247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta terça-feira (26) pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados que cometeram infrações graves. O julgamento ocorre na Primeira Turma da Corte e analisa recursos apresentados contra decisão do próprio ministro sobre o tema. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/26/dino-vota-para-acabar-com-a-aposentadoria-compulsoria-remunerada-como-punicao-a-juizes.ghtml">O Globo.</a>
Flávio Dino sustentou que a chamada "aposentadoria-sanção" deixou de existir após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. "É uma punição que não pune, uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição", afirmou o magistrado durante a sessão.
O ministro também declarou que infrações graves devem resultar em punições efetivas. "Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e tenham a nota da reprovabilidade", disse. Em outro trecho do voto, acrescentou: "Sanções devem gerar prejuízos sob pena de alimentarem impunidade, que promove erosão democrática".
<h2>Discussão sobre a Reforma da Previdência</h2>
No entendimento de Dino, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição hipóteses de aposentadoria que não estão previstas expressamente no texto constitucional atual. O ministro argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê a aposentadoria compulsória, é anterior tanto à Constituição quanto à reforma previdenciária.
Para o magistrado, normas infraconstitucionais não podem criar modalidades de aposentadoria não previstas na Constituição. Dino também afirmou que a garantia da vitaliciedade não impede a perda do cargo em situações de irregularidades graves.
Durante o julgamento, o ministro citou debates ligados à ética judicial e criticou distorções no sistema remuneratório do Judiciário. Segundo ele, há situações em que parcelas salariais atingem "patamares nunca vistos no mundo" e casos em que magistrados permanecem afastados fisicamente das comarcas.
<h2>Recursos analisados pela Primeira Turma</h2>
A Primeira Turma do STF julga recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), atingido diretamente pela decisão tomada por Dino em março deste ano.
Na ocasião, o ministro anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido quatro punições impostas ao juiz, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Dino apontou "vícios" no julgamento realizado pelo CNJ e afirmou que a aposentadoria compulsória punitiva não "subsiste" após a Reforma da Previdência.
Ao determinar nova análise do caso, o ministro estabeleceu que o CNJ não poderá aplicar novamente a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. Segundo a decisão, o Conselho deverá optar por sanção mais branda ou encaminhar o caso para que a Advocacia-Geral da União (AGU) proponha ação de perda do cargo.

João Antonio Cunha

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Brasília

Flávio Dino vota para extinguir aposentadoria compulsória remunerada como punição a juízes

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, pediu vista nesta terça-feira (26) e interrompeu o julgamento que analisa a constitucionalidade das escolas cívico-militares em São Paulo. A ação discute a validade do programa implantado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/05/zanin-suspende-julgamento-que-analisa-legalidade-de-escolas-civico-militares-em-sp.shtml">Folha de São Paulo.</a>
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e estava previsto para ser concluído na sexta-feira (29). Até o momento, apenas o relator do caso, Gilmar Mendes, apresentou voto. O magistrado considerou constitucional o modelo previsto na legislação paulista, mas defendeu restrições à atuação militar nas unidades escolares.
Entre os pontos apresentados pelo relator está a proibição da exaltação de símbolos militares nas escolas cívico-militares. Gilmar também afirmou que militares não devem ministrar aulas e que a gestão pedagógica e administrativa das unidades precisa permanecer sob responsabilidade de civis, "sendo os militares apenas auxiliares".
No voto, Gilmar Mendes ainda propôs que a adesão ao programa dependa da concordância da comunidade acadêmica. O ministro também defendeu que os municípios mantenham ao menos uma escola pública fora do modelo cívico-militar.
<h2>Pedido de vista</h2>
Com o pedido de vista, Cristiano Zanin terá até 90 dias para devolver o processo ao plenário. Mesmo durante esse período, os demais ministros ainda podem antecipar seus votos no sistema virtual. Ainda faltam se manifestar Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
A discussão jurídica envolve a legalidade da militarização de escolas civis. Os questionamentos apontam que o modelo não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nem em legislação federal específica, o que, segundo os críticos, impediria estados e municípios de criarem programas próprios.
<h2>Crescimento acelerado</h2>
Levantamento do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais (DEEP), da Universidade de São Paulo, aponta crescimento acelerado do modelo no país. Segundo o estudo, o número de escolas militarizadas passou de 265 unidades em 2019 para 1.578 em 2026, alcançando cerca de 1,5% das mais de 102 mil escolas brasileiras. Apenas Sergipe não possui instituições desse tipo.
A lei que criou o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo foi sancionada em maio de 2024, após tramitação na Assembleia Legislativa paulista. Em agosto daquele ano, o desembargador Figueiredo Gonçalves suspendeu a norma. Meses depois, Gilmar Mendes concedeu liminar restabelecendo a validade da lei até a conclusão do julgamento no STF.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de regras disciplinares aplicadas nas escolas cívico-militares da rede estadual. As normas restringiam estilos de cabelo, proibiam desenhos e cores nos cortes e vetavam o uso de barba, bigode e cavanhaque pelos estudantes.

Sudeste

STF: Zanin suspende julgamento sobre escolas cívico-militares em São Paulo

André Richter - Repórter da Agência Brasil - O deputado Mário Frias (PL-SP) negou nesta segunda-feira (25) ter enviado emendas parlamentares para financiar a produtora responsável pelas gravações da cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apontado como produtor executivo do filme, Frias é alvo de uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/stf-apura-emenda-parlamentar-para-produtora-de-filme-sobre-bolsonaro" target="_blank">apuração preliminar no Supremo Tribunal Federal (STF) </a>sobre o suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil. A organização não governamental (ONG) é ligada à produtora audiovisual Go Up Enterteinment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse, que ainda não foi lançado e retrata a trajetória política do ex-presidente.
Em manifestação enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso, Frias disse que a suspeita de desvio é “falsa, desprovida de qualquer lastro probatório e difamatória".
Segundo o parlamentar, suas emendas foram direcionadas para financiar projetos de inclusão digital, empreendedorismo e esportes.
“Não há, nos autos, uma única prova sequer de que esses recursos tenham sido desviados para qualquer produção cinematográfica. A alegação é puramente especulativa e baseada em uma suposta associação ilícita entre pessoas jurídicas que, segundo a denunciante, compartilham endereço, argumento frágil, insuficiente e juridicamente irrelevante para sustentar qualquer irregularidade”, afirmou.
O caso chegou ao STF por meio de uma representação feita pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).&nbsp;
O deputado também disse que um parecer da Câmara dos Deputados confirmou que não há irregularidades nas emendas.
“O advogado-chefe da Câmara dos Deputados, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, em manifestação oficial de 6 de abril de 2026, corroborou integralmente o entendimento da CONOF [Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara], afirmando que os procedimentos observaram integralmente a legislação de regência, não havendo qualquer vício formal ou material”, completou.
Antes da apresentação da manifestação, um oficial de Justiça <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/stf-nao-consegue-notificar-mario-frias-sobre-filme-de-bolsonaro" target="_blank">tentou intimar o deputado</a> por cinco vezes, mas ele não foi encontrado. Frias está em viagem ao exterior, mas <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/mario-frias-viajou-para-o-exterior-sem-autorizacao-da-camara" target="_blank">não foi autorizado pela Câmara</a> a deixar o país.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/flavio-bolsonaro-admite-cobranca-vorcaro-mas-nega-crime" target="_blank">recursos eram privados</a>.

Redação Brasil 247

Brasil

Frias nega ao STF envio de emendas para financiar filme de Bolsonaro

André Richter - Repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) manter a prisão dos acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
Com a decisão, continuarão presos o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto.
Moraes entendeu que a prisão preventiva dos acusados deve ser mantida. A decisão foi motivada por um pedido de soltura feito pelas defesas dos acusados.&nbsp;
<blockquote>“Não houve nenhum fato superveniente que alterasse a situação processual analisada pela Primeira Turma no momento do julgamento da ação penal, razão pela qual, deve ser mantida a custódia preventiva até o trânsito em julgado”, decidiu o ministro.</blockquote>
Em <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/por-unanimidade-stf-condena-assassinos-de-marielle-e-anderson" target="_blank">fevereiro deste ano</a>, os acusados foram condenados pela Primeira Turma da Corte. Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, que é ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos de prisão. Chiquinho está em prisão domiciliar por questões de saúde.
Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald cumpre 56 anos de prisão, e Robson Calixto foi condenado a 9 anos.&nbsp;
Ainda cabe recurso contra as condenações.&nbsp;

Moraes mantém prisão de condenados pelo assassinato de Marielle Franco

247 - O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a abertura de investigação sobre o vazamento de áudios envolvendo o pré-candidato à Presidência e Daniel Vorcaro. A medida cobra apuração sobre a origem do material divulgado, a cadeia de custódia dos arquivos e os agentes que tiveram acesso às informações sigilosas do inquérito do Banco Master. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/05/coordenador-da-campanha-de-flavio-pede-ao-stf-investigacao-sobre-vazamento-de-audio-com-vorcaro.shtml">Folha de São Paulo.</a>
O pedido foi protocolado após o site The Intercept Brasil divulgar trechos de conversas entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro. Nos áudios, o senador pede recursos milionários para financiar um filme sobre Jair Bolsonaro. A divulgação das conversas provocou desgaste na campanha do bolsonarista e ampliou a desconfiança dentro do Partido Liberal (PL) e no mercado financeiro.
Em um dos trechos revelados, Flávio chama Vorcaro de "meu irmão" e afirma que estará ao lado dele. No documento enviado ao STF, Rogério Marinho afirma que o objetivo da representação não é questionar a atuação da imprensa, mas identificar os responsáveis pela divulgação das informações.
"A liberdade de imprensa não elimina o dever estatal de apurar a origem de vazamentos de autos sigilosos", afirmou o senador na representação. O documento solicita a instauração de investigação específica para verificar eventual violação de sigilo funcional e a cadeia de custódia dos materiais divulgados.
"O que se pretende é a apuração da origem do vazamento, da cadeia de custódia do material divulgado, dos agentes que tiveram acesso aos elementos sigilosos e da eventual utilização indevida de informações protegidas por sigilo para fins de constrangimento público, interferência política ou desequilíbrio do devido processo legal", diz trecho da representação.

Coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro pede ao STF investigação sobre vazamento de áudio com Vorcaro

247 - A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro passou por uma ampla reorganização após a saída do advogado criminalista José Luís Oliveira Lima, conhecido como Juca. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/apos-trocas-na-equipe-vorcaro-restringe-visitacoes-a-cinco-advogados/">CNN Brasil</a>, o número de advogados autorizados a visitá-lo na prisão foi reduzido de 14 para apenas cinco integrantes.
A reformulação da equipe jurídica também redefiniu as funções de cada advogado e dividiu a atuação da defesa em três frentes principais: criminal, liquidação do Banco Master e contencioso cível.
<h2>Defesa criminal e negociação de delação premiada</h2>
Na área criminal, a defesa ficará sob responsabilidade exclusiva do advogado Sergio Leonardo. Conforme informou a CNN Brasil, ele será o encarregado das negociações relacionadas a uma possível colaboração premiada junto à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, Sergio Leonardo terá a missão de reconstruir a interlocução com o ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos bastidores, o desgaste na relação entre José Luís Oliveira Lima e André Mendonça é apontado como um dos fatores que contribuíram para a saída de Juca da defesa de Vorcaro.
<h2>Banco Master entra no centro da reorganização jurídica</h2>
A frente relacionada à liquidação do Banco Master será conduzida pelos advogados Marcelo Squassoni e Bruno Burili.
Os dois profissionais atuarão no levantamento dos ativos de Daniel Vorcaro e no processo de liquidação da instituição financeira. A estratégia busca auxiliar o liquidante responsável pelo caso na tentativa de regularizar a situação do banco junto ao Banco Central. Bruno Burili é especialista em mercado de capitais, enquanto Marcelo Squassoni atua na área de direito empresarial.
Já no contencioso cível, a atuação ficará concentrada nos advogados Engel Muniz e Giuseppe Giamundo. A dupla será responsável por conduzir as ações envolvendo potenciais credores interessados em acessar o patrimônio de Daniel Vorcaro, em meio ao avanço das disputas judiciais ligadas ao caso.

Paulo Emilio

Danmiel Vorcaro, a PF no Distrito Federal e, ao fundo, a Papudinha

Vorcaro restringe visitas a cinco advogados após mudar equipe de defesa

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a ciência das partes sobre a representação apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) ao Superior Tribunal Militar (STM) contra Jair Bolsonaro (PL). A ação avalia se a condenação criminal do ex-mandatário no âmbito do processo sobre a trama golpista compromete sua dignidade e compatibilidade com o oficialato militar.
Capitão reformado do Exército, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em ação penal já transitada para a fase de execução da pena. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar humanitária temporária, concedida por Moraes em março de 2026, para recuperação de um quadro de broncopneumonia.
<h2>Moraes comunica nova etapa do processo</h2>
Na decisão, assinada neste domingo (24), Moraes determinou a publicação e a ciência das partes sobre a “Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato”, ajuizada pelo Ministério Público Militar no STM.
O documento também menciona relatórios médicos relacionados ao estado de saúde de Bolsonaro. A representação tramita no Superior Tribunal Militar sob relatoria do ministro Carlos Vuyk de Aquino.
<h2>STM analisa dignidade militar de Bolsonaro</h2>
O processo no STM não possui natureza criminal. A análise é de caráter ético-moral e busca verificar se a condenação do ex-capitão reformado do Exército é compatível com os valores exigidos da carreira militar.
Pela legislação vigente, oficiais condenados a penas superiores a dois anos podem ser submetidos à declaração de indignidade para o oficialato. Caso o tribunal considere haver incompatibilidade, Bolsonaro poderá perder o posto e a patente militar.
<h2>Defesa pediu documentos às Forças Armadas</h2>
Em março, a defesa de Bolsonaro solicitou ao STM o envio de ofícios ao Exército, à Marinha, à Aeronáutica e ao Ministério da Defesa para reunir documentos sobre sua trajetória militar visando evitar a perda da patente.
Entre os materiais requisitados estão prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações de desempenho, registros de condecorações e informações sobre sua conduta após a passagem para a reserva. O relator do caso considerou que o pedido está amparado pelo Regimento Interno do STM, que garante o direito à produção de provas documentais.

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025  

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Procuradoria Militar recomenda perda de patente de Jair Bolsonaro

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) discute uma resposta institucional após o ministro Alexandre de Moraes ser notificado sobre uma ação judicial movida nos Estados Unidos por empresas ligadas ao presidente estadunidense Donald Trump.
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/25/stf-discute-resposta-institucional-apos-moraes-ser-notificado-por-processo-movido-nos-eua-contra-ele.ghtml">G1</a>, ministros da Corte avaliam que o caso envolve cooperação internacional e exige atuação conjunta com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ). O objetivo é analisar quais instrumentos jurídicos e diplomáticos poderão ser utilizados diante da ofensiva judicial apresentada em território estadunidense.
<h2>Empresas ligadas a Trump acionam Moraes</h2>
A ação foi movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media &amp; Technology Group. As empresas tentam impedir a aplicação de decisões expedidas por Alexandre de Moraes relacionadas a restrições e bloqueios de conteúdos e perfis.
Na ação apresentada à Justiça dos Estados Unidos, as companhias afirmam que as determinações do magistrado brasileiro configurariam censura e violariam garantias constitucionais previstas na legislação estadunidense.
O advogado norte-americano Martin De Luca, responsável pela defesa das empresas, afirmou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi oficialmente notificado por e-mail. “A notificação foi enviada via e-mail”, afirmou.
<h2>STF avalia medidas jurídicas e diplomáticas</h2>
A decisão que autorizou o avanço do processo foi assinada na última sexta-feira (22), após pedidos apresentados pelas plataformas. As empresas alegaram à Justiça dos EUA que os mecanismos diplomáticos tradicionais estariam paralisados no Brasil. Na prática, o envio da notificação eletrônica destrava o andamento do processo em território estadunidense.
Nos bastidores do Supremo, a avaliação é que magistrados brasileiros não respondem pessoalmente por decisões tomadas no exercício regular de suas funções. Pela legislação brasileira, a responsabilização individual de juízes ocorre apenas em situações excepcionais, como fraude, dolo ou omissão injustificada.
A Constituição brasileira também prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos eventualmente causados por agentes públicos durante o exercício de suas funções.

STF avalia reação institucional após Moraes ser notificado sobre processo nos EUA

247 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo federal que zerou o imposto conhecido como "taxa das blusinhas". Segundo o jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/cni-entra-com-acao-no-stf-contra-derrubada-da-taxa-das-blusinhas.shtml"> Folha de São Paulo</a>, a cobrança havia sido implementada em 2024 por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, estabelecendo tributação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNI sustenta que a medida provisória "viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional".
Segundo a entidade, a revogação da taxa amplia a desigualdade concorrencial entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. A CNI afirma ainda que a medida poderá provocar perda de empregos e impactos negativos na economia nacional. Em comunicado divulgado nesta sexta-feira (22), o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, declarou que a derrubada do tributo "não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória".
A entidade também argumenta na ação que "não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante".
<h2>O fim da taxa e a posição do governo</h2>
Desde a aprovação da lei, em 2024, a taxação de compras internacionais de baixo valor vinha sendo alvo de críticas de parte dos consumidores. Na quinta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "nunca deixou de dizer que se incomodava" com a taxa.
Segundo ele, a decisão foi tomada após análises apontarem redução na entrada de encomendas de baixo valor no país. Durigan afirmou ainda que o Ministério da Fazenda continuará monitorando os números e não descartou a possibilidade de retomada da cobrança no futuro.
"A medida é regulatória e, portanto, foi zerada nesse momento, havendo permissão para que o Ministério da Fazenda acompanhe a evolução. Caso haja algum desarranjo, é preciso avaliar e trazer isso ao debate público e, eventualmente, trazer de volta essa taxa", declarou.

CNI aciona STF contra o fim da "taxa das blusinhas"

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (22) e suspendeu o julgamento que analisa a manutenção da prisão preventiva de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, além de outros seis investigados no âmbito da Operação Compliance Zero. O STF analisava a legalidade das prisões preventivas decretadas contra os investigados na operação que apura um suposto esquema de fraudes financeiras ligado ao Banco Master. As informações são do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>.
<h2>Gilmar Mendes pede vista no STF</h2>
O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça, responsável por determinar as prisões preventivas do grupo investigado. Durante a sessão desta sexta-feira, Mendonça votou pela continuidade das prisões preventivas e medidas cautelares decretadas no âmbito da investigação.
Na sequência, Gilmar Mendes pediu vista do processo, mecanismo que permite mais tempo para análise antes da apresentação do voto. Com isso, o julgamento foi interrompido temporariamente, sem previsão imediata para retomada.
<h2>Prisões ocorreram em operação da PF</h2>
Henrique Vorcaro foi preso na última quinta-feira (14), durante mais uma fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master. Além do pai de Daniel Vorcaro, outros seis investigados também foram alvo da operação conduzida pelas autoridades.

Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento sobre prisão do pai de Vorcaro e outros investigados no caso Master

247 - A Justiça da Itália negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), decisão que pode abrir caminho para sua libertação no país europeu. De acordo com o<a href="https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/05/22/justica-da-italia-nega-extradicao-de-carla-zambelli.ghtml"> G1</a>, &nbsp;os advogados da ex-deputada afirmaram que a Suprema Corte de Cassação, a mais alta instância do Judiciário italiano, anulou a decisão anterior da Corte de Apelações da Itália, que havia autorizado a extradição a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). Até a publicação da reportagem, no entanto, a Suprema Corte italiana ainda não havia divulgado oficialmente o acórdão da decisão.
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a condenação, ela deixou o Brasil e passou pelos Estados Unidos antes de se estabelecer na Itália.
Em dezembro, o STF também determinou a cassação do mandato da então deputada, revertendo entendimento anterior da Câmara dos Deputados. Três dias depois, Zambelli apresentou carta de renúncia ao cargo.
<h2>Cidadania italiana esteve no centro da disputa</h2>
A cidadania italiana da ex-parlamentar foi um dos principais pontos debatidos durante o processo de extradição. Em março deste ano, a Justiça italiana havia decidido que a dupla nacionalidade não impediria automaticamente o envio de Zambelli ao Brasil.
Na ocasião, o tribunal afirmou que a cidadania italiana da ex-deputada possuía um “status meramente formal” e destacou que ela não apresentava “enraizamento social, territorial ou cultural efetivo na Itália”.
A decisão judicial ressaltava ainda que Zambelli obteve a cidadania por direito de sangue, enquanto sua trajetória política e profissional foi construída integralmente no Brasil. O documento também afirmava que a dupla cidadania “não tem qualquer significado impeditivo” e que, ao contrário, “fortalece o vínculo jurídico entre a pessoa e o Estado requerente”. A defesa sustentava que, como o Brasil não extradita brasileiros natos e adota o princípio da reciprocidade, a Itália deveria seguir a mesma lógica e rejeitar o pedido feito pelo STF.
<h2>Tratado entre Brasil e Itália entrou em debate</h2>
Brasil e Itália mantêm um tratado bilateral de extradição em vigor desde 1993. O acordo determina que os dois países devem entregar pessoas procuradas pela Justiça do outro Estado, seja para julgamento, seja para cumprimento de pena. Segundo a defesa de Zambelli, a aplicação do tratado deveria considerar o princípio da “cooperação paritária” entre os dois países.
<h2>Presídio onde Zambelli está presa enfrenta superlotação</h2>
A ex-deputada está detida em uma penitenciária feminina localizada no bairro de Rebibbia, em Roma. A unidade enfrenta problemas de superlotação: embora tenha capacidade para 272 mulheres, atualmente abriga 371 presas.
Dados do Ministério da Justiça italiano apontam também déficit de funcionários. Até junho deste ano, o local contava com 181 agentes penitenciários, abaixo do número considerado ideal, de 214.&nbsp;
Construída na década de 1950, a penitenciária possui alas coletivas, áreas esportivas, biblioteca, salas de aula, teatro e atendimento médico permanente. Zambelli está alojada na ala destinada a mulheres que ainda aguardam julgamento.
<h2>Justiça italiana pediu informações sobre prisão no Brasil</h2>
Durante o processo, a defesa da ex-deputada também questionou as condições do sistema penitenciário brasileiro. Por isso, a Justiça italiana suspendeu temporariamente o julgamento para solicitar esclarecimentos sobre a unidade prisional onde Zambelli ficaria detida no Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, encaminhou um documento com informações sobre a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.
Segundo o relatório enviado às autoridades italianas, a unidade oferece cursos técnicos, atendimento médico e segue padrões de segurança, salubridade e assistência às detentas. O documento também afirma que a prisão nunca registrou rebeliões.

Justiça italiana rejeita extradição de Carla Zambelli, diz advogado

247 - O deputado federal Mário Frias (PL-SP) deve retornar ao Brasil no domingo (24) para prestar esclarecimentos presenciais ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre viagens realizadas ao Bahrein e aos Estados Unidos. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mario-frias-deve-retornar-ao-brasil-no-domingo-24/">CNN Brasil</a>, o parlamentar também deverá responder a questionamentos relacionados ao financiamento do filme "Dark Horse", produção biográfica sobre Jair Bolsonaro.
Flávio Dino havia dado prazo de 48 horas para que a Câmara dos Deputados informasse detalhes sobre a viagem de Frias ao exterior. O ministro solicitou esclarecimentos sobre eventual autorização formal para permanência fora do país durante o afastamento parlamentar e perguntou se houve custeio das viagens pela Casa.
Em resposta ao STF, a Câmara informou que dois pedidos de missão oficial apresentados por Frias ainda estavam em análise pela Mesa Diretora e, por isso, não havia autorização formal concedida. A Casa também afirmou que os deslocamentos ocorreram sem custos para a instituição.
<h2>Viagens ao exterior sem autorização formal</h2>
Mário Frias protocolou dois pedidos de afastamento. O primeiro tratava de viagem ao Bahrein entre 12 e 18 de maio, com solicitação de afastamento entre 11 e 19 do mesmo mês. O segundo pedido dizia respeito à viagem aos Estados Unidos, de 19 a 21 de maio, com afastamento previsto entre os dias 18 e 22.
Em publicação nas redes sociais, o deputado afirmou estar em "agenda oficial com conhecimento do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB)" e declarou que pretende prestar esclarecimentos diretamente a Flávio Dino após retornar ao Brasil.
<h2>Investigação sobre o filme "Dark Horse"</h2>
A situação de Mário Frias passou a ser investigada pelo STF após o ministro Flávio Dino tentar intimá-lo sem sucesso em uma apuração sobre o financiamento do filme "Dark Horse", no qual o deputado atuou como produtor executivo. O longa teria recebido recursos milionários de Daniel Vorcaro, do Banco Master, em articulação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O ministro investiga o suposto envio de cerca de R$ 2 milhões em emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada à produtora Karina Ferreira da Gama, responsável pelo longa. A denúncia teria sido apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

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