<p><b>247 </b>- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pretende ouvir três dos cinco policiais militares do DF condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. O MPDFT quer mais detalhes de um caso envolvendo a Igreja Universal. </p>
<p>De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (12) pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mp-quer-ouvir-pms-condenados-pelo-8-1-sobre-caso-da-igreja-universal">coluna Grande Angular</a>, o MP investiga uma denúncia de que os militares foram obrigados a participar do evento Formatura Geral dentro da igreja evangélica.</p>
<p>O MP apura suposta prática dos crimes de peculato, inobservância da lei, prevaricação, regulamento ou instrução, abuso de confiança ou boa-fé, aplicação ilegal de verba ou dinheiro, usurpação de função, e patrocínio indébito. Essas ilegalidades estão previstas no Código Penal Militar, além da prática de improbidade administrativa prevista na Lei nº8.429/92.</p>
<p>Promotores também investigam se a Polícia Militar usou veículos oficiais, como ônibus, para transportar os policiais para as manifestações feitas por bolsonaristas, que invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). </p>
<p>O MP encaminhou o pedido à Corregedoria da Polícia Militar do DF (PMDF), que, em 9 de janeiro deste ano, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liberação para os PMs serem ouvidos presencialmente na sede da Subchefia de Ordem Pública da corporação. O ministro do STF Alexandre de Moraes anunciará uma posição sobre as solicitações. </p>

Leonardo Lucena

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Brasília

MP quer ouvir PMs condenados pelos atos golpistas sobre o caso da Igreja Universal

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Vara de Execuções Penais de Uberlândia refaça o cálculo da pena de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2026/01/12/moraes-da-48-horas-para-justica-de-uberlandia-refazer-calculo-de-pena-de-reu-do-8-de-janeiro.ghtml">G1</a>, foi tomada após o ministro concluir que determinações anteriores não foram devidamente cumpridas pela Justiça mineira.</p>
<p>Segundo Moraes, a Vara deverá apresentar, em até 48 horas, um novo cálculo que considere corretamente os dias de remição de pena relacionados a trabalho, estudo e leitura. A Vara de Execuções Penais de Uberlândia não respondeu aos contatos feitos pela reportagem junto à assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).</p>
<h2>Descumprimento de decisões levou à nova ordem do STF</h2>
<p>Na decisão, o ministro autorizou o desconto de 66 dias da pena, sendo 62 dias por trabalho e quatro dias pela leitura do livro O Mulato. Moraes reiterou a ordem após avaliar que decisões anteriores não haviam sido atendidas pela Justiça estadual.</p>
<p>Além disso, determinou que a Vara intime a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) para comprovar a carga horária e a frequência escolar do condenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), bem como a quantidade de livros efetivamente lidos.</p>
<h2>Trabalho, estudo e leitura entram no recálculo da pena</h2>
<p>A documentação encaminhada ao STF aponta que Antônio Cláudio trabalhou por 187 dias entre setembro de 2024 e abril de 2025. Também consta que ele leu as obras O Mulato, Memórias de um Sargento de Milícias, Uma História de Amor e Laranja da China. Em 2024, foi aprovado no Encceja, obtendo certificação do ensino fundamental.</p>
<p>A defesa do réu, no entanto, afirmou que os dados apresentados são inconsistentes. Antônio Cláudio cumpre pena no presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, e foi condenado pelo STF a 17 anos de prisão.</p>
<h2>Relógio histórico destruído durante os atos golpistas</h2>
<p>Antônio Cláudio foi flagrado por câmeras de segurança destruindo um relógio histórico durante a invasão ao Palácio do Planalto. A peça, um relógio de pêndulo do século XVII, foi confeccionada por Balthazar Martinot, relojoeiro do rei Luís XIV, e presenteada pela Corte Francesa a Dom João VI.</p>
<p>Antônio Cláudio foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Além da pena de prisão, também foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.</p>
<h2>Soltura por erro gerou investigação contra juiz</h2>
<p>O caso ganhou novos contornos após o réu ter sido solto por decisão da Justiça de Uberlândia, o que levou à abertura de investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais. Em depoimento à Polícia Federal, o magistrado afirmou que a liberação ocorreu devido a um erro no sistema eletrônico, que cadastrou o processo como se fosse de sua competência.</p>
<p>Alexandre de Moraes justificou a abertura do inquérito pela possível prática do crime de desobediência, uma vez que o processo de execução penal tramitava no STF. O inquérito segue em andamento.</p>
<h2>O que disse a Justiça sobre a soltura</h2>
<p>Em nota, a Justiça explicou os fundamentos da decisão que resultou na liberação temporária do réu. “Após análise do processo, o magistrado identificou que Antônio Cláudio Alves Ferreira fazia jus à progressão do regime, visto que cumpriu a fração necessária de pena imposta, conforme se extrai do cálculo de liquidação de penas. Além disso, o magistrado constatou que não se tinha notícia de falta grave registrada recentemente e que o atestado carcerário de Antônio Cláudio Alves Ferreira noticiava boa conduta carcerária.”</p>
<p>A nota informa ainda que, diante da inexistência de albergue na comarca, foi concedida progressão para o regime semiaberto com tornozeleira eletrônica. Como não havia equipamentos disponíveis naquele momento, foi determinado o cumprimento do alvará de soltura sem o uso do dispositivo, com imposição de prisão domiciliar e outras medidas.</p>
<p>Três dias após a soltura, o réu retornou ao presídio Professor Jacy de Assis, enquanto o STF segue acompanhando o caso e cobrando o cumprimento de suas decisões pela Justiça estadual.</p>
<h2>Divergência entre Justiça e Sejusp sobre tornozeleiras</h2>
<p>A Sejusp contestou a informação de falta de tornozeleiras em Minas Gerais. Em nota, afirmou que “não procede a informação sobre suposta falta de tornozeleiras em Minas Gerais. O contrato do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) com a empresa fornecedora prevê 12.933 vagas no sistema de monitoração eletrônica. Hoje, 8.820 vagas estão ativas.”</p>
<p>A secretaria acrescentou que há prazo legal de 60 dias para que o condenado regularize endereço na comarca de Uberlândia e compareça ao Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico. Segundo o órgão, Antônio Cláudio já tem agendamento para instalação da tornozeleira.</p>

Paulo Emilio

O bolsonarista Antônio Cláudio Alves Ferreira ao destruir o patrimônio público brasileiro

Brasil

Moraes manda refazer pena de condenado pelo 8 de janeiro

<p><b>Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal,  Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<p>Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. </p>
<p>Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios.</p>
<h2>Acusações</h2>
<p>Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. </p>
<p>O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).</p>
<p>O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público.</p>
<p>“Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF.  </p>
<p>Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. </p>
<h2>Maiores penas</h2>
<p>Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade. </p>
<h2>Núcleos </h2>
<p>Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou à prisão 29 integrantes de quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. </p>
<p>O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. </p>
<p>Somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. O ex-presidente foi condenado a  27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. </p>
<p>As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. </p>
<p>Para julgar os quatro núcleos, 1, 2, 3 e 4, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento.</p>
<p>O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.</p>
<h2>Foragidos</h2>
<p>Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena.</p>
<p>O pedido de extradição está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar.</p>
<p>Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperam a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição.</p>
<h2>Indenização</h2>
<p>O STF impôs também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, relacionado ao custo da destruição nos prédios públicos. O valor estipulado foi de no mínimo R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. </p>
<h2>Perda do cargo e inelegibilidade </h2>
<p>Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário.  </p>
<p>Quem são os condenados dos quatro grupos principais</p>
<h2>Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025</h2>
<p>Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses </p>
<p>Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos; </p>
<p>Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos; </p>
<p>Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; </p>
<p>Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; </p>
<p>Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;  </p>
<p>Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias; </p>
<p>Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada.  </p>
<h2>Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025</h2>
<p>Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão; </p>
<p>Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão; </p>
<p>Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão;  </p>
<p>Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão; </p>
<p>Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão.   </p>
<h2>Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025</h2>
<p>Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão;  </p>
<p>Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão;  </p>
<p>Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão;  </p>
<p>Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão;  </p>
<p>Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão;  </p>
<p>Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão;  </p>
<p>Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão;  </p>
<p>Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão;  </p>
<p>Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão.  </p>
<h2>Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025 </h2>
<p>Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão;  </p>
<p>Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão; </p>
<p>Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão; </p>
<p>Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão;  </p>
<p>Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão;  </p>
<p>Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses;  </p>
<p>Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal:  7 anos e seis meses de prisão.</p>

Supremo condenou 1.399 pessoas pela participação nos atos golpistas; 179 estão presos

<p><b>247 - </b>Na abertura da exposição 8 de janeiro: Mãos da Reconstrução, realizada no Espaço do Servidor do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que os ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, &nbsp;não foram fruto de improviso ou descontrole momentâneo. Segundo ele, os episódios representaram uma ofensiva planejada contra a ordem democrática. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/08/stf-abre-evento-em-memoria-do-8-de-janeiro.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<h2>Discurso de Fachin marca abertura de exposição</h2>
<p>Durante o evento, Fachin classificou os ataques como resultado de uma ação deliberada. “Foi um ato premeditado, pautado pela negação do diálogo”, afirmou. Em seguida, destacou a responsabilidade institucional do Supremo diante da gravidade dos acontecimentos. “O dever da Corte é evitar que o tempo promova uma anestesia do mal feito”, acrescentou.</p>
<p>A exposição integra uma série de iniciativas do STF voltadas à preservação da memória dos ataques e à reafirmação dos valores democráticos, reunindo registros do processo de reconstrução após a depredação das sedes dos Poderes.</p>
<h2>Supremo retoma julgamentos após recesso</h2>
<p>Com o fim do recesso do Judiciário, o Supremo retoma o julgamento das ações penais relacionadas às invasões e à destruição do patrimônio público. Ao todo, a Corte abriu 1.734 processos referentes aos atos de 8 de janeiro, com base em denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR).</p>
<p>As acusações incluem crimes como organização criminosa, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio. Parte expressiva desses processos ainda segue em tramitação.</p>
<h2>Condenações, acordos e reparação de danos</h2>
<p>Atualmente, 346 ações penais estão em fase final de julgamento no STF. Além disso, há 98 denúncias em etapa de defesa prévia, a maioria relacionada aos financiadores das ações ilegais. Com a retomada dos trabalhos, esses casos podem avançar e resultar em novos processos.</p>
<p>Até agora, o Supremo já proferiu 810 condenações por participação nos atos golpistas. Paralelamente, autorizou 564 acordos de não persecução penal, firmados entre o Ministério Público e os investigados. Esses acordos preveem a reparação dos danos e o cumprimento de medidas restritivas, evitando a prisão. Segundo dados da Corte, mais de R$ 3 milhões já foram destinados ao ressarcimento dos prejuízos causados.</p>
<h2>Trama golpista segue sob análise da Corte</h2>
<p>Além dos réus acusados de participação direta nos ataques, o Supremo também julga ações penais relacionadas à chamada trama golpista, que envolve a organização criminosa voltada à ruptura democrática. De acordo com a PGR, essas ações têm ligação direta com os eventos de 8 de janeiro.</p>
<p>No ano passado, quatro ações deste núcleo foram julgadas, resultando em 29 condenações e duas absolvições. O processo referente ao núcleo considerado crucial já foi encerrado, levando sete réus ao cumprimento de pena, entre eles Jair Bolsonaro (PL). Outras três ações penais ainda devem avançar para a fase de recursos no tribunal.</p>

"Ato premeditado", diz Fachin sobre intentona golpista do 8 de janeiro

<p><b>247 -</b> Parlamentares de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiram ao veto imposto pelo chefe do Executivo ao projeto de lei que alterava critérios de dosimetria das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, mas acabou barrada após ser encaminhada para sanção presidencial. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/oposicao-reage-a-veto-de-lula-ao-pl-da-dosimetria-npr/">O Estado de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Veto presidencial provoca reação imediata</h2>
<p>O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a decisão presidencial tem caráter político e desconsidera a vontade do Legislativo. Em publicação na rede social X, o deputado declarou que: “o veto ao PL da Dosimetria não é um detalhe jurídico. É um recado político. É a confirmação de que o poder decidiu manter a pena como instrumento de intimidação. Lula vetou para preservar um sistema onde a lei deixa de ser parâmetro e passa a ser ferramenta. Onde a dosimetria não busca justiça, mas exemplaridade punitiva. Onde o cálculo da pena serve para esmagar, não para corrigir”.</p>
<p>No Senado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro e pré-candidato à Presidência da República, também criticou o veto. Segundo ele, a decisão reflete motivações ideológicas e representa perseguição política. “Lula não quer paz. O que estamos vendo é uma perseguição política escancarada, seletiva e injusta. Na primeira sessão do Congresso Nacional, vamos trabalhar para derrubar esse veto. Chega de inversão de valores. O Brasil precisa de justiça, segurança e respeito ao cidadão de bem”, escreveu.</p>
<h2>Críticas da oposição ao governo</h2>
<p>O deputado federal Onyx Lorenzoni (PL-RJ), ex-ministro do governo Bolsonaro, afirmou que o veto foi uma decisão calculada. Ele destacou a data escolhida para o anúncio da medida. “Lula acaba de vetar o projeto de dosimetria penal que foi aprovado pelo Congresso Nacional e que tinha como objetivo tentar reduzir as penas dos presos políticos. E escolheu fazer isso exatamente hoje, 8 de janeiro de 2026, exatos 3 anos após a farsa que foi arquitetada para destruir a vida de centenas de brasileiros que fazem oposição ao regime ditatorial que tomou conta do Brasil. Não foi por acaso. Foi calculado. Foi cruel. É a assinatura de um governo que não governa pela lei, mas pela vingança”, escreveu.</p>
<p>O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também se manifestou contra o veto presidencial. Para o parlamentar, a decisão não está relacionada à busca por justiça. “É hipocrisia. É vingança. É perseguição”, afirmou. Em outra publicação, acrescentou: “Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves. A chamada ‘defesa da democracia’ virou apenas um instrumento de vingança política”.</p>
<h2>Congresso pode analisar derrubada do veto</h2>
<p>Apesar do veto de Lula, o Congresso Nacional ainda pode decidir sobre o futuro do projeto. Para isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), precisará convocar uma sessão conjunta de deputados e senadores, que irão votar se mantêm ou derrubam a decisão presidencial.</p>

Luiz Inácio Lula da Silva e a Câmara dos Deputados

Oposição prepara reação contra veto de Lula ao PL da dosimetria

<p><b>247 - </b>O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso Nacional, e o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, não participarão da solenidade em alusão aos ataques de 8 de janeiro de 2023, marcada para esta quinta-feira (8) no Palácio do Planalto, em Brasília. O evento é promovido pela Presidência da República e contará com a presença de ministros do governo e representantes de movimentos sociais. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alcolumbre-e-hugo-nao-irao-a-evento-do-planalto-em-alusao-ao-8-de-janeiro/">CNN Brasil</a>. </p>
<h2>Ausência do Legislativo na solenidade</h2>
<p>Desde 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promove anualmente o ato como forma de relembrar os ataques às sedes dos Três Poderes e reforçar a defesa da democracia e das instituições republicanas. Ainda assim, a cerimônia tem sido marcada, nos últimos anos, pela ausência dos presidentes da Câmara e do Senado e por um esvaziamento político do evento. A expectativa do governo é manter o caráter simbólico da solenidade, mesmo com a participação reduzida de autoridades de projeção nacional fora do Executivo.</p>
<h2>Justificativas para não comparecimento</h2>
<p>No caso de Davi Alcolumbre, o senador está no Amapá, sua base eleitoral, aproveitando o recesso parlamentar para cumprir agendas e compromissos de trabalho no estado. Já Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar sua ausência no evento do Planalto.</p>
<p>Até a divulgação das informações, ainda não havia confirmação oficial sobre a presença do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja participação também é considerada relevante no contexto da defesa do Estado Democrático de Direito.</p>
<h2>Possível veto ao PL da Dosimetria</h2>
<p>O presidente Lula deve aproveitar a solenidade para reforçar a defesa da democracia, da soberania nacional e da paz entre os povos, sem abordar diretamente a crise política na Venezuela. Nos bastidores, também circula a possibilidade de o ato servir de cenário para a formalização do veto presidencial ao projeto de lei que reduz penas de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e em articulações golpistas, medida que o presidente vem sinalizando desde o fim do ano passado.</p>
<p>“É evidente que os temas da soberania e defesa da paz ganharam força após os ataques dos EUA e serão complementares no ato. O Brasil defende democracia com soberania nacional. Essa defesa estará presente no ato do 8 de janeiro”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. </p>

Alcolumbre e Motta não participarão de evento alusivo aos atos golpistas do 8/1

<p><b>247 -</b> O Palácio do Planalto organiza para esta quinta-feira (8), uma solenidade destinada a marcar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prevê a redução de penas para condenados por atos golpistas, incluindo Jair Bolsonaro (PL). A escolha da data coincide com o aniversário de três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, e busca reforçar o caráter simbólico e político da decisão.</p>
<p>Segundo a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/01/lula-planeja-evento-no-81-para-anunciar-veto-a-projeto-que-reduz-pena-de-bolsonaro.shtml"> Folha de São Paulo</a>, Lula decidiu barrar o chamado PL da Dosimetria e reservar o 8 de janeiro para dar maior visibilidade institucional ao veto. O prazo legal para a manifestação presidencial se encerra em 12 de janeiro, quinze dias após o envio do texto aprovado pelo Congresso Nacional ao governo federal.</p>
<h2>Evento no Planalto marca posição contra anistia</h2>
<p>A solenidade está sendo preparada sob a coordenação do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira. A programação prevê transmissão em telões instalados em frente ao Palácio do Planalto, enquanto, do lado externo, movimentos sociais, partidos políticos e centrais sindicais organizam um ato em defesa da democracia, com o mote “sem anistia para golpistas”.</p>
<p>Entre os organizadores estão as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. O secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos, deverá participar da mobilização. A expectativa é que, no fim da tarde, o presidente Lula desça a rampa do Planalto para se encontrar com os manifestantes.</p>
<h2>Bastidores do veto e divergências entre aliados</h2>
<p>Pela programação em discussão, a assinatura formal do veto deverá ocorrer no mesmo dia. Antes disso, Lula pretende discutir o teor da decisão com seus auxiliares na terça-feira (6), quando retorna de Marambaia, no litoral do Rio de Janeiro, onde passou o Réveillon.</p>
<p>No fim do ano passado, o presidente já havia antecipado publicamente sua posição. Em café com jornalistas realizado em 18 de dezembro, Lula afirmou de forma categórica: “Ao chegar na minha mesa, eu vetarei”. Em seguida, completou: “Tenho dito há algum tempo que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas.”</p>
<p>O texto do projeto foi encaminhado à Presidência no dia seguinte, após aprovação no Senado. Entre aliados do presidente, houve divergências sobre o melhor momento para a assinatura do veto. Parte defendia que o gesto ocorresse ainda em dezembro, enquanto outros avaliaram que o ato poderia perder impacto em meio às festas de fim de ano.</p>
<h2>Impacto do projeto nas condenações do 8 de janeiro</h2>
<p>O PL da Dosimetria contou com amplo apoio no Congresso, inclusive de partidos do centrão com presença no primeiro escalão do governo. No Senado, a proposta foi aprovada por 48 votos a 25. Na Câmara, o placar foi de 291 votos favoráveis e 148 contrários.</p>
<p>Caso entrasse em vigor, o projeto poderia reduzir significativamente o tempo de cumprimento de pena de Jair Bolsonaro no regime fechado, passando de um intervalo entre 6 e 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação do Supremo Tribunal Federal. A condenação total do ex-mandatário soma 27 anos e 3 meses.</p>
<h2>Críticas do Supremo à redução de penas</h2>
<p>Antes de Lula se posicionar de forma aberta, auxiliares chegaram a recomendar cautela e sugeriram aguardar manifestações formais do Supremo. Nos bastidores, a articulação do projeto teve aval de ministros da Corte. No entanto, na véspera da aprovação, o ministro Alexandre de Moraes fez duras críticas à proposta durante o julgamento de mais um grupo de réus da trama golpista.</p>
<p>“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, afirmou Moraes.</p>
<p>Além da defesa da democracia, integrantes do governo avaliam ampliar a pauta do evento do dia 8 de janeiro, incorporando uma mensagem de respeito à soberania dos povos, após o ataque dos Estados Unidos à Venezuela, o que pode dar dimensão internacional ao ato organizado pelo Planalto.</p>

Lula e destruição de terroristas bolsonaristas

Lula prepara veto a projeto que reduz penas por atos golpistas

<p><b>247</b> - O Partido dos Trabalhadores publicou neste domingo (4) uma mensagem para destacar que foram marcados para acontecer na próxima quinta-feira (8) os atos pela democracia. “Ocuparemos as ruas e a Praça dos Três Poderes, em Brasília, às 10h30, em frente ao Palácio do Planalto. Lembrar é resistir. Golpe nunca mais”, escreveu o PT na rede social X.&nbsp;</p>
<p>As mobilizações marcam os três anos dos atos golpistas de 2023, quando, em 8 de janeiro daquele ano, apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).</p>
<p>Durante os atos terroristas, bolsonaristas entraram nas estruturas do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto, onde fica o gabinete presidencial, e do Supremo Tribunal Federal. O STF já condenou 810 pessoas.&nbsp;</p>
<p>De acordo com dados apresentados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, relator das ações, das 810 condenações. Ainda tramitam 346 ações penais.</p>
<p>No STF, os atos golpistas fazem parte de uma investigação mais ampla, a da trama golpista, um plano feito antes dos atos do 8 de janeiro de 2023 e que resultou em 29 condenações anunciadas pela Corte.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">No dia 8 de janeiro ocuparemos as ruas e a Praça dos Três Poderes, em Brasília, às 10h30, em frente ao Palácio do Planalto. Lembrar é resistir. Golpe nunca mais. 🇧🇷✊🏽 <a href="https://t.co/H2VQGDl2TY">pic.twitter.com/H2VQGDl2TY</a></p>&mdash; PT Brasil (@ptbrasil) <a href="https://twitter.com/ptbrasil/status/2007910707862642828?ref_src=twsrc%5Etfw">January 4, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

O Partido dos Trabalhadores está em debate interno sobre a sucessão à presidência 

Poder

PT convoca manifestação pela democracia para o dia 8 de janeiro

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara o lançamento de um novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro, que causaram danos estimados em R$ 12 milhões às instalações da Corte. A produção será apresentada em um evento interno no próximo dia 8, data que marca três anos dos ataques às sedes dos Poderes em Brasília. O filme será produzido pela TV Justiça, canal público do Poder Judiciário, e representa o segundo capítulo do documentário Democracia Inabalada, lançado em agosto de 2023. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/stf-prepara-novo-documentario-sobre-o-8-de-janeiro/">O Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Documentário destaca servidores do Supremo</h2>
<p>Diferentemente da primeira edição, que reuniu depoimentos de ministros do STF, o novo documentário direciona o olhar para os servidores da Corte. Funcionários das áreas de limpeza, tecnologia da informação e segurança foram entrevistados e relataram o cenário de destruição encontrado no prédio após os ataques.</p>
<p>Os depoimentos mostram como os servidores atuaram para desfazer os estragos e permitir que o tribunal retomasse suas atividades em tempo recorde. Menos de um mês após os atos golpistas, o plenário do STF já estava restaurado para a abertura do ano judiciário.</p>
<h2>Relatos mostram destruição e reconstrução do tribunal</h2>
<p>No contexto das reflexões institucionais sobre o 8 de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a gravidade dos acontecimentos. “8 de Janeiro não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo”, afirmou. Segundo ela, o Supremo é “absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta”. À época da reconstrução, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, também se manifestou sobre o episódio. “Os ministros jamais serão intimidados pela barbárie”, declarou.</p>
<h2>Julgamentos e responsabilização pelos atos de 8 de Janeiro</h2>
<p>Além da preservação da memória institucional, o STF segue com o julgamento dos envolvidos nos ataques. A Primeira Turma da Corte condenou 810 pessoas por participação nos atos golpistas. Deste total, 564 firmaram acordos de não persecução penal para crimes menos graves, que preveem prestação de serviços comunitários e cursos sobre democracia.</p>
<p>Outras 346 ações penais continuam em tramitação no Supremo. No último dia 25, passaram a cumprir pena em regime fechado, de forma definitiva, militares da reserva citados nos processos, entre eles o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; e o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.</p>

STF prepara novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro

<p><b>247 - </b>O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera critérios para o cálculo e a execução de penas no Brasil. O texto foi aprovado por 48 votos a 25 e agora segue para a sanção presidencial, encerrando a tramitação no Congresso Nacional.</p>
<p>A proposta reduz parâmetros de punição aplicados a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e nos processos relacionados à trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Jair Bolsonaro (PL).</p>
<p>Os senadores aprovaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo com a alteração, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.</p>
<h2>Benefícios podem alcançar outros tipos de crimes</h2>
<p>Na prática, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também réus investigados por ações contra a democracia, como os envolvidos no plano de golpe após as eleições de 2022. A classificação da emenda gerou divergências entre senadores tanto na CCJ quanto no plenário, mas, em votação simbólica, a maioria da comissão concordou com o entendimento do relator.</p>
<p>Antes de ser levado ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, em uma reunião que durou quase cinco horas e chegou a ser suspensa após pedido de vista, mecanismo utilizado para ampliar o tempo de análise do texto.</p>
<h2>Novas regras para progressão de regime</h2>
<p>A proposta altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer novas regras para a progressão de regime e para o cálculo do cumprimento das penas. O texto fixa condições e percentuais mínimos para a progressão, além de prever que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar. Atualmente, a legislação permite a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.</p>
<p>Com o novo projeto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também prevê regras mais rígidas para condenações relacionadas à liderança de organizações criminosas.</p>
<p>No caso de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena. Esse critério se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerado na dosimetria da pena.</p>
<p>A base governista orientou voto contrário ao projeto. Durante a tramitação na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter buscado um “acordo de procedimento”, e não de mérito, para permitir que o texto fosse votado ainda neste ano e não ficasse para o próximo. Segundo o senador, a iniciativa partiu dele próprio e não contou com o aval do Palácio do Planalto.</p>

Senado aprova Projeto da Dosimetria e texto segue para sanção presidencial

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que promove alterações nas regras de cálculo e execução das penas no país. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e já está prevista para análise no plenário da Casa ainda hoje, após uma sessão marcada por debates intensos e divergências políticas. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-pl-da-dosimetria-e-texto-vai-ao-plenario/">CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>Aprovação na CCJ&nbsp;</h2>
<p>O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo ex-juiz suspeito e senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A alteração buscou restringir a redução de penas em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ainda assim, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, mas também outros réus condenados por crimes contra a democracia, incluindo os julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Ao defender o parecer, Esperidião Amin afirmou que “o projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”.</p>
<h2>Emenda e divergência sobre mérito do texto</h2>
<p>Apesar da mudança promovida pela emenda, o relator classificou a alteração como de redação, e não de mérito. Esse entendimento permite que o projeto não retorne à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo plenário do Senado. A avaliação, no entanto, foi questionada por integrantes da comissão.</p>
<p>O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou que a emenda alterava o mérito da proposta. A pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a comissão decidiu submeter a interpretação à votação. Em decisão simbólica, a maioria dos senadores considerou a mudança como redacional.</p>
<h2>Mudanças no cálculo e na progressão das penas</h2>
<p>O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos percentuais mínimos para a progressão de regime e para o cumprimento das penas. Pela regra atual, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.</p>
<p>A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também autoriza que a remição da pena seja compatível com a prisão domiciliar.</p>
<p>Nos casos de condenação por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, o projeto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse dispositivo pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerada na dosimetria.</p>
<h2>Debate político e reação do governo</h2>
<p>Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar impedir a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Parlamentares como Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, chegaram a apresentar votos em separado pela rejeição integral da proposta.</p>
<p>Durante a discussão, surgiram especulações sobre um possível acordo envolvendo o governo para não barrar o avanço do projeto em troca de apoio a medidas da agenda econômica. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, negou a existência de negociação, assim como a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.</p>
<p>Alessandro Vieira declarou que o projeto “é uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além dos que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”.</p>
<h2>Defesa do projeto</h2>
<p>Apesar das críticas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, saiu em defesa do projeto e rejeitou a ideia de que a proposta represente uma anistia. “Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, afirmou.</p>

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Projeto da dosimetria passa na CCJ e vai ao plenário do Senado

<p><b>247 - </b>O avanço, no Senado Federal, do projeto de lei que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito acendeu um alerta no Partido dos Trabalhadores. A legenda avalia que o texto promove mudanças substanciais sem respeitar o rito constitucional, o que pode levar à judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/17/projeto-da-dosimetria-lider-do-pt-na-camara-diz-que-vai-acionar-stf-caso-senado-aprove-o-texto.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que a sigla pretende acionar o STF caso o projeto seja aprovado pelos senadores sem retorno à Câmara. Segundo ele, houve alteração de mérito e violação ao devido processo legislativo, o que, na avaliação da bancada, fere princípios constitucionais.</p>
<h2>Projeto muda critérios penais e avança no Senado</h2>
<p>A proposta altera critérios para a fixação das penas e reduz o tempo necessário para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reúne nesta quarta-feira.</p>
<p>Durante a sessão desta quarta-feira (17), o projeto foi alvo de um pedido de vista de quatro horas, mas retornou à pauta no mesmo dia, o que gerou críticas de parlamentares governistas quanto à condução do processo.</p>
<h2>PT aponta mudança de mérito e questiona rito constitucional</h2>
<p>Para o PT, as modificações feitas no Senado extrapolam ajustes de redação e alteram o conteúdo central da proposta. A legenda sustenta que os senadores promoveram mudanças que excluem da progressão de regime um conjunto amplo de crimes, com potencial impacto sobre milhares de condenados.</p>
<p>“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo”, declarou Lindbergh Farias. Segundo a interpretação da bancada, alterações dessa natureza exigem nova análise pela Câmara dos Deputados, sob pena de afronta ao rito previsto na Constituição.</p>
<h2>Críticas à tramitação e risco de judicialização</h2>
<p>Outro ponto de contestação é a redução do prazo para pedido de vista, mesmo sem o projeto estar em regime de urgência ou haver fato novo que justificasse a aceleração do debate. “Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, afirmou o líder do PT.</p>
<p>O governo federal é contrário ao texto, que beneficia diretamente réus e condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Diante desse cenário, integrantes da bancada governista já trabalham com a possibilidade de levar o caso ao STF, o que evitaria que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse de se manifestar por meio de veto presidencial caso a proposta avance no Congresso.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">É um absurdo! Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento. A redução de penas para crimes…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2001327714389676320?ref_src=twsrc%5Etfw">December 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><br/></p>

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