247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar apenas no segundo semestre de 2026 as ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado. A informação foi publicada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/teo-cury/politica/julgamento-sobre-validade-da-lei-da-dosimetria-acontecera-no-2o-semestre/">CNN Brasil</a>.
O adiamento da análise está relacionado à tramitação processual das ações, ao calendário já definido de julgamentos do STF para o mês de junho e à proximidade do recesso do Judiciário, previsto entre 2 e 31 de julho. Com isso, a expectativa é que o tema entre na pauta da Corte somente a partir de agosto.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Posteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e promulgou a legislação.
Após a promulgação, partidos políticos ingressaram com ações no STF questionando a validade da norma. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator dos processos e decidiu, no início de maio, suspender a eficácia da lei até que o plenário da Corte julgue definitivamente a questão.
Segundo Moraes, a medida foi adotada em respeito ao princípio da segurança jurídica, evitando a aplicação da legislação enquanto não houver definição sobre sua compatibilidade com a Constituição.
Ao suspender a norma, o ministro determinou que Câmara dos Deputados, Senado Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentassem informações sobre o processo legislativo que resultou na aprovação da lei, na derrubada do veto presidencial e na posterior promulgação do texto.
Em resposta ao STF, Câmara e Senado sustentaram que a legislação foi aprovada em conformidade com as regras constitucionais. As duas Casas também defenderam que o Poder Legislativo possui competência para modificar critérios relacionados ao cálculo de penas e à progressão de regime.
A AGU, por sua vez, apresentou posição contrária à lei. O órgão argumentou que houve falhas no procedimento legislativo que resultou na derrubada do veto presidencial e afirmou que o conteúdo da norma contraria dispositivos constitucionais, além de comprometer a proteção das instituições democráticas.
A manifestação da PGR foi apresentada semanas após o prazo inicialmente estabelecido pelo relator. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se contra a suspensão da lei e destacou a autonomia do Poder Legislativo no processo de elaboração das normas.
Nos bastidores do tribunal, Alexandre de Moraes indicou a interlocutores que pretendia encaminhar as ações para julgamento assim que recebesse o parecer da PGR. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também teria sinalizado disposição para pautar o tema com rapidez.
Apesar disso, o calendário da Corte dificulta uma análise imediata. Restam apenas duas sessões plenárias programadas para junho, ambas com pautas previamente definidas. Com a chegada do recesso de julho, a tendência é que o julgamento da constitucionalidade da Lei da Dosimetria seja realizado somente após a retomada das atividades do STF, no segundo semestre.

Otávio Rosso

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

STF julga validade da Lei da Dosimetria no 2º semestre

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) que a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, é constitucional.&nbsp;
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto de lei que reduzia a pena dos condenados pela tentativa de golpe bolsonarista. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto. Parlamentares então acionaram o STF denunciando irregularidades na votação que anulou o veto presidencial.&nbsp;
Segundo a PGR, o Congresso tem autonomia e "margem de conformação" para definir a política penal do país.&nbsp;
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o relator das ações sobre a dosimetria.&nbsp;

Leonardo Sobreira

3000x1800

PGR não vê ilegalidade em projeto que reduz pena dos condenados pelo 8 de Janeiro

247 - O procurador de Justiça aposentado Roberto Tardelli, integrante do grupo Prerrogativas, fez duras críticas à derrubada parcial do veto presidencial sobre a chamada “lei da dosimetria” e afirmou que o Congresso Nacional promoveu uma perigosa interferência sobre o Poder Judiciário. Em entrevista ao programa Boa Noite 247, Tardelli classificou a iniciativa parlamentar como uma ameaça direta à institucionalidade democrática e declarou que os congressistas “abriram a porta do inferno” ao tentar rever, por via legislativa, decisões já consolidadas pela Justiça.
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://iframely.net/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FRjJ9_1XT9_4%3Fsi%3DpW3nwO3uZtIZeB13&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
As declarações ocorreram após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender os efeitos da norma até que o plenário da Corte decida sobre sua constitucionalidade. Para Tardelli, Moraes tomou “a única decisão possível” diante da gravidade do caso.
“Se o Supremo não declarar essa inconstitucionalidade, ele fecha as próprias portas. Ou o STF se afirma como guardião da Constituição, ou acabou”, afirmou.
Segundo o ex-procurador, a medida aprovada pelo Congresso rompe princípios elementares da separação entre os Poderes ao permitir que o Legislativo funcione, na prática, como instância revisora de decisões judiciais.
“O parlamento virou uma espécie de tribunal recursal do Supremo. Isso é absolutamente incompatível com a Constituição”, declarou.
<h2>“Um escândalo institucional”</h2>
Ao longo da entrevista, Tardelli sustentou que a mudança na legislação representa um dos episódios mais graves já protagonizados pelo Congresso em matéria institucional. Na avaliação dele, não houve qualquer justificativa jurídica consistente para flexibilizar regras de cumprimento de pena em benefício de condenados.
“Foi uma das coisas mais escandalosas, primitivas e desonestas que já vimos. É um escândalo em si mesmo”, disse.
O procurador aposentado também criticou duramente a forma como o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Segundo ele, houve um “fatiamento” sem precedentes do texto vetado, o que classificou como uma aberração jurídica.
“Ou o veto é mantido, ou é derrubado. O que fizeram foi recortar partes do veto e criar uma espécie de Frankenstein legislativo”, afirmou.
Para Tardelli, o precedente aberto pelo Congresso pode desencadear uma avalanche de ações judiciais de outros grupos criminosos reivindicando benefícios semelhantes.
“Agora qualquer advogado pode pedir a ampliação desses benefícios para outros crimes. Eles abriram a porta do inferno”, reiterou.
<h2>Críticas à exposição do STF</h2>
Roberto Tardelli também fez críticas ao comportamento recente de ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a Corte se tornou excessivamente exposta e politizada.
“O Supremo virou um Big Brother. Os ministros deixaram de ser apenas magistrados e passaram a agir como influencers”, afirmou.
O integrante do Prerrogativas disse ainda que se arrepende do entusiasmo que teve, no passado, com a criação da TV Justiça. Para ele, a transmissão ao vivo das sessões contribuiu para transformar julgamentos em espetáculos midiáticos.
“A Justiça brasileira virou um programa de auditório. Daqui a pouco vai ter ministro dando entrevista pescando no Lago Paranoá”, ironizou.
Apesar das críticas, Tardelli ressaltou que é necessário distinguir eventuais excessos individuais da preservação institucional da Corte.
“Temos que separar os indivíduos da instituição. O STF precisa ser preservado”, afirmou.
<h2>Convite de Kassio Nunes a Bolsonaro gera reação</h2>
Outro ponto abordado na entrevista foi o convite feito pelo ministro Kassio Nunes Marques ao ex-presidente Jair Bolsonaro para sua cerimônia de posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tardelli considerou o gesto incompatível com a liturgia do cargo, especialmente diante das investigações que envolvem Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
“Você não está fazendo festa de aniversário. Está assumindo um Tribunal Superior Constitucional. É preciso haver compostura”, criticou.
O procurador aposentado ironizou a possibilidade de Bolsonaro precisar pedir autorização ao próprio STF para comparecer ao evento.
“Ele vai solicitar ao Alexandre de Moraes autorização para ir a uma festa onde o próprio ministro estará”, comentou.
Segundo Tardelli, o episódio revela o grau de deterioração das referências institucionais no país.
<h2>Revisão criminal de Bolsonaro “não tem fundamento”</h2>
Durante o programa, Tardelli também comentou o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi distribuído justamente para Kassio Nunes Marques.
Na avaliação do jurista, o recurso não possui qualquer sustentação técnica.
“Revisão criminal só cabe em situações excepcionais: quando surge uma prova nova ou quando há erro grotesco na análise das provas. Não existe revisão criminal porque alguém acha que a pena foi alta”, explicou.
Ele ressaltou ainda que ações desse tipo não comportam decisão liminar e afirmou não enxergar possibilidade jurídica de êxito.
“Não vejo nenhuma viabilidade nessa revisão criminal. Nenhuma”, declarou.
<h2>STF pode buscar saída pela “inconstitucionalidade formal”</h2>
Ao final da entrevista, foi discutida a possibilidade de o Supremo evitar um confronto direto com o Congresso, anulando apenas o procedimento utilizado para derrubar o veto presidencial, sem entrar diretamente no mérito da lei.
A hipótese seria fundamentada em uma “inconstitucionalidade formal”, relacionada à maneira como o veto foi fragmentado durante a votação parlamentar.
Para Tardelli, qualquer solução que impeça os efeitos da medida já representará uma vitória institucional.
“Se cair pela forma ou pelo mérito, para mim está perfeito”, concluiu.

Dafne Ashton

Entrevistas

Roberto Tardelli diz que Congresso “abriu a porta do inferno” ao interferir em decisões do STF

247 - O presidente da federação PSOL-Rede, Juliano Medeiros, defendeu uma postura mais combativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2026 e criticou o que chamou de tentativa do Congresso Nacional de desmoralizar as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. As declarações foram dadas em entrevista ao Bom Dia 247, em debate sobre as ações de inconstitucionalidade apresentadas contra a chamada “lei da dosimetria”.
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FMfN3zOSBil0%3Fsi%3DvNtHUecohfb7i091&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
Durante a conversa, Medeiros afirmou que o país atravessa um momento decisivo para a defesa da democracia e disse que a esquerda precisa abandonar qualquer postura conciliadora diante da extrema direita. “Eu não quero o Lulinha paz e amor nessas eleições, pelo amor de Deus. Eu quero um Lula com capacidade de mobilizar sentimentos, afetos”, declarou. A entrevista contou ainda com a participação do advogado Rafael Cittadino, que detalhou os argumentos jurídicos das ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Juliano Medeiros, a lei aprovada pelo Congresso para flexibilizar regras de progressão de regime representa uma tentativa explícita de beneficiar os condenados pelos atos golpistas. Para ele, a medida tem um objetivo político mais amplo: enfraquecer a legislação que pune crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“O que o bolsonarismo e o centrão querem promover é uma desmoralização da decisão do STF para impedir que essa legislação que pune crimes contra o Estado democrático de direito se consolide no Brasil”, afirmou.
O dirigente do PSOL também criticou o fato de o Congresso ter dado prioridade à votação da matéria enquanto outras pautas populares, como o fim da escala 6x1, seguem sem avanço. “As prioridades do Congresso Nacional visivelmente não são as prioridades do povo brasileiro”, disse.
Medeiros rejeitou ainda qualquer possibilidade de anistia aos participantes dos ataques de 8 de janeiro, inclusive aos chamados “bagrinhos”, termo usado para se referir aos envolvidos sem posição de liderança. Ele rebateu avaliações de que penas aplicadas aos condenados seriam excessivas e afirmou que as punições têm caráter pedagógico.
“Não devemos tratar essas pessoas como coitadinhos. São fanáticos de extrema direita que vão voltar a cometer crimes se voltarem para a rua”, declarou.
Ao comentar o cenário eleitoral de 2026, Juliano afirmou que a esquerda precisa apostar na mobilização popular e não apenas em articulações institucionais. Segundo ele, as vitórias recentes do governo ocorreram justamente quando houve pressão social e participação direta do presidente Lula.
“Se for uma eleição de marasmo, de mais do mesmo, a gente pode se complicar”, alertou.
O dirigente também confirmou sua pré-candidatura a deputado federal por São Paulo, sucedendo Ivan Valente. Segundo ele, a prioridade será ampliar a representação da esquerda no Congresso Nacional. “Eu quero eleger mais senadores de esquerda. Quero pessoas comprometidas com a democracia brasileira”, afirmou.
<h3>Advogado aponta ilegalidades na tramitação da lei</h3>
O advogado Rafael Cittadino, que participa da ação de inconstitucionalidade apresentada pela federação PSOL-Rede, afirmou que a lei possui graves vícios formais e materiais.
Segundo ele, houve desrespeito ao princípio do bicameralismo, já que o Senado alterou substancialmente o texto aprovado pela Câmara sem que a proposta retornasse para nova análise dos deputados. Citadino explicou que a alteração mudou completamente o conteúdo da matéria ao criar benefícios específicos para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“O Senado mudou o sentido do projeto original e não deu oportunidade para a Câmara revisar essas mudanças”, afirmou.
Além das falhas no processo legislativo, o advogado sustentou que a lei é materialmente inconstitucional por criar benefícios direcionados a um grupo específico de condenados.
“Você não pode fazer uma lei penal buscando beneficiar pessoas identificáveis. Isso é absolutamente inconstitucional”, declarou.
Citadino argumentou ainda que a flexibilização das penas para crimes contra a democracia cria um incentivo perigoso para novos ataques institucionais.
“O Congresso está criando um benefício para quem atenta contra o Estado Democrático de Direito. Isso é extremamente grave”, disse.
<h3>Alexandre de Moraes suspendeu aplicação da lei</h3>
Durante a entrevista, os participantes comentaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da nova legislação enquanto o STF analisa as ações diretas de inconstitucionalidade.
Segundo Cittadino, a medida foi uma decisão cautelar para evitar insegurança jurídica e impedir que condenados obtivessem progressão de regime antes do julgamento definitivo da constitucionalidade da norma.
“Uma vez concedida a progressão, seria muito difícil reverter depois”, explicou.
Juliano Medeiros avaliou que, embora Moraes ainda não tenha concedido liminar suspendendo formalmente a lei, a decisão representa uma resposta importante diante da pressão do bolsonarismo.
“O que houve foi uma decisão de cautela. É melhor do que nada e impede um retrocesso imediato”, afirmou.
Os entrevistados também destacaram que novas ações podem ser apresentadas por outros partidos e entidades, ampliando a contestação jurídica contra a chamada “lei da dosimetria”.

Juliano Medeiros: "eu não quero o Lulinha paz e amor nessas eleições"

247 – O jornal O Estado de S. Paulo publicou um duro <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/o-codigo-de-alexandre/">editorial</a> contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua decisão de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria — Lei 15.402/26 — para parte dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. No texto intitulado O Código de Alexandre, o Estadão sustenta que a medida representa uma “hermenêutica criativa” e acusa o magistrado de consolidar uma espécie de “direito particular” moldado segundo seus próprios critérios.
No editorial, o jornal argumenta que a controvérsia ultrapassa o campo jurídico e passa a atingir diretamente a relação entre os Poderes da República. Segundo o Estadão, a lei seguiu todos os trâmites constitucionais previstos: foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional. Após a promulgação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a legislação entrou oficialmente em vigor.
Apesar disso, Alexandre de Moraes decidiu que a nova lei não deveria produzir efeitos imediatos para condenados ligados à tentativa de golpe de Estado que recorreram ao STF após sua promulgação. O ponto mais criticado pelo jornal é a forma adotada pelo ministro para tomar a decisão.
Segundo o editorial, Moraes atuou como juiz da execução penal, suspendendo a aplicação da norma caso a caso, em vez de analisar diretamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede contra a Lei da Dosimetria.
Para o Estadão, caso entendesse haver fundamentos jurídicos para contestar a constitucionalidade da legislação, o ministro deveria ter concedido liminar nas ADIs e submetido a discussão ao plenário do Supremo. O jornal sustenta que Moraes optou por um caminho “heterodoxo” ao impedir seletivamente os efeitos de uma lei já em vigor sem decisão colegiada da Corte.
O editorial também questiona o uso do princípio da segurança jurídica como fundamento da decisão. “Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente até segunda ordem”, afirma o texto.
Outro ponto levantado pelo jornal é que a própria Lei da Dosimetria teria sido previamente discutida com integrantes do Supremo. O editorial cita reportagens segundo as quais Alexandre de Moraes e o ministro Gilmar Mendes teriam “avalizado” o texto apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Mesmo assim, segundo o Estadão, Moraes decidiu suspender os efeitos da lei para determinados condenados, o que, na avaliação do jornal, cria um “regime jurídico de exceção”. O texto sustenta que uma lei regularmente aprovada e promulgada deve produzir efeitos até eventual declaração formal de inconstitucionalidade pelo STF.
Na parte final do editorial, o jornal amplia as críticas ao que considera uma crescente concentração de poder no Supremo Tribunal Federal. O Estadão afirma que o STF “não foi concebido para operar como instância de tutela política permanente” nem para “subverter o processo legislativo” por meio de decisões individuais de ministros.
“O que causa perplexidade é a naturalização de decisões personalíssimas que suspendem, reinterpretam ou moldam a aplicação de uma lei plenamente vigente segundo critérios definidos por um único juiz”, conclui o editorial, que encerra afirmando que não se pode considerar plenamente democrática uma sociedade que aceite passivamente tamanha concentração de poder.

Redação Brasil 247

Mídia

Estadão critica Moraes após suspensão da lei sobre a dosimetria

247 - A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro já prepara uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reduzir a pena imposta a ele pelos crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A informação foi publicada pela colunista Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/05/advogados-de-bolsonaro-ja-preparam-pedido-de-reducao-de-pena-ao-stf.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Os advogados pretendem solicitar que a chamada Lei da Dosimetria (lei 15.402/2026), aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, seja aplicada ao caso do ex-presidente. A nova norma alterou critérios de punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir significativamente condenações já impostas.
De acordo com os cálculos da defesa, a pena de Bolsonaro cairia de 27 anos e 3 meses para 19 anos e 7 meses de prisão caso as novas regras sejam incorporadas ao processo. Condenado ao regime fechado, o ex-presidente poderia progredir ao semiaberto após cumprir um sexto da pena.
Como o trânsito em julgado da ação ocorreu em novembro do ano passado, os advogados avaliam que Bolsonaro teria de permanecer preso por cerca de 3 anos e 3 meses antes de solicitar a mudança de regime. Pelas contas da defesa, restariam aproximadamente 2 anos e 9 meses até que ele pudesse deixar o regime fechado.
No sábado (9), porém, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão temporária da aplicação da nova lei aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A medida vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
Apesar da decisão, interlocutores ligados à defesa afirmam que há expectativa de que a norma seja validada pela Corte. Por isso, os advogados discutem apenas qual será o momento mais adequado para apresentar oficialmente o pedido de revisão da pena.
Nos bastidores de Brasília, parlamentares que conversaram com ministros do Supremo relataram que Moraes deve levar rapidamente o tema ao plenário. O magistrado também é relator das ações que contestam a nova lei.
Segundo esses relatos, há uma tendência no STF de confirmar a validade da Lei da Dosimetria para evitar um novo desgaste institucional com o Congresso Nacional. O projeto foi aprovado com ampla maioria pelos parlamentares, chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no último dia 30.
A aliados no Congresso, Moraes argumentou que a suspensão provisória da norma busca garantir segurança jurídica. O receio seria permitir a soltura ou progressão de regime de condenados do 8 de janeiro com base em uma lei que eventualmente pudesse ser considerada inconstitucional futuramente.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

Defesa de Bolsonaro já prepara pedido de redução de pena ao STF

247 – O PT decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, resulta na redução das penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, beneficiando diretamente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/pt-vai-ao-stf-contra-reducao-de-penas-de-bolsonaro-diz-lider-do-partido.shtml">Folha de São Paulo</a>, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), confirmou que o partido aguarda apenas a promulgação da lei, prevista para ocorrer até esta quarta-feira (6), para ingressar com a ação na Corte.
<h2>Redução drástica no regime fechado</h2>
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF, em 2025, a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista. Com as novas regras de dosimetria, o tempo que o ex-mandatário deverá cumprir em regime fechado pode sofrer uma redução significativa. O intervalo atual, de 6 a 8 anos, passaria para uma faixa entre 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação jurídica adotada.
Juridicamente, o PT pretende arguir inconstitucionalidade formal e material. A legenda aponta que houve violação do processo legislativo, alegando que o Congresso não apreciou de forma correta todos os dispositivos do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
<h2>Denúncia de "acordão" político</h2>
Para a liderança do PT, a derrubada do veto foi fruto de uma articulação política que envolveu a suspensão da CPI sobre o Banco Master. O acordo teria sido costurado entre a oposição e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
"Vamos expor o acordão. Os vitoriosos da semana passada são a organização criminosa que tentou o golpe à democracia, com a derrubada do veto, e a do Banco Master. Essa foi a 'vitória' do acordão, que de um lado derrubou a dosimetria e do outro protegeu o ministro Alexandre de Moraes, os congressistas envolvidos com o Master, derrubando a CPI. Ficou claro esse acordo", afirmou Uczai.
<h2>Manobra de Alcolumbre</h2>
Um dos pontos centrais do questionamento judicial será a decisão de Davi Alcolumbre de resolver, por conta própria, as contradições entre a nova dosimetria e a Lei Antifacção. Para evitar que crimes como feminicídio tivessem penas abrandadas, Alcolumbre declarou sem efeito artigos que conflitavam com a legislação vigente, em vez de submeter a questão a uma nova votação. O PT considera essa ação uma manobra irregular.
Apesar da ofensiva, a cúpula governista reconhece que as chances de vitória no STF são limitadas. Isso porque o texto da dosimetria teria contado com a participação de magistrados da própria Corte em sua fase de elaboração.

Paulo Emilio

PT denuncia "acordão" e vai ao STF contra redução de pena de Bolsonaro

247 - O advogado e cientista político Jorge Folena denunciou nesta semana, em entrevista ao programa Giro das Onze, da TV 247, que o senador e pré-candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) representa a continuidade do golpismo. “O golpe de 2023 ainda está em curso. Houve uma pequena pausa pela condenação", disse. "Estão reabrindo uma discussão que a gente não deveria sequer travar no Brasil”, afirmou o analista em referência aos pedidos de anistia para condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.
Segundo Folena, o político da extrema-direita já deu claros sinais de que, se for eleito, pode anistiar seu pai, Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar no Distrito Federal após ser condenado a 27 anos e três meses de prisão no inquérito da trama golpista.&nbsp;
<h2>PL Da Dosimetria&nbsp;</h2>
Não foi à toa que o analista alertou contra o golpismo. O Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da dosimetria, que redefine o cálculo das penas e altera as regras de progressão penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito.&nbsp;
A proposta estabelece a aplicação apenas da pena mais grave quando crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático ocorrem em conjunto, o que elimina a soma das punições. Na quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, o que beneficia Jair Bolsonaro e outros 200 mil presos em regime domiciliar.&nbsp;
O projeto também modifica dispositivos da Lei de Execução Penal e reduz os percentuais exigidos para a progressão de regime. A proposta determina que a Justiça aplique apenas a pena mais grave quando o réu pratica simultaneamente crimes de tentativa de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito. A regra evita a soma das penas nesses casos e reduz o tempo total de punição.
<h2>Novos critérios para progressão de regime</h2>
A proposta altera o cálculo da progressão de pena ao redefinir os percentuais mínimos de cumprimento em regime fechado. Atualmente, réus primários podem avançar de regime após cumprir 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
O novo texto autoriza a aplicação desse percentual mesmo quando o crime inclui violência ou grave ameaça, o que amplia o alcance da regra para casos como tentativa de golpe.
<h2>Redução dos percentuais exigidos</h2>
O projeto também define novos percentuais para reincidentes. O texto fixa em 20% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para esse grupo.
Sem a proposta, a legislação exige percentuais mais altos. Réus primários precisam cumprir 25% da pena em regime fechado, enquanto reincidentes precisam cumprir 30%.
Na entrevista, Folena aproveitou para criticar a oposição da mídia tradicional ao governo. “Tudo o que o presidente Lula apresenta, a mídia tradicional diz que vai ter dificuldade. Não é nem oposição. O PL, partido de Bolsonaro, é que faz oposição. O que faz mais oposição, por incrível que pareça, são os meios de comunicação é que fazem”.&nbsp;
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/tI6EjXVjWbU?si=QL52Em8AjW_wWapu" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
 
<h2> </h2>

'Flávio Bolsonaro representa uma tentativa de golpe que ainda está em curso', denuncia Jorge Folena

247 - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu desmembrar a análise dos vetos ao PL da Dosimetria, o que pode viabilizar a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sem alterar regras aplicadas a crimes hediondos. A medida preserva dispositivos da Lei Antifacção, que endurece critérios para progressão de regime.
As informações foram publicadas pelo G1 nesta quinta-feira (30). Segundo a reportagem, Alcolumbre retirou da votação um trecho vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que poderia permitir a progressão ao regime semiaberto para condenados por crimes como feminicídio, milícia privada e outros delitos graves.
Na prática, a decisão permite que o Congresso analise separadamente os vetos ao projeto. Com isso, parlamentares podem discutir mudanças na dosimetria de penas relacionadas aos atos golpistas sem estender os efeitos a integrantes de facções criminosas.
<h3>Exclusão de trecho vetado</h3>
O trecho excluído tratava da progressão de regime e, se restabelecido, poderia beneficiar também condenados por crimes hediondos. Como o veto de Lula foi integral, o padrão seria a votação de todo o texto. Ainda assim, Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” de parte dos dispositivos.
“Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterados pelo art. 1º do PL da Dosimetria. Ficam, assim, excluídos da votação do Veto 3, de 2026, os referidos dispositivos”, afirmou o senador.
<h3>Justificativa</h3>
Alcolumbre apontou que a Lei Antifacção, aprovada posteriormente, prevalece sobre o texto da dosimetria. Também argumentou que o projeto não tinha como objetivo alterar critérios de progressão de regime.
“Assim, o eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse.

Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) conduz sessão no Congresso Nacional.

Alcolumbre realiza manobra para reduzir pena de Bolsonaro sem afetar crimes hediondos

247 - A liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados divulgou nesta segunda-feira (27) uma nota em que defende a manutenção do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria penal. Segundo o documento, a eventual derrubada do veto pode reduzir o tempo de cumprimento de pena em crimes graves e comprometer a política penal recentemente estabelecida no país.
A posição foi publicada no site oficial do PT na Câmara e assinada pelo líder da bancada, deputado Pedro Uczai (SC). O texto sustenta que a mudança teria efeitos diretos sobre a progressão de regime em crimes classificados como hediondos, alterando parâmetros definidos pela legislação atual.
<h3>Redução no tempo de cumprimento de pena</h3>
De acordo com a nota, o atual marco legal — reforçado pela Lei nº 15.358/2026, em vigor desde 24 de março — estabelece critérios mais rigorosos para progressão de regime. Entre eles, estão o cumprimento de 70% da pena para réus primários em crimes hediondos e até 85% em casos mais graves, como reincidência com resultado morte.
A bancada afirma que a derrubada do veto reduziria esses percentuais de forma significativa. No caso de condenados primários por crimes hediondos, o tempo mínimo cairia de 70% para 40%. Em situações de feminicídio, a exigência passaria de 75% para 55%. Já para reincidentes, a redução seria de 80% para 60%, e, em casos com resultado morte, de 85% para 70%.
Segundo o texto, também haveria impacto em crimes relacionados a organizações criminosas e milícias, com diminuição dos requisitos para progressão de regime.
<h3>Impactos na política criminal</h3>
A liderança do PT argumenta que o projeto introduz mudanças que flexibilizam a execução penal em diversas frentes. Entre elas, a substituição da soma de penas pelo concurso formal em determinados casos e a previsão de redução de pena para envolvidos sem função de liderança ou financiamento.
Outro ponto citado é a possibilidade de remição de pena em regime domiciliar, o que, na avaliação da bancada, contribui para um “abrandamento generalizado” da legislação penal.
No documento, os parlamentares afirmam que a manutenção do veto é necessária para “preservar a coerência da política criminal aprovada pelo próprio Congresso Nacional” e garantir a efetividade da punição em crimes de maior gravidade.
<h3>Defesa da segurança pública e da democracia</h3>
A nota também relaciona o debate à proteção do Estado Democrático de Direito, mencionando os ataques de 8 de janeiro como um dos contextos que exigem rigor na legislação penal.
“A sociedade brasileira espera firmeza no enfrentamento ao feminicídio, ao crime organizado, às milícias e aos ataques à ordem constitucional”, afirma o texto.
A liderança acrescenta que o eventual afrouxamento das regras pode “favorecer os condenados por crimes hediondos” e comprometer a credibilidade da resposta estatal diante de delitos considerados graves.
<h3>Novas propostas em tramitação</h3>
Como parte da estratégia legislativa, a bancada do PT informou ter apresentado requerimentos de urgência para outros projetos relacionados ao tema. Entre eles, o PL 1.009/2022, que propõe classificar como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, e o PL 3.676/2025, que cria o crime de alta traição à pátria no Código Penal.
Segundo o documento, as iniciativas buscam reforçar o enfrentamento a crimes considerados de alta gravidade e reafirmar o compromisso com a segurança pública e a soberania nacional.

Bancada do PT defende manutenção de veto à lei da dosimetria

247 – O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) fez um duro alerta sobre a tentativa de derrubada, no Congresso Nacional, de veto do presidente Lula a um projeto que, segundo ele, pode reduzir penas de condenados por crimes hediondos e beneficiar diretamente Jair Bolsonaro, além de traficantes, milicianos, estupradores e autores de feminicídio.
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/08IDRJjHPl4?si=zG7wC4sn21SRowxX" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
Em vídeo publicado no YouTube, Lindbergh afirmou que a articulação envolve Flávio Bolsonaro e parlamentares bolsonaristas. "Escândalo, pessoal. Temos que nos mobilizar. Flávio Bolsonaro e sua gangue quer diminuir pena de traficantes, estupradores e autores de feminicídio", declarou.
Segundo Lindbergh, a proposta está ligada ao projeto da dosimetria, que, em sua avaliação, teria efeito semelhante ao de uma anistia para Bolsonaro. Ele afirmou que, no caso do ex-presidente, a pena poderia cair de sete anos em regime fechado para dois anos e quatro meses.
O parlamentar sustenta que, para alcançar esse efeito, o texto também reduziria percentuais mínimos de cumprimento de pena para crimes hediondos.
<h2>Crimes hediondos</h2>
"Em crimes hediondos, por exemplo, o cumprimento mínimo de pena cairia de 70% para 40%. No caso de réus primários. No caso de crimes hediondos com resultado de morte, o percentual recuaria de 75 para 50%", afirmou.
Lindbergh acusou os bolsonaristas de manterem um discurso falso sobre segurança pública. Segundo ele, a medida poderia favorecer nomes ligados ao crime organizado. "Traficantes, os amigos milicianos do Flávio Bolsonaro, Fernandinho Beira-Mar, Marcola, todo mundo beneficiado", disse.
O deputado também criticou a postura da oposição em relação à chamada CPI do Master. De acordo com ele, parlamentares bolsonaristas afirmam querer a investigação, mas teriam feito um acordo para evitar que o tema avançasse.
"Eles fizeram um acordão. Fizeram acordão para não falar no assunto. Vão ficar tudo caladinhos porque na sessão do Congresso eles podiam pedir para que a CPI fosse lida", afirmou.
Para Lindbergh, a tentativa de derrubada do veto representa um grave risco institucional e penal. "É um acordão vergonhoso que vai beneficiar a criminalidade brasileira. O criminoso Jair Bolsonaro, traficantes, milicianos, estupradores", concluiu.

Lindbergh denuncia que derrubada de veto pode beneficiar Bolsonaro, traficantes e estupradores

247 - A disputa entre parlamentares da oposição e a cúpula do Congresso Nacional tem impedido o avanço da análise dos vetos presidenciais ao chamado PL da Dosimetria, proposta que altera critérios de punição para condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode impactar diretamente a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro. A tensão envolve também a tentativa de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o escândalo do banco Master. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/26/disputa-entre-centrao-e-oposicao-em-caso-master-trava-votacao-no-congresso-sobre-reducao-de-penas-de-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>.
A pressão de setores da oposição para abrir a CPI é hoje o principal obstáculo para que seja convocada uma sessão conjunta da Câmara e do Senado destinada a deliberar sobre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
O texto do PL da Dosimetria foi aprovado pelas duas Casas no fim do ano passado, mas acabou vetado por Lula em janeiro. Para que os vetos sejam analisados, é necessária a convocação de uma sessão do Congresso Nacional. Parlamentares alinhados ao bolsonarismo defendem a derrubada dos vetos, mas o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), tem resistido a marcar a sessão.
Nos bastidores, parlamentares envolvidos nas negociações afirmam que há receio de que, durante a sessão destinada à análise dos vetos, surjam pressões públicas para a instalação da CPI do banco Master. O requerimento para a criação do colegiado já reúne as assinaturas necessárias e depende apenas de decisão do presidente do Congresso para ser efetivado.
Integrantes do Centrão que atuam na articulação para tentar reverter os vetos avaliam que a sessão só será convocada quando houver garantia de que o tema da CPI não dominará os debates. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, buscou interlocução com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), e com o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), em busca de um acordo. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também deve participar das conversas.
Paulinho afirmou que não há ambiente político para tratar simultaneamente dos dois assuntos. “Se tiver um clima pesado para instalar a CPI do Master, não vai ter sessão do Congresso. Estamos conversando com o povo mais à direita para tentar apaziguar isso, para tratar uma coisa de cada vez, fazer a sessão do Congresso, derrubar o veto de Lula e depois tratar da CPI do Master”, declarou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) indicou que a pressão para que os vetos sejam apreciados tende a aumentar nas próximas semanas. “Em março a cobrança vai ser mais intensa. Essa quase imobilidade do Congresso só pode ser decorrente do Master e do carnaval. A análise mais singela é de que é o carnaval. Aquela que se aprofunda um pouco é que o Master tem influência nisso”, afirmou.
Pelos cálculos apresentados durante a tramitação do projeto, as mudanças na dosimetria poderiam reduzir de forma significativa o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para Jair Bolsonaro. Pelas regras atuais, o ex-presidente teria de cumprir cerca de 5 anos e 11 meses nesse regime. Com a alteração proposta, o período cairia para aproximadamente 3 anos e 3 meses, abrindo possibilidade de progressão para regimes mais brandos no início de 2029. Estimativas discutidas na Câmara apontam que, dependendo da aplicação judicial, o tempo em regime fechado poderia ser reduzido para pouco mais de dois anos.
O pano de fundo do impasse é o escândalo envolvendo o banco Master. A instituição foi alvo da operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em novembro do ano passado, que investigou suspeitas de fraudes financeiras ligadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. O banco foi liquidado, e o controlador Daniel Vorcaro chegou a ser preso, sendo posteriormente solto.
O caso provocou divisões no Congresso. Os presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antonio Rueda, divulgaram nota criticando ataques dirigidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator do caso à época. Senadores do próprio PP, contudo, manifestaram discordância em relação ao posicionamento. Toffoli acabou deixando a relatoria após vir a público que Vorcaro o mencionava em mensagens, e o processo passou ao ministro André Mendonça.

Tudo sobre dosimetria