247 - O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria. A medida altera a forma de aplicação de penas a condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL). As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pt-pcdob-e-pv-protocolam-acao-no-stf-contra-lei-da-dosimetria">Metrópoles.</a>
A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ação apresentada ao STF, os partidos afirmam que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico”.
O documento também sustenta que, no âmbito do Poder Legislativo, “a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”.
<h2>Alegações sobre separação dos Poderes</h2>
Os partidos argumentam ainda que há violação da separação entre os Poderes. Segundo a ação, “tendo presente que o veto integral ou parcial a um Projeto de Lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, de o Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do Presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes”.
A ADI também aponta que “a lei impugnada também é materialmente inconstitucional, uma vez que seu conteúdo normativo é incompatível com as regras e princípios que regem a Carta de 1988”.
Mais cedo, o presidente do PT, Edinho Silva, afirmou em nota que a legenda e seus aliados irão adotar “medidas judiciais cabíveis”. Ele declarou ainda que “a proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos”. Segundo ele, “os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”.
<h2>Efeitos da Lei da Dosimetria</h2>
A Lei da Dosimetria reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode impactar diretamente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Com a nova regra, ele poderia antecipar a progressão de regime, que antes ocorreria apenas em setembro de 2033, passando para um período estimado de cerca de três anos e três meses de reclusão.
A norma também pode alcançar ao menos 179 pessoas condenadas ou investigadas pelos atos golpistas, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. O texto altera o entendimento atual do STF sobre a soma de crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.
<h2>Mudanças nas penas e na progressão</h2>
Com a mudança, as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado deixam de ser somadas, prevalecendo a punição do crime mais grave. A legislação ainda prevê redução de pena entre um sexto e dois terços em casos específicos, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos.
Também há alteração nas regras de progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. A progressão, no entanto, dependerá de análise do STF, responsável por recalcular individualmente as condenações.
Na última semana, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais ao texto, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, revertendo decisão de Lula. Foram mantidas apenas restrições que impedem benefícios a condenados por crimes como feminicídio, milícia e crimes hediondos, preservando dispositivos da Lei Antifacção.

João Antonio Cunha

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Brasília

PT, PCdoB e PV acionam STF contra Lei da Dosimetria

247 - Diante de sucessivas derrotas no Congresso Nacional e da escalada de tensão entre os Poderes, o Palácio do Planalto decidiu reativar uma estratégia política de peso: a formação de uma superfederação com partidos do campo progressista. A proposta foi levada nesta semana a lideranças do PCdoB, PV, PSB e PDT, num esforço para fortalecer a base governista no Parlamento e se preparar para as eleições de 2026, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/emparedado-no-congresso-planalto-reage-e-articula-superfederacao">Metrópoles</a>.
A ofensiva ganhou força após um revés emblemático: a derrubada do decreto presidencial que reajustava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), articulada pela Câmara dos Deputados, mesmo após o governo ter recuado da proposta inicial para evitar confrontos. A queda da medida marcou a primeira vez, desde Fernando Collor, que um decreto do Executivo é derrubado pelo Legislativo, evidenciando a fragilidade da articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mesmo com o espaço oferecido ao Centrão na Esplanada dos Ministérios.
Reações discretas, mas sem entusiasmo - A proposta de criar uma superfederação não causou rejeição entre os interlocutores partidários, mas tampouco despertou entusiasmo imediato. Entre os principais pontos de resistência, está a preocupação de partidos menores em perder protagonismo dentro de uma estrutura dominada pelo PT, maior força parlamentar entre os possíveis integrantes.
No caso do PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin e responsável pelos ministérios da Indústria e Comércio e do Empreendedorismo, a aproximação com o PT enfrenta dificuldades. Dirigentes socialistas avaliam que uma aliança formal tornaria o partido ainda mais frágil diante da hegemonia petista. Além disso, já há uma negociação adiantada com o Cidadania para formação de outra federação, que deve ser oficializada em breve.
O PDT, por sua vez, enfrenta um distanciamento ainda maior. Após a exoneração de Carlos Lupi do Ministério da Previdência, motivada por denúncias de irregularidades no INSS, a legenda rompeu com o governo e afastou sua bancada das deliberações governistas. Desde então, os pedetistas têm se aproximado de setores mais conservadores do Congresso, distanciando-se do eixo centro-esquerda que o Planalto tenta reunir.
Derrotas recentes acentuam crise com Legislativo - As dificuldades de articulação política do governo vieram à tona com maior intensidade em junho, quando o Executivo decidiu aumentar o IOF para reforçar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões. A medida visava cumprir a meta fiscal de 2025, mas sofreu forte resistência do Congresso. Mesmo após um acordo inicial que previa o envio de uma Medida Provisória para recompor as perdas em caso de recuo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), surpreendeu ao colocar em votação — e aprovar — a anulação do reajuste antes do prazo combinado.
O resultado foi uma derrota acachapante para o Planalto, que obteve apenas 98 votos. A votação escancarou a falta de coesão da base governista, que em tese deveria garantir maioria confortável. Como resposta, o governo alertou para o risco de bloqueio de emendas parlamentares e cortes em programas sociais, caso a arrecadação planejada não seja viabilizada. Diante desse impasse, o Executivo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o cenário, o que pode agravar ainda mais a tensão entre os Poderes.
Superfederação como saída estratégica - A criação de uma superfederação aparece como alternativa para reorganizar as forças progressistas em torno do projeto petista e garantir maior solidez no Congresso. Trata-se de uma aliança formal, registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que obriga os partidos a atuarem como um só por quatro anos, incluindo definição conjunta de candidaturas e posições legislativas.
Por um lado, esse tipo de união fortalece o desempenho nas eleições proporcionais, aumentando o número de cadeiras no Parlamento. Por outro, limita a autonomia de cada legenda, especialmente nas disputas majoritárias — como prefeituras e governos estaduais — onde os interesses locais costumam se sobrepor ao projeto nacional.
Segundo aliados, Lula tem reiterado seu desejo de consolidar essa federação ampliada, e o nome de Edinho Silva, ex-prefeito de Araraquara, cotado para assumir a presidência nacional do PT, é visto como peça-chave para tocar as articulações. Com trânsito entre setores da esquerda e perfil conciliador, Edinho poderá comandar as negociações e viabilizar o projeto que, se bem-sucedido, reposicionará o campo progressista diante do avanço da direita e da instabilidade legislativa.
Apesar da resistência de siglas como PSB e PDT, o Planalto aposta na construção de uma frente coesa, que vá além da federação já existente com PCdoB e PV. A tarefa, no entanto, é árdua: envolve cálculo político, disputas por espaço e desafios ideológicos. Em um Congresso que tem imposto derrotas ao governo mesmo com amplas concessões, Lula tenta reorganizar seu campo político para enfrentar o cenário de 2026 com mais solidez e menos surpresas.

Guilherme Levorato

Brasil

PT tenta reaglutinar a esquerda e propõe superfederação após derrotas no Congresso

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