Derrubada do veto ao PL da Dosimetria deve beneficiar mais de 200 mil condenados, incluindo Bolsonaro
Mudança permite reduzir pena com estudo e trabalho para quem cumpre prisão em casa
247 - A derrubada do veto presidencial do PL da Dosimetria, que amplia a remição de pena para pessoas em regime domiciliar, pode beneficiar mais de 200 mil condenados no Brasil. A medida autoriza que detentos que cumprem pena em casa reduzam o tempo de prisão por meio de estudo e trabalho, o que antes era restrito a casos específicos e dependia de autorização judicial.
O Congresso Nacional aprovou a mudança nesta quinta-feira (30), com 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, revertendo o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. As informações são da Folha de São Paulo.
Ampliação do benefício
A nova regra altera o sistema de execução penal ao permitir que presos em regime domiciliar tenham acesso à remição de pena nas mesmas condições já previstas para regimes fechado e semiaberto. A concessão do benefício, no entanto, não será automática e dependerá de solicitação das defesas à Justiça.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que cerca de 235 mil pessoas estavam em prisão domiciliar em junho de 2025. O número cresceu de forma expressiva nos últimos anos, impulsionado principalmente pela pandemia, registrando aumento de 3.812% em nove anos.
Pelas regras atuais, cada livro lido pode reduzir quatro dias de pena, com limite de 12 obras por ano, totalizando até 48 dias de abatimento anual. No caso de trabalho, a redução é de um dia de pena a cada três dias de atividade comprovada.
Contexto político e impacto no caso Bolsonaro
O projeto ganhou destaque por também atingir diretamente o caso de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A proposta incluía a possibilidade de ele cumprir pena em casa devido à idade e condições de saúde, com direito à redução por estudo.
O dispositivo que permite a remição no regime domiciliar foi incluído pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do texto na Câmara. Procurado pela Folha, ele afirmou que sua equipe jurídica elaborou a proposta com foco no caso de Bolsonaro e defendeu que o impacto não seria amplo no sistema prisional. Apesar disso, o alcance da medida se estende a milhares de outros condenados em situação semelhante.
Críticas e preocupações
Especialistas apontam riscos na aplicação da nova regra. O coordenador da plataforma Justa, Felippe Angeli, destacou que a fiscalização será um dos principais desafios. "Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta", afirmou.
Angeli também criticou o caráter da mudança legislativa. "O problema é que por causa de uma pessoa [Bolsonaro], você está alterando todo um sistema que vai impactar centenas de milhares de pessoas sem saber como você vai fazer isso, sem um maior debate."
O advogado Pierpaolo Bottini, ex-integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, avaliou que o instrumento de remição é positivo, mas questionou a forma como foi aprovado. "O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuístico e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas", disse.
Ele acrescentou que será necessária regulamentação para garantir a aplicação adequada da medida. "Eu sei que é mais difícil [do que no regime fechado ou semiaberto], mas não é impossível. Ele vai precisar de um trabalho que ele consiga comprovar que efetivamente trabalhou ou, no caso de um curso, assistir com a câmera aberta", afirmou.
