Moraes pede que Congresso e Presidência se manifestem sobre Lei da Dosimetria
ABI e Psol-Rede pedem suspensão da norma aprovada pelo Congresso, ministro do STF deu prazo de cinco dias para Presidência e Congresso se manifestarem
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre as ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. As informações são do G1. Moraes foi escolhido relator das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma e a declaração de inconstitucionalidade de trechos da legislação recém-promulgada.
O ministro estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência e o Congresso enviem esclarecimentos ao STF. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
Nova lei pode impactar condenados do 8 de janeiro
Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida pode beneficiar diretamente aliados de Jair Bolsonaro e o próprio ex-mandatário, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento sobre a trama golpista.
ABI questiona mudanças na legislação
Na ação enviada ao Supremo, a ABI pede a suspensão da lei até o julgamento definitivo e aponta possíveis violações constitucionais.
A entidade questiona principalmente três pontos da norma: a possibilidade de que crimes contra a democracia praticados “no mesmo contexto” não tenham as penas somadas; a redução de pena para delitos cometidos em situação de multidão; e alterações nas regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
Segundo a ABI, “a lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”.
Psol-Rede também pede suspensão
A federação Psol-Rede também acionou o STF pedindo a suspensão imediata e a eventual anulação da nova legislação.
Na ação, a federação afirma que a norma é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
O julgamento das ações ainda não tem data definida pelo Supremo Tribunal Federal.
