<p><b>247 </b>- O relatório sobre liberdade de expressão divulgado nesta sexta-feira pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) trouxe conclusões que contrariam a narrativa construída por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro após encontros com representantes do órgão. O documento reconhece que o Brasil enfrentou uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 e atribui papel central ao Supremo Tribunal Federal (STF) na apuração dos fatos e na defesa da ordem democrática.</p>
<p>Segundo o texto, houve ações deliberadas para desacreditar o resultado das eleições presidenciais. “A Relatoria entende que o Brasil passou por tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos do período eleitoral de 2022, além do planejamento e da tentativa de execução de um golpe de Estado”, afirma o relatório. Em outro trecho, a comissão ressalta que “a defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país”.</p>
<p>Ao abordar a atuação do Supremo Tribunal Federal, a CIDH reconhece a importância das medidas adotadas, mas faz uma ressalva quanto aos riscos institucionais. “O Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel fundamental ao iniciar procedimentos para investigar e resolver essa situação”, diz o texto. Em seguida, alerta: “No entanto, também há preocupações de que essas medidas constituam uma concentração de poder”. A comissão pondera ainda que “há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro, ao criar precedentes que podem ser usados em benefício de regimes potencialmente autoritários no futuro”.</p>
<p>Apesar dessa observação, o relatório é amplamente crítico às reivindicações do bolsonarismo. Durante a visita ao Brasil, o relator Pedro Vaca Villarreal chegou a se reunir com Bolsonaro, que demonstrou otimismo após o encontro. Ainda assim, o documento final não endossou as críticas ao Judiciário feitas pelo ex-presidente e seus apoiadores.</p>
<p>A CIDH também contextualiza o cenário político brasileiro a partir de um olhar histórico, destacando marcas deixadas pela ditadura militar. O texto aponta que o país carrega “marcas de autoritarismo e desigualdade estrutural que informam a divisão social de poderes e direitos”. Para a comissão, “a falta de uma resolução completa desse passado ditatorial, sem iniciativas suficientes de memória, verdade e justiça, levou à sobrevivência acrítica de sintomas, discursos, formas de exercício do poder e atitudes autoritárias”.</p>
<p>Outro ponto abordado é o uso seletivo do discurso da liberdade de expressão. Segundo o relatório, “alguns dos atores que mais energicamente se referem ao direito à liberdade de expressão desconsideram o fato de que o Estado, em todos seus momentos políticos e por meio de diversos órgãos federais e estaduais, historicamente tem usado e continua usando ações repressivas, incluindo o poder policial, contra os grupos mais vulneráveis da população”.</p>
<p>A comissão também avaliou a integridade do processo eleitoral brasileiro e o funcionamento das instituições. Em sentido oposto às acusações difundidas após o pleito de 2022, o relatório conclui que “o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes” e que “o Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito”.</p>
<p>Mesmo com o alerta sobre possíveis excessos do Judiciário, a CIDH afirma ter identificado “uma clara separação funcional dos poderes, autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento”.&nbsp;</p>

Otávio Rosso

Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025

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Brasil

OEA frustra Bolsonaro e reconhece tentativa de golpe no Brasil

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (18) o ex-presidente a Jair Bolsonaro a fazer sessões de fisioterapia na prisão.</p>
<p>Moraes aceitou o pedido da defesa para que o ex-presidente passe por sessões diárias de fisioterapia respiratória e motora. De acordo com os médicos particulares de Bolsonaro, o objetivo é a manutenção do condicionamento físico e readequação postural.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a decisão, as sessões poderão ocorrer nos dias úteis, durante o horário do banho de sol.</p>
<p>Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.&nbsp;</p>
<h2>Cartas</h2>
<p>O ministro também autorizou o ex-presidente a receber as cartas e encomendas que forem endereçadas a ele. Os itens deverão ser inspecionados e poderão ser entregues a Bolsonaro ou seus familiares.&nbsp;</p>
<h2>Visita permanente</h2>
<p>Moraes ainda decidiu que a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro poderá visitar o ex-presidente sem autorização prévia, todas às terças e quintas, às 11h. A visita deverá ter duração de 30 minutos.</p>
<h2>Entrevista</h2>
<p>Por fim, o ministro autorizou Bolsonaro a conceder uma entrevista ao Portal Metrópoles no dia 23 de dezembro. Será a primeira entrevista à imprensa após a execução da condenação pela trama golpista.</p>

Paulo Emilio

Moraes autoriza Bolsonaro a fazer fisioterapia, receber cartas e dar entrevistas na prisão

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a defesa de Jair Bolsonaro (PL) &nbsp;utilizou exames antigos para justificar o pedido de internação e nova cirurgia no hospital DF Star, em Brasília. No despacho, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/moraes-defesa-de-bolsonaro-usou-exames-velhos-para-pedir-cirurgia">Metrópoles</a>, Moraes destacou que os advogados alegaram “novas intercorrências médicas” para sustentar a necessidade de intervenção imediata, mas os laudos anexados tinham ao menos três meses de idade. Segundo o ministro, nenhum dos documentos indicava urgência cirúrgica no período em que foram produzidos.</p>
<h2>Exames desatualizados e determinação de perícia</h2>
<p>Na decisão, Moraes registrou que “os exames médicos apresentados pela defesa não são atuais, sendo que o mais recente foi realizado há 3 meses, sem que à época os médicos tenham indicado necessidade de imediata intervenção cirúrgica”. Diante da inconsistência, o relator determinou que a Polícia Federal realize, em até 15 dias, uma perícia médica oficial para avaliar se há necessidade real de cirurgia urgente. O ministro também afirmou que Jair Bolsonaro não mencionou qualquer necessidade emergencial de cuidados médicos no momento em que foi preso.</p>
<h2>Pedido da defesa ao STF</h2>
<p>A solicitação da defesa foi apresentada em 9 de dezembro. No documento enviado ao Supremo, os advogados pediram autorização para que o ex-mandatário fosse submetido a procedimentos cirúrgicos no DF Star, alegando múltiplas comorbidades e sequelas decorrentes do atentado de 2018. No material protocolado, a defesa argumentou: “Conforme relatórios e exames médicos já apresentados a essa Suprema Corte, o Peticionário sofre de múltiplas comorbidades graves e crônicas, que incluem as sequelas permanentes das cirurgias abdominais decorrentes do atentado sofrido em 2018 e o quadro de soluços incoercíveis que já demandou atendimento médico urgente”.</p>
<p>O pedido também solicitava que Bolsonaro permanecesse internado pelo “tempo necessário” para assegurar sua recuperação adequada.</p>
<h2>Histórico recente de procedimentos</h2>
<p>Moraes reforçou que os laudos apresentados não eram recentes e, portanto, não sustentavam a alegada urgência. A última cirurgia de Jair Bolsonaro ocorreu em setembro, quando foram removidas lesões na pele. A intervenção foi realizada pelo médico Claudio Birolini, o mesmo que o operou em abril, em procedimento no intestino.</p>
<h2>Prisão em regime fechado</h2>
<p>Jair Bolsonaro está preso desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Inicialmente, cumpriu prisão preventiva em regime fechado após episódios envolvendo a vigília e a violação da tornozeleira eletrônica. Com o trânsito em julgado do processo, em 25 de dezembro, relacionado à trama golpista, passou a cumprir a pena em regime fechado.</p>

Moraes contesta exames antigos usados por defesa de Bolsonaro para pedir cirurgia

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que somente decidirá sobre um eventual veto ao projeto de lei que altera a dosimetria penal após a conclusão da tramitação no Congresso. A proposta, aprovada pela Câmara na madrugada de quarta-feira (10), reduz as punições impostas aos condenados pela trama golpista que resultou nos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2022, e ainda será analisada pelo Senado.Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/11/lula-diz-que-avaliara-veto-caso-senado-aprove-reducao-de-pena-de-bolsonaro-ele-tem-que-pagar-pela-tentativa-de-golpe.ghtml">O Globo</a>, o PLanalto avalia a possibilidade de vetar dispositivos que favoreçam Jair Bolsonaro (PL) e outros integrantes da cúpula golpista.</p>
<p>Lula comentou o tema durante entrevista à TV Alterosa, em Minas Gerais, enfatizando que a decisão será tomada apenas quando o texto chegar ao Palácio do Planalto. “A discussão agora vai pro Senado e vamos ver o que vai acontecer, quando chegar na minha mesa eu tomo a minha decisão. Eu e Deus sentados, tomarei a decisão, farei aquilo que eu entender que deva ser feito porque ele tem que pagar pela tentativa de golpe, tentativa de destruir a democracia desse país. Ele sabe disso, não adianta ficar choramingando agora”, afirmou.</p>
<h2>Lula condiciona veto à análise do Senado</h2>
<p>Interlocutores do Planalto indicam que a tendência é barrar privilégios destinados a Bolsonaro e ao núcleo responsável pela trama golpista. Entre os nomes citados estão os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; e o deputado Alexandre Ramagem. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que colaborou com as investigações, recebeu pena menor e já deixou o regime fechado.</p>
<h2>Governo vê tendência de barrar benefícios</h2>
<p>O governo pondera que qualquer posição final dependerá da versão aprovada pelo Senado e de análises jurídicas e políticas detalhadas. Ainda assim, auxiliares de Lula avaliam que o presidente tende a vetar dispositivos que possam abrandar a responsabilidade dos principais articuladores do plano golpista.</p>
<h2>Presidente detalha gravidade da trama golpista</h2>
<p>Lula voltou a afirmar que não pretende interferir na tramitação legislativa, mas reforçou a gravidade das ações atribuídas a Bolsonaro. “Não gosto de dar palpite a uma coisa que não diz respeito ao poder Executivo. É algo pertinente ao poder legislativo. Tem gente que concorda e gente que não concorda. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de cadeia porque ele tentou fazer algo muito grave. Ele não fez brincadeira, tinha um plano arquitetado para matar a mim, Alckmin e o Alexandre de Moraes. Tinha plano de explodir caminhão no aeroporto de Brasília, tinha plano de sequestrar o poder já que perdeu as eleições”, declarou.</p>

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Lula avalia veto a projeto que reduz pena de Bolsonaro: "ele tem que pagar pela tentativa de golpe"

<p><b>247 - </b>O avanço do projeto de anistia no Congresso desencadeou uma nova disputa política e colocou o governo em alerta diante da possibilidade de um “acordão” para aliviar penas de envolvidos na trama golpista, o que envolve até mesmo a anistia. Segundo o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a considerar a possibilidade de vetar o texto integralmente após articulações no Senado indicarem espaço para negociações capazes de beneficiar integrantes da cúpula golpista.</p>
<h2><b>Alerta sobre acordo reacende tensão política</b></h2>
<p>O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aliado do governo, já comunicou que pedirá vista para estender o prazo de análise da proposta. A decisão final sobre eventual adiamento da votação caberá ao senador Otto Alencar (PSD-BA).</p>
<p>Nos bastidores, auxiliares de Lula inicialmente discutiram a hipótese de um veto parcial, resguardando condenados de menor participação, como Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, conhecida pela pichação “Perdeu, Mané” na estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Hoje, o cenário aponta para veto completo.</p>
<h2><b>Veto total ganha força dentro do governo</b></h2>
<p>A avaliação de que qualquer flexibilização poderia sinalizar tolerância com a tentativa de ruptura institucional consolidou a defesa de um veto integral. A pressão aumentou após dirigentes partidários alertarem para os riscos políticos de permitir brechas no texto.</p>
<h2><b>Mobilizações nacionais se intensificam</b></h2>
<p>Em reação à possibilidade de aprovação do projeto, o PT, a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo convocaram manifestações em São Paulo e em outras capitais no domingo, 14. Os atos também denunciarão a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece 5 de outubro de 1988 como marco para demarcação de terras indígenas.</p>
<h2><b>PT critica retrocessos aprovados pelo Congresso</b></h2>
<p>O presidente do PT, Edinho Silva, classificou as iniciativas aprovadas pelo Congresso como profundamente nocivas. “Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou dois projetos que representam retrocessos gravíssimos”, afirmou.</p>
<p>Ao comentar a redução de penas para envolvidos na trama golpista, Edinho declarou: “Na Câmara, aprovaram a redução de pena para quem planejou e tentou executar um golpe contra a democracia (...), contra a vontade popular expressa nas urnas. (...) E mais: planejaram matar o presidente da República, o vice-presidente e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Redução de pena para assassinos? Não dá”.</p>
<p>Ele também criticou o PL do Marco Temporal, ressaltando seu caráter ofensivo à história e aos povos originários. “Isso é um desrespeito à história, a todas as brasileiras e os brasileiros, um desrespeito à Constituição federal”, afirmou ao convocar a população para os atos em defesa da democracia.</p>

Redação Brasil 247

Lula poderá vetar integralmente redução de penas dos condenados por golpe após alerta sobre acordo por anistia

<p><b>247 - </b>O Senado reacendeu a polêmica sobre a resposta institucional aos atos golpistas de 8 de janeiro depois que o relator do projeto de revisão de penas, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que avalia incluir anistia no texto que trata da dosimetria dos condenados. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), descartou a hipótese de transformar o projeto de dosimetria em um texto voltado à anistia e alertou que qualquer mudança neste sentido seria inconstitucional. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/10/relator-da-dosimetria-no-senado-cogita-anistia-mas-presidente-da-ccj-rebate-seria-inconstitucional.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>Amin admite avaliar anistia em relatório</h2>
<p>Amin foi questionado sobre a possibilidade de transformar o projeto — aprovado pela Câmara apenas para revisar penas — em uma proposta de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. O senador respondeu: “O que que impede?”, acrescentando que a decisão dependerá do posicionamento dos líderes do Senado. “O impedimento será por decisão política”, disse.</p>
<p>O relator afirmou que há “quase consenso” de que as punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram excessivas e garantiu que pretende apresentar o relatório até a próxima quarta-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar o texto.</p>
<p>Ele também mencionou cálculos segundo os quais todos os condenados a até 17 anos deixariam o regime fechado após a revisão. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, a pena mínima em regime fechado, segundo Amin, poderia cair de 6 anos e 10 meses para 2 anos e 4 meses.</p>
<p>“Eu defendo a anistia. Agora, eu sou o relator: primeiro vou ouvir”, afirmou o senador, reiterando que a medida seria constitucional, citando discussão da Constituinte que suprimiu uma vedação explícita ao mecanismo.</p>
<h2>Críticas às penas aplicadas pelo STF</h2>
<p>Amin também voltou a argumentar que as punições foram “exorbitantes”. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, mantém posição contrária a qualquer medida que reduza penas relacionadas ao golpe de Estado e tem orientado sua base a votar contra mudanças que beneficiem os condenados.</p>
<h2>Otto Alencar rejeita mudança na natureza do projeto</h2>
<p>O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), rebateu a hipótese de transformar o projeto de dosimetria em um texto voltado à anistia. Para ele, isso deformaria completamente o propósito original e violaria a Constituição.</p>
<p>“É o único item da pauta da próxima quarta-feira. Por mim não vai cair, será votado. Pode ter pedido de vista. Cada um vai votar de acordo com sua consciência. Eu voto contra. Sou a favor de manter o julgamento (da trama golpista) como foi, mas não vou me manifestar (na CCJ). No plenário, vou votar contra qualquer redução de penas”, declarou. Mesmo se declarando contrário à anistia e à redução de penas, Alencar disse que não pretende interferir na tramitação.</p>

Brasília

Relator da dosimetria no Senado não descarta anistia, mas Otto Alencar alerta: 'seria inconstitucional'

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou a pressão sobre ministros e parlamentares aliados para que se posicionem publicamente contra o projeto aprovado na Câmara que reduz as penas impostas a Jair Bolsonaro (PL) e a outros condenados pela tentativa de golpe. A mobilização cresce à medida que o texto avança no Congresso.</p>
<p>A reação do Planalto veio na esteira da aprovação da proposta de dosimetria na Câmara. Interlocutores do governo afirmam que Lula classificou o andamento do projeto como um "absurdo" e tem repetido, desde a terça-feira (9), a necessidade de uma oposição clara e pública ao texto. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/10/lula-cobra-ministros-a-se-manifestarem-contra-projeto-que-reduz-pena-de-bolsonaro-e-planalto-aposta-em-veto-para-beneficio-a-cupula-da-trama-golpista.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>Planalto aponta veto como caminho provável</h2>
<p>O governo monitora o impacto político da votação e avalia que o desgaste recai majoritariamente sobre o Congresso. Pelos cálculos internos, a proposta reduziria a pena de Bolsonaro — condenado a 27 anos e três meses — para 22 anos, o que permitiria que ele deixasse o regime fechado em cerca de três anos.</p>
<p>Diante desse cenário, cresce no Planalto a tendência de vetar benefícios destinados à cúpula que articulou a tentativa de golpe. Entre os nomes citados estão os ex-ministros Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; e o deputado Alexandre Ramagem. O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, já em regime mais brando, também integra o grupo, mas com pena reduzida por colaboração.</p>
<h2>Divisões no governo sobre efeito do projeto</h2>
<p>Mesmo com a disposição de barrar a mudança, auxiliares destacam que a tramitação ainda está em curso e que qualquer decisão sobre veto exigirá pareceres jurídicos e políticos detalhados. O tema divide alas do governo.</p>
<p>O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defende que benefícios para condenados com participação menor e penas mais baixas — especialmente os envolvidos nos atos de 8 de janeiro — sejam preservados. Ainda assim, pessoas próximas ao presidente duvidam que Lula caminhe nesse sentido.</p>
<p>Um dos principais receios do Planalto é o precedente institucional que a sanção poderia abrir: caso o Executivo chancelasse a redução das penas, poderia ser interpretado como interferência direta sobre decisões do Judiciário.</p>
<h2>Centrão acelera tramitação como gesto político</h2>
<p>A proposta ganhou força no Congresso com apoio do Centrão, que tenta entregar a Bolsonaro uma sinalização política após o mal-estar gerado pela pré-candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência. Parte significativa do bloco depende do capital eleitoral do ex-presidente em estados estratégicos para 2026.</p>
<p>Com isso, parlamentares do grupo pretendem argumentar junto às suas bases eleitorais que garantiram a redução das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.</p>
<h2>Cronograma no Senado pode empurrar decisão para 2026</h2>
<p>No Senado, integrantes do governo avaliam que será difícil conter o avanço da proposta caso haja alinhamento entre o Centrão e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário, e o Planalto considera ideal adiar a discussão para fevereiro.</p>
<p>Se a votação ocorrer ainda este ano, Lula terá quinze dias para decidir se sanciona ou veta o projeto. Com o recesso de fim de ano, a análise deve naturalmente avançar para o início de 2026.</p>

Planalto cobra aliados a se manifestarem contra redução de pena de Bolsonaro

<p><b>247 – </b>A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira 10, por 291 votos a 148, o texto-base do projeto de lei que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. As informações são da Agência Câmara Notícias.</p>
<p>O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao PL 2162/23, originalmente proposto por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares. O Plenário ainda aprecia os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações Psol-Rede e PT-PCdoB-PV, que buscam modificar pontos sensíveis da proposição.</p>
<h2>Aplicação da pena mais grave beneficia condenados por tentativa de golpe</h2>
<p>O projeto estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deverá ser aplicada somente a pena mais grave, e não a soma das penas, como ocorre atualmente.</p>
<p>A mudança reduz significativamente o tempo total de prisão e deve beneficiar diretamente todos os condenados pela tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras figuras da cúpula militar e ministerial.</p>
<p>De acordo com a Agência Câmara, o novo cálculo favorece os condenados pela 1ª Turma do STF em decisão definitiva de 25 de novembro, entre eles:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;Jair Bolsonaro, ex-presidente da República</li>
  <li>&nbsp;Almir Garnier, ex-comandante da Marinha</li>
  <li>&nbsp;Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa</li>
  <li>&nbsp;Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil</li>
  <li>&nbsp;Augusto Heleno, ex-chefe do GSI</li>
  <li>&nbsp;Anderson Torres, ex-ministro da Justiça</li>
  <li>&nbsp;Alexandre Ramagem, deputado federal</li>
</ul>
<p>As penas variam de 16 a 24 anos de reclusão em regime fechado, além de outras punições de detenção que devem ser cumpridas após o fim das penas de reclusão.</p>
<h2>Regra sobre liderança de organização criminosa agrava cumprimento da pena</h2>
<p>O texto também estabelece que, quando a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50% da pena” antes de qualquer possibilidade de progressão.</p>
<p>Essa previsão impacta diretamente o caso de Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão. A Corte considerou o agravante de liderança de organização criminosa para definir a pena, o que o enquadra na nova regra que exige o cumprimento mínimo de metade da condenação.</p>
<h2>Proposta abandona previsão inicial de anistia</h2>
<p>O texto original do PL previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aos investigados nos quatro grupos ligados à tentativa de golpe de Estado. Essa medida foi retirada durante a tramitação, após intensa reação política e social.</p>
<h2>Votação continua com destaques pendentes</h2>
<p>O Plenário segue analisando os destaques que podem alterar trechos decisivos da proposta. A sessão permanece aberta, e novas modificações poderão ser aprovadas ao longo do dia.</p>

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro 

Poder

Deputados aprovam projeto que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro; pena de Bolsonaro cai pela metade

<p><b>247 - </b>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que pretende colocar em votação ainda este ano o projeto de lei que modifica as regras de dosimetria de penas, desde que a Câmara dos Deputados aprove a proposta. O projeto — considerado potencialmente benéfico a Jair Bolsonaro (PL) — entrou na pauta da Câmara desta terça-feira (9) &nbsp;por decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).&nbsp;</p>
<p>“Eu fiz um compromisso com os líderes e com o Brasil que se a Câmara deliberasse esse assunto, o Senado deliberaria sobre esse assunto (…) nós vamos deliberar assim que a Câmara deliberar. Esse ano ainda”, disse Alcolumbre, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/alcolumbre-diz-que-votara-dosimetria-no-senado-este-ano">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<h2>Reação imediata no plenário do Senado</h2>
<p>A declaração causou surpresa entre líderes partidários que acompanhavam a sessão. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), discordou publicamente da possibilidade de levar a matéria diretamente ao plenário. Ele defendeu que o projeto precisa obrigatoriamente passar pelo colegiado antes da votação final.</p>
<p>O posicionamento de Otto Alencar recebeu apoio de parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que argumentaram pela manutenção do rito tradicional. Diante da resistência, Alcolumbre classificou a ponderação como “equilibrada” e solicitou que o senador baiano discutisse o trâmite com a oposição, que pressiona por mais celeridade.</p>
<h2>Pressão de aliados de Bolsonaro</h2>
<p>Aliados de Jair Bolsonaro articulam para que, caso o texto chegue ao Senado ainda hoje, Otto Alencar designe rapidamente um relator na CCJ. O objetivo é votar a proposta na semana seguinte, período em que as sessões se darão de forma remota, acelerando o caminho até o plenário.</p>
<h2>Avanço da proposta na Câmara</h2>
<p>Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta confirmou que a análise do texto aconteceria ainda nesta terça-feira. A proposta trata da forma de cálculo das penas e da soma de condenações, tema central para casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.</p>
<p>Jair Bolsonaro cumpre atualmente condenação de 27 anos e três meses, aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por tramar um golpe de Estado visando se manter no poder após ser derrotado no pleito eleitoral de 2022 . Pelas regras vigentes, o tempo em regime fechado pode variar de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos.</p>
<p>A lei atual permite redução de 1/6 da pena em algumas situações, exceto em crimes considerados graves, como os hediondos. O substitutivo apresentado pelo relator propõe extinguir a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que poderia beneficiar diretamente o ex-mandatário.&nbsp;</p>
<h2>Impacto potencial na execução da pena</h2>
<p>Se aprovado pelas duas Casas, o novo modelo de dosimetria pode alterar o cálculo da pena de Jair Bolsonaro e reduzir o tempo de cumprimento em regime fechado. Caso o projeto seja aprovado, a pena de prisão em regime fechado imposta a Bolsonaro pode cair para 2 anos e 4 meses de reclusão.</p>

Alcolumbre quer votar dosimetria no Senado ainda em 2025

<p><b>247 - </b>A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento que projeta as datas de progressão da pena de Jair Bolsonaro (PL). Segundo o texto, Bolsonaro pode alcançar o regime semiaberto em 23 de abril de 2033, obter liberdade condicional em 13 de março de 2037 e concluir a pena em 4 de novembro de 2052. As estimativas fazem parte do pacote de informações repassado ao Supremo e podem ser alteradas com o tempo. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2025/12/02/bolsonaro-datas-semiaberto-soltura-condicional-cumprimento-pena.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<h2>Documento projeta datas de progressão</h2>
<p>As projeções consideram elementos previstos na legislação de execução penal, levando em conta o tipo de condenação e o tempo já cumprido. A Vara de Execuções Penais enfatiza que as datas não representam concessões automáticas, mas cenários possíveis a partir do cálculo inicial.</p>
<p>Em nota técnica anexada ao documento, o órgão registra que “as informações constantes neste Atestado são extraídas do Sistema Informatizado elaborado a partir de guias de recolhimento e certidões de antecedentes criminais. Estas podem sofrer alterações e não garantem a automática concessão de benefícios, sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto”.</p>
<h2>Condenação e fatores que influenciam o cronograma</h2>
<p>Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de ruptura da ordem democrática, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A execução da pena foi determinada em 25 de novembro pelo ministro Alexandre de Moraes.</p>
<p>A progressão poderá ser revista para mais ou para menos. Caso Bolsonaro receba punições disciplinares ou seja condenado em outros inquéritos ainda em curso, os prazos podem ser ampliados. Já a participação em programas de leitura ou de trabalho dentro da unidade prisional pode reduzir parte da pena, permitindo adiantar a mudança de regime.</p>
<h2>Impacto da prisão domiciliar</h2>
<p>Os cálculos também incorporam o período em que Bolsonaro permaneceu em prisão domiciliar, entre 4 de agosto e 22 de novembro, antes de ser levado à Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Esse intervalo é contabilizado na execução e influencia a soma total de dias cumpridos.</p>

Jair Bolsonaro durante prisão domiciliar,

Justiça do DF diz que Bolsonaro pode ir para regime semiaberto em 2033

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista.</p>
<p>Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022.&nbsp;</p>
<p>No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou os últimos recursos e determinou a execução da pena.</p>
<p>Segundo os advogados, o entendimento de que os chamados embargos infringentes dependem de dois votos pela absolvição para serem analisados nas turmas do Supremo não está previsto no regimento interno, embora seja aplicado com base na jurisprudência da Corte.</p>
<p>"O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma", disse a defesa.</p>
<p>Pelo entendimento de Moraes, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Braga Netto precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados do Núcleo 1, do qual o general faz parte. No entanto, o militar foi condenado por unanimidade.</p>
<p>A defesa também insistiu na tese de que Braga Netto não teve ligação com a trama golpista – que pretendia manter Jair Bolsonaro na presidência mesmo tendo sido derrotado nas urnas.</p>
<p>"Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro", concluiu a defesa.&nbsp;</p>
<p>Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será julgado pelo plenário da Corte.&nbsp;</p>

Defesa de Braga Netto recorre ao plenário do STF contra condenação

<p><b>247 - </b>A defesa do general da reserva Augusto Heleno, condenado a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, enviou novos esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a condição de saúde do militar. Os advogados alegam que o diagnóstico de Alzheimer só foi confirmado no início de 2025, após uma bateria de exames realizados no ano anterior. De acordo com o G1, na manifestação direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, os representantes de Heleno afirmam que nunca atribuíram a 2018 qualquer diagnóstico da doença, contestando interpretações que circularam nos últimos dias.</p>
<h2>Defesa nega diagnóstico anterior</h2>
<p>No documento entregue ao STF, os advogados reforçam que não existe qualquer exame que comprove a existência de Alzheimer antes de 2024. Eles afirmam literalmente: “A defesa técnica reitera que em nenhum momento alegou que o requerente [Heleno] teria sido diagnosticado com a doença de Alzheimer em 2018. Assim sendo, não há exames a colacionar referentes a tal doença entre os anos de 2018 e 2023, eis que os exames específicos foram realizados em 2024 e o diagnóstico foi fechado somente em janeiro de 2025”.</p>
<h2>Exames e confirmação da doença</h2>
<p>O esclarecimento ocorre poucos dias após a prisão do general, detido pelo Exército e pela Polícia Federal na terça-feira (25), depois que sua condenação transitou em julgado. Desde então, ele cumpre pena em uma sala no Comando Militar do Planalto, em Brasília.</p>
<p>Moraes também solicitou à defesa que informe se o diagnóstico havia sido comunicado ao serviço de saúde da Presidência da República ou a qualquer órgão do governo durante o período em que Heleno integrou o primeiro escalão da administração federal.</p>
<h2>Período no GSI e ausência de comunicação</h2>
<p>Segundo os advogados, não havia o que comunicar à época em que Heleno chefiou o Gabinete de Segurança Institucional, entre 2019 e 2022, uma vez que ele não possuía diagnóstico nem registros médicos que indicassem a doença naquele período.</p>
<h2>Pedido de prisão domiciliar</h2>
<p>A defesa também sustenta que a confirmação do Alzheimer, aliada à idade avançada e a outras comorbidades, reforça o pedido para que Heleno possa cumprir a pena em regime domiciliar. Paralelamente, Moraes abriu prazo de cinco dias para que os representantes do general se manifestem sobre o pedido de visita protocolado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).</p>

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