247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou nesta terça-feira (24) decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringem o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público. Motta esteve no STF em reunião convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/24/motta-elogia-decisoes-do-stf-que-limitam-penduricalhos-e-diz-que-poderes-precisam-fazer-discussao-estruturante.ghtml">O Globo</a>.
O encontro contou também com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, responsáveis por liminares que limitaram verbas capazes de elevar remunerações acima do teto constitucional. Os participantes decidiram criar um grupo de trabalho com prazo de 60 dias para elaborar uma proposta de regra de transição sobre os penduricalhos. O colegiado terá representantes dos Três Poderes, incluindo o Executivo, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, segundo relatos de participantes do encontro.
<h2>Poderes precisam fazer "discussão estruturante", diz Motta</h2>
Após a reunião, Motta afirmou: "O que nós colocamos é que a discussão precisa ser feita de maneira muito mais abrangente". Ele destacou que a "decisão do ministro Flávio Dino e, agora reafirmado no outro processo pelo ministro Gilmar Mendes, ela foi feliz. Ela traz para a mesa a discussão de um Brasil real, de um Brasil que tem muitos desafios e a incompatibilidade de termos esses penduricalhos sendo pagos em muitas esferas".
Motta também declarou: "É importante reconhecer a atitude louvável do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em convocar uma reunião final. Foi uma conversa onde o presidente do Senado colocou a posição da Casa que ele representa, eu coloquei a posição da Câmara dos Deputados, que primeiro não está em nenhum horizonte aqui a perspectiva de se legalizar supersalários através de projetos que estejam já tramitando na Casa ou que venham a estar".
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parte de um projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União. O veto atingiu a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em valores pagos, o que poderia resultar em remunerações acima do teto constitucional.
Ao comentar a pressão por medidas de contenção de gastos, Motta afirmou: "É isso que a sociedade nos cobra. Por isso que nós queremos a partir de agora com um grupo de trabalho que represente o Supremo Tribunal Federal, que represente a Câmara, o TCU, o Senado Federal. E tem que ter Poder Executivo também, tem que entrar nessa discussão para que façamos uma discussão estruturante sobre como possamos trazer mais transparência e lutarmos pela eficiência do serviço público".
<h2>Julgamento das liminares</h2>
A reunião ocorreu às vésperas do julgamento, pelo plenário do STF, das decisões que suspenderam a criação e o pagamento de benefícios capazes de elevar salários acima do teto constitucional. Na segunda-feira (23), Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.
No início do mês, Flávio Dino determinou a revisão de benefícios e apontou a necessidade de regulamentação nacional. Apesar da articulação política em curso, o julgamento das liminares está mantido para esta semana.

João Antonio Cunha

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Brasil

Após reunião com ministros do STF e presidente do Senado, Motta elogia decisões da Corte contra penduricalhos

Andre Richter, repórter da Agência Brasil - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos cinco acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
A sessão desta terça-feira (24) foi dedicada à leitura da acusação, que foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e às sustentações dos advogados dos réus.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (25), às 9h, com os votos dos ministros pela condenação ou absolvição dos réus. 
São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. 
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal (PF), o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
<h2>Defesas</h2>
Primeiro a se manifestar, o advogado Felipe Dalleprane negou a participação de Rivaldo Barbosa no crime. O defensor também negou a participação política dos irmãos Brazão na indicação de Rivaldo para para chefiar a Polícia Civil, que iniciou as investigações. 
"Não há corrupção comprovada, não há ingerência confirmada, não há vantagem ilícita", afirmou.
Cleber Lopes, advogado de Chiquinho Brazão, disse que a delação de Ronnie Lessa é uma "criação mental". Segundo o advogado, a PGR não conseguiu comprovar as declarações do ex-policial.
"A delação é mentirosa por completo e não foi corroborada", declarou.
O advogado Igor de Carvalho negou que Ronald Alves tenha realizado o monitoramento da rotina de Marielle e repassado as informações a Ronnie Lessa. Carvalho disse que Ronald não tinha ligação com o delator.
"Ronald e Lessa sequer tinham qualquer tipo de proximidade. Eram inimigos. Como é que Ronald vai participar de um fato no qual Lessa estaria inserido, sendo que eles são inimigos?", indagou.
O advogado Roberto Brzezinski disse que a acusação contra Domingos Brazão é "tenebrosa". Segundo o defensor, os irmãos Brazão não atuaram para aprovação de pautas para regularização de terras fundiárias.
"Se a motivação desse homicídio é econômica, se Marielle tinha uma pauta fundiária ativa, em algum momento essa pauta fundiária foi tão intensa ao ponto de atrapalhar interesses de alguém? A procuradoria não mostrou nenhuma área que os irmãos Brazão eventualmente tivessem invadido, loteado e obtido lucro", afirmou. 
Último a fazer a sustentação oral, o advogado Gabriel Habib disse que não há provas de que Robson Calixto tenha participado da organização criminosa. 
"Robson era assessor de Domingos Brazão. A PGR denunciou Robson por organização criminosa e tenta comprovar esse fato ilícito por meio de um fato lícito. Ser assessor de Brazão é um fato lícito, não prova nada. Isso não comprova que Robson praticava atividades de crime organizado, especificamente relacionado à milícia", comentou.
<h2>Acusação</h2>
Pela manhã, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação dos cinco réus. Para a procuradoria, há provas robustas da participação dos acusados no assassinato da vereadora.

Paulo Emilio

Segunda sessão do julgamento do caso Marielle Franco no STF

STF encerra 1º dia de julgamento de réus pelo assassinato de Marielle

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) a citação por edital do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) em ação penal que tramita na Corte. A denúncia contra o filho de Jair Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo foi integralmente recebida pela Primeira Turma do STF em novembro do ano passado, com isso ele passou à condição de réu. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/moraes-determina-citacao-por-edital-de-eduardo-bolsonaro-em-acao-penal-no-stf.ghtml"> O Globo</a>.
Na decisão, Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro se encontra de forma transitória fora do território nacional. Segundo o ministro, conforme descrito na denúncia, a saída do país teria ocorrido para "reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal".
<h2>Sanções e pressão ao STF</h2>
O relator registrou que, não sendo localizado o acusado, a legislação prevê a citação por edital. Com base no Código de Processo Penal, determinou a medida pelo prazo de 15 dias. Esse tipo de citação é utilizado quando o réu está em local incerto e não sabido ou cria dificuldades para ser encontrado. Após a publicação, abre-se prazo para apresentação de resposta à acusação.
A acusação tem como fundamento a atuação de Eduardo Bolsonaro durante sua permanência nos Estados Unidos. De acordo com a denúncia, ele teria trabalhado para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo tarifas de exportação, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, com o objetivo de pressionar e intimidar o STF às vésperas do julgamento que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A ação penal foi formalizada na última quinta-feira, dando início à tramitação do processo no Supremo. Caso haja condenação, poderá ser aplicada pena prevista na legislação.

Eduardo Bolsonaro participa remotamente em audiência da Câmara

STF determina citação por edital de Eduardo Bolsonaro em ação penal

247 - Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado informaram nesta terça-feira (24) que a Polícia Federal (PF) será responsável pelo transporte do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do banco Master, até Brasília, onde ele deverá prestar depoimento ao colegiado. Segundo o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>, a afirmação foi feita após reunião do grupo de trabalho da CAE com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. O encontro tratou da logística necessária para garantir a presença do empresário na audiência.
<h2>Estrutura da PF à disposição</h2>
Segundo o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), o ministro demonstrou disposição para assegurar o deslocamento de Vorcaro com o apoio da corporação.&nbsp;
“Mendonça está disposto a disponibilizar toda a estrutura da Polícia Federal para fazer o transporte de forma voluntária do senhor Vorcaro. Inclusive, de aeronave”, afirmou Braga. O senador acrescentou que o avião da PF também poderá ser utilizado pela defesa do empresário, caso haja necessidade.
<h2>Depoimento marcado</h2>
O depoimento de Daniel Vorcaro está previsto para a próxima terça-feira (3), no âmbito das discussões conduzidas pela Comissão de Assuntos Econômicos sobre o banco Master. A oitiva integra os trabalhos do grupo instalado no Senado para tratar do tema.

Mendonça assegurou estrutura da PF para Vorcaro depor à CAE, diz Eduardo Braga

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o contrato de refinanciamento da dívida de São Paulo com a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/stf-tem-maioria-para-validar-adesao-de-sp-a-programa-de-refinanciamento-de-divida-com-uniao.shtml">Folha de São Paulo</a>, também reconhece a regularidade dos pagamentos efetuados pelo estado com base nas novas condições da renegociação.
De acordo com o governo paulista, a adesão ao novo modelo pode representar economia de R$ 1 bilhão por mês, com impacto direto no fluxo de caixa e na capacidade de planejamento orçamentário.
<h2>Maioria acompanha relator</h2>
O relator do caso, ministro André Mendonça, já havia concedido liminar favorável ao estado em 23 de janeiro. Até o momento, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento ocorre em plenário virtual e se encerra à meia-noite desta terça-feira (24), restando ainda dois votos.
Em seu voto, Mendonça afirmou que São Paulo cumpriu as exigências legais e infralegais estabelecidas pelo governo federal. Destacou ainda que a própria Secretaria do Tesouro Nacional encaminhou a minuta do termo aditivo do contrato, que foi assinada e devolvida pelo estado após o pagamento da parcela devida.
Segundo o relator, "A União/STN, todavia, não reconheceu, nesse procedimento, a ocorrência de efetiva celebração do contrato aditivo de dívida", passando a exigir recolhimento complementar com base no regime anterior.
<h2>Divergência parcial</h2>
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia divergiram parcialmente. Ambos acompanharam a maioria para impedir a inclusão do estado em cadastros de inadimplência e a aplicação de penalidades, mas votaram contra o reconhecimento da validade do contrato, sob o argumento de que as formalidades legais ainda não teriam sido integralmente concluídas.
<h2>Impasse com o Tesouro Nacional</h2>
A controvérsia teve início quando o Tesouro Nacional reteve a homologação final do acordo e passou a exigir valores calculados segundo as taxas do contrato antigo, mesmo após o estado sustentar que havia cumprido os requisitos necessários para migrar ao Propag.
O programa prevê descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Também institui um fundo de equalização para compensar estados em melhor situação fiscal. Como contrapartida, os entes beneficiados devem direcionar investimentos para áreas como educação e segurança.
<h2>Impacto financeiro e repercussão</h2>
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo avalia que a decisão pode servir de referência para outras unidades da federação que enfrentam entraves administrativos semelhantes. A procuradora-geral do estado, Inês Coimbra, declarou que "esta decisão do Supremo não é apenas uma vitória jurídica; é o reconhecimento da lealdade federativa. São Paulo cumpriu rigorosamente as etapas do Propag e a validação deste contrato devolve ao estado a capacidade plena de planejamento. O alívio de R$ 1 bilhão mensal no fluxo de caixa representa a garantia de que investimentos estruturantes em infraestrutura e serviços públicos não serão interrompidos por entraves burocráticos".

Sudeste

STF forma maioria para validar acordo de dívida bilionária de SP com a União

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que verbas de caráter indenizatório, conhecidas como “penduricalhos”, somente poderão ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi proferida na segunda-feira (23) e estabelece limites rigorosos para a concessão desses benefícios.
As informações foram divulgadas pelo G1. Segundo a reportagem, a medida também impõe restrições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que deverão se limitar a regulamentar apenas o que já estiver previsto em lei, indicando de forma clara a base de cálculo, o percentual aplicado e o teto do benefício.
O termo “penduricalho” é utilizado para designar verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que se somam ao salário de servidores públicos. Em geral, essas parcelas têm a finalidade de compensar despesas relacionadas ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
Na decisão liminar, Gilmar Mendes fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento de penduricalhos fundamentados em leis estaduais. Também determinou que, em até 45 dias, sejam suspensos benefícios instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
O ministro foi enfático ao alertar para as consequências do descumprimento. “O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou.
Ao justificar a medida, Mendes apontou o que classificou como “enorme desequilíbrio” na concessão dessas verbas. Ele recordou que a Constituição estabelece que magistrados devem receber 90% do subsídio dos ministros do STF, que corresponde ao teto do funcionalismo público. Assim, sempre que há reajuste no salário dos ministros da Corte, o aumento repercute automaticamente na remuneração dos juízes.
De acordo com o relator, essa sistemática foi concebida para assegurar a independência do Judiciário, evitando que a definição dos vencimentos da magistratura fique sujeita a decisões políticas nos estados. Nesse cenário, argumentou que não é compatível com o caráter nacional do Judiciário e com o princípio da isonomia permitir que tribunais criem, por meio de atos administrativos, normas internas ou leis estaduais, novas verbas indenizatórias para seus membros.
Mendes também ressaltou a dificuldade de fiscalização dessas vantagens, o que, segundo ele, reforça a necessidade de uma regra uniforme em todo o país.
A decisão está alinhada a medidas adotadas pelo ministro Flávio Dino. No início de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam penduricalhos considerados ilegais no serviço público, ou seja, aqueles sem fundamento legal específico.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar as decisões de Dino nesta quarta-feira (25). Os ministros vão deliberar se mantêm ou não as determinações individuais proferidas pelo colega de Corte.

José Reinaldo

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Gilmar Mendes suspende penduricalhos no Judiciário e Ministério Público

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça realizou, nesta segunda-feira (23), duas reuniões para tratar das investigações que apuram suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master. Os encontros ocorreram no gabinete do magistrado, em Brasília, e envolveram tanto representantes da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro quanto delegados da Polícia Federal (PF). &nbsp;Mendonça assumiu a relatoria no último dia 12, após a saída do ministro Dias Toffoli do processo.&nbsp;
Em nota, a Secretaria de Comunicação do STF informou “durante a audiência, a Polícia Federal apresentou um relato atualizado sobre o estágio das apurações. O encontro também serviu para apresentação à Polícia Federal da lista dos processos da Operação Compliance Zero e desdobramentos correlatos que tramitam na Corte sob a relatoria do ministro”.&nbsp;
A mudança na relatoria foi formalizada por meio de nota conjunta assinada pelos dez ministros do STF, após a Polícia Federal encaminhar ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, um relatório que mencionava o nome de Dias Toffoli nas investigações. Além do caso Master, André Mendonça também responde pela relatoria das apurações sobre fraudes no INSS em tramitação no Supremo.
<h2>Ministro do STF também se reuniu com defesa de Vorcaro</h2>
No início da tarde, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/mendonca-reuniao-equipe-policia-federal-defesa-vorcaro-caso-master/">O Estado de São Paulo</a>, o ministro recebeu advogados de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A audiência foi solicitada pela defesa com o objetivo de apresentar seus argumentos no âmbito da investigação. Na semana anterior, Mendonça já havia autorizado a retomada de diligências da Polícia Federal no caso.
Mais tarde, por volta das 17h, uma equipe de delegados da PF esteve no gabinete do ministro para prestar esclarecimentos sobre o estágio atual das apurações. O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, não participou da reunião por estar em viagem ao exterior.
<h2>Expectativas sobre o inquérito&nbsp;</h2>
Em decisão proferida na semana passada, Mendonça reduziu o grau de sigilo do processo e autorizou a retomada das diligências da PF, além de determinar a ampliação da equipe de peritos responsáveis pela análise do material apreendido nas duas fases da Operação Compliance Zero.
A expectativa é de que, nas próximas semanas, a Polícia Federal conclua o primeiro inquérito, que investiga possíveis irregularidades na tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília — operação que acabou barrada pelo Banco Central. Paralelamente, outras frentes de apuração seguem em curso, incluindo suspeitas relacionadas à contratação de influenciadores digitais para atacar autoridades públicas.
<h2>Compartilhamento de dados com a CPMI do INSS</h2>
Na última sexta-feira (20), o ministro também autorizou o compartilhamento de dados sigilosos de Daniel Vorcaro com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPmI) do INSS. Na decisão, ressaltou que as autoridades que tiverem acesso ao material deverão manter o sigilo das informações.

Redação Brasil 247

Mendonça recebe PF e defesa de Vorcaro para tratar do caso Master

247 - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, manifestou, em entrevista à revista <a href="https://veja.abril.com.br/politica/a-sociedade-precisa-ter-certeza-de-que-a-justica-e-administrada-de-forma-integra-diz-presidente-do-stm/">Veja</a>, apoio à criação de um código de ética específico para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para os demais tribunais superiores. Para a magistrada, a consolidação de regras claras de conduta é essencial para fortalecer a credibilidade do Judiciário brasileiro.
Na avaliação da presidente do STM, o debate ocorre em um momento decisivo e deve avançar, mesmo diante de resistências internas. Segundo ela, a definição objetiva de parâmetros éticos contribui para ampliar a legitimidade institucional.
“A sociedade precisa ter a certeza de que a Justiça é administrada de forma íntegra, livre de influências indevidas e preconceitos. Quando a ética é clara e sua observância é fiscalizada, a confiança no Judiciário se fortalece, essencial para sua própria existência e aceitação”, afirmou.
<h2>Ética e legitimidade institucional</h2>
Ao defender a proposta, Maria Elizabeth destacou que a pauta é inerente à função pública e fundamental para a manutenção da legitimidade em todos os âmbitos decisórios. Para ela, códigos de ética não representam mera repetição de normas já existentes, mas instrumentos de orientação prática e prevenção de ambiguidades. “A magistratura por sua própria natureza, exige um grau de ética e de probidade que transcendem o de outras carreiras”, disse.
Na sua análise, a legitimidade de qualquer poder está diretamente ligada à percepção de imparcialidade, independência e compromisso com o cumprimento dos deveres públicos, sempre dentro dos limites constitucionais e legais.
<h2>Regras além da Loman</h2>
Ao rebater críticas de que já existem normas suficientes na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a ministra argumentou que códigos específicos permitem aprofundar o debate público e atualizar diretrizes diante dos desafios contemporâneos.
Ela observou que leis mais antigas podem não contemplar todas as nuances enfrentadas atualmente pelo Judiciário, como conflitos de interesse complexos, pressões internas e externas e as transformações sociais e tecnológicas.
Segundo a presidente do STM, a criação de um código próprio não evidencia redundância, mas reforça a especialização funcional e a clareza das responsabilidades inerentes à magistratura.
<h2>Conflitos de interesse e transparência</h2>
Entre os pontos que considera sensíveis, Maria Elizabeth citou a atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados. Ela reconheceu que muitos integrantes dos tribunais superiores têm origem em famílias com tradição jurídica, inclusive ela própria.
“Reconheço que muitos ministros e magistrados provêm de famílias com tradição jurídica – eu mesma – e isso, por si só, não é um problema. A questão surge quando essa realidade pode gerar um conflito de interesses ou, o que é igualmente danoso, a aparência de um conflito de interesses”, afirmou.
Para enfrentar a questão de forma preventiva, a ministra defende regras claras de transparência, ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição para além das previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, além do dever de recusa e da vedação a benefícios indevidos e ao tráfico de influência. “Estou segura de que a oportunidade de autorreflexão é elementar à democracia”, declarou.

Presidente do STM defende código de ética no STF e tribunais superiores

Cristina Índio do Brasil, repórter da Agência Brasil - Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reivindicaram, por meio de declaração conjunta, que "a justiça plena prevaleça" no julgamento dos réus que respondem como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, previsto para terça-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto divulgado nesta segunda-feira (23), em Genebra, também defende que sejam garantidas a equidade e a transparência.
Marielle e Anderson foram assassinados no dia 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, na região central do Rio. No comunicado, 16 especialistas independentes, relatores especiais e grupos de trabalho das Nações Unidas pediram “justiça e reparação para todas as vítimas do persistente racismo sistêmico, da discriminação estrutural e da violência no Brasil”.
Para os especialistas, além de representar o capítulo final da luta por justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes, o julgamento é um marco importante “no combate à impunidade estrutural do racismo, da discriminação interseccional e da violência contra defensores dos direitos humanos, mulheres, pessoas afrodescendentes e LGBTIQ+ no Brasil”.
“Marielle Franco era uma defensora dos direitos humanos que se manifestava contra o racismo sistêmico, a discriminação estrutural e a brutalidade policial no Brasil. Ela era vítima de discriminação interseccional, especificamente a intersecção entre racismo, classismo, misoginia e preconceito com base na orientação sexual”, acrescentaram.
No entendimento da organização internacional, ainda que os assassinatos tenham chocado o Brasil e a comunidade internacional, o caminho para a justiça tem sido longo e árduo para as famílias das vítimas.
A ONU apontou também as diversas mudanças na liderança das investigações sobre os assassinatos e o vazamento de informações para a imprensa.
“O fato de ter levado oito anos para chegar a esta fase final do processo judicial é, por si só, chocante”, indicaram os especialistas.
Em 2024, os especialistas tinham saudado as condenações de alguns dos autores dos assassinatos, mas destacaram, naquele momento, que as condenações não marcavam o fim da luta pela justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes.
O julgamento de terça-feira será na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com sessões agendadas para manhã e tarde, além da manhã de quarta-feira (25). O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
<h2>Réus</h2>
Os réus são o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão; o ex-deputado federal e irmão dele, Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; e o ex-policial militar, Ronald Paulo de Alves. O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca ainda responde pelo crime de organização criminosa junto com os irmãos Brazão.
Apesar de crimes contra a vida serem de competência do Tribunal do Júri, como Chiquinho Brazão era deputado federal na época dos assassinatos, o caso ficou no Supremo.
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que foi condenado por ter disparado os tiros que mataram Marielle e Anderson, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como mandantes do crime, e Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução.
Já Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregado a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.&nbsp;

Especialistas da ONU pedem justiça plena para Marielle e Anderson

247 - Oito anos após o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, familiares da parlamentar estarão no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o julgamento dos acusados de serem os mandantes do crime. A sessão ocorre nesta terça-feira (24), e quarta-feira (25), na Primeira Turma da Corte.As informações foram publicadas pela <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/familia-de-marielle-acompanhara-julgamento-no-stf-8-anos-apos-assassinato-de-vereadora/">Coluna do Estadão</a>.
Ao menos cinco integrantes da família estarão presentes no auditório do STF: o pai de Marielle, Antônio; a mãe, Marinete; a filha, Luyara; a irmã, Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial; e a viúva, Mônica Benicio, vereadora no Rio de Janeiro.
Após o encerramento do julgamento, previsto para quarta-feira, os familiares retornarão ao Rio de Janeiro. Na quinta-feira (26), será realizada uma caminhada pública na Cinelândia, região central da capital do estado. O local ficou marcado pelos primeiros atos públicos realizados depois da execução de Marielle e Anderson, em 14 de março de 2018, período em que o estado vivia intervenção federal na segurança pública.
No último sábado (21), a família participou de uma missa em homenagem à vereadora na Igreja da Penha, no Rio de Janeiro. Em nota, o Instituto Marielle Franco, responsável pela organização da cerimônia religiosa, afirmou: “Seguimos com fé, coragem e compromisso, atravessando esse tempo com a certeza de que a justiça por Marielle e Anderson é um marco histórico que o país precisa viver”.
<h3>Supremo julga acusados de serem mandantes</h3>
A Primeira Turma do STF analisará a responsabilidade de cinco réus apontados como mandantes do assassinato: o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o ex-policial Ronald Paulo de Alves Pereira; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão.
A sessão terá início com a leitura do relatório do processo pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentará a acusação. Cada defesa terá o prazo de uma hora para sustentar seus argumentos na tribuna antes do início da votação pelos ministros.
<h3>Condenação dos executores em 2024</h3>
Em outubro de 2024, a Justiça do Rio de Janeiro condenou os executores confessos do crime. O ex-policial Ronnie Lessa, responsável pelos disparos, recebeu pena de 78 anos e 9 meses de prisão. Em razão de acordo de delação premiada, ele poderá progredir ao regime semiaberto em 2037.
Já Élcio Queiroz, que dirigia o veículo utilizado na execução, foi condenado a 59 anos e 8 meses de prisão. Também colaborador da Justiça, ele poderá deixar o sistema prisional em 2031.
O julgamento no Supremo representa mais uma etapa no processo judicial que busca responsabilizar todos os envolvidos na morte de Marielle Franco e Anderson Gomes, caso que se tornou um dos mais emblemáticos da história recente do país.

"São três anos de muita dor e tristeza. Não é fácil saber que alguém planejou a morte de seu filho. A dor que sinto é a dor de todas as mães que perderam seus filhos", lamentou Marinete Silva

Família de Marielle acompanha julgamento no STF oito anos após crime

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para esta segunda-feira (23), uma reunião com a Polícia Federal (PF) para tratar do andamento das investigações relacionadas ao caso Master. O encontro deve marcar uma nova etapa na condução do processo, que passou recentemente à relatoria do magistrado.As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo, que aponta a expectativa de que a Polícia Federal entregue ao ministro um relatório atualizado sobre as apurações. O documento é considerado peça-chave para a definição dos próximos encaminhamentos do caso.
Mendonça assumiu a relatoria após a crise envolvendo o ministro Dias Toffoli, que teria sido mencionado em análise da PF sobre mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, proprietário do banco que foi liquidado no ano passado. A mudança de relator ocorreu por sorteio no Supremo.
O encontro desta segunda-feira ocorre depois de o ministro ter determinado a retomada do que classificou como “fluxo ordinário” das diligências. A decisão autorizou a reativação de perícias, oitivas e demais medidas investigativas, retirando limitações que vinham sendo impostas ao trabalho da Polícia Federal.
O acordo para o envio de um relatório detalhado foi firmado entre Mendonça e a cúpula da PF logo após a definição do novo relator. A reunião contou com a participação de delegados e técnicos responsáveis pelo caso, que apresentaram informações sobre o estágio das investigações.
O material em elaboração pela Polícia Federal é visto como fundamental para subsidiar uma decisão sobre a competência do processo. Entre as possibilidades em análise está a manutenção do caso no Supremo Tribunal Federal ou o encaminhamento, total ou parcial, das investigações para instâncias inferiores.
Há avaliação de que o ministro ainda necessita de maior aprofundamento no conteúdo dos autos, já que assumiu a relatoria há cerca de uma semana. A partir da análise do relatório e das informações apresentadas pela PF, Mendonça deverá definir os próximos passos da investigação. Até o momento, todo o acervo processual permanece sob responsabilidade do STF.

Mendonça se reúne hoje com PF para avançar na investigação do caso Master

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa na terça-feira (24), às 9h, o julgamento da Ação Penal 2434, que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. As informações foram divulgadas pelo próprio STF.
Respondem ao processo Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar.
Eles são réus por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. O ex-assessor do TCE-RJ Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, responde por organização criminosa ao lado dos irmãos Brazão.
<h2>Competência do Supremo</h2>
A Constituição determina que crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo Tribunal do Júri. No entanto, quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro, o julgamento ocorre em tribunal competente. O processo foi remetido ao STF em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que exercia mandato de deputado federal à época da investigação.
Desde 2023, o Supremo restabeleceu a competência das Turmas para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro na Corte, exceto nos casos do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, dos ministros do STF e do procurador-geral da República, que permanecem sob análise do Plenário. Como o relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma, o julgamento caberá ao colegiado.
<h2>Sessões e transmissão</h2>
Estão previstas duas sessões na terça-feira (24), às 9h e às 14h. Também haverá sessão na quarta-feira (25), a partir das 9h. O julgamento será transmitido pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o relator fará a leitura do relatório, com resumo dos fatos, histórico do processo e acusações.
Na fase de sustentações orais, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, falará pela acusação, com prazo de uma hora, prorrogável por mais 30 minutos. O advogado assistente indicado por Fernanda Chaves poderá se manifestar por até uma hora. Depois, cada advogado de defesa terá uma hora para apresentar seus argumentos.
Após as sustentações, o relator será o primeiro a votar. Na sequência, votam os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, ficando o presidente por último. A decisão será tomada por maioria. Em caso de condenação, a Turma definirá as penas.
<h2>Assassinatos ocorreram em 2018</h2>
Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros na região central do Rio de Janeiro. As investigações tiveram início na Polícia Civil do estado. Em 2023, a Polícia Federal passou a atuar no caso por determinação do Ministério da Justiça.
Em junho de 2024, a Primeira Turma recebeu por unanimidade a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime. Segundo a acusação, o assassinato teria sido planejado em razão da atuação política da vereadora.
De acordo com a denúncia, Rivaldo Barbosa teria atuado para dificultar as investigações, utilizando sua posição na Polícia Civil. Já Ronald Paulo de Alves teria monitorado as atividades de Marielle e repassado informações aos executores. Robson Calixto Fonseca é acusado de integrar a organização criminosa.
O colegiado considerou que, a partir da colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos, foram reunidos depoimentos e documentos suficientes para a abertura da ação penal.

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