<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre as ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/08/relator-de-acoes-que-questionam-lei-da-dosimetria-moraes-pede-informacoes-a-presidencia-e-ao-congresso.ghtml">G1</a>. Moraes foi escolhido relator das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma e a declaração de inconstitucionalidade de trechos da legislação recém-promulgada.</p>
<p>O ministro estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência e o Congresso enviem esclarecimentos ao STF. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.</p>
<h2>Nova lei pode impactar condenados do 8 de janeiro</h2>
<p>Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida pode beneficiar diretamente aliados de Jair Bolsonaro e o próprio ex-mandatário, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento sobre a trama golpista.</p>
<h2>ABI questiona mudanças na legislação</h2>
<p>Na ação enviada ao Supremo, a ABI pede a suspensão da lei até o julgamento definitivo e aponta possíveis violações constitucionais.</p>
<p>A entidade questiona principalmente três pontos da norma: a possibilidade de que crimes contra a democracia praticados “no mesmo contexto” não tenham as penas somadas; a redução de pena para delitos cometidos em situação de multidão; e alterações nas regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.</p>
<p>Segundo a ABI, “a lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”.</p>
<h2>Psol-Rede também pede suspensão</h2>
<p>A federação Psol-Rede também acionou o STF pedindo a suspensão imediata e a eventual anulação da nova legislação.</p>
<p>Na ação, a federação afirma que a norma é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.</p>
<p>O julgamento das ações ainda não tem data definida pelo Supremo Tribunal Federal.</p>

Paulo Emilio

Mministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),

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Brasil

Moraes pede que Congresso e Presidência se manifestem sobre Lei da Dosimetria

<p><b>247 - </b>O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria. A medida altera a forma de aplicação de penas a condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pt-pcdob-e-pv-protocolam-acao-no-stf-contra-lei-da-dosimetria">Metrópoles.</a></p>
<p>A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ação apresentada ao STF, os partidos afirmam que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”.</p>
<p>O documento também sustenta que, no âmbito do Poder Legislativo, “a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”.</p>
<h2>Alegações sobre separação dos Poderes</h2>
<p>Os partidos argumentam ainda que há violação da separação entre os Poderes. Segundo a ação, “tendo presente que o veto integral ou parcial a um Projeto de Lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, de o Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do Presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes”.</p>
<p>A ADI também aponta que “a lei impugnada também é materialmente inconstitucional, uma vez que seu conteúdo normativo é incompatível com as regras e princípios que regem a Carta de 1988”.</p>
<p>Mais cedo, o presidente do PT, Edinho Silva, afirmou em nota que a legenda e seus aliados irão adotar “medidas judiciais cabíveis”. Ele declarou ainda que “a proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos”. Segundo ele, “os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”.</p>
<h2>Efeitos da Lei da Dosimetria</h2>
<p>A Lei da Dosimetria reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode impactar diretamente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Com a nova regra, ele poderia antecipar a progressão de regime, que antes ocorreria apenas em setembro de 2033, passando para um período estimado de cerca de três anos e três meses de reclusão.</p>
<p>A norma também pode alcançar ao menos 179 pessoas condenadas ou investigadas pelos atos golpistas, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. O texto altera o entendimento atual do STF sobre a soma de crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.</p>
<h2>Mudanças nas penas e na progressão</h2>
<p>Com a mudança, as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado deixam de ser somadas, prevalecendo a punição do crime mais grave. A legislação ainda prevê redução de pena entre um sexto e dois terços em casos específicos, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos.</p>
<p>Também há alteração nas regras de progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. A progressão, no entanto, dependerá de análise do STF, responsável por recalcular individualmente as condenações.</p>
<p>Na última semana, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais ao texto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, revertendo decisão de Lula. Foram mantidas apenas restrições que impedem benefícios a condenados por crimes como feminicídio, milícia e crimes hediondos, preservando dispositivos da Lei Antifacção.</p>

João Antonio Cunha

Brasília

PT, PCdoB e PV acionam STF contra Lei da Dosimetria

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que beneficia condenados por atos golpistas. A norma foi aprovada pelo Congresso na semana passada, após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/08/moraes-e-sorteado-relator-de-acoes-que-questionam-lei-da-dosimetria.ghtml">O Globo.</a></p>
<p>O texto altera regras de cálculo de penas e flexibiliza a progressão de regime, podendo alcançar efeitos sobre condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e, em tese, beneficiar o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o andamento processual da Corte, a distribuição do caso ocorreu por livre sorteio, o que levou a relatoria ao gabinete de Moraes.</p>
<p>Uma segunda ação sobre o mesmo tema foi encaminhada ao ministro por prevenção, mecanismo que mantém processos semelhantes sob o mesmo relator. Uma das ações foi protocolada pela Federação PSOL-Rede e partidos aliados, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. Outra foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da lei sob a alegação de tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.</p>
<p>O texto aprovado impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.</p>
<p>Após a derrubada do veto presidencial, o Senado ainda retirou um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso. Segundo Davi Alcolumbre, caberia à presidência do Congresso compatibilizar a intenção do legislador entre as propostas.</p>
<p>Além das ações já protocoladas, o Partido dos Trabalhadores (PT), legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também anunciou que pretende ingressar com questionamento no Supremo Tribunal Federal contra a nova lei.</p>

STF: Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações que questionam Lei da Dosimetria

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