Agência Brasil - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU).
<h3>Polêmica</h3>
O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.
Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.
O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.
<h3>Motivação fiscal</h3>
No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.&nbsp;
Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.
O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.
“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.
<h3>Entenda</h3>
A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.
Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.
Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho.&nbsp;
No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.

Bianca Penteado

original

610x380

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

Pejotização tem impacto nefasto sobre arrecadação, afirma governo

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (14) que novas tecnologias e a inteligência artificial oferecem tanto “oportunidades” quanto riscos aos usuários.
Mendonça afirmou que há preocupação com o acesso de crianças a conteúdos inadequados por meio dessas tecnologias, mas também ressaltou o potencial transformador da IA para o ensino.
“É preciso preparar os professores para se atualizarem e utilizarem bem essas oportunidades que a inteligência artificial oferece, e dar aos alunos a oportunidade de conhecer como geração nenhuma até hoje conheceu”, disse o magistrado a jornalistas, após participar de seminário promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
“[A IA é] um risco e uma oportunidade. Risco, porque ela abre um mundo onde parece que o controle é impossível. Onde o espectro de conhecimento é tão grande que se pode aprender o que é bom, como se pode aprender o que não é. Mas é também uma oportunidade. Nunca se teve a possibilidade de ter tanto conhecimento de forma tão rápida”, completou o magistrado.

1250x600

1280x490

A inteligência artificial é um risco e uma oportunidade, diz Mendonça

247 - Durante sua participação na 11ª edição da Brazil Conference, realizada em Harvard, nos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rebateu críticas direcionadas ao colega Alexandre de Moraes e rechaçou comparações com o ex-juiz da Lava-Jato e atual senador Sérgio Moro (União-PR). 
De acordo com reportagem do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/gilmar-defende-moraes-no-inquerito-do-golpe-ele-nao-e-suspeito-nao-se-pode-comparar-com-moro-nprp/">O Estado de S.Paulo</a>, Gilmar foi categórico ao negar que Moraes devesse ser afastado da condução dos inquéritos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. "Não há justificativa para ele (Moraes) ser afastado, uma vez que ele já foi relator desses inquéritos e depois dos inquéritos que se agregaram. Ele não é suspeito, não está impedido, não está julgando no seu interesse", disse o decano do STF. E completou: "Não se pode nem de longe comparar Alexandre (de Moraes) com (Sérgio) Moro. Moro, de fato, se associa ao Bolsonaro. Ele antes das eleições já tem conversas com Bolsonaro, aceita ser ministro da Justiça de Bolsonaro".
As declarações foram feitas durante painel transmitido ao vivo e causaram repercussão no Brasil. Em resposta à reportagem do Estadão, Sérgio Moro contra-atacou fazendo acusações sobre as relações de Gilmar Mendes com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol). 
Crítico contundente da Lava-Jato nos últimos anos, Gilmar Mendes não poupou críticas à força-tarefa de Curitiba, afirmando que se orgulha de ter "contribuído para o desmanche da operação". Segundo ele, o que se organizou em torno da operação foi uma “organização criminosa”. 
Durante sua fala, Gilmar também ironizou a trajetória política de Moro que depois de comandar a Operação Lava Jato, foi nomeado por este ministro da Justiça. 
Ao abordar o papel institucional do STF, Gilmar rejeitou as acusações de ativismo judicial. Diante de comentários de que os 11 ministros da Corte são mais lembrados do que os 11 jogadores da Seleção Brasileira, ironizou: “Todos sabem que a seleção brasileira não está indo muito bem”. E explicou que a atuação do STF, em diversos momentos, foi decisiva para o país, citando a pandemia de covid-19 como exemplo. “Se existe algum ativismo, eu chamaria de uma situação de proativismo, isso decorre da Constituição, do nosso modelo constitucional, e tem sido feito, em geral, diria eu, para o bem”, argumentou.
Gilmar também refletiu sobre as mudanças na atuação do STF na última década. Segundo ele, a Corte passou a agir de forma mais colegiada, deixando de lado pautas individualistas. “Protagonizar o tribunal. Esse é um grande aprendizado”, resumiu.

Gilmar Mendes defende conduta de Alexandre de Moraes e critica Moro

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira (11), o julgamento de mais sete acusados de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Entre os réus está Diovana Vieira da Costa, balconista do Rio Grande do Sul.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. O caso de Diovana chamou a atenção após a Defensoria Pública da União (DPU) acusar a Corte de cerceamento de defesa. A balconista queria apresentar como testemunha o motorista do ônibus que a levou a Brasília para os atos antidemocráticos, dizendo que ele poderia comprovar que ela não participou dos ataques. Diovana, contudo, teve o pedido negado. A balconista havia sido detida em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, em 9 de janeiro.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de todos os réus, incluindo Diovana. No entendimento do relator, ela deveria cumprir pena de um ano de reclusão, além de pagar 20 dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente na época dos ataques antidemocráticos e R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

STF começa a julgar mais sete réus por participação no 8 de Janeiro

André Richter - Agência Brasil - Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (11) rejeitar recursos de dois deputados federais e de um suplente do PL que se tornaram réus pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.
Na semana passada, o colegiado iniciou o julgamento virtual de recursos protocolados pelas defesas dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.
Durante o julgamento virtual, além do relator, Cristiano Zanin, votaram contra os recursos os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Para o relator, as defesas buscam rediscutir a matéria. "Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão", disse Zanin.
<h3>Defesas</h3>
Durante o julgamento no qual os parlamentares se tornaram réus, a defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se "mostram frágeis e desfundamentadas".
Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada &nbsp;em "diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco".
A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em "hipóteses e conjecturas".&nbsp;

Luis Mauro Filho

STF rejeita recursos de deputados do PL que viraram réus

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (11), para condenar mais 17 réus acusados de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de Janeiro. Eles foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participarem do acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação dos réus, sendo acompanhado por Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Na divergência, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram pela absolvição dos réus.
No entendimento do relator, 16 dos acusados deveriam cumprir pena de um ano de reclusão, além de pagar 20 dias-multa no valor de meio salário mínimo vigente na época dos ataques antidemocráticos e R$ 5 milhões por danos morais. Para um dos réus, a punição foi de dois anos e cinco meses de reclusão, somados à multa.
Apesar das condenações, a pena de reclusão pode ser substituída por liberdade caso o réu aceite medidas alternativas. Entre elas estão a prestação de serviços comunitários, participação em cursos sobre democracia e golpes de Estado, além da suspensão de passaportes e da revogação do porte de arma de fogo.

STF forma maioria para condenar mais 17 réus por atos golpistas

247 - A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) apresentou nesta sexta-feira (11) uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a investigação sobre a atuação de servidores de segurança durante a ofensiva contra indígenas em frente ao Congresso Nacional. O episódio ocorreu no contexto do Acampamento Terra Livre (ATL), realizado em Brasília, onde a parlamentar foi atingida por spray de pimenta enquanto participava da manifestação, na quinta-feira (10). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/celia-xakriaba-pede-ao-stf-investigacao-por-acao-contra-indigenas-no-df/">CNN Brasil</a>.
Em entrevista na Câmara, Célia denunciou ter sido alvo de racismo por parte de policiais, que a impediram de entrar no Congresso e, segundo ela, também negaram atendimento médico a ela e a outros integrantes do movimento indígena. "O mandato ofereceu uma representação criminal ao STF contra a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Legislativa, e o Depol [Departamento de Polícia Legislativa] desta Casa, em face do crime de racismo e violência política continuada", afirmou.
A deputada pede na ação que o STF investigue a “conduta criminosa dos servidores públicos” das forças de segurança envolvidas, incluindo a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Legislativa do Congresso Nacional, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF). Célia também destacou o risco de sofrer violência por parte da Polícia Legislativa. “Certamente, se eu desse mais três passos adiante, eu seria violentada pela Depol, que é a polícia para proteger parlamentares”, disse.
De acordo com a parlamentar, a área próxima ao Congresso não estava cercada por grades no momento em que os indígenas se aproximaram. O grupo marchou do acampamento até o gramado do Congresso, mas foi detido pelas forças de segurança, que utilizaram bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes. "Quando eu desci com meu povo cantando, não tinha nenhuma grade. Eu até falei: ‘Como que eles estão jogando esse tanto de spray de pimenta, essa repressão policial, se não tinha nenhum impeditivo para descer?'”, relatou Célia.
Imagens obtidas pela CNN mostram que a deputada tentou passar por uma barreira de policiais militares para acessar o Congresso, mas foi barrada pelos agentes, que pediram sua identificação. A parlamentar, em sua ação, solicita também que a "instituição responsável pela atuação dos agentes de segurança envolvidos nos fatos" se desculpe publicamente tanto com os povos indígenas quanto com ela mesma.
Célia Xakriabá reafirmou que o ato era pacífico e não representava ameaça. Ela criticou a justificativa dada pelo Departamento de Polícia Legislativa (Depol), que relatou ter intensificado as regras de segurança após os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. “Repudiamos todo esse momento de violência e também nós não podemos ser comparados em nenhum momento com o ato do 8 de janeiro. Nós não quebramos nada, o que nós fazemos, a única outra coisa, é quebrar o preconceito”, disse.
Em nota divulgada na quinta-feira (10), o Senado afirmou que a contenção dos manifestantes foi necessária devido ao “avanço inesperado”. Segundo a Casa, a “dissuasão foi realizada exclusivamente por meios não letais”. A Câmara, por sua vez, informou que os indígenas haviam avançado o limite de aproximação estabelecido, o que levou as Polícias Legislativas do Congresso Nacional a utilizarem agentes químicos para evitar a invasão do Palácio do Congresso.
Em relação a medidas políticas, a deputada Célia Xakriabá informou que a bancada do Psol apresentou uma representação ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando um posicionamento e ações em relação ao comportamento da Polícia Legislativa. “Fizemos esse encaminhamento ao presidente da Casa, mas não cheguei a falar diretamente com ele. Também não sou eu quem tem que falar. Acho que, no mínimo, é ele reconhecer esse espaço de violência”, afirmou.
Célia também comentou sobre a perseguição que, segundo ela, parlamentares do PSOL sofrem na Câmara. A deputada estava acompanhada pelos colegas Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).&nbsp;

Paulo Emilio

Indígena ferida durante a marcha “A Resposta Somos Nós”, que faz parte da programação do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília-DF, 10 de abril de 2025

Deputada Célia Xakriabá solicita investigação sobre violência contra indígenas em frente ao Congresso

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) usou as redes sociais para afirmar que a defesa do PL da Anistia feita por Jair Bolsonaro (PL) interessa, sobretudo, a ele próprio, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. "Só se preocupa com o próprio umbigo", postou. O parlamentar também criticou duramente a postura de deputados da base governista que assinaram o requerimento de urgência da proposta.&nbsp;
"Não dá para achar normal que deputados da base do governo assinem um projeto de anistia para quem tentou matar o Lula. É hora desses deputados definirem se querem ou não continuar na base do governo", escreveu Lindbergh no X, antigo Twitter.
Na postagem, o líder do governo na Câmara ressalta que a proposta de anistia não tem nenhum caráter humanitário ou de preocupação com os presos, mas sim de uma estratégia para que Bolsonaro evite ser responsabilizado, principalmente em relação à operação "Punhal Verde Amarelo", que envolveu planos de assassinato contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
"Ontem ele disse 'não nos interessa redução de pena, mas anistia ampla, geral e irrestrita'. Caiu a máscara!", destacou. "Ele não está preocupado com ninguém que está preso, ele só pensa nele. Anistia ampla, geral e irrestrita é para fugir da responsabilidade pela operação Punhal Verde Amarelo, o sórdido plano de assassinato do presidente Lula, de Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes", completou em seguida.
Além disso, o deputado chamou atenção para o fato de que a proposta de anistia é inaceitável, já que o Ministério Público havia oferecido um acordo de não persecução penal para os envolvidos, no qual os condenados poderiam cumprir obrigações como a proibição de usar redes sociais por dois anos e fazer um curso sobre democracia. No entanto, Lindbergh Farias destacou que "quase metade dos condenados não aceitou o acordo", o que evidencia, segundo ele, a radicalização de muitos dos envolvidos.
No texto, o deputado também se manifestou sobre a possibilidade de revisão de penas, mas sublinhou que qualquer revisão deveria ocorrer dentro dos parâmetros legais e com a devida participação do STF. "O parlamento não pode revisar pena alguma. Eventual discussão sobre revisão de pena é questão processual que deve ser discutida no âmbito judicial pelo STF, de forma única e exclusiva, no exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa", afirmou o deputado. "O fundamental é que Bolsonaro e os generais golpistas sejam julgados, condenados e presos. Sem anistia!", finalizou.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Bolsonaro só se preocupa com o próprio umbigo. Ontem ele disse “não nos interessa redução de pena, mas anistia ampla, geral e irrestrita”. CAIU A MASCARA! Ele não está preocupado com ninguém que está preso, ele só pensa nele. ANISTIA AMPLA GERAL E IRRESTRITA é para fugir da…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1910728329377829093?ref_src=twsrc%5Etfw">April 11, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

'Não é normal que deputados governistas apoiem anistiar quem tentou matar Lula', critica Lindbergh

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira o acórdão que torna Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados réus pela tentativa de golpe após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/04/11/stf-acordao.ghtml">O Globo</a>. A decisão segue o julgamento de um processo em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa os envolvidos de articulação para a realização de um golpe de Estado. A ação penal será julgada ainda em 2025.
O julgamento da Primeira Turma do STF, ocorrido em março, foi unânime. Os cinco ministros do colegiado aceitaram, por votação unânime, a denúncia da PGR contra Bolsonaro e outros sete réus, configurando-os como responsáveis pela tentativa de golpe. A denúncia foi recebida por todos os ministros: o relator Alexandre de Moraes, e os colegas Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Essa decisão do STF representa uma etapa preliminar no processo, na qual os ministros avaliaram que existem indícios suficientes para a abertura da ação penal. Contudo, o julgamento definitivo, que determinará se os réus serão absolvidos ou condenados, ainda está por vir. Após a decisão, o advogado de defesa de Bolsonaro, Celso Vilardi, afirmou que buscará "provar a inocência" de seu cliente.
Além de Bolsonaro, a PGR acusa o tenente-coronel Mauro Cid, os ex-ministros Braga Netto (Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). Também estão entre os acusados o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL-RJ.

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal em Brasília e Jair Bolsonaro

STF publica acórdão: Bolsonaro e sete aliados se tornam oficialmente réus por tentativa de golpe

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (10) prazo de 30 dias para a apresentação das alegações finais na ação penal do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
As alegações finais fazem parte da última etapa antes do julgamento do processo. O prazo deverá ser cumprido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e as defesas dos réus. 
São acusados de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Eles estão presos desde março do ano passado em presídios federais.
Após a entrega das manifestações, Alexandre de Moraes, relator do caso, vai elaborar seu voto e marcar a data do julgamento, que vai definir pela condenação ou absolvição dos acusados.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio de Janeiro.
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso dos disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime. Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Desde o início das investigações, os acusados negam participação no crime.
Em novembro do ano passado, Lessa e o ex-policial Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime, foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias.

Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio

Sudeste

Caso Marielle Franco: Moraes abre prazo para alegações finais da PGR e réus

247 - Jair Bolsonaro (PL) afirmou temer ser morto na prisão caso venha a ser preso. Segundo ele, existiria um plano para "eliminá-lo" caso venha a ser condenado. A declaração foi feita no contexto das investigações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais o ex-mandatário é réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.
"Na verdade, eles querem me matar. Querem dar um fim em mim. Coloca na cadeia e é fácil eliminar alguém sem deixar provas. Eu sou um paralelepípedo no sapato deles. Eu não fui para o outro lado", disse Bolsonaro em entrevista ao podcast Direto de Brasília, nesta quarta-feira (9) de acordo com o<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/bolsonaro-diz-temer-ser-assassinado-caso-seja-preso-querem-me-eliminar/"> Infomoney</a>. 
Na entrevista, Bolsonaro voltou a negar qualquer envolvimento com os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando os edifícios dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidos por apoiadores bolsonaristas. “Esse processo sobre golpe não deveria existir”, declarou. “Estava fora do país. Não participei de nada.” À época, ele se encontrava nos Estados Unidos.
Bolsonaro também sugeriu que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, teria motivações pessoais na condução dos inquéritos que envolvem o ex-mandatário. Indagado se via alguma semelhança entre a atuação de Moraes e a do ex-juiz suspeito e atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) nos processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Bolsonaro respondeu afirmativamente. “Eu não devo nada. Não tem crime nenhum da minha parte. Mas comigo parece que é algo pessoal do Alexandre de Moraes. Não consigo entender outra coisa”, disse.
O ex-chefe do Executivo é alvo de diversas apurações no Supremo. Entre elas, está uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe, que inclui suspeitas de planos para assassinato de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Moraes. Há ainda investigações que apuram o uso da máquina pública para disseminação de fake news e ataques ao sistema eleitoral brasileiro.

Jair Bolsonaro e presídio federal de segurança máxima 

Bolsonaro se vitimiza e diz que teme prisão: 'querem me matar'

247 - O Psol vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Conselho de Ética que aprovou, por 13 votos a 5, o parecer favorável à cassação do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). 
Segundo a presidente nacional do Psol, Paula Coradi, as duas frentes de recurso são estratégicas. “Vamos entrar com recursos na CCJ e no STF. Na CCJ é um recurso padrão mesmo porque é onde cabe recorrer internamente na Câmara. E no STF vamos alegar que a punição é desproporcional ao fato”, afirmou Coradi, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/psol-planeja-recorrer-ao-stf-e-a-ccj-contra-cassacao-de-glauber-braga/">CNN Brasil</a>. “A punição é imensa considerando vários casos passados com punições menores”, ressaltou.
Se o recurso apresentado à CCJ for rejeitado, o caso segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde a cassação precisará do voto favorável de pelo menos 257 parlamentares para ser confirmada.
Coradi também denunciou a existência de uma suposta operação conduzida pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar o avanço do processo de cassação. Ambos foram procurados pela emissora, mas não se manifestaram sobre o assunto.
Glauber Braga, conhecido por seu papel de destaque na oposição a Lira na Câmara, enfrenta um processo disciplinar por suposta quebra de decoro parlamentar. O deputado é acusado de ter empurrado, chutado e expulsado um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) do Congresso Nacional durante uma confusão ocorrida em 2024.
O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), leu na semana anterior o parecer que pede a cassação de Braga, mas a votação foi inicialmente adiada após um pedido de vista. No relatório, Magalhães argumenta que o parlamentar “extrapolou dos direitos inerentes ao mandato, abusando, assim, das prerrogativas que possui”.
Durante a sessão que aprovou o parecer, Glauber Braga anunciou que iniciará uma greve de fome como forma de protesto, compromisso que manterá até que o processo de cassação tenha seu trâmite encerrado na Câmara. Ele também afirmou que passará as noites na sala onde ocorreu a votação do Conselho de Ética.

Tag: supremo-tribunal-federal-stf