CNI aciona STF contra o fim da "taxa das blusinhas"
MP do governo federal derrubou taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50
247 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo federal que zerou o imposto conhecido como "taxa das blusinhas". Segundo o jornal Folha de São Paulo, a cobrança havia sido implementada em 2024 por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, estabelecendo tributação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNI sustenta que a medida provisória "viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência, especialmente por haver projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional".
Segundo a entidade, a revogação da taxa amplia a desigualdade concorrencial entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. A CNI afirma ainda que a medida poderá provocar perda de empregos e impactos negativos na economia nacional. Em comunicado divulgado nesta sexta-feira (22), o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, declarou que a derrubada do tributo "não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória".
A entidade também argumenta na ação que "não se questiona o direito da população ao amplo acesso a bens nacionais ou importados. O que se impugna é que esse acesso seja promovido à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante".
O fim da taxa e a posição do governo
Desde a aprovação da lei, em 2024, a taxação de compras internacionais de baixo valor vinha sendo alvo de críticas de parte dos consumidores. Na quinta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "nunca deixou de dizer que se incomodava" com a taxa.
Segundo ele, a decisão foi tomada após análises apontarem redução na entrada de encomendas de baixo valor no país. Durigan afirmou ainda que o Ministério da Fazenda continuará monitorando os números e não descartou a possibilidade de retomada da cobrança no futuro.
"A medida é regulatória e, portanto, foi zerada nesse momento, havendo permissão para que o Ministério da Fazenda acompanhe a evolução. Caso haja algum desarranjo, é preciso avaliar e trazer isso ao debate público e, eventualmente, trazer de volta essa taxa", declarou.
