Lindbergh cita crimes da extrema direita e denuncia PEC da Anistia como “nova manobra” da oposição

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a oposição ao governo Lula tenta criar uma “nova manobra” para beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O parlamentar fez referência à iniciativa defendida por oposicionistas no Congresso para analisar a PEC da Anistia - essa Proposta de emenda à Constituição (PEC) concederia perdão "amplo, geral e irrestrito" aos condenados dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A oposição iniciou as articulações após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidir no último sábado (9) suspender os efeitos da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a norma, que tinha sido vetada pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso derrubou o veto. A proposta, defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, altera critérios para cálculo de penas e pode reduzir punições impostas a condenados por ações golpistas.

Ao comentar o tema, Lindbergh afirmou que os ataques contra a democracia não podem resultar em perdão judicial ou político. “Atacar a democracia, invadir a Praça dos Três Poderes, planejar a morte de autoridades e tentar rasgar o voto de milhões de brasileiros não pode terminar em perdão”, declarou.

O deputado também acusou a oposição de tentar utilizar o debate sobre decisões monocráticas do STF como caminho indireto para aprovar medidas de anistia. “Depois que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a lei da impunidade, a oposição reagiu com nova manobra de fingir que quer discutir decisão monocrática para tentar aprovar a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro”, acrescentou.

O PL da Dosimetria

A decisão de Moraes interrompeu temporariamente os efeitos da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Lula. O texto altera a interpretação jurídica sobre crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Até então, o STF permitia a soma das penas desses crimes. Agora, a Justiça passaria a considerar apenas a punição referente ao delito mais grave. Na prática, especialistas apontam redução significativa no tempo total de prisão em diversos processos ligados aos atos golpistas.

O texto também estabelece diminuição de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. A redução varia entre um sexto e dois terços, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem ocupado posição de liderança.

As investigações sobre o 8 de Janeiro já utilizavam o conceito jurídico de “crimes de multidão”, tese aplicada pela Procuradoria-Geral da República nas denúncias relacionadas à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.

Outro ponto da proposta altera regras de progressão de regime. Pela nova norma, condenados poderão solicitar passagem ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. Mesmo assim, a mudança não produz efeito automático. O Supremo deverá analisar individualmente cada processo para recalcular punições e definir eventuais benefícios.

Trechos do projeto foram retirados antes da aprovação final para evitar conflito com a Lei Antifacção. Dispositivos que modificariam regras ligadas a integrantes de organizações criminosas deixaram o texto após avaliação de possível insegurança jurídica.

Um estudo técnico elaborado pela Câmara dos Deputados apontou que a proposta também pode reduzir o tempo mínimo de cumprimento de pena em crimes graves. Em casos de homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o percentual exigido cairia de 70% para 40% da pena no caso de réus primários. Em feminicídios, o índice passaria de 75% para 55%.

Após a derrubada do veto presidencial, a lei entrou em vigor imediatamente. A aplicação prática das novas regras, no entanto, segue suspensa até definição do STF sobre a constitucionalidade da norma.