<p><b>247 -</b> A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao ministro Gilmar Mendes um pedido para que ele reconsidere a decisão que limita exclusivamente ao procurador-geral da República a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, a AGU também pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, previsto para começar no dia 12 no formato virtual.</p>
<h2>Disputa jurídica sobre o alcance da Lei do Impeachment</h2>
<p>A controvérsia envolve trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que autorizam qualquer cidadão — parlamentar ou não — a denunciar ministros do Supremo e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade. A Constituição estabelece que o Senado é o órgão encarregado de processar e julgar tais delitos, ainda que não haja previsão específica de impeachment para integrantes da Corte.</p>
<p>Na decisão contestada, Gilmar Mendes considerou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Para o ministro, a possibilidade de denúncias amplas poderia favorecer "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo", comprometendo a segurança jurídica e a independência institucional.</p>
<h2>AGU rebate tese de intimidação e defende soberania popular</h2>
<p>No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a apresentação de pedidos de impeachment por cidadãos não representa qualquer risco às funções do Judiciário. Segundo ele, "o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo".</p>
<p>Messias argumentou ainda que restringir a legitimidade das denúncias ao procurador-geral da República poderia distorcer o papel institucional do STF. O texto sustenta que "o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes".</p>
<h2>Decisão final caberá ao plenário do Supremo</h2>
<p>Com a manifestação da AGU, o caso agora será analisado pelo plenário virtual do STF, que decidirá se mantém ou revê a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment e a legitimidade para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

AGU pede que Gilmar recue de decisão que limita à PGR pedidos de impeachment de ministros do STF

<p><b>247</b> - Ministros do Supremo Tribunal Federal deram sinais de que a Corte aprovará, por maioria, a decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes sobre impeachment de magistrados da Corte. Pela proposta aprovada, somente o procurador-geral da República (PGR) pode fazer um pedido de impeachment de juízes do STF.</p>
<p>A liminar do ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei 1.079, de 1950. Os relatos dos magistrados foram publicados no <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/12/03/ministros-sinalizam-que-decisao-liminar-de-gilmar-conseguira-maioria-no-plenario-e-um-freio-de-arrumacao.ghtml">Blog do Camarotti</a>. "Mas já é um freio de arrumação para o ano que vem", disse um ministro, numa referência à possibilidade de uma mudança na composição do Senado após as eleições.</p>
<p>Outro ministro comentou sobre o tema. "A decisão de Gilmar veio para conter perseguições e retaliações contra ministros do STF", pontuou. "São dezenas de pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. Não tem um único que não seja abusivo. Essa situação vai piorar. A liminar [de Gilmar] é preventiva".</p>
<p>Conforme outra avaliação desse magistrado, "do jeito que a situação está, ministros do STF vão ter que trocar decisões jurídicas por apoio parlamentar, senão sofre impeachment”. “O único freio possível mínimo é o STF", alertou.</p>
<h2>Repercussão</h2>
<p>Aliados do ministro Gilmar Mendes defenderam a proposta do magistrado e afirmaram que a decisão evita golpe contra magistrados da Corte. Em outubro, a oposição ao governo Lula (PT) no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes, por supostos conflitos de interesses. </p>
<p>No STF, o inquérito da trama golpista já condenou 24 réus, incluindo Jair Bolsonaro (PL) e alguns de seus ex-ministros. Nos últimos anos, uma das estratégias do bolsonaristas para ações golpistas era atacar ministros do Supremo, com o objetivo de passar para a população a mensagem de que o Judiciário atrapalhava a gestão bolsonarista. </p>
<p>Após a decisão de Gilmar Mendes, partidos como PL e Novo iniciaram o recolhimento de assinaturas para uma PEC (proposta de emenda à Constituição) em reação à decisão. Existem 66 signatários dos 171 necessários para o protocolo.</p>

Leonardo Lucena

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Brasília

Ministros veem maioria do STF a favor de decisão de Gilmar sobre impeachment: “freio de arrumação”

<p><b>247 - </b>A decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou forte movimentação no meio político ao redefinir as regras para processos de impeachment contra integrantes da Corte. A liminar suspende trechos da Lei 1.079, de 1950, e restringe a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment ao procurador-geral da República, retirando essa prerrogativa de parlamentares e cidadãos. Aliados do ministro interpretam a medida como uma forma de neutralizar eventuais ofensivas de uma futura maioria bolsonarista no Senado a partir de 2027. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/03/liminar-gilmar-impeachment-ministros-stf-desarma-golpe-parlamentar-2027.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<h2><b>Exclusividade ao PGR e quórum mais alto no Senado</b></h2>
<p>Com a nova interpretação, apenas o PGR poderá solicitar o afastamento de um ministro do Supremo. A decisão também eleva o grau de dificuldade para que o Senado dê sequência a um processo: em vez de maioria simples, será exigido o apoio de dois terços da Casa — 54 votos — o mesmo quórum necessário para uma eventual condenação.</p>
<p>Interlocutores do tribunal afirmam que essa mudança retira do mundo político uma ferramenta frequentemente usada para pressionar ministros, especialmente em períodos eleitorais.</p>
<h2><b>Impedimento de ações por votos e impacto eleitoral</b></h2>
<p>Outro elemento central da liminar impede que magistrados sejam processados pelo conteúdo de seus votos ou decisões judiciais, o chamado “crime de hermenêutica”. A medida atinge diretamente discursos de candidatos alinhados ao bolsonarismo, que planejavam capitalizar a defesa do impeachment de ministros como Alexandre de Moraes nas eleições de 2026.</p>
<p>Nos bastidores, a reação foi sintetizada por uma fonte do Supremo, que avaliou a postura de certos grupos políticos ao questionar: “o que se queria? Que eles esperassem quietinhos até lá, apenas preparando os pescoços?”</p>
<h2><b>Surpresa interna e incertezas sobre os próximos passos</b></h2>
<p>Apesar do impacto da liminar, alguns ministros relataram surpresa com sua amplitude. A avaliação interna é que ainda há dúvidas sobre como o Senado e a Procuradoria-Geral da República irão reagir, sobretudo em relação à prerrogativa exclusiva do PGR.</p>

Poder

Decisão de Gilmar Mendes barra golpe contra ministros do STF em 2027, dizem aliados

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorize a prisão domiciliar humanitária ao general da reserva Augusto Heleno, de 78 anos, condenado a 21 anos por participação na trama golpista. </p>
<p>No documento enviado ao STF, a PGR, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/28/pgr-recomenda-prisao-domiciliar-a-heleno-ao-apontar-alzheimer-e-idade-avancada.ghtml">O Globo</a>, acolhe o argumento dos advogados, que sustentam que Heleno enfrenta um quadro de Alzheimer e outras complicações clínicas. Atualmente, ele cumpre pena em regime fechado no Comando Militar do Planalto, em Brasília.</p>
<p>Segundo a defesa, o general "é acompanhado em contexto psiquiátrico desde 2018 e, a partir de dezembro de 2024, o quadro passou a ser minuciosamente documentado em relatório médico, firmando-se, em janeiro de 2025, o diagnóstico de demência mista (etiologias Alzheimer e vascular, combinadas), em estágio inicial, sobreposta a antecedentes de transtorno depressivo e transtorno misto ansioso depressivo".</p>
<p>Embora o exame clínico inicial tenha indicado que o militar apresentava “bom estado geral, alerta e com sinais vitais regulares”, a defesa reforçou que o diagnóstico conclusivo só foi firmado em janeiro deste ano e que permanecer no regime fechado comprometeria sua saúde, especialmente diante da idade avançada e de comorbidades.</p>
<p>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com essa avaliação. Ele escreveu que tanto os relatórios médicos apresentados quanto o laudo do Comando Militar do Planalto confirmam o quadro de demência mista, além de hipertensão e uso contínuo de diversos medicamentos. Os documentos registram “perda de memória recente importante”, o que, segundo Gonet, demanda cuidados que dificilmente poderiam ser garantidos dentro do sistema prisional.</p>
<p>Gonet destacou ainda que Heleno está em acompanhamento psiquiátrico desde 2018 e que a documentação médica detalhada passou a ser produzida a partir de dezembro de 2024. Para a PGR, manter o ex-ministro em regime fechado representa risco à sua saúde e integridade física.</p>
<p>Apesar de a legislação prever prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, o procurador-geral ressaltou que o STF admite exceções humanitárias em situações de doenças graves que exigem tratamentos inadequados ao ambiente carcerário. Ele citou princípios constitucionais de proteção ao idoso e de dignidade da pessoa humana, observando que programas de amparo devem ocorrer preferencialmente no lar. Para Gonet, “a manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”.</p>
<p>A Procuradoria concluiu que o afastamento de Heleno de seu ambiente familiar pode agravar sua condição clínica. O pedido de mudança no regime de cumprimento da pena será agora avaliado por Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal.</p>

Guilherme Levorato

PGR defende prisão domiciliar humanitária para Heleno após diagnóstico de Alzheimer

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil -</b> O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a extinção da pena do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.</p>
<p>Cid foi condenado pela trama golpista a dois anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à liberdade em função do acordo de delação premiada.</p>
<p>De acordo com sua defesa, ele já cumpriu a pena enquanto ficou preso preventivamente durante as investigações e deve ter a pena extinta.</p>
<p>No parecer enviado ao STF, Gonet disse que a pena deve ser mantida regulamente porque o militar ainda não cumpriu o tempo de condenação.</p>
<p>"No caso sob análise, Mauro Cesar Barbosa Cid permaneceu preso preventivamente em duas oportunidades: entre 3.5.2023 e 9.9.2023 e entre 22.3.2024 e 3.5.2024, períodos que não alcançam os dois anos fixados em sua condenação. Não se verifica, portanto, hipótese de extinção da punibilidade do réu", disse o procurador.</p>
<h2>Proteção da PF</h2>
<p>O procurador também disse que a defesa de Mauro Cid deve ser ouvida sobre a sugestão da Polícia Federal (PF) para que o militar e seus familiares sejam incluídos no programa federal de proteção a testemunhas.</p>
<p>"No que concerne à inclusão de Mauro Cesar Barbosa Cid e seus familiares no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, a Procuradoria-Geral da República opina pela intimação da defesa, para eventual manifestação de interesse", completou Gonet.</p>
<p>No início deste mês, ao determinar a execução da pena do militar, que assinou acordo de delação premiada com a PF, o ministro Alexandre de Moraes definiu diversas medidas, como recolhimento noturno, proibição de portar armas, de utilizar as redes sociais e de se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.</p>
<p>Além disso, o ministro autorizou a PF a realizar ações para manter a segurança de Mauro Cid e seus familiares.</p>

Guilherme Paladino

PGR é contra pedido de Cid para extinguir pena na ação do golpe

<p><b>247 </b>- A deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC) protocolou, nesta sexta-feira (14) representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Júlia Zanatta (PL/SC) por indícios de direcionamento de R$ 800 mil de emenda parlamentar para beneficiar o clube de tiro Top Gun – Armas e Acessórios Ltda., empreendimento privado ligado política e pessoalmente à parlamentar. </p> <p>A ação se fundamenta em relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que identificou possível desenho deliberado do processo licitatório da Prefeitura de São José para favorecer a empresa, incluindo pesquisa de preços restrita, ausência de alternativas públicas, critérios sob medida e até documento com data falsa.</p>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250711220720_ef7f104493aa41eb392730ea6301a2d04365d524718dfca7f6d5bf507e820e9a.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250711220720_ef7f104493aa41eb392730ea6301a2d04365d524718dfca7f6d5bf507e820e9a" data-rendition-name="original" width="1984" height="1223" loading="lazy" alt="Julia Zanatta"><figcaption>Julia Zanatta. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados<span></span></figcaption></figure>  <p>De acordo com o relatório técnico, menos de um ano após a inauguração do clube, evento no qual Zanatta aparece em vídeo tratando os proprietários por apelidos e celebrando o empreendimento, a emenda destinada por ela mesma ingressou nos cofres do município e resultou na contratação direta da Top Gun, que já recebeu R$ 547 mil. </p> <p>O TCE/SC aponta elementos, em tese, compatíveis com frustração do caráter competitivo da licitação (art. 337-F do CP), além de possíveis crimes de peculato-desvio, corrupção passiva e ativa, e fortes indícios de desvio de finalidade no uso de verba federal, o que fere os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa.</p> <p>A representação requer que a PGR instaure investigação criminal sob supervisão do STF, dada a prerrogativa de foro de Zanatta e requisita diligências da Polícia Federal, inclusive perícia nos documentos adulterados e a juntada integral dos autos do TCE/SC. </p> <p>A peça expõe o risco das chamadas emendas pix serem capturadas por interesses privados e ideológicos, transformando orçamento público em ativo político particular. E conclui que é dever das instituições reagirem firmemente para impedir que recursos federais financiem negócios privados alinhados a projetos extremistas e para proteger a integridade do gasto público.</p>

Ana Paula Lima vai à PGR contra Júlia Zanatta e acusa a bolsonarista de usar emenda para beneficiar clube de tiro

<p><b>247 - </b>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que pode transformar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu por coação no curso do processo. A denúncia é analisada no plenário virtual da Corte. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/14/moraes-vota-para-receber-denuncia-e-tornar-eduardo-bolsonaro-reu.ghtml">g1</a>, os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, votaram por receber a denúncia.&nbsp;</p>
<p>O placar parcial é de 2 a 0 pelo prosseguimento da ação penal. A acusação afirma que o deputado tentou interferir, no exterior, no julgamento envolvendo seu pai, Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tramar um golpe de Estado para se manter no poder após a derrota eleitoral de 2022.</p>
<h2>Votação inicia no plenário virtual</h2>
<p>Os ministros registram seus votos até 25 de novembro, salvo pedido de vista ou destaque. Se a denúncia for aceita, abrir-se-á ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Caso seja rejeitada, o processo será arquivado. Também devem votar os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A Procuradoria-Geral da República sustenta que o deputado buscou travar o andamento da ação penal ao criar um ambiente de pressão internacional contra magistrados brasileiros.</p>
<h2>O que disse Alexandre de Moraes</h2>
<p>Ao apresentar seu voto, Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro “insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive alardeando a possível aplicação das sanções aos demais ministros da Primeira Turma, órgão colegiado competente para julgar a AP 2.668/DF, para favorecer seu pai, Jair Messias Bolsonaro”. O relator destacou que tais ameaças se concretizaram por meio da “articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos”.</p>
<h2>Pressão internacional e sanções dos EUA</h2>
<p>O governo do atual presidente Donald Trump impôs uma sobretaxa de 50% a produtos brasileiros, alegando — sem apresentar provas — suposta injustiça no processo contra Jair Bolsonaro. O julgamento do ex-presidente, porém, seguiu os trâmites legais.</p>
<p>Além disso, Moraes e sua esposa, Viviane de Moraes, foram alvo de medidas previstas na Lei Magnitsky, mecanismo norte-americano que prevê sanções econômicas a estrangeiros. Outros ministros do STF e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também tiveram seus vistos cancelados.</p>
<p>Segundo Moraes, “o elemento subjetivo específico — favorecer interesse próprio ou alheio — evidencia-se, em tese, pelo fato do denunciado pretender criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de Jair Bolsonaro e também sobre as autoridades responsáveis por um possível projeto de anistia”.</p>
<h2>Como a PGR descreve a coação</h2>
<p>A Procuradoria-Geral da República concluiu que Eduardo Bolsonaro e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo praticaram coação no curso do processo. O crime ocorre quando alguém emprega violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa ligada a processo judicial, policial, administrativo ou arbitral, com o objetivo de favorecer interesse próprio ou de terceiros.</p>
<p>A denúncia afirma que os dois atuaram para provocar instabilidade e medo, projetando eventuais represálias estrangeiras e estimulando o isolamento internacional do Brasil, com o objetivo de impedir condenações no caso do golpe. Segundo a PGR, essa estratégia tinha como finalidade proteger Jair Bolsonaro.</p>

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Dino acompanha Moraes e vota para tornar Eduardo Bolsonaro réu por coação

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, elogiou nesta quarta-feira (12) a recondução de Paulo Gonet Branco ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovada pelo Senado Federal no mesmo dia.</p>
<p>Em publicação nas redes sociais, Gilmar afirmou que a permanência de Gonet no cargo “reafirma o compromisso do país com a institucionalidade” e destacou sua postura equilibrada diante dos desafios enfrentados no Ministério Público.</p>
<blockquote>&nbsp;“A recondução de Paulo Gonet à PGR reafirma o compromisso do país com a institucionalidade. Em seu primeiro mandato, Gonet atuou com sobriedade diante de desafios, muitos deles inéditos na história nacional, e pautou-se pela defesa da democracia e da Constituição, sem se curvar a pressões internas ou externas. Seu trabalho exemplar à frente da PGR representa o melhor do Ministério Público, e sua recondução assegura a continuidade dessa trajetória. Parabéns!”, escreveu o ministro.</blockquote>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">A recondução de Paulo Gonet à <a href="https://twitter.com/MPF_PGR?ref_src=twsrc%5Etfw">@MPF_PGR</a> reafirma o compromisso do país com a institucionalidade. Em seu primeiro mandato, Gonet atuou com sobriedade diante de desafios, muitos deles inéditos na história nacional, e pautou-se pela defesa da democracia e da Constituição, sem se…</p>&mdash; Gilmar Mendes (@gilmarmendes) <a href="https://twitter.com/gilmarmendes/status/1988732836480700703?ref_src=twsrc%5Etfw">November 12, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p>A manifestação ocorre após o Senado confirmar a recondução de Gonet por 45 votos a 26, superando o mínimo necessário de 41 votos. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado o nome do procurador-geral por 17 votos a 10, em sessão que discutiu sua atuação nos inquéritos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.</p>
<p>Durante a sabatina na CCJ, Gonet afirmou que sua gestão foi guiada pela “Constituição e pela lei”, e defendeu a atuação da PGR em processos relacionados aos ataques antidemocráticos. Segundo ele, há 715 condenações, 12 absolvições e 606 casos ainda em curso.</p>
<h2>Trajetória</h2>
<p>Formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com mestrado pela Universidade de Essex, Gonet ingressou no Ministério Público Federal em 1986, aprovado em primeiro lugar no concurso. Desde dezembro de 2023, conduz a Procuradoria-Geral da República, após indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</p>

Gilmar Mendes exalta Gonet e diz que recondução à PGR fortalece instituições

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a recondução de Paulo Gonet ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão veio após uma sabatina marcada por confrontos com a oposição e discussões sobre o papel institucional do Ministério Público. O placar, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/12/comissao-do-senado-aprova-reconducao-de-gonet-a-pgr.ghtml">O Globo</a>, foi de 17 votos a favor e 10 contra. A indicação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e agora o nome de Gonet segue para votação no plenário do Senado, onde ele precisa conquistar ao menos 41 votos para garantir um novo mandato até 2027.</p>
<p>O clima político atual difere bastante do de dezembro de 2023, quando Gonet foi aprovado com ampla maioria — 24 votos a 3 na CCJ e 65 votos no plenário. Desta vez, ele chega à Casa Legislativa em meio à resistência da oposição, sobretudo por ser o autor da denúncia que resultou na condenação de Jair Bolsonaro (PL) a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.</p>
<h2>Gonet defende independência da PGR</h2>
<p>Durante a sabatina, Gonet fez questão de reforçar a autonomia e o caráter técnico da PGR. “Reafirmo o compromisso com o respeito, pela Procuradoria-Geral da República, às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular”, declarou.</p>
<p>O procurador também afirmou que não há viés ideológico em sua atuação. “As tintas da Procuradoria são lançadas nos papéis encaminhados às instâncias corretas. Essas tintas não têm cores de bandeiras partidárias. São resultado da avaliação mais ampla e mais detida possível, feita da forma mais sóbria, conscienciosa e respeitosa com todos os envolvidos”, disse.</p>
<h2>Oposição reage e critica atuação de Gonet</h2>
<p>A sabatina teve momentos de tensão. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que havia apoiado Gonet em 2023, votou contra desta vez e fez críticas severas: “Eu quero lamentar sua recondução. O senhor aceitou passivamente o Ministério Público Federal ser esculhambado. Foi ignorado em vários momentos pelo ministro Alexandre de Moraes e sequer consultava o Ministério Público Federal para tomar alguma iniciativa. Os membros do MPF devem ter vergonha do senhor”, afirmou.</p>
<p>Outros parlamentares da oposição também expressaram descontentamento, especialmente sobre a relação de Gonet com Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. “Há muito de malícia ou ignorância em torno desse episódio. No sistema eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral tanto exerce funções administrativas quanto jurisdicionais. No campo administrativo, é natural que haja troca de informações e recebimento de dados. Não houve nada de impróprio nas relações da Procuradoria-Geral Eleitoral com a Presidência do TSE”, ressaltou Gonet.</p>
<h2>Anistia aos golpistas e combate ao crime organizado</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, ao ser questionado sobre a posição da PGR contrária à anistia dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, Gonet respondeu que reconhece a competência do Congresso para decidir o tema, mas destacou dúvidas jurídicas sobre sua constitucionalidade. “Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar. Eu não tenho dúvida da competência do Congresso para se manifestar sobre anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico”, explicou.</p>
<p>O procurador também reafirmou as prioridades de sua gestão: o combate ao crime organizado e a proteção da primeira infância. Ele citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em setembro, e disse que  “proteger as crianças é também uma forma de combater o crime, retirando das facções o fascínio que elas exercem sobre a juventude.”</p>

CCJ do Senado aprova recondução de Paulo Gonet à PGR após sabatina tensa

<p><b>247 -</b> Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um novo mandato de dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a instituição mantém sua independência e imparcialidade. O debate ocorreu nesta quarta-feira (12), em Brasília, como parte do processo de recondução de Gonet ao cargo.</p>
<p>Na sabatina, segundo o jornal O Globo, o procurador-geral negou que haja “criminalização da política” pela PGR e ressaltou que a do órgão não se submete a interesses partidários. “É certo que não foram apenas os registros do Estado Democrático de Direito que demandaram a atenção da Procuradoria-Geral da República. Houve investigações sobre atos de governos anteriores e do atual governo. O que importa, até o presente, é que não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, declarou.</p>
<h2>Questionamentos e apoio na CCJ</h2>
<p>A sabatina ocorre em meio à expectativa de perguntas sobre as denúncias contra Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três de prisão por tramar um golpe de Estado, e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além da responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A sessão, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pode se prolongar durante o dia.</p>
<p>O relator da indicação, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à recondução, destacando a postura “técnica e apartidária” do procurador-geral. Caso a CCJ aprove o nome de Gonet, a indicação seguirá ainda hoje para o plenário do Senado, onde ele precisará do apoio da maioria absoluta para ser reconduzido até 2027.</p>
<h2>Compromisso com autonomia e respeito institucional</h2>
<p>Logo no início de sua fala, Gonet reafirmou o compromisso com a autonomia do Ministério Público e o respeito aos demais Poderes. “Reafirmo o compromisso com o respeito, pela Procuradoria-Geral da República, às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular”, afirmou o procurador-geral, de acordo com a reportagem.</p>
<p>Ele também destacou que mantém a mesma visão institucional de dois anos atrás, quando assumiu o cargo, e defendeu uma atuação “estritamente institucional”. Para Gonet, a PGR deve se guiar pela Constituição, cumprindo seu papel de guardiã da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.</p>
<h2>Crítica à busca por popularidade</h2>
<p>O procurador-geral fez críticas ao que chamou de “busca por aplauso transitório e exposição midiática” em decisões jurídicas. “O jurídico que se desenvolve na busca do aplauso transitório e da exposição mediática não se compadece com a função que nos cabe. A legitimidade da atuação do procurador não se afere pela satisfação das maiorias ocasionais, mas pela racionalidade jurídica dos seus posicionamentos”, afirmou.</p>
<h2>Balanço e ações recentes da PGR</h2>
<p>Ao concluir sua exposição inicial, Gonet apresentou um balanço de sua gestão, destacando a cooperação internacional da PGR em operações conjuntas. Ele mencionou a desarticulação de uma rede de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro, realizada em setembro de 2025, em parceria com autoridades da Irlanda. A operação envolveu 14 países e cinco continentes.</p>
<p>O procurador também ressaltou o trabalho para fortalecer a articulação institucional do Ministério Público em todo o país, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e defendeu o equilíbrio entre eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.</p>
<p>“Retomo o agradecimento pela atenção de Vossas Excelências e renovo o propósito de conduzir o Ministério Público, se assim concordarem, com estrito respeito ao regime constitucional e legal que o define como instituição essencial da República”, finalizou.</p>

Gonet defende independência da PGR em sabatina na CCJ do Senado

<p><b>247</b> - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual defende a constitucionalidade das transferências especiais — conhecidas como emendas Pix — e do caráter impositivo das verbas parlamentares. A manifestação foi apresentada na noite de segunda-feira (10), dois dias antes da sabatina que avaliará sua recondução ao cargo, marcada para esta quarta-feira (12) no Senado.</p>
<p>A análise ocorre em meio a um clima de tensão entre o Congresso e o Judiciário. Investigações sobre desvios de recursos e decisões do STF que impõem regras de transparência aos repasses têm causado desconforto entre parlamentares. O parecer de Gonet foi apresentado em três ações conjuntas, uma delas movida pela própria Procuradoria-Geral da República (PGR).</p>
<p>As ações questionam a forma de execução das emendas. A PGR e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apontaram preocupações sobre as emendas Pix, nas quais deputados e senadores podem transferir diretamente verbas para prefeituras. Já o PSOL contestou a obrigação de execução das emendas pelo Poder Executivo, alegando possível violação da separação entre os Poderes.</p>
<p>Os três processos estão sob relatoria do ministro Flávio Dino, que também conduziu o julgamento das antigas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo. Dino tem adotado decisões que reforçam a transparência e a rastreabilidade dos repasses, chegando a suspender parcialmente a liberação de recursos.</p>
<p>Em sua manifestação, Gonet avaliou que as medidas recentes do STF representaram “avanços significativos em direção à transparência, rastreabilidade e fiscalização da execução das emendas impositivas, a partir do diálogo institucional estabelecido com os Poderes”. O procurador-geral ressaltou ainda a criação de uma nova lei que estabelece regras mais claras para a indicação das emendas, além de um plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo voltado à transparência.</p>
<p>Para o chefe do Ministério Público Federal, “a atuação conjunta dos Poderes tem permitido a superação progressiva do quadro de lesão a preceitos constitucionais apontado nas ações diretas”. Por esse motivo, ele defendeu que as emendas sejam consideradas constitucionais, desde que observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.</p>

Otávio Rosso

Gonet defende constitucionalidade de emendas Pix e impositivas

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.</p>
<p>O pedido de condenação está nas alegações finais do processo no qual os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) são acusados de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.</p>
<p>De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).</p>
<p>A denúncia será julgada pela Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi marcada.</p>
<h2>Outro lado</h2>
<p>A Agência Brasil entrou em contato com os gabinetes de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil. O espaço está aberto para manifestação. A reportagem não conseguiu localizar Bosco Costa.</p>
<p>Durante a tramitação do processo, &nbsp;Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se "mostram frágeis e desfundamentadas".</p>
<p>Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em "diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco".</p>
<p>A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em "hipóteses e conjecturas".</p>

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