‘Congresso pode legislar, mas não usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe‘, afirma Pedro Uczai
O líder do PT demonstrou apoio à decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) e criticou uso político da Lei da Dosimetria por bolsonaristas
247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, saiu em defesa da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu os efeitos da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
As declarações do parlamentar ocorreram após Moraes determinar a suspensão da aplicação da lei até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da medida. Segundo o deputado petista, a decisão impede o uso da legislação como instrumento de proteção para envolvidos em ataques contra a democracia.
“Lei da impunidade está suspensa. O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado. A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia”, escreveu Uczai na rede social X.
O deputado também afirmou que Alexandre de Moraes atuou dentro das atribuições previstas pela Constituição ao barrar temporariamente os efeitos da norma aprovada pelo Congresso.
“De acordo com o parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes ‘cumpriu o papel de freio e contrapeso constitucional por meio do controle de constitucionalidade no sentido de fortalecer o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito!’”.
A decisão de Moraes alcança execuções penais relacionadas a condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e dano qualificado.
“O ministro Alexandre de Moraes do STF suspendeu a aplicação do PL da Dosimetria (Lei 15.402/2026) em execução penal de condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa armada, até o julgamento das ADIs 7.966 e 7.967 pelo Plenário do STF”, afirmou Uczai.
As ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas pelo parlamentar contestam pontos centrais da Lei da Dosimetria. Entre os questionamentos apresentados ao STF estão dispositivos que reduzem punições para crimes praticados em contexto de multidão e regras que impedem a soma de penas em ataques contra a ordem democrática.
A suspensão determinada por Moraes mantém, por enquanto, as condenações aplicadas nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro sem alterações imediatas. O plenário do Supremo ainda definirá se a nova legislação respeita os princípios previstos na Constituição Federal.
