247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a admitir a proposta de redução de penas aprovada pelo Congresso Nacional, ainda que tenham feito críticas públicas ao texto. A avaliação predominante na Corte é a de que a nova regra não produzirá efeitos automáticos para todos os réus, já que a aplicação dependerá de análise individualizada, sob responsabilidade do relator dos processos, o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo ministros, assessores do tribunal e pessoas próximas às discussões ouvidos pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/ministros-do-stf-aceitam-reducao-de-penas-sob-condicao-de-analise-caso-a-caso.shtml">Folha de São Paulo</a>, a possibilidade de uma anistia ampla, defendida por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), foi rejeitada desde o início pelo STF, o que abriu espaço para negociações em torno de um texto mais restrito.
<h2>Diálogo entre Supremo e Congresso</h2>
Integrantes do STF participaram de conversas sobre a redação do projeto tanto durante a tramitação na Câmara dos Deputados quanto no envio da proposta ao Senado. As contribuições teriam incluído sugestões concretas para o texto final, atribuídas inclusive ao ministro Alexandre de Moraes. Procurado por meio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do magistrado não respondeu.
Apesar desse diálogo institucional, ministros da Primeira Turma — responsável pelo julgamento dos processos relacionados à trama golpista — adotaram publicamente uma postura crítica à redução de penas. Internamente, a avaliação foi de que seria necessário reforçar a defesa do trabalho desenvolvido pelo Supremo ao longo dos últimos anos.
<h2>Críticas públicas e defesa das condenações</h2>
Na terça-feira (16), ao final do julgamento que condenou por unanimidade o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e outros quatro réus, Alexandre de Moraes se posicionou de forma contrária à atenuação das punições. “Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, afirmou.
O ministro também destacou o caráter preventivo das condenações impostas. “Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional [GSI], Abin [Agência Brasileira de Inteligência], se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente”, declarou.
<h2>Avaliação sobre individualização da pena</h2>
O presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, defendeu a necessidade de qualificar o debate público com dados concretos sobre as condenações. “Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena”, disse o ministro, ao afirmar que há distorções no discurso público em torno do tamanho das penas aplicadas.
Na mesma sessão, a Primeira Turma concluiu a análise dos principais núcleos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República sobre a trama golpista. Falta apenas o julgamento do quinto núcleo, que envolve exclusivamente o empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está foragido.
<h2>Votação no Senado e posição do Planalto</h2>
Para uma ala do STF, o texto aprovado pode contribuir para o distensionamento institucional, já que caberá ao relator interpretar e aplicar a lei caso a caso. O Supremo tem sido alvo de ataques recorrentes, agravados por operações policiais autorizadas por ministros que atingiram parlamentares e ampliaram a tensão com o Legislativo.
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado no plenário do Senado na quarta-feira (17), com 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a proposta, o texto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende vetar o projeto e negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação.

Paulo Emilio

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

PL da Dosimetria: STF aceita reduzir penas com análise caso a caso

247 - A aprovação, pelo Senado, do projeto de lei (PL) da dosimetria, que reduz as condenações ligadas aos atos contra o Estado Democrático de Direito, foi criticada duramente pelo jurista Lenio Streck, em entrevista à TV 247.&nbsp;
Segundo ele, o PL é inconstitucional em uma série de aspectos, além de ter sido marcado por irregularidades ao longo da tramitação legislativa. O texto tende a produzir consequências que vão além do caso que impulsionou o projeto, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, disse.&nbsp;
“O parlamento não sabe a caixa de Pandora que está abrindo", afirmou Lenio, ao questionar o desenho material da proposta. Na avaliação do jurista, a mudança tende a estimular uma nova onda de pedidos defensivos, com argumento de tratamento igualitário entre réus em situações semelhantes.
“Toda vez que tem um réu que praticou dois crimes da mesma espécie, não tem mais concurso material, será tudo concurso formal. Sob pena de quebrarmos a isonomia”, explicou Streck.&nbsp;
De acordo com o jurista, “nenhuma lei pode ser feita do modo como foi feita para cuidar do passado e ainda por cima ter endereço certo”. “Uma lei tem o caráter de generalidade e regular coisas pro futuro”, afirmou, ao classificar o texto como “uma lei casuísta”.&nbsp;
Ele acrescentou: “o modo como foi desenhado esse projeto, ele é uma espécie de anistia 2.0". “A lei nem se aplica automaticamente… eles têm que fazer os seus pedidos em revisão criminal que passarão pelo plenário do Supremo, que em cada caso dirá qual é a aplicação da nova lei”, disse. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

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Entrevistas

“Congresso não sabe a caixa de Pandora que abriu com dosimetria”, diz Lenio Streck

247 - A expectativa criada por aliados de Jair Bolsonaro (PL) em torno do Projeto de Lei da Dosimetria não encontra respaldo nos cálculos técnicos do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto parlamentares ligados ao ex-presidente comemoravam uma possível redução drástica do tempo de prisão em regime fechado, análises internas da Corte apontam um impacto bem mais limitado caso a proposta venha a produzir efeitos, informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/12/19/aliados-de-bolsonaro-comemoram-pl-da-dosimetria-mas-torcem-por-prisao-domiciliar.ghtml">G1</a>.
Técnicos do STF refizeram as contas com base no texto aprovado pelo Congresso e chegaram a conclusões diferentes das estimativas feitas por bolsonaristas. Durante a tramitação do projeto, aliados de Bolsonaro chegaram a afirmar que a pena poderia cair de 6 anos e 9 meses para apenas 2 anos e 4 meses, o que abriria caminho para benefícios imediatos.
Os cálculos do Supremo, no entanto, indicam que o período de prisão em regime fechado seria reduzido para cerca de 5 anos e 4 meses. Mesmo no cenário mais favorável ao ex-presidente, a pena ficaria acima de 4 anos, um resultado considerado distante do que seus apoiadores vinham divulgando. A diferença entre as projeções gera frustração no entorno político de Bolsonaro, que esperava uma diminuição mais expressiva do tempo de encarceramento.
Diante desse quadro, aliados avaliam que a alternativa mais viável para o ex-presidente seria a concessão de prisão domiciliar, já que a redução no regime fechado não alcançaria o patamar inicialmente defendido. Além disso, há consenso entre seus apoiadores de que os efeitos práticos do projeto, mesmo se mantido, não seriam imediatos.
Outro fator que pesa contra as expectativas é o calendário político e jurídico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou que vai vetar o projeto. Caso isso ocorra, o Congresso ainda poderá analisar a derrubada do veto, o que só deve acontecer entre fevereiro e março. Mesmo nesse cenário, a aplicação da nova regra dependeria de pedidos formais de revisão das penas por parte das defesas, com possibilidade de análise apenas a partir de abril, na hipótese mais otimista.
Assim, além de uma redução menor do que a anunciada, o eventual benefício previsto no PL da Dosimetria tende a enfrentar um longo caminho até produzir qualquer efeito concreto, reforçando a avaliação de que o impacto real da proposta está longe das promessas feitas durante sua votação.

Guilherme Levorato

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro 

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STF diverge sobre nova pena de Bolsonaro após PL da Dosimetria

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Corte não deve impor obstáculos ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado, que altera critérios de aplicação de penas e pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/19/stf-nao-deve-impor-obstaculos-ao-pl-da-dosimetria.ghtml">O Globo</a>. A leitura predominante é a de que cabe ao Congresso Nacional definir parâmetros penais, o que tornaria pouco provável o sucesso de eventuais questionamentos ao Judiciário, embora o tema ainda gere divergências internas no tribunal.
Além disso, o projeto foi fruto de uma ampla articulação institucional. Quando a proposta ainda tramitava na Câmara dos Deputados, ministros já sinalizavam, de forma reservada, que o texto não representava um atropelo às prerrogativas da Corte, mas sim o resultado de uma negociação entre os Poderes.
A legislação atual prevê que o juiz da execução penal deve analisar individualmente a situação de cada condenado, inclusive para progressão de regime. No caso de Jair Bolsonaro, essa atribuição cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que também é relator das investigações e ações penais relacionadas à tentativa de golpe.
Nos bastidores do Senado, a costura em torno da redação final do PL da Dosimetria contou diretamente com a participação de Moraes, de acordo com Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/pl-da-dosimetria-alexandre-de-moraes-sugeriu-a-senadores-ajustes-em-texto-que-reduz-tempo-de-bolsonaro-na-prisao.ghtml">O Globo</a>. A informação foi revelada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, o ministro atuou para ajustar o texto aprovado pela Câmara e alinhar a proposta ao entendimento previamente negociado com o Supremo.
De acordo com relatos, Moraes procurou ao menos quatro senadores para discutir mudanças no texto, entre eles o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro teria argumentado que a versão aprovada pela Câmara não correspondia ao acordo previamente alinhado com o STF pelo relator da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Uma das principais alterações acertadas foi a delimitação do alcance da redução de penas exclusivamente aos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Com isso, foi retirada a possibilidade de aceleração da progressão de regime para condenações por crimes como exploração sexual, coação no curso do processo e organização criminosa.
A mudança foi formalizada por meio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), acolhida pelo relator no Senado, Espiridião Amin (PP-SC). A alteração foi classificada como emenda de redação, e não de mérito, o que permitiu o envio direto do texto ao Palácio do Planalto para sanção presidencial, sem a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados.
Apesar de participar das articulações, Alexandre de Moraes fez críticas públicas à redução de penas durante julgamento realizado na terça-feira (16), no STF, envolvendo o núcleo 2 da trama golpista. Na ocasião, o ministro alertou para o risco de que atenuantes em condenações já definidas após o devido processo legal transmitam uma mensagem equivocada à sociedade. "Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", declarou Moraes. "A resposta estatal deve ser dura para punir aqueles que tentaram acabar com a democracia do Brasil".
O PL da Dosimetria foi concebido como uma alternativa à proposta de anistia ampla defendida por setores bolsonaristas. Durante as negociações, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que o perdão ao pai seria seu “preço” para retirar a pré-candidatura à Presidência da República, movimento que gerou resistência no Centrão. Ao final, o projeto foi aprovado com o aval de Jair Bolsonaro, consolidando um acordo político que envolveu oposição, interlocutores do Judiciário e até alguns governistas.

Brasília (DF) - 02/09/2025 - O ministro do STF Alexandre de Moraes

STF não deve comprar briga com o Congresso contra o PL da Dosimetria

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (18) que considera essencial que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o Projeto de Lei da Dosimetria o quanto antes. Na avaliação do ministro, a antecipação da decisão ajuda a reduzir a pressão política em torno do tema e evita que o debate seja contaminado pelo calendário eleitoral. Haddad avaliou que a demora na definição tende a ampliar tensões no Congresso e aumentar o risco de judicialização do tema. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/haddad-defende-rapidez-em-veto-de-lula-ao-pl-da-dosimetria/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
<h2>Debate político e risco eleitoral</h2>
Segundo o ministro, ele tomou conhecimento da articulação em torno do projeto durante uma reunião ministerial realizada na quarta-feira (17). Na ocasião, percebeu o movimento da oposição para pautar o tema e avaliou que uma decisão rápida do Executivo contribuiria para organizar o ambiente político.&nbsp;
“Na questão da dosimetria, eu vim a saber na reunião ministerial sobre o pleito da oposição de pautar. E assim, eu acredito que quanto mais cedo acontecer o veto do presidente Lula, melhor, do ponto de vista do debate público. Porque quanto mais isso fique para frente, mais o calor da eleição vai incidir sobre um tema que pode ser, inclusive, judicializado”, afirmou.
Haddad também destacou que, do ponto de vista prático, a aprovação do projeto no Senado era inevitável, considerando a correlação de forças no Congresso Nacional. Para ele, o foco agora deve ser a rápida superação do impasse. “Eu penso que esse veto, quanto mais cedo ele sair, melhor. Melhor para a agenda política do país. Quanto mais rapidamente esse assunto for tratado, melhor”, disse.
<h2>Necessidade de solução institucional</h2>
O ministro defendeu que o tema seja resolvido sem postergação, independentemente do caminho adotado. “Se você vai vetar, veta. Se você vai derrubar o veto, derruba. Se vai ser judicializado, judicializa. Ou seja, esse assunto tem que ser equacionado, na minha opinião”, declarou.
<h2>Emendas e execução orçamentária</h2>
Questionado sobre a liberação de emendas parlamentares e a inclusão de dispositivos ligados à recuperação de restos a pagar, Haddad afirmou não ver prejuízos políticos ou econômicos no processo. Segundo ele, parte dessas decisões não passou pelo Ministério da Fazenda. “Então, não vi prejuízo. E, assim, de novo, fiquei sabendo na reunião ministerial. Esse assunto da recuperação de restos a pagar não passou pela Fazenda”, afirmou.
Ao comentar a dinâmica das negociações no Congresso, o ministro ressaltou que a cobrança pela execução de emendas é recorrente em votações de matérias econômicas e que o governo está cumprindo a legislação vigente. “Sempre que há votação de matérias econômicas no Congresso, se cobra essa liberação de emendas. Se cobra execução de emenda na forma da lei que foi pactuada no STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse.
Haddad destacou ainda que a atual execução segue parâmetros definidos em lei complementar, construída após decisões do Supremo, o que representaria um avanço institucional. “Tem uma lei, que inclusive é uma lei que você pode questionar, mas ela é muito melhor do que não ter lei nenhuma. Até então não tínhamos parâmetros para regular essa matéria. Foi criado algum parâmetro para regular essa matéria e nós estamos cumprindo a lei complementar, cuja redação foi praticamente forjada numa mesa no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Por fim, o ministro reiterou que a execução orçamentária ocorre dentro das regras atuais, que contemplam diferentes tipos de emendas parlamentares. “A execução orçamentária é uma coisa natural de se cobrar. Tem emendas impositivas, tem emendas de bancada e a gente está executando na forma desta lei, que é uma lei nova”, concluiu.

Fernando Haddad e o presidnete Lula no Palácio do Planalto

Haddad defende que Lula vete o quanto antes o PL da Dosimetria

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (18) que não houve qualquer acordo do governo com o Congresso em torno do Projeto de Lei da Dosimetria e declarou que vetará a proposta assim que ela chegar para sanção. O texto aprovado reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
As declarações foram feitas durante entrevista coletiva concedida pelo presidente no Palácio do Planalto. Lula foi direto ao negar qualquer tipo de negociação envolvendo o Executivo. “Se houve acordo com o governo eu não fui informado. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo”, afirmou.
Ao comentar o conteúdo do projeto, o presidente ressaltou que os responsáveis por ataques à democracia devem responder judicialmente. “As pessoas que cometeram crime contra a democracia terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país”, disse. Lula também criticou o momento da votação, destacando que os julgamentos ainda estão em curso. “Nem terminou o julgamento ainda. Ainda tem gente sendo condenada e o pessoal resolve diminuir as penas”, declarou.
Lula afirmou que, apesar do respeito institucional ao Legislativo, considera inevitável o veto presidencial. “Com todo respeito que eu tenho ao Congresso, na hora que chegar na minha mesa eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, disse.
O presidente reforçou a gravidade dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e rejeitou qualquer tentativa de relativização. “Precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023. Tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer”, afirmou.
Ao tratar da relação entre os Poderes, Lula destacou que o processo segue as regras constitucionais. “O Congresso tem direito de fazer as coisas, eu tenho direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, concluiu.
O PL da Dosimetria foi aprovado pelo plenário do Senado na quarta-feira (17), por 48 votos a 25. O projeto reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro e por crimes relacionados à trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue agora para análise do presidente da República.

Redação Brasil 247

O presidente Lula durante a COP30 em Belém - 19/11/2025

Lula nega acordo e diz que vetará o PL da Dosimetria

247 - O Partido dos Trabalhadores (PT) decidiu lançar uma campanha nas redes sociais em apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante da possibilidade de veto ao projeto de lei que altera regras da dosimetria das penas. A iniciativa busca sustentar politicamente a posição do governo federal e ampliar o debate público em torno do tema, que ganhou força após a recente aprovação da proposta pelo Senado.
De acordo com informações divulgadas pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/pt-vai-lancar-campanha-contra-dosimetria/">CNN Brasil</a>, a campanha foi definida pela área de comunicação do partido poucas horas depois da votação no Senado, realizada na quarta-feira (17). A ação digital utilizará a hashtag #VetaLula e tem como eixo central a mensagem “Impunidade para bandido, não”, reforçando o argumento de que o projeto pode fragilizar o combate ao crime.
A movimentação do PT não se restringe à disputa imediata em torno da sanção presidencial. A estratégia faz parte de um plano mais amplo de comunicação e mobilização política, com o objetivo de manter o tema em evidência ao longo do próximo período e projetar o debate para o ano eleitoral de 2026.
No campo institucional, o projeto da dosimetria ainda passará pela análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto. Em caso de veto, a decisão poderá ser posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional, o que prolonga o embate político em torno da matéria.
Paralelamente à ofensiva nas redes sociais, o PT e outras legendas de esquerda também recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda na noite de quarta-feira, os partidos acionaram a Corte para questionar a aprovação do projeto, buscando sua derrubada no âmbito jurídico.

Otávio Rosso

PT vai lançar campanha "#VetaLula" contra a Dosimetria

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve recorrer aos resultados de pesquisas de opinião recentes para embasar a decisão de vetar o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado Federal na noite de quarta-feira (17). A avaliação no Palácio do Planalto é de que a proposta enfrenta resistência expressiva da sociedade, especialmente por ser associada a uma possível anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Em conversas reservadas com senadores aliados ao longo da última semana, Lula destacou que levantamentos de opinião indicam rejeição majoritária ao conteúdo do projeto, inclusive entre eleitores de perfil moderado. Recentemente, pesquisas da Quaest e AtlasIntel mostraram que a maioria da população rejeita o PL da Dosimetria.
De acordo com interlocutores do governo, o presidente tem reforçado que sancionar o texto poderia gerar desgaste político desnecessário, sobretudo junto à militância de esquerda, que se posiciona de forma contundente contra qualquer medida interpretada como leniência com os responsáveis pelos ataques às sedes dos Três Poderes. A leitura no Planalto é de que o custo político da sanção superaria eventuais ganhos institucionais.
A expectativa é que Lula anuncie a decisão nos próximos dias. O objetivo, segundo assessores, é evitar que avance a narrativa de que a própria base governista teria articulado a aprovação do projeto no Congresso Nacional. A avaliação interna aponta para a necessidade de preservar a coerência do discurso do governo em defesa da responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos.
Relatos feitos à CNN Brasil indicam ainda que o presidente ficou incomodado com a atuação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Sem aval direto do Palácio do Planalto, o senador teria costurado um acordo de procedimentos que viabilizou a votação do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o objetivo de destravar a pauta e permitir o avanço de propostas econômicas de interesse do Executivo.
Apesar de reconhecer o esforço para aprovar medidas arrecadatórias, assessores presidenciais avaliaram a iniciativa como imprudente. O incômodo aumentou após Wagner mencionar, em discurso na CCJ, a possibilidade de o presidente sancionar o projeto antes do Natal, declaração que provocou reação negativa entre setores da militância de esquerda.

Presidente Lula durante entrevista à TV Verdes Mares. Fortaleza (CE)

Lula vai citar pesquisas ao vetar PL da Dosimetria

247 - A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado Federal, ocorrida na noite de quarta-feira (17), enfrenta forte resistência da opinião pública. Levantamento nacional indica que mais de seis em cada dez brasileiros se posicionam contra a proposta, que altera regras para a definição de penas em condenações criminais, incluindo casos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Os dados constam de pesquisa divulgada nesta quinta-feira (18) pela AtlasIntel. Segundo o levantamento, 63,3% dos entrevistados afirmaram ser contrários ao projeto, enquanto 34% declararam apoio à iniciativa aprovada pelos senadores.
O PL da Dosimetria tem como principal efeito a redução das penas aplicadas a réus condenados por mais de um crime cometido no mesmo contexto, ao vedar a soma dessas punições. Na prática, a proposta modifica critérios tradicionais utilizados pela Justiça para calcular o tempo total de prisão em sentenças criminais.
Além disso, o texto estabelece o menor prazo possível para progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar fatores como reincidência ou a existência de violência e grave ameaça. Essas mudanças têm sido apontadas por críticos como um abrandamento excessivo das punições previstas na legislação atual.
O projeto foi construído como alternativa à proposta de anistia defendida por setores da oposição para os condenados por atos antidemocráticos, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa, no entanto, também gerou reações políticas, com partidos de esquerda acionando o Supremo Tribunal Federal contra a medida.
A pesquisa ouviu 18.154 pessoas entre os dias 10 e 15 de dezembro. A margem de erro é de um ponto percentual, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O estudo integra o Latam Pulse, iniciativa conjunta da AtlasIntel e da Bloomberg voltada ao acompanhamento da opinião pública na América Latina.

Rejeição ao PL da Dosimetria chega a 63%, diz AtlasIntel

247 – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou, nesta quarta-feira (17), a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A informação foi <a href="https://www.metropoles.com/brasil/flavio-bolsonaro-apos-aprovacao-do-pl-da-dosimetria-primeiro-degrau">publicada pelo portal Metrópoles</a>, que acompanhou a votação e ouviu o parlamentar após o resultado em plenário.
Segundo a reportagem, o texto aprovado reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, ao permitir a reavaliação de agravantes e circunstâncias dos crimes.
Após a votação, Flávio Bolsonaro afirmou que a proposta aprovada não correspondia integralmente ao objetivo inicial da oposição, mas representou o avanço possível diante da correlação de forças no Congresso Nacional. “Não era exatamente o que a gente queria, não era o que a gente estava batalhando, mas era o que era possível nesta conjuntura de composição do Congresso Nacional e de interferência de forças externas dentro do Poder Legislativo”, declarou o senador.
Na sequência, ele agradeceu aos parlamentares que apoiaram o projeto e classificou o resultado como um passo inicial. “Quero dar os parabéns aos deputados, parabéns aos senadores, agradecer a todos que nos ajudaram a subir esse primeiro degrau”, afirmou.
A aprovação do PL da Dosimetria ocorreu por 48 votos favoráveis e 25 contrários, representando, de acordo com o Metrópoles, o segundo revés do governo no mesmo dia sobre o tema. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado o parecer do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), por 17 votos a 7, abrindo caminho para a votação em plenário.
A proposta foi aprovada em meio a críticas de parlamentares da base governista e de ministros do STF. O texto altera os critérios utilizados na dosimetria das penas, permitindo a redução de condenações ao reavaliar agravantes e circunstâncias dos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. A iniciativa continua a gerar forte debate político e jurídico, especialmente pelos possíveis impactos sobre condenações já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Brasília

Flávio Bolsonaro celebra aprovação do PL da dosimetria e chama avanço de “primeiro degrau”

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou oposição a qualquer tipo de acordo que resulte na redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A posição foi expressa durante uma reunião ministerial realizada na quarta-feira (17), segundo relatos de integrantes do próprio governo. As informações foram divulgadas pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. De acordo com ministros que participaram da reunião, Lula deixou claro que a tendência é pelo veto presidencial ao texto.
A reação do presidente ocorreu após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitir que firmou um acordo de procedimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para permitir o avanço da proposta. Segundo Wagner, o entendimento teve caráter apenas regimental e não envolveu o mérito do texto, além de não ter sido discutido previamente com Lula nem com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A movimentação no Senado gerou forte reação dentro do governo. Ainda pela manhã, Gleisi Hoffmann e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), rejeitaram publicamente qualquer negociação que envolvesse a redução das penas. Lindbergh foi categórico ao comentar a posição do presidente: "O presidente Lula está radicalmente contra a dosimetria. Vai ter que vetar", afirmou o deputado.Durante a reunião ministerial, o presidente alertou que ministros e partidos da base aliada terão de deixar claro "de que lado estarão" na eleição de 2026, definida por ele como a "hora da verdade".

Lula rejeita acordo para reduzir penas do 8 de janeiro, dizem ministros

247 - Lideranças de partidos de esquerda acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria. A iniciativa foi tomada por parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que apresentaram um mandado de segurança solicitando a suspensão do avanço da proposta no Congresso Nacional. O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes e protocolado na noite de quarta-feira (17).
<h3>A informação foi divulgada pela CNN Brasil. O documento encaminhado ao STF é assinado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).</h3>
No mandado de segurança, os parlamentares alegam que a tramitação do projeto apresenta “vícios formais graves”. Entre os principais argumentos, está a acusação de burla ao princípio do bicameralismo constitucional, além de violação ao devido processo legislativo durante a análise da proposta no Senado.
Os deputados também questionam uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo eles, a alteração foi classificada como “emenda de redação” de forma indevida. Na avaliação das siglas, o conteúdo aprovado promove mudanças substanciais de mérito, ao alterar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
Outro ponto levantado na ação diz respeito ao procedimento adotado na CCJ do Senado. Os parlamentares afirmam que houve supressão irregular do prazo regimental de vista, sem a adoção de regime de urgência e sem apresentação de justificativa objetiva. Para os autores do pedido, a medida restringiu o debate parlamentar e violou as prerrogativas das minorias no processo legislativo.
Com base nesses argumentos, os partidos solicitam que o Supremo suspenda a tramitação e a aprovação do projeto até que as supostas irregularidades sejam analisadas.

São Paulo (SP) - 14/12/2025 - Manifestantes ocupam a Avenida Paulista, na região central da capital paulista, para protestar contra o Congresso Nacional por causa da aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria 

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