Congresso em Foco - O líder do Governo no Congresso Nacional, senador <a href="https://radar.congressoemfoco.com.br/parlamentar/25012/perfil" target="_blank">Randolfe Rodrigues</a> (PT-AP), anunciou a jornalistas nesta quinta-feira (4) que o debate a respeito da indicação de Jorge Messias ao STF e sobre o cronograma da realização de sua sabatina deverá ser retomado apenas a partir de 2026.
"Já ficou pacificado isso a partir do anúncio que o presidente [Alcolumbre] fez essa semana pela ausência de manifestação, pela ausência de encaminhamento do apensado. Quando o presidente <a href="https://radar.congressoemfoco.com.br/parlamentar/23830" target="_blank">Davi Alcolumbre</a> (União-AP) suspendeu a data de sabatina e de votação, tornou também, pelo prazo exíguo que temos, inviável que tenhamos ainda esse ano a sabatina do ministro Messias. É um tema que vamos tratar no ano que vem", disse o senador.
Leia a íntegra no <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/114533/sabatina-de-messias-ficara-para-2026-diz-randolfe-rodrigues">Congresso em Foco</a>.&nbsp;

Redação Brasil 247

Brasília (DF) - 02/09/2024 - Randolfe Rodrigues 

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Brasília

Sabatina de Messias ficará para 2026, diz Randolfe Rodrigues

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.
Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.
São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.&nbsp;
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

Paulo Emilio

Mandantes do assassinato de Marielle serão julgados pelo STF

Moraes pede que Dino marque data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco

247 - A articulação para destravar a PEC que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal voltou ao centro do debate político nesta quinta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que buscará o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o avanço da proposta. As informações são do jornal O Globo.
A PEC, aprovada pelo Senado em 2023 e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim do mesmo ano, está parada desde então. Para seguir adiante, depende da instalação de uma comissão especial, ainda sem presidente ou relator definidos. Ao comentar o tema, Alcolumbre afirmou que “o presidente Hugo Motta está cuidando dessa PEC. Eu só sei que ela já passou na CCJ. Vou falar com o presidente Hugo e eu respondo vocês”.
<h2>Comissão especial segue sem instalação</h2>
A proposta ganhou novo peso político depois de a decisão do ministro Gilmar Mendes restringir a apresentação de pedidos de impeachment contra magistrados do STF. O movimento elevou a tensão entre Senado e Supremo, uma vez que o julgamento desses pedidos cabe à Casa legislativa.
Segundo Alcolumbre, a determinação de Gilmar “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. A decisão ainda é provisória e será analisada pelo plenário virtual da Corte a partir de 12 de dezembro.
<h2>Indicação de Jorge Messias agrava impasse político</h2>
O clima de atrito institucional também atravessa a indicação de Jorge Messias ao STF. Alcolumbre sinalizou que não há tempo hábil para votar o nome do ministro da Advocacia-Geral da União neste ano e reforçou que o Congresso deve se concentrar apenas na aprovação do orçamento. “Esse ano só orçamento”, disse o presidente do Senado.
A sabatina de Messias chegou a ser marcada, mas foi cancelada porque o governo ainda não enviou a mensagem formalizando a indicação. Em gesto ao Senado, Messias se posicionou contra a decisão de Gilmar Mendes, mas teve seu pedido negado.
<h2>Senado avalia possíveis respostas à decisão de Gilmar</h2>
Como reação institucional, Alcolumbre citou a própria PEC que limita decisões monocráticas, ainda parada na Câmara, e o projeto que atualiza a lei do impeachment, em tramitação lenta no Senado. Ele também mencionou a possibilidade de destravar a PEC do Marco Temporal, discutida em um grupo de conciliação coordenado por Gilmar Mendes.
Enquanto o cenário segue indefinido, Messias intensifica conversas com senadores para tentar consolidar apoio à sua indicação. Nos bastidores, Alcolumbre demonstrou insatisfação com a escolha do presidente Lula e sinalizou trabalhar contra a nomeação. O nome preferido pela maior parte dos parlamentares era o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Brasil

Em meio à tensão com STF, Alcolumbre busca Motta para retomar PEC contra decisões individuais de ministros do Supremo

247 - O Supremo Tribunal Federal enfrentou uma forte divisão interna nesta quinta-feira (4) durante o julgamento do acordo celebrado entre a União e a Axia, antiga Eletrobras, que redefine a participação estatal e exclui a companhia da obrigação de investir em Angra 3. A sessão acabou suspensa devido à ausência do ministro Luiz Fux, o que impediu a conclusão da votação. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/stf-se-divide-sobre-acordo-entre-uniao-e-axia-e-julgamento-e-suspenso.shtml">Folha de São Paulo</a>, o placar parcial ficou em 5 a 4 pela homologação total do acordo, enquanto o grupo divergente defendeu validar apenas o trecho referente ao aumento da influência estatal nos conselhos da empresa.
<h2>Acordo e contexto da disputa</h2>
A negociação foi concluída em abril na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), após o governo mover uma ação de inconstitucionalidade contra a lei de privatização da empresa. A gestão Lula argumentava que, embora a União detivesse 42% das ações com direito a voto, na prática seu poder real equivalia a menos de 10%.
Durante o julgamento, o representante da AGU, Flávio José Roman, afirmou que a ação da União buscou “reparar a assimetria criada após a venda do controle da empresa com a recomposição do equilíbrio acionário”. Ele destacou que a negociação também incluiu demandas apresentadas pela Axia.
O principal ponto defendido pela empresa foi a retirada da obrigação de investir em Angra 3 — projeto iniciado há 39 anos, paralisado após investigações da Operação Lava Jato e cujo término exigiria mais R$ 23,9 bilhões. O acordo final contemplou não apenas essa dispensa, mas também o aumento da influência estatal na governança.
<h2>Votação dividida no Supremo</h2>
O relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou pela homologação integral no plenário virtual, sendo acompanhado por Edson Fachin e Dias Toffoli. O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico.
Na nova rodada de votação, a divisão se manteve. Apoiaram a homologação completa Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Já Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin defenderam a homologação parcial.
<h2>Pontos centrais em discussão no STF</h2>
– Garantia de 3 das 10 cadeiras do conselho de administração para representantes da União e de 1 das até 5 vagas do conselho fiscal, com possibilidade de revisão caso a participação estatal caia abaixo de 30%.
&nbsp;– Suspensão da obrigação de investir em Angra 3, com revogação caso o governo decida retomar as obras.
&nbsp;– Financiamento de R$ 2,4 bilhões da Axia à Eletronuclear, via debêntures com prazo de dez anos, destinados à extensão da vida útil de Angra 1.
<h2>Próximos passos</h2>
O julgamento será retomado após a participação do ministro Luiz Fux, cujo voto poderá definir o desfecho da disputa e indicar se o STF validará integralmente ou apenas parcialmente o acordo firmado entre União e Axia.

Economia

Impasse no STF paralisa acordo entre União e Axia

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão de qualquer análise, processamento ou execução de emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Orçamento de 2026.
Na decisão, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/dino-proibe-governo-de-executar-emendas-de-eduardo-bolsonaro-e-alexandre-ramagem/">O Estado de São Paulo</a>, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de forma regular. Para Dino, essa situação configura impedimento técnico e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
<h2>Irregularidades no exercício do mandato</h2>
O despacho atinge diretamente Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo ligado à trama golpista. Desde então, o deputado não retornou ao País.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e não reassumiu suas atividades legislativas. Em novembro, tornou-se réu por coação no curso do processo. A Primeira Turma do STF concluiu que ele buscou, em território estadunidense, pressionar autoridades estrangeiras a adotar sanções contra ministros da Corte durante o julgamento que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
<h2>Impacto no processo orçamentário</h2>
Flávio Dino destacou que a destinação de verbas públicas por parlamentares instalados no exterior desfigura o devido processo orçamentário. Segundo ele, as emendas individuais derivam do exercício efetivo do mandato e exigem responsabilidade política direta com o eleitorado, o que não ocorre quando o parlamentar se ausenta por longo período.
O ministro afirmou que admitir tais indicações orçamentárias "deforma o devido processo orçamentário", já que seu fundamento depende do exercício regular das funções parlamentares.
<h2>Determinação de cumprimento imediato</h2>
Com a decisão, o Poder Executivo está proibido de receber, analisar, tramitar ou liberar recursos de qualquer nova indicação orçamentária dos dois deputados. A ordem tem efeito imediato e será encaminhada ao plenário do STF, que fará a análise colegiada do caso.

Dino manda governo suspender execução de emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

247 - A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, reacendeu uma discussão sensível no Congresso. O tema motivou a elaboração de uma nota técnica pela Consultoria Legislativa do Senado, solicitada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/impeachment-de-ministros-do-stf-apos-decisao-de-gilmar-consultoria-do-senado-diz-que-ideal-seria-congresso-aprovar-nova-lei.ghtml">G1</a>, o documento sustenta que o ideal seria o Parlamento aprovar um novo marco legal para tratar da responsabilização dos ministros do Supremo, considerada hoje regulada por uma legislação desatualizada.
<h2>Decisão de Gilmar Mendes reacende debate no Congresso</h2>
A manifestação da consultoria aponta que a Lei do Impeachment, de 1950, não responde mais às demandas institucionais contemporâneas. Para os técnicos, "a alternativa que nos parece mais oportuna para enfrentar essa questão seria a aprovação de um novo arcabouço normativo acerca do regime de responsabilização dos ministros do STF".
A análise reforça que a decisão monocrática de Gilmar Mendes modificou de maneira significativa o funcionamento do atual sistema de responsabilização, o que exige uma resposta legislativa mais abrangente e moderna.
<h2>Consultoria aponta necessidade de marco legal atualizado</h2>
O documento também avalia que uma solução possível seria avançar sobre o projeto de lei elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta busca construir parâmetros atualizados para denúncias e processos envolvendo magistrados do Supremo.
O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Caso avance, pode redefinir completamente o modo como o país lida com o impeachment de ministros da mais alta Corte.
<h2>Projeto apresentado por Rodrigo Pacheco ganha relevância</h2>
Com a decisão do ministro Gilmar Mendes influenciando diretamente a aplicação da legislação vigente, cresce entre parlamentares a percepção de que o Congresso precisa agir para estabelecer regras claras e atualizadas. O projeto apresentado por Pacheco pode se tornar a principal via para essa revisão, especialmente por já ter sido estruturado por especialistas e estar em tramitação.
<h2>Pressão política cresce após restrição a pedidos de impeachment</h2>
A mudança no entendimento do STF também provocou movimentações nos bastidores do Senado. A restrição ao envio de denúncias por parte da sociedade elevou a pressão sobre o Legislativo, que agora é instado a deliberar sobre uma legislação que permanece inalterada há mais de sete décadas.

Após decisão de Gilmar, consultoria do Senado defende novo arcabouço para impeachment de ministros do STF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu manter a suspensão de dispositivos da Lei do Impeachment e rejeitou, nesta quinta-feira (4), o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reavaliar a decisão liminar. Na prática, o magistrado afastou a tentativa da AGU de reabrir a discussão por meio de um pedido de reconsideração.As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/gilmar-rejeita-pedido-para-reconsiderar-decisao-sobre-impeachment">Metrópoles</a>.
A iniciativa partiu do advogado-geral da União, Jorge Messias, que buscava a reconsideração da decisão que havia suspendido trechos da legislação que regula o processo de impeachment no país. Ao analisar o movimento da AGU, Gilmar Mendes concluiu que o instrumento utilizado não encontra respaldo nas normas processuais brasileiras.
Pedido “manifestamente incabível”
Na decisão, o decano do STF afirmou que o recurso apresentado é inadequado para esse tipo de contestação. Ele classificou o pedido da AGU como “manifestamente incabível”, reforçando que a via eleita não tem efeito de recurso previsto em lei e, portanto, não poderia produzir as consequências jurídicas pretendidas pela União.
“Ordenamento jurídico não contempla pedido de reconsideração”
Ao fundamentar sua decisão, Gilmar Mendes destacou que o chamado pedido de reconsideração não integra o rol de recursos previstos no ordenamento jurídico. Para o ministro, trata-se de uma prática que não tem base normativa e que não pode ser equiparada aos meios formais de impugnação de decisões judiciais.
“Nesse cenário, fica evidente que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração. Trata-se, na realidade, de expediente informal, destituído de previsão normativa e incapaz de gerar efeitos próprios dos recursos típicos, como a suspensão ou interrupção de prazos processuais, o impedimento da preclusão ou o dever jurídico de o magistrado reapreciar a decisão”, escreveu o ministro do STF.

Gilmar Mendes mantém liminar e nega pedido da AGU sobre revisão da Lei de Impeachment

247 - O ministro Cristiano Zanin acompanhou nesta quarta-feira (4) o voto do relator Alexandre de Moraes pela condenação de cinco dos sete ex-integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal por omissão no atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O processo tramita em sessão virtual e segue até esta quinta-feira (5). Até o momento, são três votos pela condenação: além de Moraes e Zanin, o ministro Flávio Dino também aderiu ao entendimento do relator.
<h2>Pena sugerida pelo relator chega a 16 anos</h2>
No voto apresentado, Moraes propôs um total de 16 anos de pena aos acusados de omissão durante os ataques de 8 de janeiro de 2023. O relator sugeriu 13 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, dois anos e seis meses de detenção em regime semiaberto ou aberto, além da aplicação de 100 dias-multa, calculados em um terço do salário mínimo por dia.
<h2>Acusação aponta falha no comando da corporação</h2>
A Primeira Turma avalia a responsabilidade dos oficiais diante das falhas no comando da corporação durante os ataques às sedes dos Três Poderes, quando extremistas depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF. A maioria já formada indica tendência de confirmação das penas propostas pelo relator, enquanto o julgamento segue aberto até o fim do prazo regimental.

O ministro Cristiano Zanin na sessão plenária do STF de 16 de outubro de 2025

Primeira Turma do STF forma maioria por condenar ex-cúpula da Polícia Militar do DF por omissão no 8/1

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte não tem o objetivo de blindar magistrados. As declarações foram feitas antes de sua participação em um fórum sobre segurança jurídica realizado em Brasília.
Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR pode protocolar denúncias desse tipo, o que desencadeou reação imediata no Congresso, incluindo críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já que cabe à Casa processar e julgar eventuais impedimentos de ministros do STF.
Questionado sobre a repercussão da medida, Gilmar Mendes afirmou que a interpretação não busca criar salvaguardas ao Supremo, mas atualizar o entendimento jurídico diante de uma legislação ultrapassada.
&nbsp;“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, declarou.
Durante o evento promovido pelo portal Jota, o ministro Alexandre de Moraes também abordou o tema e destacou o volume crescente de pedidos dirigidos ao STF. “Acho que há 50 pedidos de impeachment em relação ao Moraes, 16 em relação ao Dino e assim por diante. São números muito expressivos. Em geral, os impeachments têm alvo e foco nas ações judiciais”, afirmou, apontando que a questão tem sido alvo de debates intensos nos últimos meses.

Otávio Rosso

Gilmar Mendes nega proteção a ministros e diz que lei do impeachment "caducou"

247 - O ministro do STF Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira (4) que o país vive um momento inédito de pressões sobre a Suprema Corte, marcado por um volume jamais registrado de pedidos de impeachment contra seus integrantes. As declarações foram dadas durante participação no Fórum Jota, em Brasília.
Dino destacou &nbsp;que o maior alvo das tentativas de afastamento é Alexandre de Moraes, a quem definiu como vítima de perseguição e chantagem.
Ao comentar a decisão individual de Gilmar Mendes — que reforça a proteção dos ministros contra eventuais aberturas de processos de impeachment e será submetida ao plenário na próxima semana — Dino disse que não anteciparia seu voto, mas ressaltou que o contexto atual foge completamente à normalidade institucional. “Temos 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso jamais aconteceu em qualquer país do planeta Terra”, afirmou.
Segundo o ministro, a medida de Gilmar trata de uma questão jurídica relevante e só ganhou forma diante da quantidade incomum de representações no Senado. “Espero que esse julgamento sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto”, declarou. Para ele, o tema central não é o equilíbrio entre Poderes, mas a distorção desse princípio quando há abusos. “A questão central [do julgamento] não são freios e contrapesos, mas sim a deturpação disso, quando há excessos. Os 81 pedidos são um óbvio excesso. Basta lembrar que o campeão é apenas um ministro: Alexandre de Moraes. Então, ou se cuida de um serial killer ou se cuida de alguém que está sendo vítima de uma espécie de perseguição, de uma chantagem”, acrescentou.
Dino também rebateu críticas sobre decisões individuais dentro da Corte e afirmou que suas deliberações, como as referentes a emendas parlamentares, têm sido submetidas ao colegiado. “Vocês estão vendo como debate malfeito conduz a esse tipo de compreensão? É falsa a ideia de que as decisões mais importantes do Supremo são monocráticas”, disse.
A tensão ganhou força após Gilmar Mendes suspender trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros, em decisão liminar divulgada na quarta-feira (3). A iniciativa provocou reação imediata no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgou nota defendendo as prerrogativas do Legislativo e sugerindo até mudanças constitucionais caso necessário.
O episódio amplia os atritos entre os Poderes na reta final do ano legislativo, em um ambiente já marcado por debates sobre a possibilidade de composições futuras no Senado que viabilizem o impeachment de ministros do STF. Nos últimos anos, esse movimento tem sido impulsionado sobretudo por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo sobre a trama golpista.
Antes da fala de Dino no evento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também comentou a liminar de Gilmar Mendes, atribuindo sua repercussão ao cenário de polarização política. Ele criticou interferências entre Poderes e frisou a importância da autonomia institucional. “Você tem um certo movimento de posicionamento, principalmente no Senado, acerca da possibilidade de se realizar o impedimento de ministros da Suprema Corte”, afirmou.
Motta ainda ressaltou que a harmonia entre as instituições é essencial para o funcionamento democrático e avaliou que a crise pode ser superada pelo diálogo. “Quando há essa interferência, é sempre muito ruim. A reação ontem à decisão do ministro Gilmar foi uma decisão onde o Senado se posicionou contrariamente àquilo que o ministro Gilmar colocou em sua decisão liminar”, disse. Para ele, há espaço para entendimento: “Eu penso e acredito que o próprio Supremo irá, juntamente com o Senado, através do diálogo, encontrar um caminho de conciliação para essa situação.”

Dino cita “excessos” de pedidos de impeachment e diz que Moraes sofre “perseguição”

247 - Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que a decisão individual do ministro Gilmar Mendes, que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, precisa ser calibrada. A análise interna aponta que não houve clareza sobre o motivo de o magistrado ter atuado sozinho, já que uma sessão do plenário virtual para tratar do tema estava previamente agendada. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/12/04/ala-do-stf-defende-calibragem-em-decisao-de-gilmar-que-restringiu-impeachment-de-ministros.ghtml"> G1</a>.
Ministros consideram que um eventual ajuste na liminar poderia ocorrer antes do início do julgamento virtual, marcado para o próximo dia 12, o que reduziria tensões entre o STF e o Senado.
A decisão de Gilmar Mendes provocou forte reação política. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou publicamente o entendimento e afirmou: "Mais uma decisão de um magistrado do Supremo Tribunal Federal tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Se é verdade que esta Casa e sua presidência nutrem profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva", declarou.
Ele acrescentou que "a decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes".
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que contestam trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A legislação permite que qualquer cidadão encaminhe ao Senado denúncias contra ministros do STF ou contra o procurador-geral da República por crimes de responsabilidade.
Gilmar Mendes argumentou em sua decisão que dispositivos da lei de 1950 não são compatíveis com a Constituição e justificou que restringir a legitimidade para apresentar denúncias evitaria o uso político do impeachment. Em sua avaliação, “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.
Juristas, porém, afirmam que a mudança não poderia ter origem no próprio Supremo. A Lei 1.079/50 — elaborada durante o retorno de Getúlio Vargas à Presidência — estabelece a participação direta dos cidadãos no processo. Para eles, qualquer alteração na regra deveria passar pelo Congresso.
A repercussão ampliou o clima de confronto entre os Poderes. No Parlamento, avançam propostas para limitar decisões monocráticas, alterar o tempo de mandato dos ministros do STF e acelerar a análise de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Ministros do STF defendem “calibrar” decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar o pedido apresentado por Carlos Bolsonaro para visitar o pai, Jair Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O vereador havia solicitado um encontro excepcional com Bolsonaro no próximo domingo (7), data em que completa aniversário.
A defesa argumentou que Carlos não conseguiria comparecer na visita previamente autorizada para terça-feira (2), devido a uma viagem. Por isso, requereu que o encontro fosse transferido para 7 de dezembro, quando o parlamentar celebraria mais um ano de vida.
O pedido afirmava que a mudança teria caráter humanitário, destacando: "Relator, requer-se apenas a alteração da data para dia 07 de dezembro de 2025 (domingo), coincidindo com o aniversário do filho, o que reforça o caráter humanitário e a pertinência da adequação ora pleiteada".
<h2>Regras da PF impedem exceção</h2>
Moraes, entretanto, manteve o calendário regular previsto pela Portaria 1.104/2024 da Superintendência da PF no Distrito Federal. O ministro frisou que as normas devem ser integralmente seguidas no cumprimento da pena do ex-presidente, mantido em sala de Estado-Maior.
Em sua decisão, Moraes registrou: "Ressalto, ainda, que o cumprimento da pena privativa de liberdade de Jair Messias Bolsonaro, em sala de Estado Maior nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, deve seguir as regras previamente estabelecidas de visitação".
A regulamentação prevê que familiares só podem visitar Jair Bolsonaro às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, por trinta minutos, com limite de duas pessoas por dia — e sempre de forma individualizada.
<h2>Visita anterior já havia sido autorizada</h2>
No início da semana, Moraes permitiu que Carlos e Flávio Bolsonaro visitassem o pai na terça-feira (2). A defesa, porém, explicou que Carlos estaria impossibilitado de comparecer e insistiu na remarcação para um domingo, o que contraria expressamente o protocolo da PF.
O episódio ocorre em meio a outros desdobramentos envolvendo Carlos Bolsonaro, que é investigado por suposto envolvimento com uma estrutura de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do pai — caso que motivou diligências da PF em janeiro de 2023.

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