Relator quer apresentar parecer sobre novo teto do MEI antes do recesso

247 - O projeto que amplia o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual) pode avançar na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho, com a apresentação do parecer do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, ainda na primeira quinzena do próximo mês. A medida também deve incluir mudanças nas faixas do Simples Nacional, em uma tentativa de construir um texto de consenso com o governo federal, informa o jornal O Globo.

Goetten afirmou que pretende alinhar a proposta às discussões em curso com o Executivo e com a presidência da Câmara. O parlamentar disse ter combinado com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que buscará formas de incorporar ao parecer pontos defendidos pelo governo, entre eles a possibilidade de escalonar o aumento do limite de faturamento do MEI.

A proposta relatada por Goetten prevê elevar o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027. O parecer também deve contemplar o reajuste do limite de faturamento das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, que passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

O relator argumenta que a alteração isolada do teto do MEI, sem revisão das faixas do Simples, poderia provocar distorções no sistema tributário. Segundo ele, empresas hoje enquadradas na primeira faixa do Simples, de até R$ 180 mil, poderiam migrar para o regime de MEI, com menor carga de impostos. A ideia em discussão é elevar essa primeira faixa para R$ 360 mil, com reajustes também nas demais faixas do regime simplificado.

Goetten tem reuniões previstas com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e com consultores da Câmara para tratar dos detalhes técnicos do parecer. A comissão especial criada para analisar a medida deve receber o texto antes do início do recesso parlamentar.

O deputado reconhece que o modelo do MEI precisa passar por mudanças estruturais, incluindo a criação de uma espécie de transição gradual de faturamento e contribuição para facilitar a passagem do microempreendedor individual para a condição de micro ou pequeno empresário. Para ele, no entanto, esse debate deve ocorrer em um momento posterior, dentro de uma nova reforma da Previdência no próximo governo.

O relator sustenta que o novo limite proposto pelos parlamentares não representa renúncia fiscal, mas apenas atualização dos valores corroídos pela inflação. O teto do MEI foi reajustado pela última vez em 2018, enquanto o limite do Simples Nacional não é atualizado desde 2016. “Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atualização monetária”, afirmou Goetten.

A posição do relator, no entanto, encontra resistência no Ministério da Fazenda. A equipe econômica defende um aumento menor e escalonado, com o teto do MEI passando para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O principal argumento do governo é o impacto fiscal e previdenciário da medida.

Segundo cálculos citados no debate, uma projeção de faturamento anual de R$ 130 mil para o MEI poderia gerar impacto atuarial de cerca de R$ 90 bilhões, considerando despesas previdenciárias futuras em um horizonte de 70 anos, trazidas a valor presente. O ponto central da preocupação da Fazenda é que a contribuição mensal do MEI, equivalente a 5% do salário mínimo, hoje R$ 81,05, não seria suficiente para cobrir os gastos futuros com benefícios.

A proposta defendida pelo governo teria impacto estimado entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Por isso, a equipe econômica busca limitar a ampliação do teto e construir uma transição mais gradual, reduzindo o efeito sobre as contas públicas.

O aumento do limite de faturamento do MEI entrou na pauta como uma das contrapartidas negociadas pelo Executivo com a Câmara dos Deputados para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6 por 1. A medida já havia passado pelo Senado, onde foi aprovado um novo teto de R$ 130 mil para o regime simplificado.

A definição do parecer de Goetten será decisiva para medir o grau de convergência entre Câmara e governo. Enquanto parlamentares defendem uma atualização mais ampla, a Fazenda busca uma solução que reduza o impacto fiscal e evite desequilíbrios no sistema previdenciário e tributário.