247 - A Justiça da Argentina autorizou a extradição de cinco brasileiros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada pelo juiz Daniel Eduardo Rafecas, do Tribunal Criminal nº 3 de Buenos Aires.
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, o julgamento foi aberto após solicitação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pelas ações penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. Os brasileiros, que fugiram para a Argentina logo após as ordens de prisão, ainda podem recorrer da decisão do magistrado.
<h2>Foragidos buscavam evitar prisões decretadas pelo STF</h2>
As investigações conduzidas pela Polícia Federal identificaram que dezenas de condenados cruzaram a fronteira e pediram refúgio ao governo argentino como estratégia para escapar das ordens judiciais emitidas pelo STF. Os cinco julgados por Rafecas - Rodrigo de Freitas Moro Ramalho; Joelton Gusmão de Oliveira; Joel Borges Correia; &nbsp;Wellington Luiz Firmino; e Ana Paula de Souza - fazem parte do grupo de 61 brasileiros que deixaram o país após os episódios de 8 de janeiro.&nbsp;
A entrada no território argentino e a solicitação de refúgio geraram uma série de trâmites legais, culminando no processo de extradição analisado pelo Tribunal Criminal nº 3 de Buenos Aires.
<h2>Governo argentino disse que não haveria “pactos de impunidade”</h2>
No ano passado, Rafecas concedeu entrevista à GloboNews afirmando que todos os foragidos detidos na Argentina passariam por julgamentos formais antes de qualquer decisão de extradição. Em 2024, o porta-voz do governo argentino, Manuel Adorni, reforçou a posição oficial do país, afirmando que não existiam “pactos de impunidade” e que Buenos Aires respeitaria “cada decisão judicial”.
Apesar da proximidade política entre o presidente argentino Javier Milei e Jair Bolsonaro (PL), também investigado no inquérito dos atos golpistas, o governo manteve o discurso de que cumpriria integralmente os trâmites legais e decisões judiciais.
<h2>Pedido de extradição já havia sido feito pelo STF</h2>
O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado a extradição dos foragidos no ano anterior, no âmbito das ações penais relativas ao ataque aos Três Poderes. A decisão de Rafecas alinha-se à cooperação jurídica internacional mantida entre Brasil e Argentina.
Mesmo com a sentença autorizando a entrega dos condenados, a defesa dos brasileiros ainda pode apresentar recursos dentro dos prazos previstos pela legislação argentina, o que pode prolongar o processo até o retorno definitivo dos acusados ao Brasil.

Paulo Emilio

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América Latina

Argentina decide extraditar brasileiros condenados pelos atos golpistas de 8/1

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) recusou três dos 11 pedidos de revisão criminal apresentados por condenados por sua participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Os demais oito pedidos, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/31/stf-nega-primeiros-pedidos-de-revisao-criminal-de-condenados-no-8-de-janeiro.ghtml">g1</a>, aguardam parecer da Procuradoria‑Geral da República (PGR) ou decisão do ministro relator.
A revisão criminal é um instituto jurídico voltado exclusivamente para casos em que a sentença já transitou em julgado — ou seja, não há mais recursos previstos — e há elementos novos capazes de demonstrar erro judiciário, tais como uso de documentos ou depoimentos falsos, ou condenação contrária à lei penal ou às provas do processo. Conforme recorda a reportagem, trata-se de medida excepcional e não de uma nova instância de julgamento.
<h2>Decisões recentes no Supremo</h2>
Entre os casos rejeitados está o de Antônio Teodoro de Moraes, condenado originalmente a 14 anos de prisão, depois reduzida para 12 anos após embargos de declaração. O ministro Dias Toffoli entendeu que a defesa buscava apenas reabrir "o debate acerca de fatos e provas já submetidas ao crivo judicial", e, portanto, não cumpria os requisitos da revisão criminal.
Outro pedido, do condenado Miguel Fernando Ritter (12 anos e 6 meses de prisão), foi negado pela ministra Cármen Lúcia. A defesa alegava que o julgamento pelo STF violava o foro — argumento recusado pela ministra com a seguinte afirmação:
“A ideia defendida de que o réu possa escolher em qual foro deverá ser julgado não tem acolhida, expressa ou implícita, na Constituição da República. A competência, no processo penal, é fixada por razões de ordem pública.”
Ainda conforme a reportagem, o terceiro pedido foi negado pelo ministro Flávio Dino, no caso da condenada Lucinei Tuzi Casagrande Hilebrand (14 anos de prisão). A defesa sustentava que a sentença se dera “de forma contrária à lei e ainda, contrária a provas dos autos”, mas o ministro concluiu que “as teses defensivas apresentadas nesta ação revisional foram objeto de discussão no julgamento de mérito e dos dois embargos declaratórios opostos”.
<h2>Caminho à frente&nbsp;</h2>
Com as negativas proferidas, os advogados dos condenados ainda podem recorrer a instâncias posteriores, conforme os trâmites processuais. Paralelamente, os oito demais pedidos seguem em análise no STF, aguardando manifestação da PGR ou decisão do relator.

Brasil

Primeiros pedidos de revisão criminal dos atos golpistas do 8/1 são rejeitados pelo STF

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para condenar dois réus a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023: Cristiane Angélica Dumont Araújo e Lucimário Benedito Decamargo Gouveia. O STF já anunciou mais de 640 condenações na investigação sobre as mobilizações feitas por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL).
O ministro Luiz Fux divergiu dos outros magistrados. No primeiro caso, ele defendeu a absolvição de Cristiane Angélica Dumont Araújo. De acordo com o juiz da Corte, as imagens não mostraram indícios de que a ela tenha danificado bens públicos.
No segundo processo, Fux votou para condenar Lucimário Benedito Decamargo Gouveia a 1 ano e 6 meses de prisão por deterioração de patrimônio tombado e votou contra a condenação em outros crimes, por entender que não existem provas.
Investigadores dos atos golpistas apuram cinco crimes - golpe de Estado, associação criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio público.
No STF, os ministros da Primeira Turma são Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Leonardo Lucena

Brasília

Atos golpistas: Primeira Turma do STF forma maioria para condenar dois réus. Fux vota pela absolvição

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou a líderes partidários que irá pautar a urgência do projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo parlamentares ouvidos pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/09/motta-diz-a-lideres-e-governo-que-pautara-anistia-e-planalto-prepara-reacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a votação da urgência — que não trata do mérito do texto, mas acelera sua tramitação — deve ocorrer já nesta quarta-feira (17), logo após a análise da chamada PEC da Blindagem. A proposta impede investigações contra deputados e senadores sem autorização do Congresso.
<h2>Motta comunica líderes e pressiona Planalto</h2>
Na segunda-feira (15), Hugo Motta informou sua decisão ao Palácio do Planalto e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com quem esteve em um almoço. De acordo com relatos, Lula reafirmou que se opõe à anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro.
A pressão sobre Motta cresceu após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada. Além de deputados bolsonaristas, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) também atuam para acelerar a tramitação do projeto.
<h2>Reação imediata do governo Lula</h2>
O governo avalia que a anistia não atende ao interesse nacional e prepara reação. De acordo com a reportagem, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) convocou reunião com ministros da ala política para articular estratégias contra o avanço da proposta.
Entre as alternativas em discussão, estão a mobilização de ministros com mandato na Câmara para votar em plenário, além de estimular deputados contrários à anistia a se ausentar, dificultando o quórum qualificado.
<h2>Estratégias políticas em análise</h2>
O Planalto também considera rever indicações para cargos federais e intensificar a liberação de emendas parlamentares como forma de pressionar a base. Governistas cobram agilidade da Secretaria de Relações Institucionais nesse processo.
<h2>PEC da Blindagem como peça de negociação</h2>
Na noite de segunda-feira, Hugo Motta substituiu o relator da PEC da Blindagem: Cláudio Cajado (PP-BA) entrou no lugar de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para líderes do centrão, a votação da PEC pode ajudar a distensionar o ambiente político e criar um caminho de negociação para a questão da anistia.

Motta avisa que vai pautar anistia e Planalto prepara reação

247 - Em entrevista concedida à TV 247, o deputado federal Rogério Correia conversou com o repórter Marcelo Auler sobre o impacto do julgamento de Jair Bolsonaro. Logo no início, o parlamentar foi direto ao ponto: “A democracia, é isso que tá em jogo” — uma afirmação que traduz a gravidade institucional do momento.
Para Correia, a questão ultrapassa a figura do ex-presidente. “Não é sujeito menor chamado Jair Bolsonaro. Isso é um sujeito menor. Isso é um sujeito que chora agora em casa, tá lá soluçando”, afirmou. O deputado reforçou que Bolsonaro “nunca foi exemplo para nenhum brasileiro” e destacou sua defesa histórica da tortura e da ditadura. “Sempre foi isso. Agora que não tem coragem de enfrentar as adversidades e se mostrar inocente porque não é”, completou.
O parlamentar avaliou que o julgamento deve ser visto como um marco de reafirmação democrática. “O que nós vamos comemorar é a democracia, a vitória do sistema democrático. É isso que o povo brasileiro vai pras ruas, vai tomar uma cerveja, vai comemorar, vai forçar o sistema democrático e dar garantia ao Supremo que faça um julgamento isento, mas um julgamento exemplar.”
Questionado sobre os efeitos no Congresso, Correia foi taxativo: eventual condenação afastaria qualquer possibilidade de anistia. “Mesmo que o centrão se una com a extrema direita, o que eu espero que não aconteça, não adianta, porque isso é inconstitucional. Não se pode tentar acabar com a democracia e depois pedir anistia para tentar acabar com a democracia de novo. Isso a constituição não permite.”
Ele também destacou o compromisso firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, de não bloquear projetos essenciais do governo, como a isenção do imposto de renda e a redução de benefícios fiscais. A proposta, segundo Correia, pode gerar até R$ 20 bilhões de arrecadação no próximo ano. “Eu espero que coloque em votação isso e vamos ver, a pressão popular vai ajudar para que seja aprovado”, afirmou. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A democracia está em jogo no julgamento de Bolsonaro", diz Rogério Correia

247 - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que apresentará um projeto alternativo de anistia para os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023. A declaração foi feita em entrevista nesta quarta-feira (3), quando Alcolumbre reafirmou sua intenção de seguir com a elaboração do texto. "Eu vou votar o texto alternativo, é isso que eu quero votar no Senado. Eu vou fazer esse texto, eu vou apresentar", afirmou o senador, de acordo com a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/alcolumbre-diz-que-vai-apresentar-texto-alternativo-de-anistia-no-senado/">Radar</a>, da revista Veja.
Alcolumbre explicou que a proposta visa distinguir os responsáveis pela organização dos ataques e os que foram manipulados ou se envolveram sem intenção de apoiar os crimes contra a democracia. O senador enfatizou que a ideia é distinguir líderes e financiadores dos crimes dos apoiadores que, em sua maioria, foram usados como massa de manobra por políticos ligados a Jair Bolsonaro (PL). O projeto também surge em resposta à pressão de grupos bolsonaristas na Câmara, que buscam um texto que beneficie não só o ex-mandatário mas também outros réus envolvidos na tentativa de golpe.
Ao se referir aos eventos de 8 de janeiro, o presidente do Senado indicou que a proposta alternativa pode abrir caminho para a anistia de figuras ligadas ao bolsonarismo que se envolveram nos atos de forma mais passiva. "A diferenciação é importante para que a gente possa separar os que realmente tiveram a intenção de depor o governo e os que estavam apenas protestando", afirmou Alcolumbre.

Alcolumbre promete apresentar proposta "alternativa" de anistia aos golpistas do 8/1 no Senado

247 - A bancada do PL na Câmara dos Deputados prepara uma ofensiva política para a próxima semana. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/08/29/bancada-pl-anistia-bolsonaro-julgamento-stf.ghtml">Andréia Sadi</a>, do g1, o partido deve priorizar o projeto de anistia a investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, em paralelo ao início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que terá como um dos réus Jair Bolsonaro (PL).
O movimento é liderado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que pretende apresentar a proposta na reunião de líderes partidários marcada para terça-feira (2). A data coincide com a abertura do julgamento no STF sobre a trama golpista, no qual Bolsonaro e outros envolvidos serão avaliados pela Corte.
Cavalcante afirmou que a prioridade do PL será buscar a anistia “direta” para os acusados, em uma tentativa de blindagem em meio ao desgaste político do partido. O líder deixou de lado outras bandeiras recentes, como a PEC das prerrogativas e mudanças no foro privilegiado, após a repercussão negativa das propostas.
“Todos querem, inclusive a esquerda, mas o desgaste fica apenas com o PL. Querem ficar fazendo politicagem em cima da direita”, disse o deputado bolsonarista. A ideia é pressionar legendas que, segundo ele, apoiam a medida nos bastidores, mas evitam se comprometer publicamente.
Com o STF prestes a julgar a participação de Bolsonaro e de outros réus na tentativa de golpe, o PL enxerga o momento como decisivo. A estratégia é colocar a proposta de anistia em pauta na semana do julgamento e obrigar outras siglas a se posicionarem de forma clara diante da sociedade.
De acordo com Cavalcante, a expectativa é que a pressão política force aliados e adversários a assumirem uma posição pública, transformando a sessão de líderes em um palco de disputa sobre o futuro dos condenados e investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Brasília (DF) - 19-12-2024 - Deputado Sóstenes Cavalcante durante coletiva a imprensa no salão verde da Câmara dos Deputados

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Bancada do PL quer acelerar projeto de anistia durante julgamento de Bolsonaro no STF

247 - A Corregedoria da Polícia Federal suspendeu por 34 dias o delegado Fernando de Sousa Oliveira. Ela era responsável pelas forças de segurança do Distrito Federal quando aconteceram os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023, em Brasília (DF). A decisão foi anunciada no dia 14 de agosto. O atuante na área jurídica era secretário executivo da Secretaria de Segurança Pública, chefiada por Anderson Torres à época. Os dois estão entre os 31 réus no inquérito da trama golpista.
O Supremo Tribunal Federal condenou pelo menos 643 pessoas pela participação nas manifestações terroristas, há mais de dois anos, na capital federal. O delegado é réu no STF no núcleo 2 da trama golpista junto com outras cinco pessoas (veja a lista ao final da matéria).&nbsp;
Na Corte, a investigação sobre as mobilizações bolsonaristas é parte de um inquérito mais amplo, o da trama golpista, que resultou em 31 réus, entre eles Jair Bolsonaro (PL). Eles serão julgados.
No dia em que os bolsonaristas invadiram a Praça dos Três Poderes, Torres estava nos Estados Unidos, o que fez Oliveira ter ficado responsável pela pasta. "Por ter deixado de adotar, na qualidade de secretário executivo da Segurança Pública do Distrito Federal e responsável, de fato e de direito, pela condução da segurança pública local no período que antecedeu os eventos de 8 de janeiro de 2023", informou a corregedoria.&nbsp;
Segundo a instituição, o delegado recebeu alertas de "ações violentas" que poderiam acontecer no dia dos atos golpistas. "[Por não ter tomado] Providências minimamente diligentes e compatíveis com os alertas de inteligência que recebeu, os quais indicavam, com grau significativo de precisão, a iminência de ações violentas contra prédios públicos da capital federal".
Confira a lista dos outros réus do núcleo 2 do plano golpista:&nbsp;
<ul>
 <li>Mário Fernandes, general da reserva do Exército</li>
 <li>Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro&nbsp;</li>
 <li>Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais do governo Bolsonaro&nbsp;</li>
 <li>Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal</li>
 <li>Marília de Alencar, ex-subsecretária da Segurança do DF&nbsp;</li>
</ul>

Fernando de Sousa Oliveira (à esq., no círculo), Anderson Torres e uma foto de bolsonaristas fazendo protestos favoráveis a um golpe no Brasil

PF suspende por 34 dias delegado responsável pela segurança do DF nos atos golpistas

247 - A Procuradoria-Geral da República negou que houve manipulação ilegal do celular e do notebook do 2º tenente da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Rafael Martins. Ele é réu após acusações de omissão nos atos de 8 de janeiro de 2023. O Supremo Tribunal Federal já condenou 762 pessoas pela participação nas manifestações terroristas que ocorreram na Praça dos Três Poderes, onde apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram as estruturas do STF, do Legislativo e do Planalto. 
De acordo com informações publicadas nesta terça-feira (19) pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/pgr-nega-violacao-de-equipamentos-de-tenente-da-pmdf-reu-no-8-1">coluna Grande Angular</a>, a defesa do oficial alegou que os equipamentos foram perdidos durante as investigações e fora do padrão oficial, o que resultou no pedido para que o STF determinasse uma investigação interna na PGR.
“Embora Rafael Pereira Martins tenha reiterado o pedido de devolução em alegações finais, na oportunidade, também deixou de apontar a pertinência instrutória dos aparelhos”, destacou a PGR.
“A restituição dos objetos, determinada em 17.3.2025, inclusive, baseou-se no término da instrução criminal e na inutilidade dos pertences para o feito, e não na necessidade de produção de provas. Não se observa, então, demanda probatória pendente em torno dos bens”, acrescentou. 
<h2>Investigações</h2>
O Supremo havia marcado para o período de 8 a 18 de agosto o julgamento em plenário virtual dos PMs réus acusados de omissão nos atos golpistas. A Primeira Turma do STF retirou o item de pauta na quinta-feira (7). Uma nova data será marcada para a análise das investigações dessas pessoas que respondem a uma ação penal:
São réus no processo:
<ol><li>Coronel Klepter Rosa Gonçalves, então subcomandante-geral da PMDF</li><li>Coronel Jorge Eduardo Barreto Naime, ex-chefe do Departamento de Operações</li><li>Coronel Fábio Augusto Vieira, então comandante-geral da PMDF</li><li>Coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, chefe de operações especiais em exercício no dia 8/1</li><li>Tenente Rafael Pereira Martins.</li><li>Major Flávio Silvestre de Alencar</li><li>Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos</li></ol>

PGR nega violação de equipamentos de tenente que é réu na investigação dos atos golpistas

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou mais um recurso da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, destaca a coluna do jornalista Fausto Macedo, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/moraes-rejeita-novo-recurso-e-mantem-14-anos-de-prisao-para-debora-do-batom/">O Estado de S. Paulo</a>. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por ter escrito, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente à sede da Corte, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A defesa da cabeleireira argumentou que o gesto foi interpretado por ela como um ato simbólico de manifestação. “Ressalta-se ainda que a acusada pensou que estava apenas exercendo o seu direito à livre manifestação, que é direito constitucional”, diz trecho do recurso.
O advogado Hélio Garcia Ortiz Júnior destacou ainda que Débora “não sabia que ao passar batom em uma estátua poderia levar às acusações de golpe de Estado e associação criminosa armada”. Segundo ele, a ausência de apoio militar ou parlamentar tornava “impossível a consumação do suposto delito”.
A defesa tentou utilizar o recurso de embargos infringentes, previsto no Regimento Interno do STF para casos em que há divergência de votos em uma condenação. O pedido se baseou na posição dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Fux defendeu pena bem menor, de um ano e seis meses, enquanto Zanin propôs 11 anos. O advogado de Débora solicitou a absolvição parcial ou, no mínimo, a redução da pena, considerando esses votos.
No entanto, Moraes explicou que esse tipo de recurso só é válido quando há ao menos dois votos pela absolvição. Como Zanin divergiu apenas sobre o tamanho da pena, e não sobre a condenação em si, o relator rejeitou a solicitação.
A inscrição feita por Débora na estátua da Justiça remete à resposta dada pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a um apoiador de Jair Bolsonaro em Nova York, que contestava a derrota do ex-mandatário nas eleições de 2022: “Perdeu, mané”.
O caso também marcou a primeira divergência pública envolvendo Alexandre de Moraes dentro da Primeira Turma do STF, interpretada por aliados de Bolsonaro como sinal de possíveis futuros embates entre ministros durante o julgamento do próprio ex-presidente, previsto para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro.

Estátua em Brasília e Débora Rodrigues dos Santos

Moraes rejeita recurso e mantém condenação de 14 anos para 'Débora do batom'

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 06, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.
As penas foram mais severas para os 41 que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto e das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores ou captaram recursos para aluguel de ônibus manutenção do acampamento: 14 anos de prisão para 20 pessoas; 17 anos para 10, 13 anos e 6 meses para oito, 13 anos e 8 meses para duas e 12 anos de prisão para um réu.
Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo, os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção.
Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os réus faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.
As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.
Provas explícitas
Contudo, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.
O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.
Recusa a acordo que evitaria condenação
Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de 10 salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.
Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.
Perda de primariedade
Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.
Indenização
Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. 
Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

STF condena mais 119 pessoas pelos atos golpistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há um clima no Congresso Nacional de insatisfação com as condenações impostas a algumas pessoas envolvidas nos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023, considerando-as desproporcionais.
"O que vejo é que existe um sentimento na Casa de que até as assinaturas do projeto de anistia refletem a discordância com penas exageradas aplicadas a crimes que não são tão graves. Tem pessoas que ainda estão cumprindo pena até hoje", disse Motta em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/a-cnn-hugo-diz-que-sentimento-e-de-que-penas-por-8-1-sao-exageradas/">CNN Brasil</a>, referindo-se ao contexto legislativo.
O parlamentar, entretanto, alertou para a preocupação em relação a uma anistia "ampla, geral e irrestrita", especialmente devido aos processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que investigam ações terroristas durante os episódios de janeiro.
"Não vejo que os parlamentares tenham interesse em anistiar quem cometeu esses atos. Não acho que esse seja o sentimento da Casa. O que se observa é uma sensibilidade maior em relação a pessoas mais humildes, aquelas que participaram do movimento, mas não cometeram delitos tão graves, porém receberam penas severas", ressaltou o parlamentar.&nbsp;

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