PT, PCdoB e PV acionam STF contra Lei da Dosimetria

247 - O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria. A medida altera a forma de aplicação de penas a condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). As informações são do Metrópoles.

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ação apresentada ao STF, os partidos afirmam que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”.

O documento também sustenta que, no âmbito do Poder Legislativo, “a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”.

Alegações sobre separação dos Poderes

Os partidos argumentam ainda que há violação da separação entre os Poderes. Segundo a ação, “tendo presente que o veto integral ou parcial a um Projeto de Lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, de o Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do Presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes”.

A ADI também aponta que “a lei impugnada também é materialmente inconstitucional, uma vez que seu conteúdo normativo é incompatível com as regras e princípios que regem a Carta de 1988”.

Mais cedo, o presidente do PT, Edinho Silva, afirmou em nota que a legenda e seus aliados irão adotar “medidas judiciais cabíveis”. Ele declarou ainda que “a proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos”. Segundo ele, “os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”.

Efeitos da Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode impactar diretamente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Com a nova regra, ele poderia antecipar a progressão de regime, que antes ocorreria apenas em setembro de 2033, passando para um período estimado de cerca de três anos e três meses de reclusão.

A norma também pode alcançar ao menos 179 pessoas condenadas ou investigadas pelos atos golpistas, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. O texto altera o entendimento atual do STF sobre a soma de crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.

Mudanças nas penas e na progressão

Com a mudança, as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado deixam de ser somadas, prevalecendo a punição do crime mais grave. A legislação ainda prevê redução de pena entre um sexto e dois terços em casos específicos, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos.

Também há alteração nas regras de progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. A progressão, no entanto, dependerá de análise do STF, responsável por recalcular individualmente as condenações.

Na última semana, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais ao texto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, revertendo decisão de Lula. Foram mantidas apenas restrições que impedem benefícios a condenados por crimes como feminicídio, milícia e crimes hediondos, preservando dispositivos da Lei Antifacção.