<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/dino-impoe-multa-diaria-a-estados-e-municipios-por-falta-de-prestacao-de-contas-de-emendas-pix-para-eventos.ghtml">O Globo</a>, a medida integra o acompanhamento realizado pela Corte sobre os critérios de transparência e rastreabilidade das chamadas "emendas pix".</p>
<p>De acordo com a decisão, os entes federativos que permanecerem sem prestar as informações exigidas estarão sujeitos a uma multa diária correspondente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida. A sanção será aplicada nos casos em que não houver apresentação do plano de trabalho, complementação de dados pendentes ou envio dos relatórios de gestão exigidos pela Corte.</p>
<p>Além disso, Dino determinou que o Ministério do Turismo identifique, no prazo de dez dias, os estados e municípios em situação irregular e realize a notificação formal sobre a incidência da penalidade. A multa permanecerá válida até o cumprimento integral das obrigações estabelecidas.</p>
<h2>Fiscalização das emendas</h2>
<p>A decisão foi tomada no âmbito da ação que trata da transparência e da fiscalização das emendas parlamentares. Nos últimos meses, o ministro acompanha a execução de um plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do STF sobre o tema.</p>
<p>Nesta etapa da fiscalização, o foco está nos recursos destinados ao setor de eventos e em possíveis relações com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar empresas impactadas pela pandemia.</p>
<p>Ao justificar as medidas, Dino apontou que ainda existem falhas na rastreabilidade dos recursos e na prestação de informações por parte dos beneficiários. Segundo o magistrado, a ausência desses dados dificulta a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e compromete os mecanismos de controle.</p>
<p>Na decisão, o ministro também mencionou o risco de empresas beneficiadas por incentivos fiscais estarem envolvidas em irregularidades relacionadas ao uso de verbas oriundas de emendas parlamentares. "A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de 'esquemas' de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais", escreveu.</p>
<h2>Auditorias da CGU</h2>
<p>Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias detalhadas sobre parte das emendas já analisadas. As fiscalizações deverão verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos firmados, os preços praticados, os pagamentos efetuados e a efetiva realização dos eventos.</p>
<p>A CGU terá prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalho com as ações de auditoria.</p>

João Antonio Cunha

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Brasil

Emendas pix: Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou uma redução de 70,6% na concessão de liminares monocráticas desde 2022, segundo dados do Relatório de Atividades do STF de 2025. As informações foram divulgadas pelo próprio Tribunal e apontam uma mudança significativa na forma de apreciação das medidas cautelares pela Corte.</p>
<p>A diminuição das decisões individuais está associada às alterações promovidas no Regimento Interno do STF, que passaram a priorizar a análise colegiada dos processos. As medidas foram adotadas para ampliar a participação dos órgãos colegiados e conferir maior uniformidade, transparência e previsibilidade às decisões judiciais.</p>
<h2>Mudanças no regimento</h2>
<p>A principal transformação ocorreu com a Emenda Regimental 58/2022, aprovada pelo Plenário durante a presidência da ministra Rosa Weber. A norma estabeleceu que decisões cautelares concedidas individualmente em situações de urgência devem ser submetidas rapidamente ao referendo do Plenário ou da Turma competente.</p>
<p>O procedimento ocorre preferencialmente em ambiente virtual, permitindo a manutenção da celeridade exigida em casos urgentes sem afastar a deliberação coletiva dos ministros. As novas regras não eliminaram a possibilidade de decisões individuais por parte dos relatores. Os ministros continuam autorizados a conceder medidas cautelares quando houver urgência e preenchimento dos requisitos legais. A inovação consistiu na obrigatoriedade de submeter essas decisões ao colegiado em prazo reduzido.</p>
<h2>Sessões virtuais e celeridade</h2>
<p>A emenda também criou mecanismos voltados à agilização dos julgamentos. Em situações consideradas excepcionalmente urgentes, o relator pode solicitar a convocação de sessão virtual extraordinária para que o colegiado analise a decisão em prazo mínimo de 24 horas.</p>
<p>Além disso, o texto instituiu medidas destinadas a aumentar a eficiência processual, como a devolução automática de processos com pedido de vista após 90 dias e a padronização de prazos em julgamentos submetidos ao rito da repercussão geral.</p>
<h2>Queda nas decisões individuais</h2>
<p>Levantamento realizado pelo STF com base em todas as liminares deferidas desde 2020 indica que o número de decisões monocráticas atingiu seu ponto mais elevado em 2022 e passou a recuar de forma acentuada nos anos seguintes.</p>
<p>Segundo o Tribunal, a redução de 70,6% reflete o crescente encaminhamento das medidas cautelares para apreciação dos órgãos colegiados, em conformidade com as mudanças regimentais implementadas pela Corte.</p>
<h2>Situação das cautelares</h2>
<p>Os dados mostram ainda que a maior parte das liminares concedidas desde 2020 já teve sua situação processual regularizada ou apreciada pelos órgãos competentes.</p>
<p>Atualmente, apenas 94 medidas cautelares permanecem pendentes de análise colegiada. Desse total, 40 já foram pautadas para julgamento.</p>
<p>O STF ressalta que a ausência de referendo colegiado nem sempre significa pendência processual. Em diferentes situações, a apreciação deixa de ser necessária em razão de fatos supervenientes, como desistência das partes, extinção do processo, perda do objeto ou outras hipóteses previstas na legislação.</p>
<h2>Aperfeiçoamento institucional</h2>
<p>De acordo com o Tribunal, as mudanças buscam equilibrar a necessidade de respostas rápidas em casos urgentes com o fortalecimento da deliberação coletiva nas matérias submetidas ao STF.</p>
<p>A nova sistemática amplia a participação dos colegiados na análise das medidas cautelares e integra um conjunto de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento institucional da Corte.</p>

Redação Brasil 247

Relatório mostra que STF reduziu em 70% as liminares monocráticas concedidas desde 2022

<p><b>247 - </b>Jair Bolsonaro apresentou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para receber familiares na residência onde cumpre prisão domiciliar, em Brasília (DF). A solicitação prevê a visita no dia 13 de junho da nora Fernanda Bolsonaro, esposa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e das duas filhas do casal, ambas menores de idade. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/bolsonaro-pede-a-moraes-autorizacao-para-receber-nora-e-netas-em-casa">Metrópoles.</a></p>
<p>O ex-mandatário está em prisão domiciliar desde 27 de março, quando recebeu alta do Hospital DF Star, na capital federal. A medida tem duração temporária de 90 dias e integra o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses imposta a Jair Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista.</p>
<p>A permanência em casa foi determinada para que Bolsonaro possa se recuperar de problemas de saúde. Após o término do período estabelecido, Alexandre de Moraes deverá analisar a possibilidade de retorno do ex-mandatário à unidade prisional conhecida como Papudinha.</p>

Jair Bolsonaro pede ao STF autorização para receber nora e netas em casa

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que os sistemas de Justiça têm se tornado alvo de movimentos autoritários e populistas, em um cenário que ameaça a independência do Poder Judiciário. A declaração foi feita durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/justica-e-alvo-de-movimentos-autoritarios-diz-fachin">SBT News.</a></p>
<p>Fachin alertou para pressões internas e externas que, em sua avaliação, colocam em risco a autonomia de juízes e tribunais. O ministro citou que as pressões vindas do exterior podem ocorrer por meio de "sanções unilaterais", "constrangimentos indevidos" e outras iniciativas que considera incompatíveis com o respeito entre Estados soberanos.</p>
<h2>Judiciário e tentativa de golpe</h2>
<p>Ao abordar o cenário brasileiro, Fachin mencionou a recente tentativa de golpe de Estado e afirmou que o Judiciário passou a ocupar posição central no debate público. De acordo com ele, essa condição transformou o sistema de Justiça em alvo de grupos que enxergam os mecanismos de controle institucional como obstáculos à concentração de poder.</p>
<p>O presidente do STF também avaliou que movimentos autoritários seguem uma dinâmica observada em diferentes países. Segundo ele, essas forças chegam ao poder por vias democráticas, mas posteriormente buscam enfraquecer os mecanismos de freios e contrapesos existentes nas democracias.</p>
<h2>Defesa da independência judicial</h2>
<p>Durante o discurso, Fachin sustentou que a independência do Poder Judiciário é indispensável para a proteção das instituições democráticas e para a garantia dos direitos fundamentais.</p>
<p>"Sem magistrados independentes, não há proteção efetiva dos direitos fundamentais. Sem tribunais autônomos, não há controle adequado do exercício do poder nem preservação da supremacia da Constituição", enfatizou.</p>

Fachin alerta para ofensiva autoritária contra o Poder Judiciário

<p><b>247 - </b>O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, voltou a elevar o tom contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante debate promovido pelo Grupo Voto, nesta segunda-feira (8), em São Paulo, o parlamentar criticou decisões da Corte, defendeu mudanças na legislação penal e elogiou a decisão dos Estados Unidos de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.&nbsp;</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/08/flavio-bolsonaro-critica-canetadas-do-stf-e-sugere-ligacoes-de-dino-e-lula-com-o-crime-organizado.ghtml">O Globo</a>, Flávio Bolsonaro também fez declarações associando o presidente Lula e o ministro do STF Flávio Dino ao debate sobre o combate ao crime organizado.</p>
<h2>Segurança pública e críticas ao STF</h2>
<p>Ao apresentar propostas para a área da segurança pública, o senador voltou a defender a redução da maioridade penal. Segundo ele, a implementação de medidas estruturais dependeria do apoio do Congresso Nacional e de maior segurança jurídica no país.</p>
<p>“Precisamos de deputados e senadores que sejam favoráveis a essas pautas. Precisamos de senadores que possam voltar a dar segurança jurídica nesse Brasil, porque não pode mais um ministro do Supremo dar uma canetada e impedir uma ferrovia de ser construída. O Congresso revoga o IOF e, numa canetada, um ministro do Supremo vai lá e diz que o IOF tem que ser cobrado. Quer dizer, como é que você consegue fazer mudanças importantes estruturais no país com esse tipo de insegurança jurídica?”</p>
<h2>Defesa da medida adotada pelos EUA</h2>
<p>Flávio Bolsonaro também voltou a elogiar a decisão do governo dos Estados Unidos, presidido por Donald Trump, de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.&nbsp;</p>
<p>“A partir do momento que o governo americano classifica essas organizações como terroristas, ao invés de o governo brasileiro agradecer e fazer um grande pacto de combate à lavagem de dinheiro desses grupos, não, ele vai para a narrativa de que está defendendo a soberania.”</p>
<p>Ainda segundo o parlamentar, a medida pode ampliar mecanismos de controle financeiro e aumentar a fiscalização sobre recursos utilizados por organizações criminosas. “Um grande pacto com o sistema comercial e os órgãos públicos para verificar quais são as empresas que lavam (dinheiro) para as facções de narco-terrorismo”, afirmou, acrescentando que essa seria “a maior oportunidade que temos de acabar com esse poder paralelo”.</p>
<h2>Ataques a Lula e Flávio Dino</h2>
<p>Durante o debate, Flávio Bolsonaro também fez críticas diretas ao presidente Lula e ao ministro do STF Flávio Dino, que comandou o Ministério da Justiça no início do atual governo. “Aí você olha para o presidente do Brasil e ele pensa o contrário, parece que ele é o chefe do PCC”, declarou o senador.</p>
<p>Na sequência, ele mencionou uma visita de Flávio Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. “O ministro da Justiça do Lula, chamado Flávio Dino (atual ministro do STF), entra numa favela no Rio chamada Complexo da Maré, violentíssima, o berço do Comando Vermelho, ele entra sem policial, sem escolta. E ali você entra debaixo de muito tiro, dentro de um carro blindado, que é como a polícia faz, ou você tem autorização do tráfico para entrar. O que vocês acham que aconteceu ali?”</p>
<p>Flávio também citou uma agenda de campanha realizada por Lula no Complexo do Alemão durante o período eleitoral de 2022. &nbsp;“Quando o próprio Lula vai fazer campanha dentro de uma outra favela no Rio, chamada Complexo do Alemão, outra área dominada pelo Comando Vermelho, ele está ali também, dispensou os policiais. Por que as cadeias ficaram em festa em 2022, quando o Lula foi declarado presidente da República?”, disse.&nbsp;</p>
<h2>Mudança de estratégia política</h2>
<p>As declarações ocorrem em meio a uma tentativa de reposicionamento político adotada por Flávio Bolsonaro nas últimas semanas em função do desgaste sofrido em decorrência de supostas ligações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Após o anúncio de novas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o senador passou a concentrar suas críticas principalmente no governo Lula, enquanto reduz o foco dos ataques ao STF.&nbsp;</p>

Flávio Bolsonaro ataca STF e associa, sem provas, Lula e Dino ao crime organizado

<p><b>247 -</b> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu as medidas cautelares impostas ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) no âmbito das investigações relacionadas ao escândalo do Banco Master. Com a decisão, segundo a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/06/mendonca-suspende-cautelares-contra-ciro-nogueira-e-permite-contato-com-irmao.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de São Paulo, o senador voltou a ser autorizado a manter contato com seu irmão, Raimundo Neto e Silva Nogueira, também investigado no processo. A restrição de comunicação entre os dois havia sido determinada anteriormente durante as apurações.</p>
<h2>STF flexibiliza medidas cautelares</h2>
<p>Além de restabelecer o contato entre os irmãos, André Mendonça revogou outras medidas cautelares aplicadas a Raimundo Nogueira. Entre elas, foi retirada a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica. O ministro entendeu que o monitoramento já não era mais necessário diante da atual fase da investigação. Apesar da flexibilização, Raimundo continua com o passaporte apreendido.</p>
<p>Nos meios jurídicos, a decisão foi interpretada como um possível movimento de redução das medidas mais severas adotadas contra pessoas ligadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A avaliação é que a manutenção dessas restrições poderia ser questionada na Segunda Turma do STF, responsável por analisar recursos apresentados pelas defesas dos investigados.</p>
<p>Aliados de Ciro Nogueira afirmam que as medidas anteriormente impostas eram desproporcionais. Segundo eles, tanto o senador quanto seu irmão vêm colaborando com as investigações desde o início.</p>
<h2>Operação investiga suspeitas envolvendo o Banco Master</h2>
<p>Em maio, a Polícia Federal realizou buscas e apreensões em endereços ligados a Ciro Nogueira durante uma nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades relacionadas ao Banco Master.</p>
<p>Entre as hipóteses apuradas pela PF está a de que o parlamentar teria recebido recursos repassados por Felipe Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro. O senador nega qualquer irregularidade e afirma que a operação busca atingir sua reputação.</p>
<p>As investigações também apontam para o suposto pagamento de despesas pessoais do parlamentar, incluindo viagens em aeronaves particulares.&nbsp;</p>
<p>Segundo documentos citados na investigação, Felipe Vorcaro teria participado de uma parceria relacionada a pagamentos mensais em favor do senador. Os valores teriam começado em R$ 300 mil e posteriormente sido elevados para R$ 500 mil. Felipe Vorcaro chegou a ser preso temporariamente durante o avanço das apurações.</p>
<h2>Negócios empresariais estão sob investigação</h2>
<p>Outro eixo da investigação envolve a atuação de Raimundo Nogueira na administração da empresa CNLF, da qual Ciro Nogueira é sócio. De acordo com os investigadores, a empresa adquiriu por R$ 1 milhão uma participação societária em uma companhia ligada a Daniel Vorcaro que teria valor estimado em aproximadamente R$ 13 milhões. Quando a operação foi deflagrada, a defesa do senador afirmou repudiar "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar".</p>

Paulo Emilio

Mendonça revoga restrições contra Ciro Nogueira no caso Master

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (7) manter parcialmente uma decisão da Justiça Eleitoral do Amazonas que suspendeu postagens ofensivas de um vereador de Manaus contra um adversário político.</p>
<p>O caso chegou ao Supremo por meio de recurso protocolado pelo vereador Alexandre da Silva Salazar (PL), conhecido como Sargento Salazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).</p>
<p>Em abril, o tribunal determinou a retirada de postagens de propaganda negativa contra o pré-candidato ao governo estadual David Almeida (Avante) e o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.</p>
<p>Em uma das postagens, o vereador disse que Almeida “nunca será governador”. Em outros vídeos, foram utilizadas palavras de baixo calão.</p>
<p>Ao analisar o recurso, Dino manteve parcialmente a decisão do TRE-AM que determinou a retirada das postagens de baixo calão, mas decidiu manter a utilização da expressão "nunca será". Para o ministro, a proibição do uso da expressão deve ser considerada censura.</p>
<p>"Dependendo do texto e do contexto, o bordão 'Nunca Será' pode ser utilizado, desde que observadas as regras jurídicas e éticas que devem reger os embates políticos", afirmou.</p>
<h2>Agressão na política</h2>
<p>O ministro disse que a proliferação de xingamentos e agressões morais nas redes sociais compromete o regime democrático.</p>
<p>“A colonização do discurso político por bizarrices e grosserias não é apenas uma questão de educação cívica ou familiar, é também uma aguda questão constitucional relacionada com as condições de funcionamento razoável do regime democrático”, avaliou.</p>
<p>Dino também ressaltou que a atuação parlamentar deve ser pautada pelo decoro e pelo princípio constitucional da moralidade.</p>
<p>“Verifico que o reclamante utiliza-se, seguidamente, de xingamentos, palavras ofensivas, agressões morais, que não se acham sob o manto do livre debate público. Este admite críticas, discordâncias, confrontos ríspidos, mas sem que se ultrapasse as fronteiras demarcadas pelo Direito Penal, pelo princípio da moralidade e pelo decoro no exercício da função parlamentar”, completou o ministro.</p>

Dino mantém remoção de vídeos de vereador que ofendeu adversário

<p><b>Agência Brasil - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Kassio Nunes Marques para julgar um mandado de segurança que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master.  A decisão foi proferida na quarta-feira (3).</p>
<p>A ação foi protocolada em março deste ano e ainda não houve decisão do ministro, que é relator do caso.</p>
<p>Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM) alegaram que o ministro tem relação de amizade com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos investigados no caso Master, e possui “interesse direto” no caso.</p>
<p>Fachin negou o pedido de suspeição do relator e disse que a questão deveria ser levantada cinco dias após a escolha do relator.</p>
<p>“É incontroverso que os autos da MS nº 40.823 foram distribuídos por sorteio em 26 de março de 2026. Nada obstante, esta arguição de suspeição somente foi ajuizada nesta Suprema Corte em 12 de maio de 2026. Portanto, extrapolou em mais de um mês o término do prazo regimental para deduzir a pretensão, configurado em 31 de março de 2026”, explicou Fachin.</p>
<p>Os senadores alegam suposta omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não leu o requerimento de instalação da comissão. O documento foi protocolado no dia 26 de novembro de 2026.</p>
<p>De acordo com os parlamentares, o requerimento conta com 53 assinaturas, superando os 27 apoiamentos mínimos para criação da CPI, equivalente a um terço do total de 81 senadores.  </p>

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Fachin nega suspeição de Nunes Marques para decidir sobre CPI do Master

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (5) para rejeitar o recurso do ex-deputado Roberto Jefferson contra o pagamento de multa de R$ 452 mil.</p>
<p>Em seguida, Flávio Dino seguiu o relator e votou contra o recurso. O julgamento do plenário virtual vai até o dia 15 de junho. Ainda faltam os votos de oito ministros.&nbsp;</p>
<p>Em 2024, Jefferson foi condenado pelo STF ao pagamento da multa no processo que também determinou a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão.</p>
<p>O ex-parlamentar foi acusado pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes.</p>
<p>Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Roberto Jefferson incentivou a população a invadir o Senado e a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Além disso, incitou a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).</p>
<p>As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.</p>
<h2>Multa parcelada</h2>
<p>Após a condenação, Moraes concedeu o parcelamento da multa em 24 parcelas mensais de R$ 18,8 mil.</p>
<p>Contudo, a defesa recorreu novamente e alegou irregularidades na aplicação de multa, afirmando que o valor é excessivo e que compromete o patrimônio do ex-parlamentar.</p>
<p>Ao votar no julgamento, Moraes, que é relator do caso, entendeu que a aplicação da multa deve ser mantida.</p>
<p>“Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados”, votou Moraes.</p>

Moraes e Dino rejeitam recurso de Roberto Jefferson contra multa de R$ 425 mil

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a tramitação de uma ação penal contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG), acusado de participação em um suposto esquema de corrupção envolvendo a empreiteira OAS.&nbsp;</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>, ao defender a continuidade do processo na Suprema Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a conexão entre os fatos investigados e o exercício das funções públicas justifica a competência do STF para julgar o caso. De acordo com ele, “o nexo entre as funções públicas exercidas e a prática de infração penal reativa a alçada originária da Suprema Corte”.</p>
<h2>Denúncia envolve corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa</h2>
<p>Antes de ser remetido ao STF, o caso foi analisado pela 1ª Zona Eleitoral de Natal (RN), que aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). A acusação atribui aos investigados os crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.</p>
<p>De acordo com o MPF, Eduardo Cunha e o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves receberam, entre 2012 e 2014, vantagens indevidas e doações eleitorais, tanto oficiais quanto não oficiais, da construtora OAS. Em troca, segundo a denúncia, ambos teriam atuado para favorecer interesses da empresa em projetos que tramitavam no Congresso Nacional.</p>
<h2><b>OAS teria sido beneficiada em aeroportos e financiamento</b></h2>
<p>Entre os episódios citados pelos investigadores estão medidas relacionadas à participação da OAS nos processos de concessão dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais.</p>
<p>A denúncia também menciona suposta atuação para viabilizar a liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados às obras da Arena das Dunas, em Natal, empreendimento que recebeu financiamento federal durante a preparação para a Copa do Mundo de 2014.</p>
<h2>Caso volta ao STF em meio à tentativa de retorno político</h2>
<p>A retomada da ação ocorre em um momento de reorganização política de Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara é atualmente pré-candidato a deputado federal por Minas Gerais pelo Republicanos.</p>
<p>Cunha também está entre os possíveis beneficiários das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa, que reduziram o período de inelegibilidade de candidatos enquadrados na legislação. A validade dessas alterações ainda deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.</p>

STF retoma ação penal contra Eduardo Cunha por corrupção

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou nesta quarta-feira (3) sua confiança no advogado-geral da União, Jorge Messias, e indicou que continuará trabalhando para levá-lo ao Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração, segundo o Globo, foi feita durante reunião ministerial, realizada no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (3).</p>
<p>Segundo informações publicadas originalmente pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/03/lula-diz-em-reuniao-ministerial-que-nao-tem-problemas-com-alcolumbre-e-que-messias-ainda-sera-ministro-do-stf.ghtml">O Globo</a>, Lula também afirmou aos ministros que não possui problemas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apesar das tensões políticas surgidas após a rejeição da indicação de Messias para a Corte.</p>
<h2>Lula mantém confiança em Jorge Messias</h2>
<p>De acordo com relatos de participantes da reunião, o presidente fez referência direta ao advogado-geral da União e demonstrou convicção de que ele ainda ocupará uma cadeira no STF.</p>
<p>Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que Alcolumbre teve papel relevante na articulação que levou à rejeição do nome de Messias. O senador defendia a indicação do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), um de seus principais aliados políticos.</p>
<p>Apesar do episódio, Lula tem sinalizado que pretende reenviar o nome de Jorge Messias para apreciação do Congresso Nacional. Aliados do presidente afirmam, entretanto, que o governo ainda estuda o momento politicamente mais adequado para retomar a articulação.</p>
<h2>Planalto busca reduzir tensão com o Senado</h2>
<p>A avaliação predominante dentro do governo é que será necessário reconstruir o diálogo com Alcolumbre antes de uma nova tentativa de aprovação. Embora interlocutores de ambos os lados reconheçam a necessidade de distensão, ainda não há previsão para um encontro entre Lula e o presidente do Senado.</p>
<p>Nesse cenário, lideranças políticas têm atuado para aproximar as partes. Entre elas estão o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o ministro da Defesa, José Múcio, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).</p>
<h2>Governo reforça articulação e comunicação</h2>
<p>Durante a reunião, José Guimarães defendeu que as negociações políticas com o Congresso sejam coordenadas pela Secretaria de Relações Institucionais, evitando ruídos nas tratativas com parlamentares.</p>
<p>Já o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Sidônio Palmeira, apresentou planos para uma campanha nacional destinada a divulgar obras, programas e investimentos realizados pelo governo federal em todos os estados.</p>
<p>A estratégia prevê materiais específicos para cada unidade da Federação, com divulgação na televisão e nas plataformas digitais.</p>
<h2>Lula cobra empenho dos ministros</h2>
<p>Segundo participantes do encontro, Lula também reforçou a necessidade de comprometimento dos novos ministros que assumiram cargos após a reforma ministerial de abril.</p>
<p>O presidente destacou que os atuais titulares das pastas devem lealdade ao governo e ao projeto político em curso, e não aos antecessores que deixaram os cargos para disputar as eleições deste ano.</p>
<p>Ao encerrar a reunião, Lula fez um discurso de incentivo à equipe ministerial e cobrou dedicação na execução das políticas públicas. O encontro foi o segundo realizado com todo o primeiro escalão do governo em 2026. A primeira reunião ministerial do ano ocorreu em março, após as mudanças promovidas em 18 ministérios.</p>

Em reunião ministerial, Lula diz que Messias ainda será ministro do STF

<p><b>&nbsp;247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), invalidar a idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência de 2019 para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores submetidos a atividades prejudiciais à saúde. A maioria dos ministros concluiu que a exigência contraria a finalidade de proteção garantida a esses profissionais. &nbsp;</p>
<p>A decisão foi tomada por seis votos a cinco. Integraram a corrente vencedora os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, além da ministra aposentada Rosa Weber, cujo voto já havia sido registrado anteriormente.</p>
<p>A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionou dispositivos da reforma previdenciária aprovada em 2019. Segundo a entidade, as mudanças violaram princípios constitucionais relacionados à proteção do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao direito à seguridade social.</p>
<p>A posição que acabou prevalecendo foi aberta por André Mendonça. Para o ministro, a regra impôs uma restrição excessiva aos trabalhadores expostos a agentes nocivos. "A norma cria situação de completa injustiça e coloca o trabalhador a permanecer numa situação que o leve senão a óbito a uma situação de saúde prejudicial por toda a vida", afirmou.</p>
<p>Mendonça também sustentou que a alteração promovida pela reforma tornou o regime excessivamente rígido para os segurados que têm direito à aposentadoria especial, comprometendo a finalidade do tratamento diferenciado previsto para quem atua sob condições de risco à saúde.</p>
<p>A corrente derrotada foi formada pelos ministros aposentado Luís Roberto Barroso, relator do processo, além de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Para esse grupo, a mudança promovida pela reforma da Previdência representava uma escolha legítima do Congresso Nacional.</p>
<h2>Como funcionava a aposentadoria especial</h2>
<p>Antes da reforma de 2019, trabalhadores expostos a agentes nocivos considerados de menor risco, como profissionais da saúde, químicos, serralheiros e vigilantes, podiam se aposentar após 25 anos de contribuição em atividade especial, independentemente da idade.</p>
<p>Em outras atividades de maior risco, como mineração subterrânea e exposição ao amianto, eram exigidos 20 anos de contribuição. No caso dos mineiros de subsolo, o período mínimo era de 15 anos.</p>
<p>Após a reforma, foram criadas regras distintas. Para quem já estava no mercado de trabalho, passou a valer um sistema de pontuação que combina idade e tempo de contribuição. Já os trabalhadores que ingressaram no mercado depois de 13 de novembro de 2019 ficaram sujeitos simultaneamente à idade mínima e ao tempo mínimo de contribuição.</p>
<h2>Outros pontos mantidos</h2>
<p>No mesmo julgamento, o STF manteve válidas as regras que restringiram a conversão de tempo especial em tempo comum e também preservou o novo modelo de cálculo da aposentadoria especial.</p>
<p>Antes da reforma, trabalhadores que exerceram atividades insalubres durante parte da carreira podiam converter esse período em tempo comum mediante a aplicação de fatores de conversão específicos. Com as novas regras, a conversão passou a ser permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019.</p>
<p>O tribunal também manteve a fórmula de cálculo criada pela reforma. Antes das mudanças, a aposentadoria especial correspondia a 100% da média salarial calculada com os 80% maiores salários de contribuição desde 1994. Atualmente, o benefício parte de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimos de 2% para cada ano trabalhado além do tempo mínimo exigido.</p>
<h2>Quem tem direito</h2>
<p>A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como substâncias químicas, agentes biológicos, produtos cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante.</p>
<p>Entre as categorias citadas estão químicos, técnicos em laboratório de análises, técnicos em raio-X, enfermeiros, médicos, gráficos, estivadores, mineradores e metalúrgicos.</p>

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