Moraes mantém suspensão da Lei da Dosimetria para "Débora do Batom"

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a aplicação da chamada Lei da Dosimetria no caso da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”. As informações são da coluna Brasília Hoje, da Folha de São Paulo. 

A decisão também impacta outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode atingir diretamente processos ligados a Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos  e três meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado. Moraes afirmou que aguardará o julgamento do plenário do STF sobre a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Moraes cita “segurança jurídica”

Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei representa um novo elemento processual relevante, justificando a suspensão temporária da norma.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, declarou Moraes.

O entendimento já havia sido aplicado pelo magistrado no sábado (9) em pelo menos dez processos de execução penal relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Lei promulgada após derrubada de veto

As ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria foram distribuídas ao próprio Alexandre de Moraes na noite de sexta-feira (8). Com isso, além de relatar os processos ligados à trama golpista e aos atos de 8 de janeiro, o ministro também ficará responsável pelas ações envolvendo a nova legislação.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar expirar o prazo para sanção ou veto, depois de o Congresso derrubar o veto integral ao texto.

Defesa reage

A defesa de Débora Rodrigues criticou a decisão de Moraes e afirmou que a medida gera “enorme preocupação jurídica e institucional”. “O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo”, afirmou o advogado Hélio Garcia Ortiz Junior.

O defensor também argumentou que a decisão impede a aplicação imediata de uma legislação considerada mais benéfica aos condenados. “Ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica — algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro — optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário”, completou.

Quem é Débora do Batom

Débora Rodrigues ficou conhecida após participar dos ataques de 8 de janeiro e pichar, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua localizada em frente ao STF. Ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio tombado, dano com violência e associação criminosa armada.

Desde o ano passado, Débora cumpre pena em regime de prisão domiciliar. A defesa também havia solicitado a liberdade da cabeleireira com base na nova legislação.