247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou a aliados que deverá reenviar ao Senado Federal a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após a rejeição inédita do nome do advogado-geral da União pela Casa. As informações foram publicadas inicialmente pela Folha de S.Paulo.
Segundo interlocutores próximos ao presidente, Lula considera que a escolha de ministros do STF é uma atribuição constitucional do chefe do Executivo e pretende reforçar esse entendimento político ao insistir no nome de Messias. A expectativa, de acordo com aliados, é que a nova indicação seja encaminhada antes das eleições de outubro.
Reservadamente, Lula também tem afirmado que a derrota no Senado não foi direcionada pessoalmente ao advogado-geral da União, mas ao próprio governo federal. O presidente avalia que não houve justificativa técnica para barrar a indicação e acredita que Messias demonstrou preparo para assumir uma cadeira na Suprema Corte.
Pessoas próximas ao Palácio do Planalto relatam que Lula reforçou essa percepção após acompanhar trechos da sabatina de Messias no Senado. O desempenho do ministro da AGU teria fortalecido a convicção do presidente de que ele reúne condições para integrar o STF.
Outro episódio citado por aliados foi a recepção dada a Jorge Messias durante a posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques. Durante a cerimônia, o advogado-geral da União foi aplaudido em um gesto interpretado por integrantes do governo como uma demonstração pública de apoio.
Ainda segundo relatos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não participou das manifestações dirigidas a Messias, em contraste com integrantes da mesa oficial do evento. O clima entre Lula e Alcolumbre também chamou atenção durante a solenidade, marcada por pouca interação entre os dois.
Após a rejeição no Senado, Jorge Messias teria ficado recluso e manifestado a intenção de deixar o governo. Lula, porém, aconselhou o auxiliar a não tomar decisões precipitadas. O ministro entrou de férias no último dia 13 de maio e tem retorno previsto para o dia 25.
Nos bastidores da Advocacia-Geral da União, integrantes da equipe avaliam que a permanência de Messias no cargo pode gerar desconforto nas relações institucionais com o STF, diante da resistência demonstrada por parte de integrantes da Corte à sua indicação.
Antes da derrota no Senado, aliados de Lula também cogitavam o nome de Jorge Messias para assumir um eventual Ministério da Justiça, caso o presidente decida dividir a atual pasta em duas estruturas — uma voltada à Justiça e outra exclusivamente à Segurança Pública. A mudança dependeria da aprovação da PEC da Segurança pelo Congresso Nacional.
Lula chegou a avaliar a possibilidade de indicar uma mulher para a vaga no Supremo, diante da pressão de setores do PT e aliados. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), defendia que uma indicação feminina poderia reduzir o risco de rejeição, além de ampliar a representatividade na Corte.
A rejeição de Jorge Messias também expôs fragilidades na articulação política do governo com o Congresso. O número de votos favoráveis ficou abaixo do previsto pela base governista, causando desgaste interno.
Apesar disso, Lula afirmou a aliados que não pretende promover mudanças na equipe responsável pela relação com o Legislativo. Na avaliação do presidente, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), teria sido “traído” durante a votação. O presidente também não deve substituir José Guimarães, responsável pela articulação política do governo junto ao Congresso Nacional.

Aquiles Lins

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Poder

Lula pretende reenviar indicação de Jorge Messias ao STF após rejeição no Senado

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se um dos principais alvos da propaganda política digital no Brasil, em meio à antecipação da disputa eleitoral de 2026. O volume de anúncios pagos sobre a Corte nas redes sociais cresceu mais de 50 vezes desde 2020, impulsionado por políticos, pré-candidatos e grupos de militância que passaram a usar críticas ao tribunal como instrumento de mobilização eleitoral.
A informação foi revelada por <a href="https://www.estadao.com.br/politica/anuncios-pagos-sobre-o-stf-explodem-nas-redes-sociais-e-colocam-corte-no-centro-do-debate-eleitoral/">levantamento do jornal Estado de S. Paulo</a> na biblioteca de anúncios da Meta, considerando os quatro primeiros meses de cada ano desde 2020. Segundo o jornal, os resultados de campanhas pagas sobre o STF nas plataformas da empresa saltaram de cerca de 95 entre janeiro e abril de 2020 para aproximadamente 4,9 mil no mesmo período de 2026.
O número registrado nos quatro primeiros meses deste ano supera a soma dos três primeiros anos da série histórica, entre 2020 e 2022. As campanhas circulam em plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, e incluem desde críticas aos poderes da Corte até ataques a ministros e defesa de mudanças institucionais no Supremo.
<h2>STF vira eixo da disputa pelo Senado</h2>
O crescimento dos impulsionamentos é liderado sobretudo por políticos e pré-candidatos ao Senado. A Casa Alta tem papel central em eventuais processos de impeachment de ministros do Supremo, o que transformou o tema em bandeira eleitoral para setores da direita.
Entre os exemplos citados pelo Estadão está o senador Carlos Portinho (PL-RJ), que, em campanha veiculada em março de 2026, defendeu a redução dos poderes do STF. Em outra peça, de 2025, afirmou que “o STF está preocupado com a possibilidade de um Senado alinhado ao presidente Bolsonaro depois das eleições de 2026”.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), pré-candidato à reeleição no Pará, comemorou em anúncios impulsionados a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF. Segundo ele, a votação “mostrou para o Brasil” que a composição do Supremo “é determinada pelo Senado Federal”.
<h2>Ataques a Moraes, Toffoli e Gilmar entram na propaganda digital</h2>
As campanhas também exploram episódios envolvendo ministros como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), por exemplo, impulsionou vídeo sobre o caso Banco Master, citando o contrato mantido pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, com a instituição financeira.
Pollon também mencionou decisões de Dias Toffoli quando o ministro era relator do caso Master no STF. O processo hoje está sob relatoria de André Mendonça, após Toffoli deixar o caso depois de relatório da Polícia Federal apontar menções ao magistrado em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro.
Outro exemplo é o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que afirmou em vídeo impulsionado que “a única chance que o Brasil tem de virar a página e voltar a ter sanidade é se nós fizermos maioria no Senado”, porque “só o Senado tem a prerrogativa de fazer o impeachment do STF”.
<h2>Especialistas veem limite entre crítica política e ataque institucional</h2>
Para o advogado eleitoral Alberto Rollo, críticas a ministros não são, por si só, irregulares. “É preciso ter atenção à liberdade de expressão e diferenciá-la do que é efetivamente crime contra a honra. Altas autoridades devem suportar um nível maior de críticas do que cidadãos comuns”, afirmou ao Estadão.
Ele pondera, no entanto, que caberá à Justiça Eleitoral avaliar casos em que conteúdos falsos ou descontextualizados possam afetar o equilíbrio da disputa.
A professora da ESPM-SP Ana Laura Barbosa também avalia que críticas fundamentadas fazem parte do debate político, mas alerta para discursos voltados a “descredibilizar as instituições ou o sistema eleitoral”. Segundo ela, ataques institucionais “não podem ser objeto de campanha”.
<h2>Ministros acompanham avanço das campanhas</h2>
Segundo o Estadão, ministros do STF acompanham com preocupação o avanço de campanhas eleitorais que adotam críticas à Corte como bandeira política. Nos últimos dias, o tema foi incorporado aos discursos do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo).
Zema foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por calúnia contra Gilmar Mendes, em razão de vídeo no qual insinua que o ministro teria blindado Dias Toffoli no caso do resort Tayayá. O caso tramitará no Superior Tribunal de Justiça.
Enquanto isso, páginas e perfis nas redes também passaram a impulsionar campanhas em defesa de um código de conduta para ministros do Supremo, tema defendido publicamente pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Redação Brasil 247

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) - Brasília-DF - 09/06/2020

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Brasília

Anúncios pagos sobre o STF disparam nas redes e viram arma eleitoral para 2026

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes provocou Edson Fachin em meio a uma crise interna no STF e chamou o presidente do Supremo Tribunal Federal de “mau perdedor” durante uma conversa tensa na sala de café da Corte, na última quinta-feira (14). As informações foram publicadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/05/barroso-era-mais-elegante-que-voce-diz-gilmar-a-fachin-sobre-saber-perder-no-stf.shtml">jornalista Mônica Bergamo</a>, da Folha de S.Paulo, e repercutidas na Sputnik. Segundo a coluna, Fachin abriu o diálogo ao questionar Gilmar sobre supostas interpretações equivocadas em decisões do decano do tribunal.
A troca de farpas ocorreu em um momento de desgaste público do Supremo. Pesquisas apontam aumento da desaprovação da Corte entre brasileiros, e os bastidores do tribunal também registram tensão entre ministros em torno da condução de processos de grande repercussão.
De acordo com o relato, Gilmar respondeu a Fachin com críticas diretas à forma como o presidente do STF conduz julgamentos. O ministro afirmou que Fachin costuma interromper casos importantes ou adiar decisões quando percebe que suas teses podem sair derrotadas.
“Está ficando muito feio, Fachin. O [ex-presidente do STF Luís Roberto] Barroso não gostava de perder, mas era mais elegante do que você. Reconhecia o resultado. Você, não. É mau perdedor. Interrompe o jogo e leva a bolinha para casa ao ver que vai ser derrotado.”
<h2>Discussão ocorreu diante de outros magistrados</h2>
A conversa áspera entre os dois ministros ocorreu diante de outros magistrados, segundo a coluna. Até o momento citado no relato, a assessoria do STF não havia se manifestado sobre o episódio.
O desentendimento envolve uma determinação de Fachin para que todas as petições apresentadas em processos arquivados passem pela validação da Presidência antes de seguir ao ministro relator. Gilmar interpretou a medida como uma indireta dirigida a ele.
A partir desse episódio, o decano enviou mensagens ao presidente do STF e cobrou que ele interrompesse menos julgamentos com alta repercussão. Na avaliação de Gilmar, Fachin tem deixado temas relevantes sem decisão.
“Impressiona o número de processos importantes paralisados por sua iniciativa, é o 'filibuster' aplicado ao STF. A não decisão de temas relevantes vai se tornando a marca de sua presidência.”
<h2>Gilmar usa termo associado ao Senado dos EUA</h2>
Ao usar a palavra “filibuster”, Gilmar Mendes fez referência a uma prática comum no Senado dos Estados Unidos. O termo descreve situações em que parlamentares prolongam debates para atrasar ou impedir a votação de uma proposta à qual se opõem.
No contexto do STF, o ministro aplicou a expressão para acusar Fachin de retardar decisões relevantes. A crítica aponta para uma disputa de método dentro da Corte e revela divergências sobre o ritmo de julgamentos.
A tensão entre Gilmar e Fachin também expõe um incômodo maior nos bastidores do Supremo: a relação entre a Presidência da Corte, os relatores e a tramitação de casos sensíveis. A determinação sobre petições em processos arquivados funcionou como gatilho para uma crise que já vinha ganhando força.
<h2>Atrito amplia desgaste no Supremo</h2>
O episódio ocorre em meio a um cenário de pressão sobre o STF, que enfrenta críticas externas e questionamentos sobre sua imagem pública. Dentro da Corte, a discussão entre o presidente e o decano mostrou que o ambiente institucional também atravessa um período de desgaste.
Gilmar Mendes ocupa hoje a posição de decano do tribunal e costuma atuar como uma das vozes mais influentes da Corte. Edson Fachin, por sua vez, comanda o STF em uma fase marcada por decisões de forte impacto político e jurídico.
A troca de acusações na sala de café reforçou a percepção de tensão no Supremo e colocou em evidência divergências internas sobre a condução de julgamentos, o controle de petições e o papel da Presidência na gestão dos processos.

Gilmar Mendes provoca Fachin em crise interna no STF

247 - O STF derrubou uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir filhos de participar de atividades escolares sobre gênero, sexualidade e diversidade sexual. As informações são do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o STF, a maioria dos ministros formou entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7847, encerrado em 11 de maio no plenário virtual, e invalidou a Lei estadual 12.479/2025.
A norma capixaba permitia que famílias vetassem a presença de estudantes em conteúdos e atividades ligados a diversidade sexual, gênero e sexualidade. A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros questionaram a lei no Supremo.
A maioria acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela entendeu que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo invadiu competência da União ao tratar de diretrizes e bases da educação. A Constituição reserva esse tema ao governo federal.
Na avaliação da ministra, a lei interferiu no currículo escolar e contrariou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Cármen Lúcia também apontou violação a princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade de expressão.
O voto da relatora também destacou que a norma entrava em choque com o dever constitucional de combater preconceitos e discriminações e com o compromisso de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam Cármen Lúcia os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.
Zanin, Fux e Dino acompanharam a conclusão da relatora, mas registraram ressalvas sobre a forma de abordagem dos temas nas escolas. Para os três ministros, as instituições de ensino precisam garantir adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos às diferentes etapas de ensino e aos níveis de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes, em sintonia com as diretrizes curriculares nacionais e os projetos pedagógicos.
André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos no julgamento. Os dois defenderam a validade da lei estadual. Para eles, a norma buscava proteger crianças e adolescentes de conteúdos escolares que poderiam afetar seu desenvolvimento.
Na visão dos ministros divergentes, o Espírito Santo poderia editar regras suplementares com caráter mais protetivo que a legislação federal.
<h2>STF também invalida lei contra linguagem neutra em Betim</h2>
Na mesma sessão, o STF declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022, do município de Betim, em Minas Gerais. A norma proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas.
O caso chegou ao Supremo por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1153. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que o Tribunal já consolidou jurisprudência no sentido de que estados e municípios não podem proibir linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino.
Segundo Fux, a discussão envolve diretrizes educacionais, área que pertence à competência da União. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes acompanharam o relator.
Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça divergiram nesse ponto. Para eles, a lei municipal apenas buscava assegurar o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais do sistema educacional.
Com as decisões, o STF reafirmou o entendimento de que estados e municípios não podem criar restrições locais sobre temas ligados ao currículo escolar quando a matéria envolve diretrizes nacionais de educação.

STF derruba lei que restringia aulas sobre gênero no ES

247 - O procurador de Justiça aposentado Roberto Tardelli, integrante do grupo Prerrogativas, fez duras críticas à derrubada parcial do veto presidencial sobre a chamada “lei da dosimetria” e afirmou que o Congresso Nacional promoveu uma perigosa interferência sobre o Poder Judiciário. Em entrevista ao programa Boa Noite 247, Tardelli classificou a iniciativa parlamentar como uma ameaça direta à institucionalidade democrática e declarou que os congressistas “abriram a porta do inferno” ao tentar rever, por via legislativa, decisões já consolidadas pela Justiça.
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As declarações ocorreram após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender os efeitos da norma até que o plenário da Corte decida sobre sua constitucionalidade. Para Tardelli, Moraes tomou “a única decisão possível” diante da gravidade do caso.
“Se o Supremo não declarar essa inconstitucionalidade, ele fecha as próprias portas. Ou o STF se afirma como guardião da Constituição, ou acabou”, afirmou.
Segundo o ex-procurador, a medida aprovada pelo Congresso rompe princípios elementares da separação entre os Poderes ao permitir que o Legislativo funcione, na prática, como instância revisora de decisões judiciais.
“O parlamento virou uma espécie de tribunal recursal do Supremo. Isso é absolutamente incompatível com a Constituição”, declarou.
<h2>“Um escândalo institucional”</h2>
Ao longo da entrevista, Tardelli sustentou que a mudança na legislação representa um dos episódios mais graves já protagonizados pelo Congresso em matéria institucional. Na avaliação dele, não houve qualquer justificativa jurídica consistente para flexibilizar regras de cumprimento de pena em benefício de condenados.
“Foi uma das coisas mais escandalosas, primitivas e desonestas que já vimos. É um escândalo em si mesmo”, disse.
O procurador aposentado também criticou duramente a forma como o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Segundo ele, houve um “fatiamento” sem precedentes do texto vetado, o que classificou como uma aberração jurídica.
“Ou o veto é mantido, ou é derrubado. O que fizeram foi recortar partes do veto e criar uma espécie de Frankenstein legislativo”, afirmou.
Para Tardelli, o precedente aberto pelo Congresso pode desencadear uma avalanche de ações judiciais de outros grupos criminosos reivindicando benefícios semelhantes.
“Agora qualquer advogado pode pedir a ampliação desses benefícios para outros crimes. Eles abriram a porta do inferno”, reiterou.
<h2>Críticas à exposição do STF</h2>
Roberto Tardelli também fez críticas ao comportamento recente de ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a Corte se tornou excessivamente exposta e politizada.
“O Supremo virou um Big Brother. Os ministros deixaram de ser apenas magistrados e passaram a agir como influencers”, afirmou.
O integrante do Prerrogativas disse ainda que se arrepende do entusiasmo que teve, no passado, com a criação da TV Justiça. Para ele, a transmissão ao vivo das sessões contribuiu para transformar julgamentos em espetáculos midiáticos.
“A Justiça brasileira virou um programa de auditório. Daqui a pouco vai ter ministro dando entrevista pescando no Lago Paranoá”, ironizou.
Apesar das críticas, Tardelli ressaltou que é necessário distinguir eventuais excessos individuais da preservação institucional da Corte.
“Temos que separar os indivíduos da instituição. O STF precisa ser preservado”, afirmou.
<h2>Convite de Kassio Nunes a Bolsonaro gera reação</h2>
Outro ponto abordado na entrevista foi o convite feito pelo ministro Kassio Nunes Marques ao ex-presidente Jair Bolsonaro para sua cerimônia de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tardelli considerou o gesto incompatível com a liturgia do cargo, especialmente diante das investigações que envolvem Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
“Você não está fazendo festa de aniversário. Está assumindo um Tribunal Superior Constitucional. É preciso haver compostura”, criticou.
O procurador aposentado ironizou a possibilidade de Bolsonaro precisar pedir autorização ao próprio STF para comparecer ao evento.
“Ele vai solicitar ao Alexandre de Moraes autorização para ir a uma festa onde o próprio ministro estará”, comentou.
Segundo Tardelli, o episódio revela o grau de deterioração das referências institucionais no país.
<h2>Revisão criminal de Bolsonaro “não tem fundamento”</h2>
Durante o programa, Tardelli também comentou o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi distribuído justamente para Kassio Nunes Marques.
Na avaliação do jurista, o recurso não possui qualquer sustentação técnica.
“Revisão criminal só cabe em situações excepcionais: quando surge uma prova nova ou quando há erro grotesco na análise das provas. Não existe revisão criminal porque alguém acha que a pena foi alta”, explicou.
Ele ressaltou ainda que ações desse tipo não comportam decisão liminar e afirmou não enxergar possibilidade jurídica de êxito.
“Não vejo nenhuma viabilidade nessa revisão criminal. Nenhuma”, declarou.
<h2>STF pode buscar saída pela “inconstitucionalidade formal”</h2>
Ao final da entrevista, foi discutida a possibilidade de o Supremo evitar um confronto direto com o Congresso, anulando apenas o procedimento utilizado para derrubar o veto presidencial, sem entrar diretamente no mérito da lei.
A hipótese seria fundamentada em uma “inconstitucionalidade formal”, relacionada à maneira como o veto foi fragmentado durante a votação parlamentar.
Para Tardelli, qualquer solução que impeça os efeitos da medida já representará uma vitória institucional.
“Se cair pela forma ou pelo mérito, para mim está perfeito”, concluiu.

Dafne Ashton

Entrevistas

Roberto Tardelli diz que Congresso “abriu a porta do inferno” ao interferir em decisões do STF

247 - Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, foi preso na manhã desta quinta-feira (14) durante a nova fase da operação Compliance Zero, da Polícia Federal. &nbsp;O nome de Henrique já havia aparecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada em janeiro deste ano. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli apontou uma transferência de R$ 9 milhões feita por um intermediário ligado ao Master para Henrique Moura Vorcaro, em meio às suspeitas de irregularidades financeiras investigadas pela Polícia Federal.
Segundo as investigações, Henrique Vorcaro teria atuado ao lado do filho na contratação e no financiamento da chamada “Turma”, grupo suspeito de interferir em investigações relacionadas ao Caso Master. De acordo com a PF, ele também exerceria a função de operador financeiro dos pagamentos destinados à organização.
Conforme informações disponíveis em seu perfil no LinkedIn, Henrique Vorcaro ocupa o cargo de diretor-presidente do Grupo Multipar. A empresa está sob investigação por suspeita de manter atividades financeiras relacionadas ao Banco Master.
Na decisão assinada em janeiro, o ministro Dias Toffoli destacou que as investigações identificaram “empresas com capital social ínfimo que cediam direitos creditórios milionários para FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) vinculados ao Banco Master”. O documento também menciona “movimentações financeiras suspeitas, incluindo uma transferência de R$ 9 milhões de um intermediário para Henrique Moura Vorcaro”, apontando “fortes indícios de desvio de recursos e risco sistêmico ao sistema financeiro”.
A nova etapa da operação foi autorizada pelo ministro do STF André Mendonça. Ao todo, foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva e 17 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde Henrique Vorcaro foi localizado e preso.
Na decisão, Mendonça afirmou que “a prisão preventiva dos principais operadores se justifica pela gravidade concreta dos fatos, pela contemporaneidade da atuação criminosa, pelo risco de reiteração dos ilícitos e pelo potencial de embaraço às investigações”.
As apurações conduzidas pela Polícia Federal indicam que o grupo investigado teria sido contratado para atuar em ações de monitoramento, vigilância e coleta de informações sobre adversários e autoridades envolvidas nas investigações. Segundo a PF, integrantes da organização chegaram a acessar dados do Ministério Público Federal, da própria Polícia Federal e até de órgãos internacionais, como FBI e Interpol.

Otávio Rosso

Brasil

STF apontou transferência de R$ 9 milhões de Vorcaro para o pai

247 - O Supremo Tribunal Federal discutiu nesta quarta-feira (13), em audiência conduzida pelo ministro Flávio Dino, o rastreamento de emendas parlamentares, depois que especialistas apontaram que 92% das emendas analisadas apresentaram baixo nível de rastreabilidade e que os recursos distribuídos por esse mecanismo cresceram 379% entre 2014 e 2025.
Segundo o STF, Dino reuniu pesquisadores do Movimento Orçamento Bem Gasto e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para subsidiar futuras decisões da Corte sobre transparência, fiscalização e controle das emendas parlamentares. A audiência integra o monitoramento do cumprimento da decisão do Plenário na ADPF 854, que determinou, em dezembro de 2022, a extinção do chamado orçamento secreto e a adoção de medidas de transparência e rastreabilidade.
A audiência tratou dos avanços institucionais já obtidos e das dificuldades que ainda impedem o acompanhamento integral da destinação dos recursos. O ministro Flávio Dino também acompanha ações que discutem a constitucionalidade das emendas impositivas ao Orçamento Geral da União.
<h2>Emendas impositivas podem ir a julgamento em breve</h2>
Flávio Dino relata as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7697, 7695 e 7688, que discutem o modelo das emendas impositivas e os mecanismos de fiscalização desses recursos. O ministro informou que pretende levar os processos a julgamento em breve.
A intenção, segundo Dino, envolve oferecer uma definição sobre o desenho constitucional das emendas impositivas antes do início da legislatura dos deputados e senadores eleitos neste ano. Antes do julgamento, o STF ainda deve receber manifestações finais das partes e dos amici curiae, além de pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O debate ganhou peso após a decisão do STF que encerrou o orçamento secreto e exigiu maior transparência na execução das emendas. A Corte busca agora avaliar se as medidas adotadas pelo poder público garantem rastreabilidade efetiva dos repasses.
<h2>Dino aponta avanços na transparência</h2>
Durante a audiência, Flávio Dino destacou avanços no cumprimento da decisão da ADPF 854. O ministro citou a Lei Complementar 210/2024, que estabelece regras para proposição e execução de emendas parlamentares.
A norma também prevê uso de portais de transparência e ampliação da rastreabilidade de ponta a ponta. Dino mencionou auditorias realizadas por órgãos de controle, com atenção especial à área da saúde, e medidas destinadas a fortalecer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.
O ministro indicou que o STF pretende acompanhar a execução das regras para evitar novas formas de opacidade no Orçamento. A Corte também avalia como aperfeiçoar os mecanismos de controle diante de modelos complexos de repasse.
<h2>Especialistas apontam lacunas nos sistemas</h2>
Representantes do Movimento Orçamento Bem Gasto apresentaram estudos sobre os obstáculos técnicos para monitorar emendas parlamentares. Os especialistas em transparência Marcelo Issa e Marina Iemini Atoji apontaram lacunas de informação e complexidade nos sistemas dos portais públicos.
O levantamento identificou dificuldades no acompanhamento das chamadas “emendas bolsão”. Nesse modelo, uma única emenda se fragmenta em várias despesas diferentes, com empenhos distribuídos em municípios distintos.
Os pesquisadores também citaram obstáculos no controle das transferências fundo a fundo, que não passam pelo sistema Transferegov. Segundo o estudo apresentado, nenhuma das emendas analisadas, individuais ou coletivas, cumpriu integralmente os critérios de transparência considerados adequados.
O dado mais crítico indica que 92% das emendas analisadas tiveram baixo nível de rastreabilidade. Dino afirmou que o STF deverá enfrentar a questão das “emendas bolsão” no âmbito da ADPF 854, com novas medidas voltadas à ampliação da transparência dos repasses.
<h2>Ipea vê impacto das emendas nas políticas públicas</h2>
As pesquisadoras Ana Cleusa Serra Mesquita e Fabiola Sulpino Vieira e os pesquisadores Mário Magalhães e Sergio Luiz Doscher da Fonseca, do Ipea, apresentaram estudos sobre a evolução das emendas parlamentares entre 2014 e 2025.
O levantamento mostrou crescimento de 379% no volume de recursos distribuídos por emendas no período. Os pesquisadores também apontaram impactos nas políticas públicas de saúde, assistência social, educação e trabalho.
A área da saúde aparece como principal destino dos recursos, com mais da metade do Orçamento Geral da União destinado a emendas, segundo os dados apresentados na audiência. O percentual chegou a 55%, o que reforça a centralidade do tema para a gestão de políticas públicas.
O estudo também revelou mudança no perfil das despesas. Em 2014, os recursos se concentravam majoritariamente em investimentos. Em 2025, eles passaram a financiar sobretudo despesas de custeio.
<h2>Gasto com pessoal preocupa Dino</h2>
Flávio Dino lembrou uma decisão provisória que restringiu o uso de emendas para pagamento de pessoal. Para o ministro, esse tipo de despesa agrava as distorções no uso dos recursos.
Dino afirmou que o gasto com pessoal representa “o ápice da distorção das emendas, pois nada é mais permanente do que gasto com pessoal”.
A declaração reflete a preocupação do ministro com a transformação de emendas parlamentares em fonte de despesas permanentes. Esse tipo de uso pode comprometer a flexibilidade orçamentária e reduzir a capacidade de planejamento do poder público.
A audiência também tratou das desigualdades na distribuição dos recursos. Os estudos do Ipea apontaram que a expansão das emendas altera a dinâmica de financiamento de políticas públicas e amplia a influência do Legislativo sobre áreas centrais do Orçamento.
<h2>Órgãos públicos acompanharam a audiência</h2>
A reunião contou com representantes da AGU, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do PSOL, da PGR e da Controladoria-Geral da União. O PSOL moveu a ADPF 854, que levou o STF a encerrar o modelo do orçamento secreto.
A presença de órgãos de controle e de representantes do Congresso reforçou a dimensão institucional do debate. O STF busca reunir elementos técnicos antes de definir novas medidas sobre fiscalização, transparência e constitucionalidade das emendas.
O tema deve seguir no centro da pauta da Corte nos próximos meses, com o julgamento das ações sobre emendas impositivas e a continuidade do monitoramento da ADPF 854. O tribunal avalia como garantir que os recursos do Orçamento tenham identificação clara, execução verificável e controle público efetivo.

STF mira rastreamento de emendas parlamentares

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e até aliados políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro avaliam como improvável uma reversão da condenação que o sentenciou a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. As informações foram publicadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/bolsonaro-devera-ter-sentenca-mantida-mesmo-com-kassio-relator-avaliam-ministros-pgr-e-aliados.shtml">Folha de São Paulo</a>.
O pedido de revisão criminal protocolado pela defesa de Bolsonaro será relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao STF pelo próprio ex-presidente. Apesar de Kassio já ter adotado posições alinhadas a teses bolsonaristas em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro, a avaliação predominante na Corte é de que a sentença deverá ser mantida.
Segundo integrantes do STF ouvidos pela reportagem, a revisão criminal só é aceita em situações excepcionais, como o surgimento de fatos novos que comprovem inocência ou a demonstração de que a condenação foi baseada em provas falsas. Na análise preliminar de ministros da Corte, os argumentos apresentados pela defesa de Bolsonaro não se enquadrariam nesses requisitos.
Os advogados do ex-presidente questionam pontos que já haviam sido debatidos pela Primeira Turma do STF durante o julgamento da ação penal da trama golpista. Entre as alegações estão suposta falta de individualização das condutas, cerceamento de defesa, críticas ao acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e questionamentos sobre a competência da Primeira Turma para julgar o caso, em vez do plenário da Corte.
Esses argumentos, no entanto, já haviam sido rejeitados pelo colegiado em setembro do ano passado, quando houve maioria para afastar as contestações apresentadas pela defesa.
Kassio Nunes Marques indicou a auxiliares que pretende conduzir o caso com cautela e respeitando integralmente o rito previsto para revisões criminais no STF. Um dos primeiros passos deverá ser solicitar manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No caso de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, Gonet tem defendido a manutenção das sentenças. O procurador-geral argumenta que não existem fatos novos que justifiquem a reabertura de processos já encerrados após o julgamento de todos os recursos.
Esse entendimento também vem sendo adotado por ministros como Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Eles sustentam que a revisão criminal não pode ser utilizada como instrumento para promover uma nova análise de provas já apreciadas pela Corte.
Em uma dessas decisões, Cármen Lúcia afirmou: “Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.
A declaração foi feita no julgamento de um empresário condenado a 14 anos de prisão pela invasão e depredação do Senado Federal durante os ataques golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, apenas os ministros Luiz Fux e André Mendonça votaram parcialmente pela reversão da condenação.
Nos bastidores do STF, existe a avaliação de que um placar semelhante poderá se repetir no caso de Bolsonaro, com ampla maioria contrária ao pedido de revisão criminal — inclusive com possibilidade de voto de Kassio Nunes Marques nesse sentido.
Outra expectativa dentro da Corte é que, até a análise definitiva da revisão criminal, Bolsonaro já tenha obtido eventual redução de pena por meio da aplicação da chamada lei da dosimetria, cuja validade ainda deverá ser analisada pelo STF.
Mesmo entre aliados próximos do ex-presidente há ceticismo sobre o sucesso da iniciativa. Os advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, que atuaram na defesa de Bolsonaro na ação da trama golpista, não assinam o novo pedido de revisão criminal e relataram a interlocutores enxergar poucas chances de êxito.
A ação foi apresentada pelo advogado Marcelo Bessa, ligado ao PL, a pedido do próprio Bolsonaro. Na petição, a defesa afirma que “o fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça”, além de citar “vícios objetivos, relevantes e autônomos” na condenação do ex-presidente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

Bolsonaro deve ter sentença mantida mesmo com Nunes Marques relator, avaliam ministros e aliados

247 - O deputado Lindbergh Farias afirmou, em publicação no X, que o Supremo Tribunal Federal deve considerar inconstitucional o chamado PL da dosimetria, por entender que a proposta afronta a Constituição e interfere em competências do Judiciário.
Segundo Lindbergh, a jurisprudência do STF no caso Daniel Silveira já teria estabelecido um entendimento claro sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. “O Supremo já fixou uma linha muito clara no sentido de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia, perdão político ou indulto”, escreveu.
Lindbergh também relembrou a decisão do STF que anulou a graça concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira. De acordo com o parlamentar, o tribunal entendeu que houve “desvio de finalidade para beneficiar aliado político condenado por atacar a democracia”.
“O STF anulou o indulto concedido por Bolsonaro porque identificou desvio de finalidade para beneficiar aliado político condenado por atacar a democracia, no curso de julgamento, violando diretamente a competência do Judiciário e violando a separação de Poderes”, declarou.
Na avaliação do deputado, o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo é essencial para preservar a ordem democrática e impedir medidas que violem cláusulas pétreas da Constituição.
“Nas democracias modernas, o controle de constitucionalidade existe para garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, o STF é o guardião da ordem constitucional e tem a última palavra sobre a validade de leis e de emendas constitucionais que sejam incompatíveis ou tentem violar cláusulas pétreas”, escreveu.
O parlamentar também afirmou que o Congresso Nacional não pode utilizar instrumentos legislativos para interferir em decisões judiciais definitivas. “O Congresso legisla, mas não pode usar lei, emenda constitucional ou qualquer instrumento legislativo para interferir em processos com trânsito em julgado ou enfraquecer a proteção constitucional da democracia”, disse.
Outro ponto destacado por Lindbergh foi a competência do Judiciário para definir penas individualmente. Segundo ele, mudanças legislativas voltadas a beneficiar grupos específicos representam afronta ao princípio da impessoalidade.
“A dosimetria da pena pertence à competência exclusiva do Poder Judiciário, que decide caso a caso, à luz do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, afirmou. Em seguida, acrescentou: “Criar uma lei para beneficiar um grupo específico de golpistas é desvio de finalidade, afronta o caráter geral e abstrato das leis e transforma o Parlamento em instrumento de impunidade”.
Na publicação, o deputado ainda mencionou integrantes do governo Bolsonaro ligados à sanção da Lei nº 14.197/2021, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“Vale lembrar que Jair Bolsonaro, Anderson Torres, Braga Netto e Augusto Heleno subscreveram a sanção da Lei n° 14.197/2021 com o patamar de penas aprovado pelo Congresso Nacional”, escreveu.
Ao concluir a postagem, Lindbergh defendeu que o Supremo impeça o avanço da proposta. “Por isso, o STF deve barrar essa armadilha contra a Constituição, a democracia e a soberania popular para retribuir o que aconteceu no 8 de janeiro e prevenir novas aventuras golpistas no Brasil!”, finalizou o deputado.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">STF IRÁ JULGAR O PL DA DOSIMETRIA COMO INCONSTITUCIONAL. No caso Daniel Silveira, o Supremo já fixou uma linha muito clara no sentido de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia, perdão político ou indulto. O STF anulou o indulto concedido…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2054556213858148668?ref_src=twsrc%5Etfw">May 13, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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STF deve barrar PL da dosimetria por inconstitucionalidade, diz Lindbergh

247 – O jornal O Estado de S. Paulo publicou um duro <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/o-codigo-de-alexandre/">editorial</a> contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua decisão de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria — Lei 15.402/26 — para parte dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. No texto intitulado O Código de Alexandre, o Estadão sustenta que a medida representa uma “hermenêutica criativa” e acusa o magistrado de consolidar uma espécie de “direito particular” moldado segundo seus próprios critérios.
No editorial, o jornal argumenta que a controvérsia ultrapassa o campo jurídico e passa a atingir diretamente a relação entre os Poderes da República. Segundo o Estadão, a lei seguiu todos os trâmites constitucionais previstos: foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional. Após a promulgação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a legislação entrou oficialmente em vigor.
Apesar disso, Alexandre de Moraes decidiu que a nova lei não deveria produzir efeitos imediatos para condenados ligados à tentativa de golpe de Estado que recorreram ao STF após sua promulgação. O ponto mais criticado pelo jornal é a forma adotada pelo ministro para tomar a decisão.
Segundo o editorial, Moraes atuou como juiz da execução penal, suspendendo a aplicação da norma caso a caso, em vez de analisar diretamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede contra a Lei da Dosimetria.
Para o Estadão, caso entendesse haver fundamentos jurídicos para contestar a constitucionalidade da legislação, o ministro deveria ter concedido liminar nas ADIs e submetido a discussão ao plenário do Supremo. O jornal sustenta que Moraes optou por um caminho “heterodoxo” ao impedir seletivamente os efeitos de uma lei já em vigor sem decisão colegiada da Corte.
O editorial também questiona o uso do princípio da segurança jurídica como fundamento da decisão. “Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente até segunda ordem”, afirma o texto.
Outro ponto levantado pelo jornal é que a própria Lei da Dosimetria teria sido previamente discutida com integrantes do Supremo. O editorial cita reportagens segundo as quais Alexandre de Moraes e o ministro Gilmar Mendes teriam “avalizado” o texto apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Mesmo assim, segundo o Estadão, Moraes decidiu suspender os efeitos da lei para determinados condenados, o que, na avaliação do jornal, cria um “regime jurídico de exceção”. O texto sustenta que uma lei regularmente aprovada e promulgada deve produzir efeitos até eventual declaração formal de inconstitucionalidade pelo STF.
Na parte final do editorial, o jornal amplia as críticas ao que considera uma crescente concentração de poder no Supremo Tribunal Federal. O Estadão afirma que o STF “não foi concebido para operar como instância de tutela política permanente” nem para “subverter o processo legislativo” por meio de decisões individuais de ministros.
“O que causa perplexidade é a naturalização de decisões personalíssimas que suspendem, reinterpretam ou moldam a aplicação de uma lei plenamente vigente segundo critérios definidos por um único juiz”, conclui o editorial, que encerra afirmando que não se pode considerar plenamente democrática uma sociedade que aceite passivamente tamanha concentração de poder.

Mídia

Estadão critica Moraes após suspensão da lei sobre a dosimetria

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta segunda-feira (11) uma decisão que censurou uma reportagem jornalística sobre a inelegibilidade do ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol. &nbsp;
"A reportagem objeto da ação originária limitou-se a relatar fatos em conformidade com certidão expedida pela Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral", diz a decisão de Dino.&nbsp;
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia derrubado uma reportagem da jornalista Mareli Martins a respeito da inelegibilidade de Dallagnol. A ação do Novo acusou a jornalista de propaganda eleitoral antecipada.&nbsp;
Dino ainda reitera a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a inelegibilidade de Dallagnol: "A inelegibilidade aplica-se ao caso não com base em hipótese não prevista na LC 64/90, o que não se admite na interpretação de normas restritivas de direitos. O óbice incide porque o recorrido, em fraude à lei, utilizou-se de subterfúgio para se esquivar da regra da alínea q, vindo a se exonerar do cargo de procurador da República antes do início de processos administrativos envolvendo fatos da Operação Lava Jato”.
Dallagnol teve seu registro cassado pelo TSE em 2023. Ele foi condenado por pedir exoneração do cargo de procurador enquanto ainda havia sindicâncias e procedimentos disciplinares pendentes para apurar sua conduta na Lava Jato.
A deputada estadual Ana Júlia (PT-PR) reagiu à decisão de Dino no plenário: “Me surpreende muito um candidato que diz defender a liberdade, que diz defender o debate, querer censurar a imprensa sobre o questionamento a sua elegibilidade. Afinal de contas, do que o Deltan Dallagnol tem medo?”.&nbsp;
“Não se pode tentar censurar a imprensa por aquilo que você fez ou é questionado. A política feita de forma séria é feita com debate e sem medo”, declarou Ana Júlia.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Dino derruba tentativa de censura contra reportagem sobre inelegibilidade de Deltan Dallagnol

247 - A posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcada para esta terça-feira (12), terá uma festa em Brasília com convites por adesão a R$ 800, valor que inclui comida e bebida à vontade. O ministro convidou todos os ex-presidentes da República,<a href="https://www.brasil247.com/brasil/nunes-marques-convida-bolsonaro-para-posse-no-tse"> incluindo Jair Bolsonaro (PL)</a>, que está em prisão domiciliar e precisaria de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para comparecer. As informações foram publicadas nesta segunda-feira (11) pelo <a href="https://www.estadao.com.br/politica/festa-de-posse-de-nunes-marques-no-tse-tem-ingresso-a-r-800-e-convite-a-bolsonaro/">jornal O Estado de S.Paulo</a>. Membro do TSE, o ministro Nunes Marques também ocupa uma cadeira entre os ministros do STF após ser indicado por Jair Bolsonaro em outubro de 2020. No mesmo ano, o Senado aprovou a indicação para a vaga no Supremo.&nbsp; O convite a ex-chefes do Palácio do Planalto para a festa de Nunes Marques segue uma praxe em cerimônias de posse da alta cúpula do Judiciário, adotada também por outros ministros que assumiram o comando da Corte Eleitoral. Nunes Marques chegará à presidência do TSE pelo sistema de rodízio entre ministros do STF. Ele comandará o tribunal por dois anos. O vice-presidente será André Mendonça, também indicado por Bolsonaro para uma cadeira no Supremo. A eventual presença de Bolsonaro dependerá de aval do STF, já que o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. A mesma condição vale para Fernando Collor, outro ex-presidente convidado que também está em prisão domiciliar. A festa será realizada em um salão de eventos da capital federal e tem organização da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Mesmo ministros de tribunais superiores terão de pagar o valor do convite para participar da comemoração. Nunes Marques mantém relação próxima com artistas conhecidos, especialmente nomes ligados à música sertaneja e ao samba. A expectativa é que o evento tenha uma apresentação exclusiva, mas os organizadores ainda não divulgaram a atração musical.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260423180412_47ddbadd9adeb74a48f43fdfafb988dc9bc9ff704a610f6215e2f23a4be34af8.jpg" data-media-id="editor_2" data-image-id="20260423180412_47ddbadd9adeb74a48f43fdfafb988dc9bc9ff704a610f6215e2f23a4be34af8" data-rendition-name="original" width="1280" height="853" loading="lazy" alt="bolsonaro"><figcaption>Jair Bolsonaro. Foto: Reprodução/Instagram</figcaption></figure>

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