STF: Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações que questionam Lei da Dosimetria
Medida que beneficia condenados por atos golpistas é alvo de ações na Corte; distribuição do caso ocorreu por livre sorteio
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que beneficia condenados por atos golpistas. A norma foi aprovada pelo Congresso na semana passada, após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). As informações são do jornal O Globo.
O texto altera regras de cálculo de penas e flexibiliza a progressão de regime, podendo alcançar efeitos sobre condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e, em tese, beneficiar o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o andamento processual da Corte, a distribuição do caso ocorreu por livre sorteio, o que levou a relatoria ao gabinete de Moraes.
Uma segunda ação sobre o mesmo tema foi encaminhada ao ministro por prevenção, mecanismo que mantém processos semelhantes sob o mesmo relator. Uma das ações foi protocolada pela Federação PSOL-Rede e partidos aliados, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. Outra foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da lei sob a alegação de tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática.
O texto aprovado impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
Após a derrubada do veto presidencial, o Senado ainda retirou um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso. Segundo Davi Alcolumbre, caberia à presidência do Congresso compatibilizar a intenção do legislador entre as propostas.
Além das ações já protocoladas, o Partido dos Trabalhadores (PT), legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também anunciou que pretende ingressar com questionamento no Supremo Tribunal Federal contra a nova lei.
