247 - A expressão “Flávio Bolsonaro ditador” ficou entre os assuntos mais comentados da rede social X nesta segunda-feira (8), após críticas de internautas à decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nunes Marques, que suspendeu uma pesquisa AtlasIntel&nbsp;
O levantamento indicava queda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, e a suspensão provocou forte reação nas redes. Usuários associaram o episódio a uma tentativa de conter a repercussão negativa dos números divulgados pela AtlasIntel.
A mobilização digital ganhou força ao longo do dia e colocou a expressão crítica entre os temas de maior destaque da plataforma. As mensagens miraram tanto Flávio Bolsonaro quanto a decisão judicial que barrou a pesquisa.
Segundo um perfil citado no X, “após a decisão de Nunes Marques envolvendo a pesquisa Atlas, o que era para ser uma vitória virou dor de cabeça. A repercussão negativa nas redes teria acendido o sinal de alerta na campanha de TARIFLÁVIO, Flávio Bolsonaro (PL)”.
A mesma publicação afirmou que a equipe do pré-candidato acompanha os efeitos políticos do caso. “Nos bastidores, o clima seria de preocupação com os desdobramentos do caso. O episódio vem sendo amplamente comentado e monitorado pela equipe do candidato”, acrescentou.
Outro usuário compartilhou a pesquisa e associou a suspensão à atuação do senador e do ministro. “Essa é a pesquisa da Atlas que TARIFLÁVIO e Nunes Marques censuraram!”, escreveu.
As críticas também incluíram cobranças por responsabilização política e institucional. “A justiça tem que ser feita. Basta de fisiologismo”, publicou mais um perfil na rede social X.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨 URGENTE 🚨 Pânico na campanha! 👀 Após a decisão de Nunes Marques envolvendo a pesquisa Atlas, o que era para ser uma vitória virou dor de cabeça. A repercussão negativa nas redes teria acendido o sinal de alerta na campanha de TARIFLÁVIO, Flávio Bolsonaro (PL). Nos… <a href="https://t.co/ELYK35iveU">pic.twitter.com/ELYK35iveU</a>&mdash; Paulo de Carvalho (@Paulocarvalho80) <a href="https://x.com/Paulocarvalho80/status/2064058113611960585?ref_src=twsrc%5Etfw">June 8, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">ATENÇÃO! Essa é a pesquisa da Atlas que TARIFLÁVIO e Nunes Marques censuraram! NÃO COMPARTILHEM, TÁ? FLÁVIO BOLSONARO DITADOR PESQUISA ATLAS CENSURADA <a href="https://t.co/tgywioDDGU">pic.twitter.com/tgywioDDGU</a>&mdash; Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) <a href="https://x.com/lazarorosa25/status/2064051322496631198?ref_src=twsrc%5Etfw">June 8, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O ex-presidente se gabava de ter &#39;10% dele&#39; no STF. O triste é ver que os ministros que ele indicou levaram a frase ao pé da letra e esqueceram a Constituição. Lamentável! FLÁVIO BOLSONARO DITADOR <a href="https://t.co/aGNU8kw7GU">pic.twitter.com/aGNU8kw7GU</a>&mdash; Martha ✨ (@MrciaMende92638) <a href="https://x.com/MrciaMende92638/status/2064064149013811644?ref_src=twsrc%5Etfw">June 8, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Chega! A justiça tem que ser feita. Basta de fisiologismo. FLÁVIO BOLSONARO DITADOR PESQUISA ATLAS CENSURADA <a href="https://t.co/MFuHQks5z4">https://t.co/MFuHQks5z4</a>&mdash; !DE!NHA⭐🚩 (@ideinha2) <a href="https://x.com/ideinha2/status/2064061762106753173?ref_src=twsrc%5Etfw">June 8, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">ABAIXO A CENSURA ABAIXO A DITADURA DO TSE FLÁVIO BOLSONARO DITADOR <a href="https://t.co/m1jEgSBBsi">pic.twitter.com/m1jEgSBBsi</a>&mdash; Rogerio Lima (@truvideox) <a href="https://x.com/truvideox/status/2064054964771578315?ref_src=twsrc%5Etfw">June 8, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Redação Brasil 247

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Mídia

Internautas não perdoam e ‘Flávio Bolsonaro ditador’ fica entre os assuntos mais comentados nas redes

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (10) um julgamento que pode redefinir as regras de responsabilização de grandes plataformas digitais — como Google, X e Facebook — por conteúdos publicados por usuários no Brasil. O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli.
O caso decorre de um pedido de esclarecimentos sobre a decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), dispositivo que previa que provedores de aplicações só poderiam ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros em caso de descumprimento de ordem judicial de remoção.
Agora, o STF deverá esclarecer pontos ainda em aberto, incluindo:
<ul><li>Remoção por notificação extrajudicial — se plataformas devem retirar conteúdos relacionados a crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) mesmo sem decisão judicial;</li><li>Critérios de exclusão de responsabilidade — quais situações afastam a responsabilidade presumida dos provedores;</li><li>Redes artificiais de distribuição — se o uso de bots e sistemas automatizados para amplificação de conteúdos pode gerar responsabilização das plataformas;</li><li>Escopo do artigo 19 do MCI — quais empresas e serviços permanecem sujeitos à regra original do Marco Civil;</li><li>Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos marketplaces — se plataformas de comércio eletrônico podem ser responsabilizadas também com base no CDC por conteúdos e ofertas de terceiros.</li></ul>
O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, estabeleceu no artigo 19 um modelo de responsabilização condicionado a ordem judicial, criado para proteger a liberdade de expressão e evitar remoções arbitrárias ou excesso de notificações contra plataformas digitais.
Entre os amici curiae do embargante, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), admitidos no processo no STF estão empresas como Google, X e Mercado Livre, além de entidades como Wikimedia Foundation, ByteDance (controladora do TikTok) e o próprio Facebook, que figura como parte interessada. Também participam organizações da sociedade civil como o IDEC, o Instituto Alana, a ABRAJI, a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) e o Sleeping Giants Brasil, além de instituições como o Senado Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público do Estado de São Paulo e centros de pesquisa como o CEPI/FGV e o InternetLab.

Leonardo Sobreira

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Brasil

STF pode decidir na quarta-feira sobre retirada de conteúdo sem ordem judicial por plataformas

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (7) manter parcialmente uma decisão da Justiça Eleitoral do Amazonas que suspendeu postagens ofensivas de um vereador de Manaus contra um adversário político.
O caso chegou ao Supremo por meio de recurso protocolado pelo vereador Alexandre da Silva Salazar (PL), conhecido como Sargento Salazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Em abril, o tribunal determinou a retirada de postagens de propaganda negativa contra o pré-candidato ao governo estadual David Almeida (Avante) e o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
Em uma das postagens, o vereador disse que Almeida “nunca será governador”. Em outros vídeos, foram utilizadas palavras de baixo calão.
Ao analisar o recurso, Dino manteve parcialmente a decisão do TRE-AM que determinou a retirada das postagens de baixo calão, mas decidiu manter a utilização da expressão "nunca será". Para o ministro, a proibição do uso da expressão deve ser considerada censura.
"Dependendo do texto e do contexto, o bordão 'Nunca Será' pode ser utilizado, desde que observadas as regras jurídicas e éticas que devem reger os embates políticos", afirmou.
<h2>Agressão na política</h2>
O ministro disse que a proliferação de xingamentos e agressões morais nas redes sociais compromete o regime democrático.
“A colonização do discurso político por bizarrices e grosserias não é apenas uma questão de educação cívica ou familiar, é também uma aguda questão constitucional relacionada com as condições de funcionamento razoável do regime democrático”, avaliou.
Dino também ressaltou que a atuação parlamentar deve ser pautada pelo decoro e pelo princípio constitucional da moralidade.
“Verifico que o reclamante utiliza-se, seguidamente, de xingamentos, palavras ofensivas, agressões morais, que não se acham sob o manto do livre debate público. Este admite críticas, discordâncias, confrontos ríspidos, mas sem que se ultrapasse as fronteiras demarcadas pelo Direito Penal, pelo princípio da moralidade e pelo decoro no exercício da função parlamentar”, completou o ministro.

Paulo Emilio

Dino mantém remoção de vídeos de vereador que ofendeu adversário

<a href="https://www.conjur.com.br/2026-jun-06/stf-esclarece-atuacao-e-nega-pressao-contra-plataformas-digitais-nos-eua/">Conjur</a> - O Supremo Tribunal Federal divulgou uma <a href="https://www.conjur.com.br/2026-abr-02/em-resposta-a-americanos-fachin-exalta-atuacao-do-stf-em-defesa-da-liberdade-de-expressao/" target="_blank">nota de esclarecimento para contestar interpretações</a> atribuídas a um ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União sobre ações judiciais movidas nos Estados Unidos contra plataformas digitais.
Segundo a corte, o documento não teve como objetivo solicitar providências, promover medidas judiciais ou estimular qualquer atuação do governo brasileiro contra empresas de tecnologia no exterior.
A manifestação do STF ocorreu após a divulgação de informações segundo as quais o tribunal teria pedido à AGU que adotasse medidas relacionadas a <a href="https://www.conjur.com.br/2026-jun-05/decisao-dos-eua-leva-onus-do-combate-a-faccoes-para-o-sistema-financeiro/" target="_blank">processos em tramitação na Justiça norte-americana</a>.
De acordo com a nota, o <a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2026/06/04132934/SEI_3332023_Oficio_PRES._STF.pdf" target="_blank">Ofício STF 333/2026</a> foi enviado em resposta a uma consulta formal apresentada pela própria AGU e limitou-se a prestar informações sobre ações que envolvem decisões do Supremo e de seus ministros.
<h2>Resposta a consulta da AGU</h2>
Segundo o tribunal, a AGU procurou o STF para obter esclarecimentos sobre demandas judiciais propostas nos Estados Unidos por empresas de tecnologia que questionam decisões judiciais brasileiras.
Em resposta, o presidente do STF encaminhou informações sobre a existência dos processos e sobre o contexto institucional em que surgiram.
Na nota, o Supremo enfatiza que o documento não contém pedido de atuação diplomática, processual ou administrativa por parte da União. A corte sustenta que a finalidade do ofício foi exclusivamente fornecer subsídios à AGU diante de questionamento formulado pelo próprio órgão.
<h2>Defesa da soberania das decisões judiciais</h2>
O ofício encaminhado pela Presidência do STF destaca a preocupação com iniciativas que buscam, perante tribunais estrangeiros, afastar ou impedir o cumprimento de decisões proferidas pela Justiça brasileira.
O documento ressalta que as determinações judiciais questionadas foram expedidas no exercício regular da jurisdição nacional e com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com a corte, eventuais tentativas de submeter decisões judiciais brasileiras ao controle de tribunais estrangeiros podem gerar <a href="https://www.conjur.com.br/2026-jan-04/trump-comete-multiplas-agressoes-a-ordem-juridica-internacional-diz-celso-de-mello/" target="_blank">impactos sobre a efetividade da jurisdição nacional e sobre a soberania do Estado brasileiro</a>.
O STF argumenta que o respeito às decisões judiciais constitui elemento essencial do Estado Democrático de Direito e da independência do Poder Judiciário.
<h2>Supremo nega articulação contra plataformas</h2>
Na nota divulgada nesta semana, o tribunal também rejeitou a interpretação de que estaria articulando medidas contra empresas de tecnologia ou buscando restringir a atuação dessas companhias.
O STF afirma que o ofício teve natureza meramente institucional e informativa, sem qualquer determinação ou solicitação de providências à AGU.
A corte acrescenta que a troca de informações entre órgãos públicos faz parte das atribuições institucionais de cada entidade e não representa, por si só, a adoção de medidas judiciais ou administrativas.
Por essa razão, o Supremo classificou como equivocadas as versões que atribuem ao documento finalidade diversa daquela expressamente consignada em seu conteúdo.
A nota foi publicada um dia após a divulgação do ofício e busca esclarecer o alcance do documento, que tratou das ações movidas nos Estados Unidos envolvendo decisões judiciais brasileiras relacionadas à atuação de plataformas digitais e redes sociais.

STF esclarece atuação e nega pressão contra plataformas digitais nos EUA

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até cinco dias, sobre um recurso apresentado pela defesa de Mauro Cid para tentar abater da pena o período de prisão preventiva e medidas cautelares impostas pelo STF.
O pedido foi apresentado pelos advogados do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) contra uma decisão anterior de Moraes, que havia rejeitado a solicitação para declarar extinta a pena de dois anos prevista no acordo de colaboração premiada firmado por Cid com a Justiça.
A defesa argumenta que o tempo em que Mauro Cid ficou submetido a restrições determinadas pelo STF deve ser considerado para fins de cumprimento da pena. Os advogados afirmam que, ao longo de mais de dois anos e cinco meses, o militar ficou sujeito a medidas que limitaram sua liberdade de locomoção.
Entre as restrições citadas pela defesa estão o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno, o comparecimento periódico à Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, a proibição de deixar uma área previamente delimitada e o afastamento das funções que exercia no Exército.
<h2>Defesa cita entendimento do STJ</h2>
No recurso, os advogados de Mauro Cid sustentam que o caso deve ser analisado à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.155. A tese permite o desconto de períodos de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga quando houver efetiva restrição à liberdade de locomoção do condenado.
A defesa afirma que o período em que Cid permaneceu monitorado e submetido às cautelares deve ser levado em conta no cálculo da pena. Para os advogados, desconsiderar essas medidas poderia representar uma dupla punição em razão do mesmo intervalo de restrição.
Os advogados também pediram que, caso Moraes considere necessário, a discussão seja levada ao plenário do STF, para que os demais ministros possam participar da análise sobre o cumprimento da pena prevista no acordo de colaboração premiada.
<h2>Moraes negou pedido anterior</h2>
Ao rejeitar anteriormente o pedido da defesa, Alexandre de Moraes afirmou que o artigo 42 do Código Penal autoriza o desconto apenas do período de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas à prisão.
Na decisão, o ministro destacou que Mauro Cid permaneceu preso preventivamente por cerca de cinco meses e 17 dias. Para Moraes, esse período não é suficiente para extinguir a pena de dois anos estabelecida no acordo de colaboração premiada.
Mauro Cid, tenente-coronel do Exército, firmou acordo de colaboração premiada com o STF no âmbito das investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder.

Guilherme Levorato

Mauro Cid (à esq.) e Alexandre de Moraes

Moraes encaminha à PGR pedido de Mauro Cid para extinção de pena

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, criou um grupo de trabalho para fazer um pente-fino nos penduricalhos pagos a magistrados e apresentar, em até seis meses, uma proposta voltada à padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias no Judiciário, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/06/fachin-cria-grupo-de-trabalho-para-fazer-pente-fino-em-penduricalhos-pagos-a-magistrados.ghtml">G1</a>.
A iniciativa deve ser formalizada no início da próxima semana e terá como objetivo produzir um mapa dos valores pagos nos diferentes ramos do Judiciário. O levantamento deverá identificar verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados, classificando cada parcela de acordo com sua natureza jurídica, base normativa e impacto sobre o teto constitucional.
A medida busca enfrentar distorções nos salários de juízes e estabelecer critérios mais rígidos para pagamentos, com exigência de previsão e fundamentação legal. O tema ganhou nova relevância após decisão do Supremo, em março, que definiu quais verbas podem ser consideradas penduricalhos e pagas acima do salário mensal.
Pela regra fixada pelo STF, o valor final dessas parcelas não pode ultrapassar 70% do salário, observado o limite do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil. A nova frente de trabalho pretende avançar em estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração de magistrados e abrir espaço para discussões com especialistas.
<h2>Grupo vai discutir solução de longo prazo</h2>
A proposta do grupo é construir uma “solução de longo prazo para a questão e que gere uma disciplina remuneratória”. A comissão deverá reunir juízes auxiliares da Presidência do CNJ, a Secretaria-Geral do órgão, representantes de entidades da magistratura e integrantes de fora da carreira judicial.
Também poderão participar, com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas, representantes de instituições como o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, conselhos da Defensoria Pública, a Advocacia Pública da União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, especialmente da magistratura, é tema de grande importância e de intenso debate. O ministro afirmou que o cenário atual resulta de diferentes fatores, entre eles a ausência da “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, passando pela ausência de uniformidade das decisões referentes este assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos (são mais de 90 Tribunais no país), gerando realidades distintas”.
<h2>Fachin aponta desigualdades e falta de publicidade</h2>
Na avaliação do presidente do STF e do CNJ, esse quadro produziu desigualdades, insegurança jurídica e falta de transparência. Fachin também criticou “o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade. Em outras palavras utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório”.
O ministro ainda afirmou que, “na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre estão devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”.
A criação do grupo ocorre em meio ao esforço para tornar mais uniforme o tratamento das verbas pagas a magistrados em todo o país. A expectativa é que o levantamento permita identificar diferenças entre tribunais, avaliar o alcance das parcelas indenizatórias e remuneratórias e orientar futuras propostas para disciplinar a remuneração no Judiciário.
Com a atuação da comissão, o CNJ pretende reunir informações técnicas sobre os pagamentos, examinar os fundamentos usados para concessão de verbas e indicar caminhos para reduzir distorções salariais, ampliar a publicidade dos contracheques e reforçar o cumprimento do teto constitucional.

Fachin cria grupo para revisar penduricalhos de juízes

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado suspeito de analisar um requerimento relacionado ao empresário Daniel Vorcaro, ao Banco Master e à produção do filme Dark Horse, cinebiografia inspirada em Jair Bolsonaro (PL), relata a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/flavio-pede-que-mendonca-assuma-acao-sobre-dark-horse/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
A iniciativa de Flávio ocorre no contexto de um pedido apresentado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que defende a ampliação do inquérito envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Lindbergh quer que a apuração também passe a incluir Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro.
A defesa do senador sustenta que procedimentos com esse escopo devem ser redistribuídos ao ministro André Mendonça. O argumento é que Mendonça já é o relator da investigação relacionada à instituição financeira, o que, na avaliação dos advogados, justificaria a concentração dos temas sob sua relatoria.
O caso ganhou repercussão por envolver a produção audiovisual Dark Horse. No requerimento encaminhado ao Supremo, Lindbergh pediu que fossem investigadas possíveis irregularidades no financiamento do filme. A suspeita levantada pelo deputado é de que recursos ligados ao Banco Master possam ter sido usados para viabilizar o projeto.
No pedido ao STF, os advogados de Flávio Bolsonaro afirmam que Alexandre de Moraes não teria a imparcialidade necessária para conduzir procedimentos relacionados a Daniel Vorcaro e ao Banco Master. A defesa menciona a contratação do escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci, pelo banco, além de mensagens atribuídas a Moraes que teriam sido encontradas no celular de Vorcaro.
Para a defesa, esses elementos seriam suficientes para colocar em dúvida a equidistância exigida de um magistrado na condução de um processo. Os advogados sustentam que a suposta proximidade entre o ministro, o empresário e a instituição financeira comprometeria a análise do caso.
“De toda forma, o que se aponta aqui é que existe uma relação contratual estabelecida entre o Banco Master e o escritório da esposa do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, fato que concretiza proximidade entre Sua Excelência, o Banco Master e Daniel Vorcaro. Essa proximidade pode retirar do magistrado a equidistância que deve manter em relação às partes”, afirma a defesa no pedido encaminhado ao Supremo.
A controvérsia, portanto, reúne três frentes distintas: a apuração já existente sobre Eduardo Bolsonaro, a tentativa de Lindbergh Farias de ampliar o alcance do inquérito e a discussão sobre quem deve conduzir os procedimentos envolvendo Banco Master, Daniel Vorcaro e a produção de Dark Horse.
Com o pedido, Flávio Bolsonaro busca retirar de Alexandre de Moraes a análise do requerimento e deslocar a tramitação para André Mendonça. Caberá ao STF decidir se há elementos para reconhecer a suspeição alegada pela defesa e se o caso deve ser redistribuído no âmbito da Corte.

Flávio Bolsonaro pede afastamento de Moraes em caso Dark Horse

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o caso de respiradores envolvendo Rui Costa seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O processo trata da compra de 300 ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19, ao custo de R$ 48,7 milhões, mas os equipamentos não foram entregues. As informações foram publicadas nesta sexta-feira (5) pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/pgr-pede-que-caso-contra-rui-costa-sobre-respiradores-para-covid-nao-entregues-volte-ao-stf.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>.
A investigação tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por julgar governadores. O novo pedido foi apresentado pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, que citou entendimento do próprio Supremo sobre casos envolvendo mandatos sucessivos: quando há diferentes cargos com foro, deve prevalecer o de maior instância. No caso de ministros de Estado, esse foro é o STF.
O inquérito havia saído do Supremo e sido encaminhado ao STJ em agosto do ano passado por decisão do ministro do STF Flávio Dino. À época, Dino entendeu que o caso deveria tramitar no STJ porque os supostos atos investigados teriam ocorrido quando Rui Costa exercia o cargo de governador da Bahia, e não quando ocupava função no governo federal.
<h2>Compra ocorreu no auge da pandemia</h2>
A aquisição dos respiradores foi feita em 2020, em meio ao avanço da Covid-19 e à corrida de governos por equipamentos hospitalares. Naquele período, Rui Costa era governador da Bahia e presidia o Consórcio Nordeste, grupo formado pelos estados da região e responsável pela compra dos ventiladores pulmonares.
A empresa Hempcare, especializada em medicamentos à base de maconha, foi contratada para fornecer os respiradores. O pagamento foi feito de forma antecipada, mas os equipamentos não foram entregues, o que levou o caso a ser investigado por órgãos de controle e pelas autoridades policiais.
<h2>PF investigou crimes licitatórios e desvio de recursos</h2>
A Polícia Federal realizou uma operação sobre o caso em 2024. Na ocasião, a corporação informou que a ação tinha como objetivo “recuperar recursos desviados na aquisição” dos respiradores.
Em nota divulgada à época, a PF afirmou que “os delitos investigados incluem crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa”.
A Folha informou que procurou Rui Costa na tarde desta sexta-feira e aguardava manifestação sobre o pedido da PGR. O ex-ministro da Casa Civil já havia afirmado anteriormente que o Consórcio Nordeste foi vítima de pessoas desonestas.
“Nós fomos roubados em um momento de desespero para conseguir respiradores”, declarou Rui Costa em dezembro de 2021.
<h2>TCU afastou responsabilidade de Rui Costa</h2>
Em janeiro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) afastou a responsabilidade de Rui Costa no caso. O processo contra o ex-governador e Carlos Eduardo Gabas, então secretário-executivo do Consórcio Nordeste, foi arquivado por 5 votos a 2.
Apesar do arquivamento em relação a Costa e Gabas, o TCU determinou a abertura de uma tomada de contas especial contra a Hempcare, com o objetivo de recuperar os danos causados aos cofres públicos.
O ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU, afirmou em seu voto que o pagamento antecipado à empresa foi realizado “sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco” de calote.
Com o pedido da PGR, caberá ao Supremo avaliar se o processo deve retornar à Corte. A definição sobre a competência é central para o andamento do caso, já que envolve a discussão sobre o foro aplicável a fatos atribuídos a Rui Costa quando ele era governador, mas analisados em um momento em que passou a ocupar cargo com foro no STF.

Brasília

PGR quer caso de respiradores envolvendo Rui Costa no STF

247 - A defesa de Robinho tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) abrir caminho para que o ex-jogador possa pedir benefícios na execução penal, incluindo uma eventual progressão para o regime semiaberto, ao contestar o enquadramento da condenação como crime hediondo no Brasil, informa Mirelle Pinheiro, no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/defesa-de-robinho-faz-nova-investida-no-stf-para-conseguir-semiaberto">Metrópoles</a>.
Os advogados do ex-atleta apresentaram nova manifestação ao STF contra as condições de cumprimento da pena de 9 anos de prisão por estupro coletivo, imposta pela Justiça da Itália e homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O pedido está sob análise do ministro Luiz Fux. A estratégia da defesa é tentar afastar o caráter hediondo atribuído à condenação durante o processo de homologação da sentença estrangeira, o que poderia impactar a forma de execução da pena em território brasileiro.
Robinho está preso desde março de 2024, quando o STJ determinou que a decisão da Justiça italiana fosse cumprida no Brasil. O ex-jogador foi condenado por envolvimento no estupro coletivo de uma mulher albanesa em uma boate de Milão, em 2013.
No novo pedido levado ao Supremo, a defesa sustenta que a Justiça italiana condenou Robinho por um crime comum. Os advogados argumentam que o STJ não poderia ter acrescentado a classificação de crime hediondo ao reconhecer a sentença estrangeira.
A tese apresentada pela defesa é a de que a corte brasileira deveria limitar sua atuação a homologar ou rejeitar a decisão da Justiça italiana, sem alterar a natureza jurídica da condenação. Com isso, os advogados buscam criar base para discutir benefícios previstos na legislação de execução penal.
O entendimento adotado pelo STJ foi diferente. Ao autorizar o cumprimento da pena no Brasil, a corte considerou que a execução deve obedecer à legislação brasileira. Como o estupro é tratado como crime hediondo no país, os ministros entenderam que a condenação deveria seguir as regras aplicáveis a esse tipo de delito.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se posicionou contra a tese da defesa. Ainda assim, o pedido segue pendente de decisão no Supremo, sob relatoria de Luiz Fux.
Após o início do cumprimento da pena, Robinho foi encaminhado inicialmente à Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo. Em novembro do ano passado, ele foi transferido para o Centro de Ressocialização de Limeira, onde permanece custodiado enquanto aguarda novos desdobramentos judiciais do caso.

Esporte

Defesa de Robinho tenta semiaberto no STF

247 - Um advogado acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Polícia Federal investigue uma suposta organização internacional de clonagem de DNA, controle mental, manipulação genética e substituição de pessoas por clones, citando entre os alvos o papa Leão XIV, o presidente Lula (PT), Jair Bolsonaro (PL) e o ator Leonardo DiCaprio, informa Manoela Alcântara, no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/advogado-aciona-stf-contra-papa-lula-e-bolsonaro-por-rede-de-clones">Metrópoles</a>.
O caso foi protocolado no STF, mas ainda não teve relator sorteado. O autor da ação é o advogado Kelmo Martins Bandeira, que afirma existir uma rede chamada por ele de “666” e “Babilônia”, supostamente ligada a práticas de clonagem e substituição de pessoas.
Apesar das acusações apresentadas na petição, o documento não traz evidências científicas ou elementos de prova que sustentem a existência do esquema descrito. Segundo o advogado, a organização teria mantido pessoas em cativeiro, realizado clonagens, promovido alterações genéticas e substituído indivíduos por clones.
Além do papa Leão XIV, de Lula, Bolsonaro e Leonardo DiCaprio, a ação menciona a Igreja Católica, Hunter Biden, filho do ex-presidente dos Estados Unidos Joe Biden, e familiares do ator norte-americano. O advogado também afirma que artistas, políticos, empresários e celebridades brasileiras estariam entre as supostas vítimas ou pessoas afetadas pela organização.
Entre os nomes citados pelo autor como possíveis vítimas estão Tatau, Claudia Leitte, Wladimir Brichta, Marina Ruy Barbosa, Marcelo Serrado, Samuel Rosa, Neymar, Ronaldo Fenômeno, Hamilton Mourão, Gabigol, Joesley Batista, William Bonner, Fernando Alonso, Miguel Falabella, Wesley Safadão, Solange Almeida, Marília Mendonça, Maiara e Maraisa.
A petição também sugere que “a maioria dos artistas baianos”, “a turma do Calcinha Preta” e até “metade da população de São Luís e de Fortaleza” teriam algum tipo de relação com o suposto esquema ou teriam sido afetadas por ele.&nbsp;
Em um dos trechos da ação, o advogado afirma: “O projeto GENOMA decodificou o código genético dos humanos. A partir daí iniciou-se uma prática de alteração das características físicas da pessoa, incluindo a possibilidade de alteração de sexo e de qualquer característica física”. Ele também sustenta que se trataria de “práticas cientificamente comprovadas”.
Em outra passagem, Kelmo Martins Bandeira declara: “O estrago é de grande monta. Pessoas começaram a ser assediadas e violentamente tiveram a sua genética clonada. Outra pessoa, acompanhada de robôs, assume a identidade genética e a vida do outro. Geralmente quem pratica o crime no Brasil é membro de facção”.
A ação ainda traz outras alegações incomuns. Sustenta que a cantora Marília Mendonça estaria viva e que a pessoa morta no acidente aéreo de 2021 teria sido um clone.
O funcionamento do sistema de Justiça permite que ações consideradas manifestamente absurdas, ineptas ou abusivas podem ser rejeitadas logo no início da tramitação. Mesmo quando um processo é protocolado, o magistrado responsável pela análise inicial pode extinguir a ação sem julgamento do mérito, caso entenda que não há base jurídica mínima para seu prosseguimento.
Em situações de abuso processual, também pode haver condenação por litigância de má-fé. Nesses casos, a parte responsável pela ação pode ser obrigada a pagar multa e arcar com custos processuais, especialmente quando o Judiciário identifica uso inadequado do sistema judicial.

Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF)

Geral

Advogado aciona STF contra 'esquema de clones' e cita Lula e Bolsonaro

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido nos Estados Unidos por Rumble e Trump Media, em um caso que, segundo Fachin, envolve a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/04/fachin-da-aval-e-agu-vai-defender-moraes-em-processo-movido-contra-ministro-nos-eua.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>.
Fachin avaliou que a ação não se limita à figura individual de Moraes, mas questiona decisões tomadas no exercício da função de magistrado e confirmadas por órgão colegiado do STF. Com isso, o presidente da Corte considerou justificada a atuação da AGU, comandada por Jorge Messias, na defesa institucional do Estado brasileiro perante a Justiça norte-americana.
As duas companhias recorreram à Justiça dos Estados Unidos para tentar impedir a aplicação de ordens de restrição e bloqueio determinadas por Moraes no Brasil. Elas alegam que as decisões configuram censura e violam garantias constitucionais norte-americanas. As ordens questionadas atingiram contas baseadas nos Estados Unidos pertencentes a usuários de direita.
O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. Conforme a legislação brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Ainda assim, as empresas buscam reverter, em foro estrangeiro, determinações do magistrado adotadas no Brasil.
<h2>AGU consultou o STF antes de atuar no caso</h2>
Após a notificação de Moraes por e-mail, a AGU informou ao Supremo que permanecia à disposição da Corte para atuar em nome do Brasil. O órgão afirmou que poderia agir na defesa institucional do Estado brasileiro diante da sensibilidade jurídica e institucional do processo no exterior.
No documento encaminhado ao STF, a AGU solicitou autorização formal para ingressar no caso. “Nesse sentido, indagamos, com a urgência que o caso reclama, sobre a anuência da Presidência dessa Corte para que seja formulado pedido de ingresso no feito pela República Federativa do Brasil para os propósitos indicados”, diz o texto da AGU.
Em resposta, Fachin pediu que fossem adotadas as medidas cabíveis. O presidente do STF entendeu que a independência do Judiciário brasileiro estava sendo questionada no processo aberto nos Estados Unidos. “Assim, o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional. Eis o que fica cabalmente caracterizado”, afirmou Fachin.
O presidente do Supremo também declarou considerar “oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.
<h2>Decisões de Moraes sobre contas e plataformas</h2>
Desde 2020, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de ao menos 120 contas em redes sociais, sob a acusação de que estariam atacando instituições ou incitando um golpe de Estado. O ministro também ordenou o bloqueio das redes sociais Rumble e X por descumprimento de ordens judiciais e por não atenderem exigências legais, como a indicação de representante legal no país.
Segundo o STF, todos os casos tiveram acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas. A Corte afirma ainda que 70 recursos foram julgados de forma colegiada.
As ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais foram expedidas no âmbito de inquéritos que apuram ameaças ao STF, atos antidemocráticos e tentativa de golpe de Estado. A maior parte das contas bloqueadas já foi reativada por decisões do próprio Supremo.

Fachin autoriza AGU a defender Moraes nos EUA

247 - O advogado de Mario Frias recebeu R$ 454 mil de ONG em pagamentos feitos pelo Instituto Conhecer Brasil ao escritório de Diego Aguilera, que atua em defesa do deputado federal do PL-SP em diferentes processos, incluindo uma apuração no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações foram publicadas nesta quarta-feira (3) pelo<a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2026/06/03/ong-instituto-conhecer-brasil-wifi-prefeitura-saopaulo-advogado-mario-frias.htm"> Portal Uol</a>.&nbsp;
Os repasses foram feitos com parte da verba recebida pela ONG da Prefeitura de São Paulo para a instalação de pontos de wi-fi na capital paulista. O projeto foi alvo da operação Wi-Fi Livre, da Polícia Civil de São Paulo, nesta semana.
O Instituto Conhecer Brasil é presidido por Karina Ferreira da Gama, única sócia da produtora GoUp, responsável pelo filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mario Frias é produtor-executivo e roteirista da produção.
<h2>Pagamentos foram registrados como serviços jurídicos</h2>
Os pagamentos ao escritório de Aguilera foram registrados em notas fiscais como assessoria jurídica e serviços advocatícios. Não foi identificado, na prestação de contas analisada, o contrato firmado com o advogado nem comprovantes dos serviços prestados.
Ao todo, o Instituto Conhecer Brasil fez 18 pagamentos ao Aguilera Martinez Sociedade Individual de Advocacia entre julho de 2024 e dezembro de 2025. O valor total dos repasses chegou a R$ 454 mil.
Os dados constam da prestação de contas do projeto enviada por Karina Gama à Prefeitura de São Paulo em março deste ano, referente aos anos de 2024 e 2025. Os documentos estavam em um link de acesso público disponibilizado pela própria ONG à prefeitura, mas o acesso foi fechado.
Os pagamentos aparecem tanto no extrato bancário da ONG quanto em notas fiscais. O primeiro repasse da gestão municipal para a organização ocorreu em 19 de julho de 2024. Dez dias depois, a entidade fez dois pagamentos, um deles de R$ 151 mil ao escritório de Aguilera.
<h2>Defesa de Frias no STF</h2>
Entre os casos em que Diego Aguilera defende Mario Frias está uma apuração em curso no STF sobre suspeita de direcionamento de emendas parlamentares do deputado para a produção do filme “Dark Horse”, por meio da mesma ONG.
Aguilera assinou uma petição ao ministro Flávio Dino, relator do processo, na qual nega desvio de recursos. No documento, os advogados afirmam: “A denunciante sustenta que os recursos públicos das emendas parlamentares do deputado Mario Frias teriam sido ‘triangulados’ para financiar a produção do filme privado Dark Horse”.
Na sequência, a defesa sustenta: “Tal afirmação é absolutamente falsa, desprovida de qualquer lastro probatório e difamatória”.
Além da apuração no Supremo, Aguilera defende Mario Frias em pelo menos oito processos, segundo levantamento do UOL na base de dados da plataforma jurídica Escavador. Na maioria dos casos, ele atua em conjunto com o advogado Fabio Lago.
<h2>Outro advogado também recebeu recursos da ONG</h2>
Fabio Lago recebeu R$ 80 mil do mesmo Instituto Conhecer Brasil. Procurado por e-mail, ele não respondeu.
O pagamento a Lago ocorreu no âmbito de um projeto em Pirassununga, no interior de São Paulo, financiado com emenda parlamentar de Mario Frias em 2024. Conforme mostrou o UOL, o responsável técnico do projeto afirmou que as atividades na cidade não foram realizadas.
O Instituto Conhecer Brasil não respondeu aos questionamentos sobre os pagamentos feitos a Aguilera. Sobre a operação da Polícia Civil, a ONG afirmou ter “convicção de que os procedimentos em curso permitirão demonstrar a regularidade das ações desenvolvidas pela instituição, bem como evidenciar a correta aplicação dos recursos e a inexistência de desvio de finalidade nos projetos executados”.
<h2>Prefeitura de São Paulo defende regularidade</h2>
A Prefeitura de São Paulo disse ao UOL que as notas fiscais do escritório do advogado listaram “serviços de assessoria jurídica, compliance e análise de risco vinculados ao programa Wi-Fi Livre SP”. Segundo a administração municipal, isso configuraria uma “comprovação, por parte da organização da sociedade civil [Instituto Conhecer Brasil], da efetiva prestação dos serviços”.
De acordo com a prefeitura, "o fato de o escritório também atender o parlamentar mencionado não configura qualquer irregularidade e, portanto, é uma associação leviana e sem provas”. Ainda segundo a gestão municipal, o procedimento “seguiu os princípios da legalidade, transparência e economicidade”.
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