Roberto Tardelli diz que Congresso “abriu a porta do inferno” ao interferir em decisões do STF

247 - O procurador de Justiça aposentado Roberto Tardelli, integrante do grupo Prerrogativas, fez duras críticas à derrubada parcial do veto presidencial sobre a chamada “lei da dosimetria” e afirmou que o Congresso Nacional promoveu uma perigosa interferência sobre o Poder Judiciário. Em entrevista ao programa Boa Noite 247, Tardelli classificou a iniciativa parlamentar como uma ameaça direta à institucionalidade democrática e declarou que os congressistas “abriram a porta do inferno” ao tentar rever, por via legislativa, decisões já consolidadas pela Justiça.

As declarações ocorreram após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender os efeitos da norma até que o plenário da Corte decida sobre sua constitucionalidade. Para Tardelli, Moraes tomou “a única decisão possível” diante da gravidade do caso.

“Se o Supremo não declarar essa inconstitucionalidade, ele fecha as próprias portas. Ou o STF se afirma como guardião da Constituição, ou acabou”, afirmou.

Segundo o ex-procurador, a medida aprovada pelo Congresso rompe princípios elementares da separação entre os Poderes ao permitir que o Legislativo funcione, na prática, como instância revisora de decisões judiciais.

“O parlamento virou uma espécie de tribunal recursal do Supremo. Isso é absolutamente incompatível com a Constituição”, declarou.

“Um escândalo institucional”

Ao longo da entrevista, Tardelli sustentou que a mudança na legislação representa um dos episódios mais graves já protagonizados pelo Congresso em matéria institucional. Na avaliação dele, não houve qualquer justificativa jurídica consistente para flexibilizar regras de cumprimento de pena em benefício de condenados.

“Foi uma das coisas mais escandalosas, primitivas e desonestas que já vimos. É um escândalo em si mesmo”, disse.

O procurador aposentado também criticou duramente a forma como o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Segundo ele, houve um “fatiamento” sem precedentes do texto vetado, o que classificou como uma aberração jurídica.

“Ou o veto é mantido, ou é derrubado. O que fizeram foi recortar partes do veto e criar uma espécie de Frankenstein legislativo”, afirmou.

Para Tardelli, o precedente aberto pelo Congresso pode desencadear uma avalanche de ações judiciais de outros grupos criminosos reivindicando benefícios semelhantes.

“Agora qualquer advogado pode pedir a ampliação desses benefícios para outros crimes. Eles abriram a porta do inferno”, reiterou.

Críticas à exposição do STF

Roberto Tardelli também fez críticas ao comportamento recente de ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a Corte se tornou excessivamente exposta e politizada.

“O Supremo virou um Big Brother. Os ministros deixaram de ser apenas magistrados e passaram a agir como influencers”, afirmou.

O integrante do Prerrogativas disse ainda que se arrepende do entusiasmo que teve, no passado, com a criação da TV Justiça. Para ele, a transmissão ao vivo das sessões contribuiu para transformar julgamentos em espetáculos midiáticos.

“A Justiça brasileira virou um programa de auditório. Daqui a pouco vai ter ministro dando entrevista pescando no Lago Paranoá”, ironizou.

Apesar das críticas, Tardelli ressaltou que é necessário distinguir eventuais excessos individuais da preservação institucional da Corte.

“Temos que separar os indivíduos da instituição. O STF precisa ser preservado”, afirmou.

Convite de Kassio Nunes a Bolsonaro gera reação

Outro ponto abordado na entrevista foi o convite feito pelo ministro Kassio Nunes Marques ao ex-presidente Jair Bolsonaro para sua cerimônia de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Tardelli considerou o gesto incompatível com a liturgia do cargo, especialmente diante das investigações que envolvem Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e ataques ao sistema eleitoral brasileiro.

“Você não está fazendo festa de aniversário. Está assumindo um Tribunal Superior Constitucional. É preciso haver compostura”, criticou.

O procurador aposentado ironizou a possibilidade de Bolsonaro precisar pedir autorização ao próprio STF para comparecer ao evento.

“Ele vai solicitar ao Alexandre de Moraes autorização para ir a uma festa onde o próprio ministro estará”, comentou.

Segundo Tardelli, o episódio revela o grau de deterioração das referências institucionais no país.

Revisão criminal de Bolsonaro “não tem fundamento”

Durante o programa, Tardelli também comentou o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi distribuído justamente para Kassio Nunes Marques.

Na avaliação do jurista, o recurso não possui qualquer sustentação técnica.

“Revisão criminal só cabe em situações excepcionais: quando surge uma prova nova ou quando há erro grotesco na análise das provas. Não existe revisão criminal porque alguém acha que a pena foi alta”, explicou.

Ele ressaltou ainda que ações desse tipo não comportam decisão liminar e afirmou não enxergar possibilidade jurídica de êxito.

“Não vejo nenhuma viabilidade nessa revisão criminal. Nenhuma”, declarou.

STF pode buscar saída pela “inconstitucionalidade formal”

Ao final da entrevista, foi discutida a possibilidade de o Supremo evitar um confronto direto com o Congresso, anulando apenas o procedimento utilizado para derrubar o veto presidencial, sem entrar diretamente no mérito da lei.

A hipótese seria fundamentada em uma “inconstitucionalidade formal”, relacionada à maneira como o veto foi fragmentado durante a votação parlamentar.

Para Tardelli, qualquer solução que impeça os efeitos da medida já representará uma vitória institucional.

“Se cair pela forma ou pelo mérito, para mim está perfeito”, concluiu.