247 - A articulação para destravar a PEC que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal voltou ao centro do debate político nesta quinta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que buscará o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o avanço da proposta. As informações são do jornal O Globo.
A PEC, aprovada pelo Senado em 2023 e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim do mesmo ano, está parada desde então. Para seguir adiante, depende da instalação de uma comissão especial, ainda sem presidente ou relator definidos. Ao comentar o tema, Alcolumbre afirmou que “o presidente Hugo Motta está cuidando dessa PEC. Eu só sei que ela já passou na CCJ. Vou falar com o presidente Hugo e eu respondo vocês”.
<h2>Comissão especial segue sem instalação</h2>
A proposta ganhou novo peso político depois de a decisão do ministro Gilmar Mendes restringir a apresentação de pedidos de impeachment contra magistrados do STF. O movimento elevou a tensão entre Senado e Supremo, uma vez que o julgamento desses pedidos cabe à Casa legislativa.
Segundo Alcolumbre, a determinação de Gilmar “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. A decisão ainda é provisória e será analisada pelo plenário virtual da Corte a partir de 12 de dezembro.
<h2>Indicação de Jorge Messias agrava impasse político</h2>
O clima de atrito institucional também atravessa a indicação de Jorge Messias ao STF. Alcolumbre sinalizou que não há tempo hábil para votar o nome do ministro da Advocacia-Geral da União neste ano e reforçou que o Congresso deve se concentrar apenas na aprovação do orçamento. “Esse ano só orçamento”, disse o presidente do Senado.
A sabatina de Messias chegou a ser marcada, mas foi cancelada porque o governo ainda não enviou a mensagem formalizando a indicação. Em gesto ao Senado, Messias se posicionou contra a decisão de Gilmar Mendes, mas teve seu pedido negado.
<h2>Senado avalia possíveis respostas à decisão de Gilmar</h2>
Como reação institucional, Alcolumbre citou a própria PEC que limita decisões monocráticas, ainda parada na Câmara, e o projeto que atualiza a lei do impeachment, em tramitação lenta no Senado. Ele também mencionou a possibilidade de destravar a PEC do Marco Temporal, discutida em um grupo de conciliação coordenado por Gilmar Mendes.
Enquanto o cenário segue indefinido, Messias intensifica conversas com senadores para tentar consolidar apoio à sua indicação. Nos bastidores, Alcolumbre demonstrou insatisfação com a escolha do presidente Lula e sinalizou trabalhar contra a nomeação. O nome preferido pela maior parte dos parlamentares era o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Paulo Emilio

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Em meio à tensão com STF, Alcolumbre busca Motta para retomar PEC contra decisões individuais de ministros do Supremo

247 - A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, reacendeu uma discussão sensível no Congresso. O tema motivou a elaboração de uma nota técnica pela Consultoria Legislativa do Senado, solicitada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/impeachment-de-ministros-do-stf-apos-decisao-de-gilmar-consultoria-do-senado-diz-que-ideal-seria-congresso-aprovar-nova-lei.ghtml">G1</a>, o documento sustenta que o ideal seria o Parlamento aprovar um novo marco legal para tratar da responsabilização dos ministros do Supremo, considerada hoje regulada por uma legislação desatualizada.
<h2>Decisão de Gilmar Mendes reacende debate no Congresso</h2>
A manifestação da consultoria aponta que a Lei do Impeachment, de 1950, não responde mais às demandas institucionais contemporâneas. Para os técnicos, "a alternativa que nos parece mais oportuna para enfrentar essa questão seria a aprovação de um novo arcabouço normativo acerca do regime de responsabilização dos ministros do STF".
A análise reforça que a decisão monocrática de Gilmar Mendes modificou de maneira significativa o funcionamento do atual sistema de responsabilização, o que exige uma resposta legislativa mais abrangente e moderna.
<h2>Consultoria aponta necessidade de marco legal atualizado</h2>
O documento também avalia que uma solução possível seria avançar sobre o projeto de lei elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta busca construir parâmetros atualizados para denúncias e processos envolvendo magistrados do Supremo.
O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Caso avance, pode redefinir completamente o modo como o país lida com o impeachment de ministros da mais alta Corte.
<h2>Projeto apresentado por Rodrigo Pacheco ganha relevância</h2>
Com a decisão do ministro Gilmar Mendes influenciando diretamente a aplicação da legislação vigente, cresce entre parlamentares a percepção de que o Congresso precisa agir para estabelecer regras claras e atualizadas. O projeto apresentado por Pacheco pode se tornar a principal via para essa revisão, especialmente por já ter sido estruturado por especialistas e estar em tramitação.
<h2>Pressão política cresce após restrição a pedidos de impeachment</h2>
A mudança no entendimento do STF também provocou movimentações nos bastidores do Senado. A restrição ao envio de denúncias por parte da sociedade elevou a pressão sobre o Legislativo, que agora é instado a deliberar sobre uma legislação que permanece inalterada há mais de sete décadas.

Após decisão de Gilmar, consultoria do Senado defende novo arcabouço para impeachment de ministros do STF

247 – O empresário e ex-presidente do partido Novo, João Amoêdo, criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As declarações foram feitas em publicação no X (antigo Twitter), onde Amoêdo afirmou que a medida precisa ser revista pelos demais integrantes da Corte.
“A péssima decisão de Gilmar Mendes, que limita o pedido de impeachment de ministros do STF à PGR, precisa ser revertida pelos demais membros da Corte”, escreveu. Em seguida, ele acrescentou uma crítica direta ao ministro: “O STF não deve legislar em causa própria, especialmente por meio de liminar e com motivações políticas”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A péssima decisão de Gilmar Mendes, que limita o pedido de impeachment de ministros do STF à PGR, precisa ser revertida pelos demais membros da Corte. O STF não deve legislar em causa própria, especialmente por meio de liminar e com motivações políticas. A estratégia…&mdash; João Amoêdo (@joaodamoedo) <a href="https://twitter.com/joaodamoedo/status/1996382356786086382?ref_src=twsrc%5Etfw">December 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Amoêdo condena “casuísmo jurídico” e aponta risco político</h2>
Na avaliação do ex-dirigente liberal, a liminar de Gilmar Mendes representa um avanço indevido do Judiciário sobre competências legislativas e cria um precedente perigoso ao interferir em mecanismos de responsabilização previstos na Constituição. Ele afirma que, embora rejeite ataques ao Supremo, também não aceita que a Corte altere regras essenciais sem debate no Congresso.
Amoêdo também fez referência à estratégia do bolsonarismo de tentar eleger uma bancada mais alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro no Senado para pressionar e até ameaçar ministros do STF por meio de pedidos de impeachment. “A estratégia bolsonarista de eleger representantes para o Senado, com o principal objetivo de atacar o Supremo, deve ser combatida pelo eleitor consciente nas urnas – e não por um casuísmo jurídico”, escreveu.
<h2>Debate volta ao centro da crise institucional</h2>
A crítica de João Amoêdo se soma a reações no Congresso e entre juristas ao impacto da liminar. A decisão de Gilmar Mendes retirou de cidadãos e parlamentares a possibilidade de apresentar denúncias contra ministros, concentrando o poder de iniciativa exclusivamente na Procuradoria-Geral da República.
A medida chegou em meio ao acirramento das tensões entre STF e Senado, que discute projetos para limitar decisões monocráticas e rever regras do impeachment de autoridades. Enquanto parte dos parlamentares fala em “usurpação” de prerrogativas, ministros do Supremo defendem que o objetivo é impedir o uso do impeachment como arma política.
A declaração de Amoêdo reforça uma posição mais centrista: defesa do Supremo contra ataques políticos, mas crítica ao que considera extrapolação de competência por parte do Judiciário.

Redação Brasil 247

João Amoêdo critica liminar de Gilmar Mendes e diz que STF “não pode legislar em causa própria”

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara concluiu nesta quarta-feira a redação final do projeto que altera as normas para decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado.
Segundo reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-ira-analisar-proposta-que-cria-regras-para-decisoes-individuais-no-stf-e-restringe-acoes-de-partidos-pequenos.ghtml">O Globo</a>, o texto foi aprovado no mesmo dia em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou duramente uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
A proposta relatada por Alex Manente (Cidadania-SP) retorna agora ao Senado após um longo vaivém iniciado em setembro, quando a CCJ aprovou a primeira versão, posteriormente ajustada. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar pedidos de impedimento contra ministros do STF, reduzindo o alcance das prerrogativas do Congresso Nacional.
<h3>Reorganização do controle concentrado</h3>
O projeto aprovado unifica e moderniza o rito das principais ações usadas para contestar leis e atos do poder público no STF. Entre elas estão:
<ul>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), utilizada para tentar derrubar leis incompatíveis com a Constituição; 
 
</li>
 <li>Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), acionada quando o Estado deixa de cumprir um dever constitucional; 
 
</li>
 <li>Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), destinada a confirmar a validade de normas questionadas; 
 
</li>
 <li>Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), voltada a situações de violação de direitos ou princípios fundamentais por atos ou omissões do poder público. 
 
</li>
</ul>
Pelo texto, decisões urgentes tomadas de forma individual por ministros nessas ações deverão ser fundamentadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão subsequente. A proposta também formaliza prazos para envio de informações pelas autoridades envolvidas, amplia a participação de terceiros interessados e define novos critérios de legitimidade para apresentação dessas ações — ponto que ainda deve gerar debates no Senado.
Com a aprovação em caráter terminativo, o projeto deixa a Câmara sem necessidade de votação no plenário, seguindo diretamente para análise dos senadores.
<h3>Reação de Alcolumbre</h3>
A decisão de Gilmar Mendes de restringir os pedidos de impeachment desencadeou forte reação de Davi Alcolumbre. Segundo ele, a medida “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Em discurso no plenário, Alcolumbre cobrou equilíbrio nas relações institucionais: “O que eu queria apenas de todos os outros Poderes era que tratassem da mesma maneira que este presidente que vos fala trata os outros Poderes, sem agressões infundadas, sem ataques, sem ofensas. Se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi”, afirmou.
O presidente do Senado citou como possíveis respostas a PEC aprovada na CCJ da Câmara e o projeto que atualiza a lei do impeachment, que tramita lentamente na CCJ do Senado. Ele também lembrou que a decisão de Gilmar é provisória e será apreciada pelos demais ministros a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
Em outro trecho do discurso, Alcolumbre criticou ataques recentes ao Congresso: “Um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos, porque a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara estão investigando e logo mais teremos e vamos trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões de ‘Congresso Inimigo do Povo’”.O senador ainda destacou que a Casa não tem contribuído para agravar tensões com outros Poderes: “Os meus dois anos de presidência do Senado, mais os quatro anos do presidente Rodrigo Pacheco, mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui, Vossas Excelências sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma que eu trato”.
A proposta, agora sob responsabilidade do Senado, deve reacender a disputa institucional entre Legislativo e Judiciário em torno das decisões monocráticas e dos limites de atuação de cada Poder.

Câmara conclui análise na CCJ e envia ao Senado proposta que limita decisões individuais no STF

247 - A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, deve paralisar de imediato e abrir caminho para o arquivamento dos 66 pedidos de impeachment de ministros do STF que aguardam análise no Senado, aponta reportagem do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/decisao-de-gilmar-pode-arquivar-pedidos-de-impeachment-de-ministros-do-stf-que-ja-estao-no-senado/">O Estado de S.Paulo.</a>&nbsp;
Gilmar Mendes atendeu a uma ação do Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), restringindo exclusivamente ao procurador-geral da República a prerrogativa de apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra membros da Corte. A decisão afeta diretamente as solicitações já protocoladas, todas feitas por cidadãos, associações ou parlamentares, conforme publicou o Estadão.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mantém sobre sua mesa 66 pedidos pendentes desde 2021. Pela Constituição, cabe apenas ao chefe da Casa decidir se arquiva ou encaminha ao plenário as solicitações de afastamento de ministros por supostos crimes de responsabilidade.
Segundo Gilmar Mendes, a limitação evita riscos institucionais envolvendo o Judiciário. “Trata-se de medida revestida de extrema urgência, dada a indispensabilidade de preservação da independência do Poder Judiciário”, escreveu o ministro ao justificar a concessão da liminar.
<h3>Especialistas veem impacto imediato nos processos</h3>
Para o professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak, a determinação do ministro atinge também os requerimentos já em tramitação. Segundo o jurista, a lógica do direito favorece a retroatividade em casos que beneficiam o acusado. “A lei só retroage em benefício do réu, nunca em sentido oposto. Se alguém está sendo acusado por meio de um processo de impeachment, é um eventual réu, então seria natural na sistemática do que é o direito ela (decisão do ministro Gilmar Mendes) retroagir”, afirmou.
O advogado Acacio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, segue a mesma linha e afirma que a liminar “deixa implícito o seu efeito retroativo”, o que permitiria alcançar todos os pedidos protocolados no Senado.
Ainda assim, a decisão dependerá da análise do plenário do STF, que julgará o caso no ambiente virtual entre 12 e 19 de dezembro. Apenas com a chamada modulação dos efeitos — momento em que os ministros delimitam o alcance da regra — será possível definir se os pedidos serão definitivamente invalidados.
Já o pesquisador Caio Morau, doutor em Direito pela USP, pondera que a liminar não extingue de imediato os processos, mas suspende todos até que o julgamento seja concluído. “Nenhum dos processos, por enquanto, vai poder tramitar. Eles continuam constando formalmente dos arquivos de numeração de pedidos de impeachment no Senado, mas os casos não poderiam avançar. (Por causa da decisão em medida cautelar) haverá uma suspensão dos processos”, explicou.
<h3>Cenário deve permanecer inalterado no Senado</h3>
Mesmo com a intervenção do STF, especialistas afirmam que o ambiente político no Senado já era historicamente refratário ao avanço de pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. Nunca um integrante do tribunal foi destituído por crime de responsabilidade e, em 134 anos, apenas um magistrado chegou a ser afastado.
Os próximos passos dependerão do julgamento no plenário do Supremo. Após a decisão final, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cumprir a determinação da Corte, definindo o destino dos 66 pedidos acumulados em sua mesa.

Decisão de Gilmar Mendes deve travar 66 pedidos de impeachment contra ministros do STF

247 - O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, disse nesta quarta-feira (3) que o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é “altamente positivo e técnico”. O “PL Antifacção” está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto foi muito criticado na Câmara, onde estava sendo relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança do governo do estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Avaliamos como altamente positivo e técnico o relatório aprimorado pelo senador Alessandro Vieira, pois retoma a criação do novo tipo penal de facção criminosa, no marco normativo adequado, qual seja, a Lei de Organizações Criminosas e equipara a correlação com as milícias”, ressaltou o secretário-executivo. O relato saiu no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-antifaccao-secretario-executivo-do-mj-diz-que-texto-de-vieira-e-altamente-positivo">Metrópoles</a>.&nbsp;
O senador do MDB estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. O dinheiro ficará separado do Fundo Nacional de Segurança Pública e será proveniente da criação de um novo imposto sobre casas de apostas on-line – as bets. Os recursos deverão somar R$ 30 bilhões por ano, apontaram estimativas do Banco Central.&nbsp;
“Entendemos que o principal fator que pode modificar a segurança pública no país e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos orçamentários. Com o aumento das penas e medidas mais gravosas de execução previstas neste projeto, sabemos que o sistema penitenciário, já em estado de superlotação, será ainda mais demandado”, afirmou o relator.

Leonardo Lucena

Secretário-executivo do Ministério da Justiça , Manoel Carlos de Almeida Neto, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência

Brasília

Novo texto do PL Antifacção “é altamente positivo”, diz secretário do Ministério da Justiça

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) representa um avanço significativo no enfrentamento às organizações criminosas. A análise ocorre após semanas de impasse sobre a redação do projeto e suas consequências práticas no sistema de segurança pública.&nbsp;
Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lewandowski-avalia-relatorio-antifaccao-de-vieira-como-grande-avanco-e-ate-melhor-que-o-nosso-texto.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, o ministro destacou que o texto construído no Senado corrige distorções introduzidas pela Câmara dos Deputados e resgata a estrutura originalmente proposta pelo governo, especialmente na definição do tipo penal de facção criminosa.
<h2>Senado retoma tipificação de facção criminosa</h2>
Vieira reincorporou ao projeto a tipificação de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, ponto considerado central pelo Ministério da Justiça. A proposta também extinguiu os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, incluídos na versão aprovada pela Câmara.
O ministro afirmou que a proposta aprimora a versão remetida pelo Executivo. “Vi um grande avanço do ponto de vista técnico. Está altamente satisfatório”, disse Lewandowski ao avaliar o relatório. Ele ressaltou que o texto evita conflitos com outras legislações. “Ele evitou um terceiro texto que se sobrepunha a outras leis, retomou com muita precisão a tipificação de crime organizado. Ele até melhorou o nosso texto”, completou
<h2>Imposto sobre apostas reforça financiamento da segurança</h2>
O relatório cria ainda um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial estimado de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.
<h2>Penas mais duras e qualificadoras ampliadas</h2>
A reformulação proposta por Vieira endurece penas e amplia qualificadoras para lideranças criminosas, elevando a possibilidade de condenações que podem chegar a 120 anos. Entre os agravantes previstos estão a participação de menores, infiltração no serviço público, atuação transnacional, conexão com outras organizações criminosas, uso de armas de fogo, explosivos e drones, crimes contra autoridades e obstrução a ações de segurança.
O relatório estabelece ainda que “a pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”.
<h2>Ajustes eliminam dispositivos polêmicos da Câmara</h2>
A equiparação entre crime de facção e milícia privada também foi incorporada ao texto, impedindo que os delitos previstos recebam anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.
<h2>Ministério da Justiça vê precisão técnica no relatório</h2>
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que a versão apresentada pelo Senado evita conflitos normativos que estavam presentes no projeto da Câmara.&nbsp;
“Mantém incólume as competências e fundos da Polícia Federal, bem como incorpora outras inovações originalmente propostas pelo MJ, de asfixia financeira ao crime com célere perdimento de bens, intervenções em empresas vinculadas às facções, bancos de dados, monitoramento de presos, afastamento de servidores, aumento de penas, entre outras inovações legislativas apresentadas pelo ministério”, declarou.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Lewandowski vê "grande avanço" em relatório do projeto antifacção

247 - Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) reagiu à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de mudar as regras para pedidos de impeachment de magistrados.&nbsp;
De acordo com o parlamentar, a medida atinge diretamente as prerrogativas constitucionais do Senado e “agride” o papel institucional da Casa. “É lamentável que a agressão tenha vindo do outro lado da Praça dos Três Poderes”, declarou o senador. O relato saiu no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/lider-do-governo-no-congresso-reage-a-decisao-de-gilmar-agressao">Metrópoles</a>.&nbsp;
O senador afirmou ainda que “o princípio da separação, independência e harmonia entre poderes foi bastante ofendido”.
Em decisão liminar (provisória), o ministro Gilmar Mendes optou pelo entendimento de que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazer um pedido de impeachment de juízes do STF.

Randolfe: decisão sobre impeachment de ministros do STF “agride” o Senado

247 - O Senado acumula 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2021. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda precisará analisar as solicitações. Os números foram divulgados após uma decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu trechos da Lei 1.079, de 1950. Conforme a nova proposta, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros do STF. De acordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/senado-federal-tem-81-pedidos-de-impeachment-de-ministros-do-stf-43-contra-moraes.ghtml">Portal G1</a>, entre os ministros mais citados nas solicitações de impeachment, Alexandre de Moraes lidera com 43 pedidos. Depois aparecem o agora ministro aposentado Luís Roberto Barroso com 20 e Gilmar Mendes com 10. O ranking segue com Flávio Dino, alvo de 8 pedidos de impeachment, Dias Toffoli (6), Cármen Lúcia (5), Edson Fachin (4), Cristiano Zanin (3), Luiz Fux (2), André Mendonça (1) e Kassio Nunes Marques (1).&nbsp; Todos os pedidos foram engavetados. Na lei atual, de 1950, o presidente do Senado não precisa se manifestar sobre os pedidos.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20190517120532_5cde8df399731d5e1548f6f3jpeg.jpeg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20190517120532_5cde8df399731d5e1548f6f3jpeg" data-rendition-name="original" width="1000" height="722" loading="lazy" alt="Gilmar Mendes me representa"><figcaption>Ministro do STF GIlmar Mendes. Foto: Adriano Machado/Reuters</figcaption></figure>  <h2>Contexto</h2> Nos últimos anos, os pedidos de afastamento de magistrados da Corte foram apresentados pela oposição ao governo Lula (PT) no Congresso. Influenciada pelo estrategista norte-americano, o trumpista Steve Bannon, a extrema direita brasileira atacou verbalmente o Judiciário, com o objetivo de transmitir à população a mensagem de que a Justiça atrapalhava o governo Jair Bolsonaro (PL).&nbsp; Além dos ataques verbais ao STF, algumas investigações como o inquérito da trama golpista, a compra e venda ilegal de joias, e milícias digitais atingiram princiopalmente o bolsonarismo e seus aliados. Na investigação do golpista, Bolsonaro e seus aliados foram condenados e estão cumprindo pena de prisão. Novos julgamentos acontecerão.&nbsp; Outra investigação, em paralelo, apontou que a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) participou de um esquema para invadir sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir falsos mandados de prisão contra o atual ministro do STF Alexandre de Moraes, por causa da atuação dele é apurações que atingiram sobretudo políticos bolsonaristas.&nbsp; O Supremo condenou a parlamentar a 10 anos de prisão. A deputada fugiu para a Itália, onde está presa. A audiência do processo de extradição de Carla Zambelli foi marcada para esta quinta-feira (4).

Senado tem 81 pedidos de impeachment de ministros do STF, em meio à tensão com Gilmar Mendes

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1.308, que cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como “estratégicos”. A votação ocorreu de forma acelerada e o texto seguiu à sanção sem qualquer modificação.
A proposta foi enviada pelo governo federal no mesmo dia em que foram vetados trechos da nova lei geral do licenciamento ambiental. Na semana anterior, o Congresso havia derrubado 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preservando apenas aqueles relacionados ao LAE.
O texto aprovado mantém o modelo trifásico de licenciamento — licenças prévia, de instalação e de operação — afastando a alternativa de um processo monofásico. Caberá ao Conselho de Governo da Presidência da República definir quais empreendimentos serão enquadrados como “estratégicos”.
O projeto exige a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), conforme termo de referência da autoridade licenciadora, como requisito para a obtenção da licença especial. Segundo o deputado Zé Vitor, relator da medida, a mudança limita a aplicação do LAE a empreendimentos de maior impacto. Ele afirmou: “A medida tende a contribuir para que o procedimento especial não seja banalizado, concentrando-se, portanto, nos projetos estratégicos e de maior impacto, que demandam uma avaliação rigorosa e célere”.
A MP também define como estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, desde que consideradas conexões relevantes para a segurança nacional. O parecer ainda inclui alterações na lei geral do licenciamento, como a criação de uma lista de atividades impedidas de utilizar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que funciona por autodeclaração.
Entre os casos proibidos para a LAC estão empreendimentos minerários (exceto areia, cascalho, brita e diamante), atividades que envolvam supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica, projetos que exijam remoção ou realocação de populações e aqueles situados em terras indígenas, territórios quilombolas ou comunidades tradicionais — salvo quando conduzidos pelas próprias comunidades. A restrição também se aplica a áreas sujeitas a deslizamentos, inundações bruscas e outros processos geológicos relevantes.
Outro trecho acrescentado ao relatório prevê que alterações operacionais em instalações de radiodifusão e telecomunicações previamente licenciadas não precisarão de nova manifestação da autoridade ambiental, desde que não ampliem impactos negativos.
A aprovação provocou reação de organizações ambientalistas. Em nota, o Greenpeace Brasil classificou o LAE como “perigoso” e criticou a tramitação acelerada. A especialista em Políticas Públicas da organização, Gabriela Nepomuceno, declarou: “A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras e sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardados”.
O texto segue agora para sanção presidencial.

Luis Mauro Filho

Licenciamento Ambiental Especial avança no Senado sem alterações

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou uma série de articulações com senadores para viabilizar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. A movimentação ocorre após o governo constatar que o advogado-geral da União ainda não reúne votos suficientes para ser aprovado.
As <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lula-vai-fazer-rodadas-de-conversas-com-senadores-em-favor-da-indicacao-de-messias-dizem-aliados.ghtml">informações foram divulgadas</a> pelo G1, que também destacou o incômodo causado pela estratégia do Planalto de atrasar o envio da mensagem oficial ao Senado — manobra que irritou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo a publicação, Alcolumbre demonstrou publicamente sua insatisfação, já que prefere o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga na Corte.
Na tentativa de ampliar o apoio, Lula iniciou conversas diretas com líderes partidários. Na segunda-feira (1º), ele recebeu no Palácio do Planalto o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), e o senador Omar Aziz (PSD-AM). Para esta quinta-feira (4), estava previsto um encontro com o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), e com Renan Calheiros (AL), reunião que acabou adiada para a próxima semana devido a compromissos pessoais de Braga na sexta-feira (5).
De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o presidente pretende ouvir os representantes das maiores bancadas antes de expandir o diálogo para toda a base aliada. O senador afirmou que até mesmo integrantes do PT pediram espaço na agenda presidencial.
Wagner relatou que alguns parlamentares aguardam há meses por uma reunião com Lula. “O presidente é uma pessoa agradável, todos querem falar com ele. Mas esse é um bom problema. Pior seria se os senadores dissessem ‘não quero nem ver o presidente pela frente’”, afirmou.
A expectativa no governo é de que as conversas ajudem a consolidar o apoio necessário para a sabatina e posterior votação de Messias, cuja indicação permanece travada no Senado.

O presidente Lula durante a COP30 em Belém - 19/11/2025

Lula seguirá em negociações no Senado para garantir votos a Jorge Messias

247 - A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte provocou forte reação no Senado. No plenário do Senado, Davi Alcolumbre criticou a medida e afirmou que ela invade prerrogativas do Legislativo. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/alcolumbre-critica-decisao-de-gilmar-mendes-de-limitar-pedidos-de-impeachment-de-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>.
 “Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse o parlamentar. A decisão monocrática de Gilmar Mendes foi proferida nesta quarta-feira (3), em resposta a ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 
<h2>Reação no plenário do Senado</h2>
Alcolumbre afirmou que a legislação criada em 1950 precisa ser respeitada e que não cabe ao Judiciário modificar regras estabelecidas pelo Parlamento. Ele destacou que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República era um instrumento previsto na Lei do Impeachment até ser suspenso pelo novo entendimento do Supremo.
Segundo o presidente do Senado, a medida enfraquece o equilíbrio entre os poderes. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos poderes”, afirmou.
<h2>Mudanças impostas pela decisão do STF</h2>
Além de impedir que cidadãos, deputados e senadores apresentem pedidos de impeachment, a decisão de Gilmar Mendes alterou o quórum necessário para a abertura de processos. Antes, bastava maioria simples; agora, será exigida maioria qualificada de dois terços dos senadores.
O ministro também estabeleceu que o mérito das decisões judiciais — ou seja, o conteúdo jurídico de votos e entendimentos dos ministros — não poderá servir como argumento em eventuais acusações de crime de responsabilidade.
A Lei do Impeachment prevê punições como perda do cargo e inabilitação de até cinco anos para o exercício de funções públicas, aplicadas quando há condutas como atividade político-partidária indevida, desídia ou atos incompatíveis com a dignidade do cargo.
<h2>Debate sobre separação dos poderes</h2>
Alcolumbre recordou ainda que o Senado analisa projetos que tratam de crimes de responsabilidade e mudanças no regime das decisões monocráticas do STF. Para ele, a decisão individual de um ministro não pode prevalecer sobre a legislação aprovada pelo Congresso. “Não é, no mínimo razoável, que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro do STF”, concluiu.
<h2>Alterações na Lei do Impeachment</h2>
Outra mudança relevante desde a nova interpretação é que, em caso de absolvição por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de retorno ao cargo nem pagamento dos salários referentes ao período de afastamento, ponto antes previsto na legislação.

Tudo sobre senado