247 - Ex-procurador da Operação Lato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) levou invertidas nas redes sociais depois de atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pela <a href="https://www.brasil247.com/brasil/moraes-determina-suspensao-da-lei-da-dosimetria-ate-julgamento-do-stf">suspensão do PL da Dosimetria</a> até julgamento no STF. A proposta recalcula penas de condenados por ações golpistas e teve veto do presidente Lula derrubado pelo Congresso no fim de abril.
O ex-parlamentar publicou uma crítica dura contra Moraes após a decisão que interrompeu os efeitos do projeto defendido pela oposição ao governo Lula no Congresso. A manifestação do ex-procurador provocou reação de internautas, que responderam ao ataque e defenderam a atuação do ministro no caso.
O PL da Dosimetria entrou no centro do debate político por alterar regras de cálculo de penas aplicadas a condenados por atos golpistas. Moraes suspendeu a norma até que o plenário do Supremo analise o tema.
Dallagnol acusou o ministro de ir além da suspensão da lei e afirmou que Moraes teria impedido a aplicação dos benefícios em casos individuais ligados ao 8 de janeiro.
“Moraes fecha o Congresso. Moraes não suspendeu a dosimetria: é mentira! Ele fez muito, muito pior! Moraes acabou de decretar a ditadura do STF no Brasil. Sabe o que ele fez de verdade? Ele se recusou a aplicar a lei da dosimetria em pelo menos dez casos individuais de presos políticos do 8 de janeiro que pediram a ele os benefícios”, escreveu Dallagnol.
A publicação gerou respostas duras. Um perfil no X atacou a autoridade moral do ex-procurador para tratar de democracia e direitos.
“Você não tem nenhuma moral para falar em democracia e em direitos. Todos te conhecem. Deixe de ser hipócritas e cara de pau. O único lugar que você merece é o lixo da história”, escreveu um usuário.
Outra pessoa celebrou a decisão de Moraes e rejeitou a aplicação de anistia ou dosimetria a condenados por ações golpistas.
“Dá -lhe Xandão. Sem anistia e dosimetria para bandidos. Lugar de bandidos golpistas é na cadeia”.
Um terceiro usuário também saiu em defesa do ministro do STF e acusou Dallagnol de buscar impunidade para os envolvidos nos atos golpistas.
“Querem soltar os piores bandidos da cadeia, mas não permitiremos”.
A repercussão expôs a polarização em torno do PL da Dosimetria. De um lado, setores da oposição ao governo Lula defendem o recálculo das penas. De outro, críticos da proposta afirmam que a medida pode beneficiar condenados por crimes relacionados às ações golpistas de 8 de janeiro.
Com a suspensão determinada por Moraes, a palavra final sobre a aplicação da norma ficará com o Supremo Tribunal Federal, que ainda julgará o tema em plenário.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Vc não tem nenhuma moral p falar em democracia e em direitos. Todos te conhecem. Deixe de ser hipócritas e cara de pau. O único lugar que vc merece é o lixo da história.&mdash; Leda Guimarães (@LedaGuimares8) <a href="https://twitter.com/LedaGuimares8/status/2053309524425990569?ref_src=twsrc%5Etfw">May 10, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Dá -lhe XANDÃO. SEM ANISTIA E DOSIMETRIA para bandidos. LUGAR de bandidos golpistas é na CADEIA.&mdash; Marta Souza (@MartaSo72177141) <a href="https://twitter.com/MartaSo72177141/status/2053391889148068322?ref_src=twsrc%5Etfw">May 10, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">VAI SE FUDE SEU BANDIDO MORAES HERÓI DO POVO VCS QUEREM SOLTAR OS PIORES BANDIDOS DA CADEIA MAS NÃO PERMITIREMOS&mdash; Cida Nascimento Nascimento 🇧🇷🇧🇷 (@AaahBbbh) <a href="https://twitter.com/AaahBbbh/status/2053446505973813515?ref_src=twsrc%5Etfw">May 10, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Redação Brasil 247

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Dallagnol toma invertidas nas redes após atacar Alexandre de Moraes

247 - A pré-candidata ao Senado Gleisi Hoffmann (PR) afirmou neste sábado (9), pela rede social X, que a <a href="https://www.brasil247.com/brasil/moraes-determina-suspensao-da-lei-da-dosimetria-ate-julgamento-do-stf">suspensão da Lei da Dosimetria</a> pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impede a aplicação imediata de uma norma que poderia beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A petista classificou o projeto como “vergonhoso” e declarou que “a democracia tem de enfrentar com rigor toda e qualquer tentativa de golpe”.
Segundo a ex-ministra da Secretaria de Relações Institucionais, a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto não encerra a disputa jurídica sobre o tema. “O retrocesso da anistia/redução de penas não foi consumado com a derrubada do veto do presidente @LulaOficial ao vergonhoso projeto”, escreveu.
A dirigente também declarou apoio à análise que o Supremo fará sobre as ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. Para Gleisi, o entendimento do STF terá peso decisivo sobre a validade da nova legislação. “O acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição. E é isso que o STF vai decidir no julgamento das ações apresentadas pela ABI e Federação Rede-PSOL”, afirmou.
<h2>Debate sobre a Lei da Dosimetria</h2>
A Lei da Dosimetria entrou no centro da disputa política após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao texto aprovado pelos parlamentares. A norma abriu caminho para a revisão de penas impostas a condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até que o Supremo conclua o julgamento das ações de controle de constitucionalidade. Com isso, os pedidos de redução de pena feitos por condenados ficam paralisados até a definição do tribunal.
Na avaliação de Gleisi Hoffmann, as penas aplicadas atualmente devem permanecer válidas até a conclusão do julgamento. “Até lá, valem as penas e a lei original. E o país espera que continuem valendo. A democracia tem de enfrentar com rigor toda e qualquer tentativa de golpe, inclusive as que brotam de acordos espúrios para beneficiar criminosos”, declarou.
O julgamento no STF deve analisar se a nova legislação afronta princípios constitucionais ligados à proteção do Estado Democrático de Direito e ao sistema penal brasileiro.
<h2>Ações golpistas</h2>
O STF condenou 29 pessoas no inquérito da trama golpista. Jair Bolsonaro (PL) recebeu a pena mais alta. Foram 27 anos de prisão. Na investigação sobre os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023, em Brasília (DF), o Supremo emitiu mais de 1,4 mil condenações. 
Na Corte, a apuração feita por ministros sobre as manifestações terroristas que aconteceram na capital fizeram parte de uma investigação mais ampla, a do plano golpista, que teve início ainda no governo bolsonarista (2019-2022). 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">As decisões do ministro Alexandre de Moraes mantendo a execução integral de penas de golpistas condenados mostram que o retrocesso da anistia/redução de penas não foi consumado com a derrubada do veto do presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> ao vergonhoso projeto. O acordão para beneficiar…— Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2053192352173293790?ref_src=twsrc%5Etfw">May 9, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Gleisi Hoffmann e os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023

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‘PL da Dosimetria é vergonhoso e a democracia tem de enfrentar qualquer tentativa de golpe’, diz Gleisi

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, saiu em defesa da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu os efeitos da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
As declarações do parlamentar ocorreram após Moraes determinar a suspensão da aplicação da lei até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da medida. Segundo o deputado petista, a decisão impede o uso da legislação como instrumento de proteção para envolvidos em ataques contra a democracia.
“Lei da impunidade está suspensa. O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado. A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia”, escreveu Uczai na rede social X.
O deputado também afirmou que Alexandre de Moraes atuou dentro das atribuições previstas pela Constituição ao barrar temporariamente os efeitos da norma aprovada pelo Congresso.
“De acordo com o parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes ‘cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito!’”.
A decisão de Moraes alcança execuções penais relacionadas a condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e dano qualificado.
“O ministro Alexandre de Moraes do STF suspendeu a aplicação do PL da Dosimetria (Lei 15.402/2026) em execução penal de condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa armada, até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 pelo Plenário do STF”, afirmou Uczai.
As ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas pelo parlamentar contestam pontos centrais da Lei da Dosimetria. Entre os questionamentos apresentados ao STF estão dispositivos que reduzem punições para crimes praticados em contexto de multidão e regras que impedem a soma de penas em ataques contra a ordem democrática.
A suspensão determinada por Moraes mantém, por enquanto, as condenações aplicadas nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro sem alterações imediatas. O plenário do Supremo ainda definirá se a nova legislação respeita os princípios previstos na Constituição Federal.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A LEI DA IMPUNIDADE ESTÁ SUSPENSA! O ministro Alexandre de Moraes do STF suspendeu a aplicação do PL da Dosimetria (Lei 15.402/2026) em execução penal de condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa…— Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://twitter.com/uczai/status/2053174495062487334?ref_src=twsrc%5Etfw">May 9, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Brasília

‘Congresso pode legislar, mas não usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe‘, afirma Pedro Uczai

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a trama golpista. Os relatos foram publicados neste sábado (9) pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/09/moraes-suspende-aplicacao-da-lei-da-dosimetria-ate-que-o-stf-analise-acoes-que-questionam-a-norma.ghtml">Portal G1.</a>
As informações apontam que Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais. Na prática, os condenados que buscam redução de pena com base na nova lei terão de aguardar a manifestação do Supremo sobre a validade da norma diante da Constituição Federal.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira (8), após promulgação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O presidente Lula havia vetado o projeto, mas o Congresso derrubou o veto na semana passada.
O texto permite reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia. Entre os pontos centrais, a norma impede a soma das punições quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto.
Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade cria um fato processual novo e relevante. “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu o ministro.
<h2>Ações questionam benefícios a condenados</h2>
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede acionaram o STF contra a nova lei. As entidades pedem a suspensão da norma e defendem que o Supremo declare sua inconstitucionalidade.
A ABI contesta a regra que impede a soma de penas em crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto, a possibilidade de redução de punições em delitos cometidos em multidão e mudanças na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, diz a ação.
A Federação PSOL-Rede também questiona a finalidade da norma. Segundo a entidade, o texto “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
<h2>STF ouvirá Congresso, governo, PGR e AGU</h2>
Moraes assumiu a relatoria das ações por sorteio. O ministro já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder.
Depois dessa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar. Até a decisão final do plenário do STF, os pedidos de redução de pena baseados na Lei da Dosimetria permanecem suspensos.

Brasil

Moraes determina suspensão da Lei da Dosimetria até julgamento do STF

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu nesta quarta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpra a decisão do Congresso Nacional autorizando a redução das penas aos condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. 
"Com a derrubada do veto, aquilo que foi decidido pela Câmara e pelo Senado deverá ser cumprido", disse Motta a jornalistas. "Nós entendemos que será uma oportunidade para avançarmos na pacificação do país, podendo dar ao Supremo Tribunal Federal e ao Poder Judiciário a chance de fazer a reavaliação dessas penas", acrescentou. 
Motta ainda classificou os atos de 8 de janeiro de 2023 como "tristes". 
Em 30 de maio, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por participação nos atos de 8 de Janeiro, o chamado PL da Dosimetria. 
Com a decisão, o texto seguiu para promulgação. O presidente Lula, que havia vetado integralmente a proposta, não irá assiná-la, deixando a formalização a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. 
Parlamentares aliados ao governo afirmaram que irão acionar o STF para contestar a derrubada do veto pelo Congresso. Segundo eles, a votação infringiu o regimento, já que os parlamentares retiraram do projeto vetado diversos trechos, além de apontarem a inconstitucionalidade da redução de penas.

Leonardo Sobreira

STF deve cumprir redução de penas dos condenados do 8/1, diz Hugo Motta

247 - O prazo para Lula promulgar o PL da Dosimetria termina nesta quarta-feira (6), após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto que muda o cálculo de penas e pode beneficiar Jair Bolsonaro. Caso o presidente não assine a proposta dentro do período previsto pela Constituição, a promulgação deverá ficar a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Pela Constituição, quando o Congresso rejeita um veto presidencial, o texto retorna ao chefe do Executivo, que tem 48 horas para promulgá-lo. Se isso não ocorrer, a competência passa ao presidente do Senado Federal. Persistindo a omissão, a responsabilidade segue para o vice-presidente da Casa.
<h2>Planalto resiste à promulgação</h2>
A avaliação no governo é que Lula não quer deixar sua assinatura em uma lei que tentou impedir ao vetar integralmente o projeto em janeiro. Entre os pontos considerados pelo governo está a possibilidade de questionar juridicamente o fatiamento do veto integral feito pelo Congresso.
Mesmo com essa avaliação, interlocutores do Planalto consideram que o Supremo Tribunal Federal não deve interferir na disputa com o Legislativo e tende a manter a decisão tomada pelos parlamentares.

José Reinaldo

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Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria termina nesta quarta

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para revisar a pena de 14 anos de prisão. A solicitação dos advogados se baseava na derrubada do veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/04/moraes-rejeita-pedido-de-debora-do-batom-para-revisao-de-pena-medida-nao-esta-em-vigor.ghtml">G1.</a>
No entanto, Moraes entendeu que a medida ainda não pode ser aplicada. Segundo a decisão, apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto, o texto ainda não foi promulgado, etapa necessária para que a proposta passe a ter validade jurídica. Por isso, o ministro considerou inviável revisar a condenação neste momento.
<h2>Condenação e atos de 8 de janeiro</h2>
Débora Rodrigues foi condenada pelo Supremo por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. De acordo com a Polícia Federal, ela foi responsável por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", localizada em frente à sede do STF, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar. Inicialmente, a medida foi concedida enquanto ela aguardava julgamento. Após a condenação definitiva, em setembro, o benefício foi mantido por decisão do próprio Moraes.
<h2>Tramitação do PL da Dosimetria</h2>
O projeto que trata da dosimetria das penas foi aprovado pelo Congresso, mas havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última quinta-feira (30), parlamentares derrubaram o veto. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o resultado foi de 49 votos a favor e 24 contra.
Com a decisão do Legislativo, o texto segue para promulgação. O presidente da República tem até 48 horas para sancionar a medida. Caso isso não ocorra, a atribuição passa ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
A nova regra só passará a valer após a promulgação e publicação oficial. Mesmo depois disso, a constitucionalidade da norma poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

João Antonio Cunha

Estátua do STF 'A Justiça' vandalizada no 8 de Janeiro de 2023 - Ministro Alexandre de Moraes

Moraes nega pedido de revisão de pena de Débora do Batom

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal sinalizaram a parlamentares que a Corte não deve interferir, neste momento, na decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, medida que beneficia Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. As informações são da jornalista Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/05/o-recado-de-ministros-do-stf-ao-congresso-sobre-a-derrubada-de-veto-que-beneficia-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>.
Integrantes do STF com maior interlocução no Parlamento foram consultados sobre a articulação que resultou na derrubada do veto, inclusive em relação à manobra conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para preservar trechos considerados sensíveis do projeto.
A votação desta quinta-feira confirmou a decisão do Congresso de manter o texto aprovado em dezembro. A derrubada do veto teve apoio de 318 deputados e 49 senadores, número superior ao mínimo necessário, que era de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O resultado ampliou a crise política entre o governo Lula e o Legislativo, já tensionada pela rejeição do nome de Jorge Messias para uma vaga no STF. Após a votação, PSOL e Rede anunciaram que pretendem acionar o Supremo para tentar declarar o projeto inconstitucional.
Interlocutores ouvidos pela coluna afirmam que a ala do STF com mais trânsito no Congresso, chamada nos bastidores de “Centrão do Supremo”, já havia sido consultada sobre a operação política que viabilizou a derrubada parcial do veto. A articulação de Alcolumbre retirou da derrubada o trecho que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por feminicídio e outros crimes hediondos.
Além de avaliarem positivamente essa solução, ministros também teriam indicado a parlamentares da oposição e da base governista que a tendência majoritária da Corte é respeitar a decisão do Congresso. A costura envolveu, segundo a coluna, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a trama golpista.
Em dezembro, durante a tramitação do PL da Dosimetria, Moraes conversou com ao menos quatro senadores sobre ajustes no texto aprovado pela Câmara. Entre eles estavam Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado.
Esse histórico é visto por aliados de Lula como um fator que reduz as chances de uma eventual ação contra a lei prosperar no Supremo. Como Moraes participou das discussões sobre a redação final, interlocutores do governo avaliam que a Corte terá pouca disposição para suspender a validade do texto.
A aplicação da nova lei não será automática. A redução das penas dependerá de pedidos apresentados pelas defesas de cada condenado. No caso de Jair Bolsonaro e de outros réus julgados pelo STF, caberá ao próprio Alexandre de Moraes analisar as solicitações.
Um ex-ministro de Lula ouvido reservadamente pela coluna avaliou que o Supremo deve evitar novo conflito institucional em torno do tema. “Acho que o Supremo não vai querer se envolver nisso”, afirmou.
A avaliação leva em conta o desgaste do Judiciário, a crise de credibilidade enfrentada pelo Supremo e o crescimento da pauta anti-STF no debate político em ano eleitoral. O cenário também é observado por aliados do governo diante de pesquisas recentes que mostram Lula e o senador Flávio Bolsonaro tecnicamente empatados em eventual segundo turno.
Na leitura de integrantes do campo lulista, a possibilidade de Flávio Bolsonaro disputar com força a Presidência, em uma eleição marcada pela rejeição ao Supremo, pode levar os ministros a evitar novo enfrentamento com o Congresso sobre um tema central para o bolsonarismo.
Entre os principais efeitos do PL da Dosimetria estão a redução de penas e a aceleração da progressão de regime. Especialistas calculam que Bolsonaro poderia migrar para o regime semiaberto no início de 2028, e não em 2033, como ocorreria pelas regras anteriores.
O ponto mais relevante do texto envolve os condenados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Pela nova regra, deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso o golpe de Estado, em vez da soma das punições pelos dois delitos.
Esse entendimento contrasta com a decisão da Primeira Turma do Supremo, que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Na sentença, as penas por abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado foram fixadas, respectivamente, em seis anos e seis meses e oito anos e dois meses.
O ex-presidente também foi condenado por organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio público. Com a nova lei, as defesas poderão pedir a revisão da dosimetria das penas, caso a norma seja mantida pelo Supremo.
A tese de absorção entre os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito já vinha sendo adotada pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux em julgamentos ligados ao 8 de Janeiro. Com a lei em vigor, a aplicação tende a se tornar mais ampla, salvo se o STF declarar o texto inconstitucional.

Otávio Rosso

Ministros do STF sinalizam que não devem interferir no PL da Dosimetria

247 - As defesas de condenados pela participação na trama golpista começaram a se mobilizar para solicitar a redução de penas no Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ocorre após a derrubada do veto ao projeto de lei da dosimetria pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (30). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/01/defesas-de-condenados-por-golpe-ja-preparam-pedidos-para-reduzir-penas-apos-derrubada-do-veto-ao-pl-da-dosimetria.ghtml">O Globo.</a>
A derrubada do veto impacta as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado. O PL da Dosimetria modifica critérios de aplicação das penas, evitando a soma automática de crimes praticados no mesmo contexto e permitindo maior diferenciação entre os envolvidos, o que pode resultar em impacto direto no tempo de condenação dos réus.
O advogado do policial federal Marcelo Araújo Bormevet, Hassan Magid, afirmou que aguarda a formalização da nova regra para apresentar pedido de revisão da pena ao STF. "Assim que houver promulgação vou fazer um pedido de revisão da pena. O Marcelo está preso há mais de um ano e meio. Com a redução da pena acreditamos que ele já poderá passar para o regime semiaberto", disse.
Bormevet foi condenado pela Primeira Turma do STF por participação na tentativa de golpe, sob acusação de integrar, quando atuava na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um grupo responsável por monitoramento ilegal de autoridades e produção de desinformação. Ele cumpre pena na Casa do Policial Penal de Matozinhos (MG) e exerce atividade de distribuição e controle de medicamentos, o que pode contar para remição de pena.
Já o advogado Demóstenes Torres, que defende o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, afirmou que a equipe jurídica também prepara recursos, mas que ainda aguarda a consolidação do novo cenário legal. "Nós já estamos estudando e vamos entrar com pedido de redução a partir do momento que for possível. Estamos estudando", afirmou.
Ele destacou ainda que será necessário reavaliar decisões anteriores do STF sobre dosimetria para definir o alcance das possíveis reduções. Garnier foi condenado a 24 anos de prisão e, segundo a defesa, já participa de atividades que podem contribuir para a redução da pena.
<h2>Estratégia das defesas e impactos da nova lei</h2>
Outros advogados ouvidos sob reserva afirmaram que pretendem aguardar os primeiros pedidos protocolados e a posição do STF antes de adotar medidas semelhantes. A estratégia é observar como a Corte interpretará a nova legislação e se haverá acolhimento das revisões.
Também há dúvidas sobre a aplicação prática da norma. O Congresso derrubou o veto de forma integral, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou do texto um trecho que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por crimes graves, o que pode gerar questionamentos jurídicos.
<h2>Possíveis efeitos em condenações</h2>
Cálculos apresentados durante a tramitação indicam que Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, poderia ter a pena reduzida para 22 anos e um mês com a nova regra. A projeção aponta possibilidade de progressão do regime fechado para o semiaberto em dois ou três anos.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde por pneumonia. A remição de pena, por meio de estudo ou trabalho, já vem sendo aplicada a outros condenados. O ex-ministro Anderson Torres, condenado a 24 anos pela Primeira Turma do STF, participa de atividades de leitura, trabalho administrativo no complexo da Papuda e curso de direito constitucional. A efetiva redução de pena, no entanto, depende de decisão judicial.

Após derrubada de veto ao PL da Dosimetria, defesas de condenados por atos golpistas preparam pedidos para redução de penas

247 - A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva criticou, nesta sexta-feira (1º), a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria. Ela afirmou que a redução de penas para envolvidos em ataques à democracia é inaceitável. As declarações foram dadas durante ato do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), na praça Roosevelt, em São Paulo (SP). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/marina-silva-critica-derrubada-de-veto-a-pl-da-dosimetria-e-atos-contra-a-democracia.shtml">Folha de São Paulo.</a>
"Ontem, no Congresso Nacional, uma vergonha. Aqueles que atacaram a nossa democracia, que temem a nossa soberania, querendo diminuir a pena com um discurso falso, hipócrita, de que é por aquele coitado que não sabia o que estava fazendo", afirmou a ex-ministra.
&nbsp;Em seguida, Marina Silva reforçou sua posição contrária à redução das penas dos condenados pelos atos golpistas. "A pena para eles não deveria ser menor, deveria ser maior", disse.
<h2>PL da Dosimetria</h2>
O PL da Dosimetria trata da revisão de penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). O projeto teve como um de seus principais articuladores o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Apesar de ter sido anunciado para compor a mesa de autoridades no ato de 1º de Maio promovido pela Força Sindical, o parlamentar, que já presidiu a entidade, não subiu ao palco. No evento, um manifestante exibiu um cartaz com a mensagem: "Paulinho, que confusão, o PL da Dosimetria vai soltar estuprador e ladrão".

Sudeste

Marina Silva critica derrubada do veto ao PL da Dosimetria: "uma vergonha"

247 - A derrubada do veto ao PL da dosimetria, que altera penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, provocou reação imediata de organizações da sociedade civil, que alertam para risco de impunidade e retrocesso institucional após decisão do Congresso Nacional.
De acordo com informações da Agência Brasil, mais de 20 entidades assinaram uma nota conjunta criticando a medida aprovada nesta quinta-feira (30), apontando impactos negativos sobre a responsabilização de envolvidos na tentativa de golpe de Estado registrada após as eleições presidenciais.
A coalizão Pacto pela Democracia classificou a decisão como um “grave e histórico retrocesso institucional”, destacando que a medida pode abrir espaço para a naturalização da violência política e fragilizar o sistema democrático.
Segundo o documento, a derrubada do veto “fragiliza o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.”
A nota reúne organizações como o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil, que afirmam que a medida não contribui para a pacificação social. As entidades também criticam parlamentares que votaram pela derrubada, argumentando que houve abdicação do papel institucional de defesa da Constituição.
“As organizações avaliam que, na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”, afirma o texto.
O documento também alerta para os riscos de relativização dos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
“No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”, diz a nota.
As entidades reforçam que os episódios não podem ser tratados como fatos isolados ou meramente criminosos. “Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”, acrescenta o documento.
Outro ponto destacado é o impacto da revisão de penas no sistema de justiça e na memória histórica do país. Para as organizações, reduzir a gravidade dos fatos pode significar uma reinterpretação que favorece a impunidade.
“A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional. A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência”, conclui a nota.

Entidades criticam derrubada de veto ao PL da dosimetria

247 - A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após a derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria. A declaração foi dada pelo líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), nesta quinta-feira (30).&nbsp;
Segundo o parlamentar, a judicialização do tema deve ocorrer de forma imediata. "Não tenho dúvida de que até amanhã a gente anuncia a judicialização", afirmou. Deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial ao projeto, que abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiários potenciais está o ex-mandatário Jair Bolsonaro.
Caso a matéria seja analisada pelo STF, caberá aos ministros decidir se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Se houver entendimento de inconstitucionalidade, a norma poderá ser anulada. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma estratégia para evitar conflito entre a análise do veto e a Lei Antifacção, voltada ao combate ao crime organizado e ao endurecimento das regras para progressão de regime.
De acordo com os governistas, a possibilidade de redução de penas para crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos, foi um dos pontos de preocupação durante a tramitação. Também é citado como argumento jurídico o fato de o veto integral do Executivo ter sido analisado de forma fatiada pelo Congresso.
Pedro Uczai criticou o resultado da votação e apontou articulação entre diferentes grupos políticos. "O governo podia ter percebido esses movimentos e ter denunciado esse grande acordão para toda a sociedade brasileira perceber que duas organizações criminosas se juntaram no interesse de destruir a democracia e de manter sem investigação o crime produzido do escândalo do Banco Master", concluiu.
<h2>Situação de Bolsonaro</h2>
Jair Bolsonaro está em "prisão domiciliar humanitária" há pouco mais de um mês por questões de saúde, mas permanece, em tese, em regime fechado após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão para o regime semiaberto só seria possível em 2033.
Com a eventual entrada em vigor do novo texto, especialistas apontam que a mudança de regime poderia ocorrer em prazo entre dois e quatro anos. O projeto estabelece que não haverá soma de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, sendo aplicada apenas a punição mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
Após a derrubada do veto, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para formalizar a medida. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a publicação oficial, a nova regra passa a ter validade.

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