Quatro orientações ajudam o MEI a começar 2026 sem imprevistos
Sebrae alerta para reajuste da contribuição, prazos do Simples Nacional, regularização de dívidas e envio da declaração anual obrigatória
247 - Trabalhar mais alguns dias ou aproveitar um breve descanso após as festas de fim de ano é uma decisão comum em janeiro. Para os mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do país, no entanto, o início do ano também marca um período de atenção redobrada a prazos, reajustes e obrigações fiscais que podem impactar diretamente a rotina do negócio.
Entre os principais pontos estão a regularização de possíveis dívidas, a adesão ou permanência no Simples Nacional em casos de desenquadramento por faturamento acima do limite permitido e o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). As informações foram reunidas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que elaborou um guia com orientações para evitar contratempos no começo do ano.
A primeira mudança relevante diz respeito ao valor da contribuição mensal. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.627, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passa a variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal ficará entre R$ 196,24 e R$ 200,24.
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto com os novos valores vence em fevereiro de 2025, já que o recolhimento sempre corresponde ao mês anterior. O Sebrae informa que a emissão do boleto pode ser feita gratuitamente por meio do site, do aplicativo ou pelo telefone 0800 da instituição.
Outro ponto de atenção é o prazo para adesão ao Simples Nacional. Os empreendedores têm até 31 de janeiro para solicitar a entrada no regime, especialmente aqueles que foram excluídos anteriormente, inclusive por débitos junto à Receita Federal. No mesmo período, os MEI que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria. Nesses casos, é necessário solicitar a permanência no Simples Nacional. A situação do CNPJ pode ser consultada diretamente no portal do Simples.
A regularização de dívidas também aparece como prioridade neste início de ano. Até 31 de janeiro, os microempreendedores têm uma nova oportunidade para quitar ou parcelar débitos com a Receita Federal e, assim, evitar a exclusão do Simples Nacional. Em 2024, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações do órgão.
Os empreendedores que receberam um termo de exclusão pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional precisam regularizar as pendências em até 30 dias após a visualização do documento, seja por pagamento à vista ou parcelamento. A exclusão do regime implica perda de benefícios fiscais e pode gerar dificuldades para emissão de notas fiscais, entre outros problemas. O Sebrae destaca que disponibiliza trilhas de apoio específicas para orientar a regularização dessas dívidas.
Por fim, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual já está disponível para preenchimento. A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento e as contribuições relativas ao ano de 2025, além de dados sobre empregados, quando houver. Mesmo os MEI que não tiveram faturamento no período são obrigados a enviar a declaração. O prazo para o envio vai até 31 de maio.
