247 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da acareação determinada pelo ministro Dias Toffoli no inquérito que apura suspeitas de fraude envolvendo a tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). A informação foi revelada pelo jornal Estado de S. Paulo, que confirmou o teor da manifestação enviada ao Supremo na noite de quarta-feira (24), poucas horas depois da decisão de Toffoli. O procedimento tramita sob sigilo.
No documento encaminhado ao STF, Gonet sustenta que a medida é prematura e não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual penal. Para o procurador-geral, o confronto de versões — previsto para ocorrer em 30 de dezembro, por videoconferência — só poderia ser considerado apropriado após a colheita dos depoimentos formais dos investigados, etapa que ainda não ocorreu no inquérito. Toffoli, no entanto, <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/toffoli-rejeita-pedido-da-pgr-e-mantem-acareacao-no-inquerito-do-banco-master">não acatou o pedido da PGR</a>.
<h2>A principal alegação: falta de base legal neste estágio</h2>
O núcleo da argumentação da Procuradoria-Geral da República está no entendimento de que a acareação deve ser usada apenas quando houver divergências objetivas entre declarações previamente prestadas, o que pressupõe a existência de depoimentos formais no processo.
Gonet fundamenta sua posição no artigo 229 do Código de Processo Penal, que estabelece que a acareação deve ocorrer, preferencialmente, após o interrogatório do acusado ou suspeito, quando houver divergência em relação a declarações prestadas por outros investigados ou por testemunhas. Para a PGR, como os depoimentos ainda não foram realizados, não haveria elementos concretos que indiquem contradições capazes de justificar o instrumento.
Ou seja: na visão do procurador-geral, a acareação foi marcada sem que se tenha registrado, nos autos, o tipo de conflito de versões que legitima esse procedimento.
<h2>Quem será colocado frente a frente e por quê</h2>
A acareação determinada por Toffoli envolve três figuras centrais na investigação:
<ul>
 <li>&nbsp;Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master</li>
 <li>&nbsp;Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB</li>
 <li>&nbsp;Ailton de Aquino, diretor do Banco Central</li>
</ul>
O objetivo, conforme descrito, é confrontar versões sobre uma suposta fraude de R$ 12,2 bilhões relacionada à negociação frustrada de venda do Banco Master ao BRB. A acareação é um instrumento previsto no processo penal e costuma ser utilizada quando há contradições ou omissões relevantes em declarações já colhidas.
Mas é justamente aí que reside uma das críticas centrais da PGR: segundo o parecer de Gonet, a acareação foi ordenada antes mesmo da oitiva formal dos investigados — o que impediria a identificação prévia de divergências e, portanto, retiraria a sustentação jurídica do procedimento neste momento.
<h2>Outro ponto sensível: medida sem pedido da PGR ou da PF</h2>
Além do debate jurídico, a manifestação da PGR reforça uma questão institucional: a acareação foi determinada por Toffoli sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, órgãos que conduzem as investigações. Segundo relatos obtidos pela imprensa, a ordem surpreendeu investigadores e integrantes do Banco Central.
No entendimento da PGR, essa ausência de provocação reforça a ideia de que a medida não atende à lógica processual esperada para esse tipo de procedimento, sobretudo em uma investigação que corre sob sigilo e ainda estaria em fase de coleta de elementos.
<h2>O que a PGR tentou evitar com o pedido de suspensão</h2>
Ao pedir a suspensão, Gonet busca impedir que o STF realize um confronto de versões em um momento considerado inadequado do ponto de vista técnico e legal. A Procuradoria sustenta que a acareação deve ser consequência de divergências constatadas formalmente, e não um ato inaugural capaz de antecipar etapas fundamentais da apuração.
A controvérsia revela um choque de visões entre o relator do inquérito e o órgão acusatório máximo do país sobre como conduzir a investigação e em que ponto do processo medidas mais incisivas podem ser adotadas.

Redação Brasil 247

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Brasília

Entenda por que Gonet pediu a suspensão da acareação mantida por Toffoli no caso Banco Master

247 - A investigação sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo o senador Weverton Rocha (PDT-MA) expôs divergências relevantes entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). Para a cúpula do Ministério Público Federal (MPF), os elementos reunidos até o momento não permitem afirmar com segurança o grau de envolvimento do parlamentar no esquema. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/fraudes-no-inss-pgr-ve-contradicao-da-pf-em-provas-contra-senador-weverton/"> CNN Brasil</a>.
Na avaliação da PGR, há inconsistências na forma como a PF descreve a atuação do senador, o que fragiliza o conjunto probatório.&nbsp;
Segundo o entendimento da PGR, “há mais dúvidas do que certezas” sobre o papel atribuído a Weverton Rocha. O órgão ressalta que a própria Polícia Federal apresenta versões divergentes ao longo da investigação, ora apontando o senador como líder e comandante do esquema, ora reduzindo sua participação a um suposto uso de influência política, sem comprovação de comando direto.
No parecer enviado ao STF, a Procuradoria destacou que essa oscilação compromete a solidez das acusações. “Ora atribui posição liderança e comando sobre o esquema, ora relativiza essa premissa, admitindo cuidar-se apenas de influência”, registra a manifestação da PGR, ao avaliar os argumentos apresentados pela PF.
Com base nessa leitura, a Procuradoria se posicionou contra a adoção de medidas mais severas solicitadas pela Polícia Federal, como a prisão preventiva e a realização de buscas. Para a PGR, o cenário probatório não justificaria providências dessa natureza naquele estágio do processo.
O ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, concordou com a avaliação de que a prisão preventiva seria uma medida excessiva diante das evidências apresentadas. Ele classificou a iniciativa como “desaconselhável” no momento e ressaltou a necessidade de cautela. “Cuida-se de provimento judicial que exige extrema cautela”, escreveu o ministro. Apesar disso, Mendonça autorizou a realização de diligências de busca solicitadas no inquérito.
A Polícia Federal sustenta que o senador seria um “sócio oculto” das operações financeiras montadas pela organização criminosa investigada, figurando como beneficiário final de recursos desviados do INSS. A tese, no entanto, é contestada pela defesa do parlamentar, que aponta a ausência de provas diretas.
Weverton Rocha nega qualquer participação no esquema e afirma que não há elementos concretos que o vinculem às irregularidades. “Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos”, declarou o senador, que atualmente ocupa a função de vice-líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado Federal.

Otávio Rosso

Brasil

PGR vê contradições em provas da PF contra Weverton Rocha

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito do laudo pericial sobre a tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida ocorre após a conclusão de uma perícia que analisou possíveis danos no equipamento de monitoramento.
O documento foi elaborado pela Polícia Federal (PF) e detalha os resultados da análise técnica realizada no dispositivo eletrônico.
Segundo a perícia, houve uma tentativa de violação da tornozeleira com o uso de uma “fonte de calor”. O procedimento teria sido empregado para abrir o compartimento externo do equipamento. A violação já havia sido mencionada por Alexandre de Moraes em novembro, quando o ministro determinou a prisão preventiva de Bolsonaro.
Os peritos da Polícia Federal utilizaram diferentes métodos para chegar às conclusões, incluindo registros fotográficos, análise microscópica, exames de microfluorescência de raios X e testes comparativos com uma tornozeleira em estado íntegro. A avaliação técnica apontou a existência de “danos significativos” no equipamento, além de indícios claros de “uso de calor” direcionado à abertura do case do aparelho.
De acordo com o laudo, apesar da tentativa de violação, o sistema de monitoramento funcionou corretamente. A central de controle foi acionada no momento do incidente, indicando que o mecanismo de segurança cumpriu sua finalidade.
A Polícia Federal também informou que um segundo laudo está em fase de elaboração. Esse novo exame deverá verificar eventuais danos no circuito eletrônico interno da tornozeleira e identificar qual sensor foi acionado durante o aquecimento do equipamento. A análise será conduzida pela área especializada em perícias eletrônicas.

Brasília (DF) - 11/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista

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Moraes pede que PGR se manifeste sobre perícia de tornozeleira de Bolsonaro

247 - A Polícia Federal solicitou a prisão do senador Weverton Rocha (PDT-MA) no âmbito de uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira (18), mas o pedido foi rejeitado tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Apesar da negativa à prisão, o magistrado autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra o parlamentar. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/farra-do-inss-pf-pediu-prisao-de-weverton-mas-pgr-e-stf-negaram">Metrópoles</a>.
Vice-líder do governo Lula no Senado, Weverton teve a residência em Brasília alvo da operação, que investiga um esquema nacional de descontos ilegais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS.&nbsp;
Durante o cumprimento dos mandados, agentes da Polícia Federal apreenderam carros de luxo, armas, dinheiro em espécie, relógios importados, joias e outros bens de alto valor ligados aos investigados. Ao todo, a operação executou 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva em endereços localizados em São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, Maranhão e no Distrito Federal.
Segundo as apurações, o senador e pessoas de seu entorno mantiveram contatos frequentes com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como um dos principais operadores do esquema criminoso. A investigação indica que o lobista teve acesso a estruturas do Ministério da Previdência e transitava com apoio de pessoas ligadas ao parlamentar.
Entre os presos está Adroaldo da Cunha Portal, então secretário-executivo do Ministério da Previdência Social. Filiado ao PDT, Adroaldo foi assessor de Weverton Rocha no Senado e, conforme revelado, recebeu o lobista em uma reunião reservada dentro da sede do ministério. O encontro contou também com a presença de Gustavo Gaspar, ex-assessor do senador e descrito pelos investigadores como um de seus homens de confiança.
Diante da prisão, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou medidas imediatas. Em nota, afirmou ter determinado a exoneração de Adroaldo Portal e declarou que o ministério seguirá “contribuindo ativamente com as investigações”.
Já o senador Weverton Rocha se manifestou após a operação. Em nota, disse que recebeu “com surpresa a busca na sua residência” e que, “com serenidade se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral à decisão”.

STF e PGR negaram pedido da PF para prender Weverton Rocha

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, tomou posse nesta segunda-feira (15) para um novo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do Ministério Público Federal. A recondução foi formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), garantindo a permanência de Gonet no comando da instituição por mais dois anos. A cerimônia ocorreu de forma reservada no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira. O ato contou com a assinatura do decreto de recondução pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
"Assinei hoje a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. O Brasil precisa de seriedade, coragem e compromisso com a verdade. Precisa de boa investigação, de denúncia responsável e de independência para agir sem medo de quem quer que seja”, postou Lula na rede social X (antigo Twitter).&nbsp;
“Tenho convicção de que Paulo Gonet seguirá cumprindo essa missão com firmeza e responsabilidade, ajudando a fortalecer a democracia e as instituições do nosso país.”, completou.&nbsp;
De acordo com o decreto, assinado no último dia 9 de dezembro, o novo mandato de Paulo Gonet tem início a partir de 19 de dezembro de 2025. Antes da formalização, o procurador-geral já havia sido aprovado pelo Senado Federal para continuar à frente da PGR, em votação realizada no dia 12 de novembro.
 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Assinei hoje a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. O Brasil precisa de seriedade, coragem e compromisso com a verdade. Precisa de boa investigação, de denúncia responsável e de independência para agir sem medo de quem quer que seja. Tenho… <a href="https://t.co/BQAkTTRPoG">pic.twitter.com/BQAkTTRPoG</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/2000702243612299651?ref_src=twsrc%5Etfw">December 15, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Paulo Emilio

Presidente Lula oficializa novo mandato de Paulo Gonet na PGR

Poder

Lula reconduz Paulo Gonet para novo mandato na PGR

247 - Parlamentares da base governista protocolaram uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após o tumulto registrado na sessão da última terça-feira (9). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-tumulto-gonet-vai-avaliar-medidas-contra-hugo-motta/">CNN Brasil</a>.
No documento entregue à PGR, os autores apontam possíveis crimes de lesão corporal, violência política de gênero e abuso de autoridade. As acusações estão relacionadas à retirada forçada do deputado Glauber Braga da cadeira da presidência da Casa, ação conduzida pela polícia legislativa e atribuída, segundo a representação, a uma ordem direta de Hugo Motta — algo que o presidente da Câmara nega.
Durante a confusão, profissionais de imprensa relataram agressões e expulsão do plenário. Além disso, a transmissão da TV Câmara foi interrompida, privando o público do acompanhamento integral do que ocorria no plenário. As únicas imagens disponíveis foram registradas por parlamentares presentes no momento, já que jornalistas foram impedidos de seguir trabalhando.
A reação imediata incluiu a marcação de uma reunião entre Hugo Motta e representantes do comitê de imprensa da Câmara para tratar das agressões e da interrupção da cobertura jornalística. O encontro, no entanto, foi cancelado sem explicações, aumentando o desgaste político do presidente da Casa em meio às críticas de entidades e parlamentares.
Assinada por deputados do PSOL, PT e PDT, a representação também ressalta o que considera cerceamento à liberdade de imprensa, destacando que a expulsão de jornalistas e a suspensão da transmissão oficial ocorreram em um momento decisivo da sessão legislativa.

PGR analisa representação contra Hugo Motta

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente, em medida cautelar proferida nesta quarta-feira (10), os efeitos de decisão anterior que limitou as vias legais para o eventual impeachment de ministros do STF.&nbsp;
Mais cedo nesta quarta-feira, o Senado apresentou um recurso ao Supremo solicitando a suspensão imediata da decisão do ministro.&nbsp;
Ao reconhecer o parecer do Senado, Gilmar destacou que permanece resguardada a necessidade de manter "a independência do Poder Judiciário. Anota que a solução consensual de conflitos demanda uma atuação convergente e responsável dos atores institucionais, sendo indispensável, para adimplemento do dever de harmonia entre os poderes e para alcançar a melhor solução para a modelagem do impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, a suspensão destes processos e a revogação da medida cautelar", diz Mendes.&nbsp;
Mais cedo, em decisão cautelar, no âmbito da ADPF 1.259, o ministro Mendes apontou o risco concreto de “impeachment abusivo” e restringiu "ao Procurador-Geral da República a legitimidade ativa para formular denúncia em face dos membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade".

Leonardo Sobreira

Gilmar suspende decisão que limitava à PGR abertura de pedidos de impeachment contra ministros do STF

247 - A Procuradoria-Geral da República afirmou, na terça-feira (9), que seis investigados na Ação Penal 2693 integraram o chamado Núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado e atuaram no comando das ações da organização criminosa. A manifestação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, Gonet sustenta que os réus participaram da elaboração da chamada “minuta do golpe”, de monitoramentos clandestinos e de um plano para assassinar autoridades, incluindo o presidente e o vice-presidente da República recém-eleitos, além do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.
<h3>Estrutura do núcleo acusado</h3>
Os seis réus do Núcleo 2 são:
<ul>
 <li>Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal)</li>
 <li>Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República)</li>
 <li>Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência)</li>
 <li>Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal)</li>
 <li>Mário Fernandes (general da reserva do Exército)</li>
 <li>Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)</li>
</ul>
A PGR afirma que o grupo também atuou para dificultar o voto de eleitores no segundo turno das eleições de 2022, especialmente no Nordeste, por meio de ações irregulares da Polícia Rodoviária Federal.
<h3>Atuação de Fernando de Sousa Oliveira e Marília Ferreira de Alencar</h3>
Segundo Gonet, em outubro de 2022, os dois delegados, então subordinados à Secretaria de Operações do Ministério da Justiça, tiveram “extrema importância” na tentativa de manipular o resultado eleitoral por meio do uso indevido do aparato estatal. Após assumirem cargos estratégicos no Distrito Federal a convite do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ambos teriam contribuído para os atos golpistas de 8 de janeiro.
Para o procurador-geral, os dois “deveriam agir para evitar as barbáries, mas, ao contrário, adotaram uma atitude passiva e optaram por permitir a escalada do caos social”, demonstrando conivência com o plano golpista.
<h3>Silvinei Vasques e o uso da PRF</h3>
No caso de Silvinei Vasques, Gonet aponta que ele descumpriu determinação do TSE que ordenava a interrupção imediata das operações da PRF no segundo turno. Mesmo após comunicado oficial, teria intensificado fiscalizações, sobretudo em estados do Nordeste.
O procurador-geral afirmou que, “enquanto diretor da PRF, ele utilizou o aparato de força do Estado em favor dos interesses escusos da organização criminosa, atuando para impedir a normalidade do processo democrático”.
<h3>Mário Fernandes e o plano de assassinatos</h3>
Gonet destacou que há provas da participação direta de Mário Fernandes no plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”, estruturado para assassinar o ministro Alexandre de Moraes e os então candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin. Também mencionou a criação do grupo “Copa 2022”, no qual o general da reserva e outros integrantes usaram linhas telefônicas em nome de terceiros para monitorar autoridades.
Para a PGR, Fernandes coordenou “as ações mais violentas” da organização, elaborando estratégias de execução e de implantação de um governo de exceção.
<h3>Filipe Martins e a minuta do golpe</h3>
O ex-assessor internacional da Presidência, Filipe Martins, é apontado como um dos responsáveis pela elaboração do decreto que romperia com a ordem democrática e pela tentativa de obter apoio de representantes das Forças Armadas. Para Gonet, há “substancial envolvimento” do ex-assessor na trama golpista.
<h3>Marcelo Costa Câmara e o monitoramento clandestino</h3>
A PGR também detalha a participação do coronel da reserva Marcelo Costa Câmara no monitoramento clandestino do então presidente do TSE. Segundo Gonet, o acusado repassou informações sigilosas a militares envolvidos na operação que daria suporte ao plano “Punhal Verde e Amarelo”.
O procurador-geral destacou que o réu atuou “num padrão de vigilância incompatível com a justificativa apresentada pela defesa” e utilizou o codinome “professora” para se referir ao ministro, numa tentativa de ocultar o alvo real do monitoramento.
<h3>Próximas etapas do julgamento</h3>
O julgamento da AP 2693 terá continuidade na quarta-feira (10), das 9h às 12h, e seguirá com sessões previstas para os dias 16 e 17, conforme calendário estabelecido pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. As sessões serão retomadas ao longo da semana, com transmissão pelo canal oficial do STF.

Luis Mauro Filho

PGR pede condenação do Núcleo 2 por tentativa de golpe

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao ministro Gilmar Mendes um pedido para que ele reconsidere a decisão que limita exclusivamente ao procurador-geral da República a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, a AGU também pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, previsto para começar no dia 12 no formato virtual.
<h2>Disputa jurídica sobre o alcance da Lei do Impeachment</h2>
A controvérsia envolve trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que autorizam qualquer cidadão — parlamentar ou não — a denunciar ministros do Supremo e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade. A Constituição estabelece que o Senado é o órgão encarregado de processar e julgar tais delitos, ainda que não haja previsão específica de impeachment para integrantes da Corte.
Na decisão contestada, Gilmar Mendes considerou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Para o ministro, a possibilidade de denúncias amplas poderia favorecer "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo", comprometendo a segurança jurídica e a independência institucional.
<h2>AGU rebate tese de intimidação e defende soberania popular</h2>
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a apresentação de pedidos de impeachment por cidadãos não representa qualquer risco às funções do Judiciário. Segundo ele, "o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo".
Messias argumentou ainda que restringir a legitimidade das denúncias ao procurador-geral da República poderia distorcer o papel institucional do STF. O texto sustenta que "o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes".
<h2>Decisão final caberá ao plenário do Supremo</h2>
Com a manifestação da AGU, o caso agora será analisado pelo plenário virtual do STF, que decidirá se mantém ou revê a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment e a legitimidade para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

AGU pede que Gilmar recue de decisão que limita à PGR pedidos de impeachment de ministros do STF

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal deram sinais de que a Corte aprovará, por maioria, a decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes sobre impeachment de magistrados da Corte. Pela proposta aprovada, somente o procurador-geral da República (PGR) pode fazer um pedido de impeachment de juízes do STF.
A liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei 1.079, de 1950. Os relatos dos magistrados foram publicados no <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/12/03/ministros-sinalizam-que-decisao-liminar-de-gilmar-conseguira-maioria-no-plenario-e-um-freio-de-arrumacao.ghtml">Blog do Camarotti</a>. "Mas já é um freio de arrumação para o ano que vem", disse um ministro, numa referência à possibilidade de uma mudança na composição do Senado após as eleições.
Outro ministro comentou sobre o tema. "A decisão de Gilmar veio para conter perseguições e retaliações contra ministros do STF", pontuou. "São dezenas de pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. Não tem um único que não seja abusivo. Essa situação vai piorar. A liminar [de Gilmar] é preventiva".
Conforme outra avaliação desse magistrado, "do jeito que a situação está, ministros do STF vão ter que trocar decisões jurídicas por apoio parlamentar, senão sofre impeachment”. “O único freio possível mínimo é o STF", alertou.
<h2>Repercussão</h2>
Aliados do ministro Gilmar Mendes defenderam a proposta do magistrado e afirmaram que a decisão evita golpe contra magistrados da Corte. Em outubro, a oposição ao governo Lula (PT) no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes, por supostos conflitos de interesses. 
No STF, o inquérito da trama golpista já condenou 24 réus, incluindo Jair Bolsonaro (PL) e alguns de seus ex-ministros. Nos últimos anos, uma das estratégias do bolsonaristas para ações golpistas era atacar ministros do Supremo, com o objetivo de passar para a população a mensagem de que o Judiciário atrapalhava a gestão bolsonarista. 
Após a decisão de Gilmar Mendes, partidos como PL e Novo iniciaram o recolhimento de assinaturas para uma PEC (proposta de emenda à Constituição) em reação à decisão. Existem 66 signatários dos 171 necessários para o protocolo.

Leonardo Lucena

Ministros veem maioria do STF a favor de decisão de Gilmar sobre impeachment: “freio de arrumação”

247 - A decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou forte movimentação no meio político ao redefinir as regras para processos de impeachment contra integrantes da Corte. A liminar suspende trechos da Lei 1.079, de 1950, e restringe a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment ao procurador-geral da República, retirando essa prerrogativa de parlamentares e cidadãos. Aliados do ministro interpretam a medida como uma forma de neutralizar eventuais ofensivas de uma futura maioria bolsonarista no Senado a partir de 2027. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/03/liminar-gilmar-impeachment-ministros-stf-desarma-golpe-parlamentar-2027.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Exclusividade ao PGR e quórum mais alto no Senado</h2>
Com a nova interpretação, apenas o PGR poderá solicitar o afastamento de um ministro do Supremo. A decisão também eleva o grau de dificuldade para que o Senado dê sequência a um processo: em vez de maioria simples, será exigido o apoio de dois terços da Casa — 54 votos — o mesmo quórum necessário para uma eventual condenação.
Interlocutores do tribunal afirmam que essa mudança retira do mundo político uma ferramenta frequentemente usada para pressionar ministros, especialmente em períodos eleitorais.
<h2>Impedimento de ações por votos e impacto eleitoral</h2>
Outro elemento central da liminar impede que magistrados sejam processados pelo conteúdo de seus votos ou decisões judiciais, o chamado “crime de hermenêutica”. A medida atinge diretamente discursos de candidatos alinhados ao bolsonarismo, que planejavam capitalizar a defesa do impeachment de ministros como Alexandre de Moraes nas eleições de 2026.
Nos bastidores, a reação foi sintetizada por uma fonte do Supremo, que avaliou a postura de certos grupos políticos ao questionar: “o que se queria? Que eles esperassem quietinhos até lá, apenas preparando os pescoços?”
<h2>Surpresa interna e incertezas sobre os próximos passos</h2>
Apesar do impacto da liminar, alguns ministros relataram surpresa com sua amplitude. A avaliação interna é que ainda há dúvidas sobre como o Senado e a Procuradoria-Geral da República irão reagir, sobretudo em relação à prerrogativa exclusiva do PGR.

Decisão de Gilmar Mendes barra golpe contra ministros do STF em 2027, dizem aliados

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorize a prisão domiciliar humanitária ao general da reserva Augusto Heleno, de 78 anos, condenado a 21 anos por participação na trama golpista. 
No documento enviado ao STF, a PGR, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/28/pgr-recomenda-prisao-domiciliar-a-heleno-ao-apontar-alzheimer-e-idade-avancada.ghtml">O Globo</a>, acolhe o argumento dos advogados, que sustentam que Heleno enfrenta um quadro de Alzheimer e outras complicações clínicas. Atualmente, ele cumpre pena em regime fechado no Comando Militar do Planalto, em Brasília.
Segundo a defesa, o general "é acompanhado em contexto psiquiátrico desde 2018 e, a partir de dezembro de 2024, o quadro passou a ser minuciosamente documentado em relatório médico, firmando-se, em janeiro de 2025, o diagnóstico de demência mista (etiologias Alzheimer e vascular, combinadas), em estágio inicial, sobreposta a antecedentes de transtorno depressivo e transtorno misto ansioso depressivo".
Embora o exame clínico inicial tenha indicado que o militar apresentava “bom estado geral, alerta e com sinais vitais regulares”, a defesa reforçou que o diagnóstico conclusivo só foi firmado em janeiro deste ano e que permanecer no regime fechado comprometeria sua saúde, especialmente diante da idade avançada e de comorbidades.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com essa avaliação. Ele escreveu que tanto os relatórios médicos apresentados quanto o laudo do Comando Militar do Planalto confirmam o quadro de demência mista, além de hipertensão e uso contínuo de diversos medicamentos. Os documentos registram “perda de memória recente importante”, o que, segundo Gonet, demanda cuidados que dificilmente poderiam ser garantidos dentro do sistema prisional.
Gonet destacou ainda que Heleno está em acompanhamento psiquiátrico desde 2018 e que a documentação médica detalhada passou a ser produzida a partir de dezembro de 2024. Para a PGR, manter o ex-ministro em regime fechado representa risco à sua saúde e integridade física.
Apesar de a legislação prever prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, o procurador-geral ressaltou que o STF admite exceções humanitárias em situações de doenças graves que exigem tratamentos inadequados ao ambiente carcerário. Ele citou princípios constitucionais de proteção ao idoso e de dignidade da pessoa humana, observando que programas de amparo devem ocorrer preferencialmente no lar. Para Gonet, “a manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”.
A Procuradoria concluiu que o afastamento de Heleno de seu ambiente familiar pode agravar sua condição clínica. O pedido de mudança no regime de cumprimento da pena será agora avaliado por Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal.

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