), ao estabelecer novos parâmetros para cumprimento de pena e progressão de regime.

Sobre esse cenário, Paulinho da Força estimou: "deve ter sobrado aí 1 ano e 6 meses aí de pena. Se for regime fechado, o Supremo que vai decidir". Outra alteração prevista reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto.

Posição do governo

Ao vetar o projeto, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta reduziria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o governo, isso poderia estimular novas ocorrências e representaria um retrocesso institucional.

No veto, o Executivo afirmou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição".