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PGR não vê ilegalidade em projeto que reduz pena dos condenados pelo 8 de Janeiro

Lei da dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional

Paulo Gonet (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) que a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, é constitucional. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto de lei que reduzia a pena dos condenados pela tentativa de golpe bolsonarista. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto. Parlamentares então acionaram o STF denunciando irregularidades na votação que anulou o veto presidencial. 

Segundo a PGR, o Congresso tem autonomia e "margem de conformação" para definir a política penal do país. 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o relator das ações sobre a dosimetria. 

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