<p><b>247 -</b> O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou uma reunião de líderes para discutir o projeto de lei (PL) do governo federal que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1.&nbsp;</p>
<p>A proposta integra a pauta de votações da Casa nesta terça-feira (16) e estabelece uma jornada com dois dias de descanso por semana, sem redução salarial e com limite de 40 horas semanais de trabalho.</p>
<p>Motta também informou que a Câmara deverá votar ainda nesta semana o projeto de lei que criminaliza a misoginia, já aprovado pelo Senado. Durante a reunião de líderes marcada para terça-feira, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho responsável por analisar a proposta, apresentará os resultados das discussões realizadas pelo colegiado.</p>
<p>O texto aprovado pelos senadores equipara a misoginia ao crime de racismo. Com isso, a prática passaria a ser considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeitando os condenados a penas mais severas.</p>
<p>"Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa. Já a deputada Tabata Amaral apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana", escreveu Motta, no X.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado <a href="https://x.com/leopratesba?ref_src=twsrc%5Etfw">@leopratesba</a> vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria,…</p>— Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://x.com/HugoMottaPB/status/2066561921911009395?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script async="" src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Sobreira

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Hugo Motta

Câmara dos Deputados

Escala 6x1

Brasil

Câmara deve votar projetos do fim da escala 6x1 e da criminalização da misoginia nesta semana

<p><b>247 -</b> O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou uma reunião de líderes para discutir o projeto de lei (PL) do governo federal que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. </p>
<p>A proposta integra a pauta de votações da Casa nesta terça-feira (16) e estabelece uma jornada com dois dias de descanso por semana, sem redução salarial e com limite de 40 horas semanais de trabalho.</p>
<p>Motta também informou que a Câmara deverá votar ainda nesta semana o projeto de lei que criminaliza a misoginia, já aprovado pelo Senado. Durante a reunião de líderes marcada para terça-feira, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho responsável por analisar a proposta, apresentará os resultados das discussões realizadas pelo colegiado.</p>
<p>O texto aprovado pelos senadores equipara a misoginia ao crime de racismo. Com isso, a prática passaria a ser considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeitando os condenados a penas mais severas.</p>
<p>"Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa. Já a deputada Tabata Amaral apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana", escreveu Motta, no X. </p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p>Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado <a href="https://x.com/leopratesba?ref_src=twsrc%5Etfw">@leopratesba</a> vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria,…</p>— Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://x.com/HugoMottaPB/status/2066561921911009395?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script></script></div>

<p><b>247 - </b>O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, deve encaminhar nos próximos dias um convite formal à União Europeia (UE) para que o bloco participe como observador das eleições brasileiras deste ano. Se a proposta for aceita, será a primeira vez que a UE integrará oficialmente o grupo de missões internacionais responsáveis por acompanhar o processo eleitoral no Brasil. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/kassio-vai-convidar-uniao-europeia-para-monitorar-eleicoes">SBT News.</a></p>
<p>A presença de observadores estrangeiros nas eleições brasileiras tornou-se uma prática recorrente desde 2018. Para o pleito de outubro, já estão confirmadas missões da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Rojae-CPLP) e da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore).</p>
<h2>Função dos observadores</h2>
<p>As missões internacionais têm atuação limitada ao acompanhamento do processo eleitoral. Os observadores não podem interferir na organização das eleições, nas atividades dos mesários nem na atuação de eleitores e partidos políticos.</p>
<p>Quando identificam eventuais irregularidades, os integrantes dessas missões podem apenas registrar as ocorrências e encaminhar as informações aos responsáveis por seus respectivos grupos de observação.</p>
<h2>Avaliação do processo eleitoral</h2>
<p>Entre os objetivos das missões está a análise do cumprimento das normas eleitorais brasileiras, incluindo aspectos relacionados à imparcialidade do processo e à qualidade técnica dos instrumentos utilizados durante a votação, como as urnas eletrônicas.</p>
<p>A participação de observadores internacionais depende da assinatura de um Acordo de Procedimentos com o TSE. Ao término dos trabalhos, as missões elaboram um relatório final com avaliações e observações sobre o acompanhamento realizado durante o pleito.</p>

Nunes Marques convidará a União Europeia para monitorar eleições no Brasil

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se, nesta segunda-feira (15), contra o pedido da defesa de Daniel Vorcaro para que o empresário cumpra prisão domiciliar. Em parecer encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Master, Gonet sustentou que não existem elementos novos capazes de justificar a alteração da medida cautelar. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/15/pgr-opina-contra-pedido-de-prisao-domiciliar-de-vorcaro.ghtml">g1.</a></p>
<p>A manifestação ocorre no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República informou ao STF que rejeitou uma segunda proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa de Vorcaro. Segundo a PGR e a Polícia Federal, o conteúdo oferecido não trouxe informações inéditas em relação ao que já foi apurado, além de não apresentar um compromisso efetivo de devolução de recursos, considerado um ponto central para o avanço de negociações de colaboração.</p>
<p>Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a prisão preventiva de Vorcaro já foi confirmada pela Segunda Turma da Corte e permanece respaldada pelos fundamentos anteriormente reconhecidos. O procurador-geral argumentou que, desde março, não houve qualquer fato novo que autorizasse a revisão da decisão judicial que manteve o empresário preso preventivamente.</p>
<h2>Local de cumprimento da prisão</h2>
<p>No parecer, Gonet não indicou qual unidade prisional deveria receber Daniel Vorcaro. De acordo com o entendimento da PGR, cabe ao Supremo definir o local adequado para o cumprimento da prisão preventiva, levando em consideração o grau de risco atribuído ao empresário e aspectos relacionados à sua segurança.</p>
<p>A definição sobre a unidade prisional ficará a cargo do ministro André Mendonça. Como a colaboração não avançou, a Polícia Federal solicitou ao STF que o empresário deixe as dependências da corporação. Atualmente, ele ocupa uma sala especial adaptada que já foi utilizada por Jair Bolsonaro.</p>
<p>&nbsp;A PF defende que Vorcaro seja encaminhado ao Complexo Penitenciário da Papuda e sustenta que sua permanência na Superintendência pode prejudicar o andamento das investigações relacionadas ao caso.</p>

PGR opina contra prisão domiciliar de Vorcaro e deixa transferência a cargo do STF

<p><b>247 - </b>A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda-feira (15), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja autorizada a realização de uma série de exames médicos no Hospital DF Star, em Brasília (DF). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bolsonaro-pede-ao-stf-autorizacao-para-realizar-exames-medicos/">CNN Brasil.</a></p>
<p>Segundo os advogados, os procedimentos foram recomendados pela equipe médica responsável pelo acompanhamento do ex-mandatário. O objetivo é monitorar a evolução de seu estado de saúde e dar continuidade ao tratamento em curso.</p>
<p>O requerimento inclui a realização de tomografia computadorizada do tórax sem contraste, tomografia computadorizada do abdômen total sem contraste, endoscopia digestiva alta e pHmetria esofágica.</p>
<p>A defesa argumenta que os exames são necessários para acompanhar a recuperação de um quadro de pneumonia broncoaspirativa e para investigar doenças gastrointestinais identificadas pelos médicos.</p>
<p>Entre os problemas apontados estão esofagite erosiva, gastrite crônica, doença do refluxo gastroesofágico, má digestão e episódios recorrentes de soluço.</p>
<h2>Pedido de autorização</h2>
<p>Na petição encaminhada ao STF, os advogados solicitaram que a autorização seja concedida "com a maior brevidade possível", a fim de viabilizar a continuidade do acompanhamento médico e dos tratamentos recomendados pelos profissionais de saúde que atendem Bolsonaro.</p>
<h2>Prisão domiciliar</h2>
<p>Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e cumpre pena em regime domiciliar desde 27 de março. A medida foi concedida por Alexandre de Moraes após a alta hospitalar do ex-mandatário, que havia sido internado para tratamento de uma broncopneumonia.</p>
<p>A decisão judicial estabeleceu prazo de 90 dias para a prisão domiciliar e determinou o uso de tornozeleira eletrônica. O cumprimento da pena deve ocorrer integralmente na residência de Bolsonaro.</p>

Jair Bolsonaro pede ao STF autorização para realizar novos exames médicos

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15), que rejeitou a segunda proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/15/pgr-nega-nova-proposta-de-delacao-de-vorcaro-e-comunica-decisao-ao-stf.ghtml"> G1.</a></p>
<p>A decisão da PGR acompanha o entendimento já adotado pela Polícia Federal (PF), que havia recusado a nova proposta na semana anterior. Segundo a avaliação dos investigadores e dos integrantes do Ministério Público Federal responsáveis pelo caso, o conteúdo apresentado pela defesa não trouxe informações inéditas em relação aos elementos já obtidos durante as apurações.</p>
<p>De acordo com a manifestação encaminhada ao STF, a proposta também não contemplou um compromisso efetivo de devolução de recursos, considerado um dos aspectos centrais para o avanço de eventuais negociações de colaboração premiada.</p>
<p>Vorcaro está preso em Brasília sob acusação de liderar um esquema de fraudes financeiras que, segundo estimativas da Polícia Federal, pode ter provocado prejuízos de até R$ 12 bilhões.</p>
<h2>Pedido de transferência para a Papuda</h2>
<p>Após rejeitar a nova tentativa de acordo, a Polícia Federal solicitou a transferência de Daniel Vorcaro das instalações da Superintendência da corporação, em Brasília, para o Complexo Penitenciário da Papuda.</p>
<p>Conforme fontes ligadas à investigação citadas pela TV Globo, os policiais sustentam que a permanência do empresário na sede da PF pode prejudicar o andamento das apurações relacionadas ao caso.</p>
<p>A análise do pedido caberá ao ministro do STF André Mendonça, relator do processo. Antes de uma eventual decisão judicial, a Procuradoria-Geral da República também deverá se manifestar sobre a solicitação.</p>

PGR rejeita nova proposta de delação de Daniel Vorcaro

<p><b>247 - </b>Às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro voltou a direcionar críticas ao ministro Alexandre de Moraes e à própria Corte. Em publicação divulgada nas redes sociais, ele pediu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a integrantes da administração estadunidense a retomada de sanções contra o magistrado.&nbsp;</p>
<p>Eduardo será julgado nesta terça-feira (16) em um processo relacionado à acusação de coação no curso do processo, no contexto das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ex-deputado está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025.</p>
<p>“Presidente Donald Trump, Secretário Rubio e Secretário Bessent: a reinstituição (sic) das sanções contra o violador de direitos humanos Alexandre de Moraes é tanto necessária quanto urgente. Não sei quem aconselhou a suspensão dessas sanções, mas fazê-lo foi, no mínimo, um erro grave. Eles agora se sentem confortáveis para fazer coisas como esta notícia”, escreveu o ex-parlamentar na rede social X, antigo Twitter.</p>
<h2>Interpretação da acusação é alvo de críticas</h2>
<p>Na mensagem publicada na plataforma X, Eduardo Bolsonaro afirmou que está prestes a sofrer uma “condenação em retaliação” e associou o processo a uma suposta perseguição política. O ex-parlamentar também sustentou que o STF estaria utilizando instrumentos jurídicos para atingir adversários.</p>
<p>Ao defender a retomada das sanções, Eduardo alegou que a suspensão dessas medidas teria fortalecido a atuação de Alexandre de Moraes. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro também questionou um dos fundamentos da acusação apresentada contra ele.</p>
<p>Segundo o ex-deputado, a interpretação de que suas articulações junto a integrantes do governo dos Estados Unidos poderiam configurar crime equivaleria a tratar autoridades estadunidenses como integrantes de uma organização criminosa.&nbsp;</p>
<p>“Considere a ousadia de suas acusações: eles alegam que cometi um crime ao me envolver com autoridades do governo americano. Tal alegação trata efetivamente a própria administração Trump como se fosse uma organização criminosa”, destacou o ex-parlamentar na postagem.&nbsp;</p>
<p>Eduardo também argumentou que agentes públicos dispostos a silenciar adversários políticos em seus próprios países poderiam agir da mesma forma contra pessoas no exterior que manifestassem apoio a seus opositores.</p>
<h2>Investigação teve origem em contatos com governo dos EUA</h2>
<p>A apuração sobre a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro surgiu a partir de investigações envolvendo contatos mantidos com integrantes do governo dos Estados Unidos. Em novembro do ano passado, o STF aceitou por unanimidade uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionada ao caso.</p>
<p>De acordo com as investigações, Eduardo Bolsonaro teria atuado junto a membros da equipe do presidente Donald Trump para defender medidas de pressão contra o Brasil. Entre elas estariam a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e a suspensão de vistos de autoridades do governo federal e de ministros do Supremo.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="en" dir="ltr">🇧🇷🇺🇸 BRAZIL’S SUPREME COURT IS PREPARING TO CONVICT ME IN RETALIATION AGAINST PRES. TRUMP<br/><br/>This is how a political court operates - and Trump knows better than anyone how lawfare can be weaponized against political opponents.<br/><br/>President <a href="https://x.com/realDonaldTrump?ref_src=twsrc%5Etfw">@realDonaldTrump</a> , Secretary Rubio, and… <a href="https://t.co/Ovy40L62On">pic.twitter.com/Ovy40L62On</a></p>&mdash; Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) <a href="https://x.com/BolsonaroSP/status/2066578674170855446?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Prestes a ser julgado pelo STF, Eduardo Bolsonaro pede que Trump retome sanções contra Moraes

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (15) que o avanço da inteligência artificial e dos sistemas automatizados exige a preservação dos direitos humanos e da centralidade da pessoa humana nas decisões que afetam a sociedade. A declaração foi feita durante a abertura da X Jornada do Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.</p>
<p>Fachin abordou o tema na conferência de abertura do evento, intitulada “Entre a Tradição Civilista e a Sociedade Algorítmica: uma perspectiva e um panorama”, na qual analisou os impactos jurídicos e sociais das novas tecnologias.</p>
<h2>Vulnerabilidade algorítmica preocupa STF</h2>
<p>Ao longo da exposição, o ministro traçou um panorama histórico das transformações tecnológicas e de seus efeitos sobre as relações sociais. Para ele, cada avanço tecnológico gerou novas estruturas de poder e, consequentemente, novos grupos sujeitos a fragilidades. “A sociedade digital produziu aquilo que podemos chamar de vulnerabilidade algorítmica”, afirmou.</p>
<p>De acordo com Fachin, essa nova forma de vulnerabilidade surge quando sistemas automatizados passam a exercer funções decisórias que influenciam diretamente a vida das pessoas, muitas vezes sem transparência suficiente sobre os critérios utilizados.</p>
<p>O presidente do STF ressaltou que os desafios trazidos pela inteligência artificial ultrapassam o campo da inovação tecnológica e atingem aspectos fundamentais da organização social e jurídica. “O direito é chamado a reafirmar sua função humanista”, assinalou.</p>
<p>Na avaliação do ministro, os algoritmos que desempenham funções institucionais devem ser submetidos aos mesmos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.</p>
<p>“Se os algoritmos passaram a desempenhar funções institucionais, sua legitimidade deverá ser aferida à luz dos mesmos valores que justificam toda ordem jurídica democrática: a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a responsabilidade e a proteção dos vulneráveis”, declarou.</p>
<h2>Direito deve proteger os mais vulneráveis</h2>
<p>Fachin destacou que a Constituição Federal de 1988 colocou no centro da proteção jurídica grupos historicamente mais expostos a situações de fragilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, consumidores, mulheres vítimas de violência e populações discriminadas.</p>
<p>Nesse contexto, afirmou que o direito civil contemporâneo tem a missão de reduzir desigualdades e evitar que novas tecnologias ampliem formas de exclusão. “O direito civil não pode ser instrumento de exclusão ou de reprodução de vulnerabilidades, mas sim de sua redução”, afirmou.</p>
<p>Segundo o ministro, a vulnerabilidade algorítmica se manifesta especialmente quando cidadãos são submetidos a decisões automatizadas cujos critérios permanecem desconhecidos, incompreensíveis ou inacessíveis.</p>
<h2>Tecnologia deve servir às pessoas</h2>
<p>Apesar dos desafios apontados, Fachin ressaltou que a inteligência artificial também oferece oportunidades importantes para a sociedade. Entre elas, citou a democratização do conhecimento, a ampliação do acesso à Justiça e o suporte às atividades desempenhadas por magistrados.</p>
<p>O presidente do STF enfatizou que o desenvolvimento tecnológico não deve ser combatido, mas orientado por valores democráticos e humanistas. “A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim”, destacou.</p>
<p>Ao concluir a conferência, o ministro reforçou a necessidade de garantir que a inovação permaneça subordinada aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. “O direito não deve combater a inovação. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário”, concluiu.</p>

IA deve respeitar direitos humanos, diz Fachin

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu nesta segunda-feira (15) sua agenda oficial na 52ª Cúpula do G7, realizada em Évian-les-Bains, na França, com uma reunião bilateral com o presidente francês Emmanuel Macron. O encontro marcou o início de uma série de compromissos diplomáticos voltados ao fortalecimento das relações entre o Brasil e parceiros estratégicos da Europa.</p>
<p>Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2026/06/lula-abre-agenda-no-g7-com-bilateral-com-macron-e-descarta-reuniao-com-trump.shtml">Folha de São Paulo</a>, &nbsp;além da reunião com Macron, Lula participou de encontros paralelos à cúpula envolvendo temas como cooperação em defesa, saúde global, tecnologia e soberania digital. Ao mesmo tempo, integrantes da delegação brasileira acompanharam com cautela a presença do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas descartaram qualquer reunião bilateral entre os dois líderes durante o evento.</p>
<h2>Defesa, tecnologia e saúde na pauta Brasil-França</h2>
<p>Durante a conversa entre Lula e Macron, os dois presidentes trataram de uma ampla agenda de cooperação. Entre os assuntos debatidos estiveram a parceria entre Brasil e França na área de defesa, a atuação conjunta na Unitaid — iniciativa internacional de saúde que completa 20 anos — e projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico.</p>
<p>Também entrou na pauta a cooperação entre a Guiana Francesa e o estado do Amapá, considerada estratégica para a integração regional e o fortalecimento dos laços entre os dois países.</p>
<p>Ainda conforme a reportagem, um dos temas de maior relevância discutidos no encontro foi o projeto brasileiro para aquisição de um supercomputador de alto desempenho. A França surge como uma potencial fornecedora em uma futura licitação que deverá ser lançada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.</p>
<h2>Soberania digital ganha espaço na agenda</h2>
<p>A ampliação da capacidade computacional é vista pelo governo brasileiro como uma questão estratégica diante da crescente corrida global pelo desenvolvimento da inteligência artificial.</p>
<p>Nesse contexto, o acesso à infraestrutura tecnológica avançada é considerado fundamental para fortalecer a soberania digital do país, ampliar a capacidade de pesquisa científica e reduzir a dependência tecnológica externa.</p>
<h2>Carne brasileira deve ser discutida com líderes da União Europeia</h2>
<p>Apesar da abrangente pauta bilateral entre Lula e Macron, a questão das restrições impostas pela União Europeia à carne brasileira não foi abordada durante a reunião.</p>
<p>De acordo com fontes do governo brasileiro citadas pela reportagem, o tema é tratado diretamente com as instituições europeias sediadas em Bruxelas e não mais por meio de negociações individuais com os países do bloco. A mudança ocorre após a aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia, que consolidou o processo de negociação em âmbito comunitário.</p>
<p>A expectativa é que o assunto esteja entre os principais temas dos encontros previstos para esta terça-feira (16) entre Lula, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa. Questionado sobre o tema por jornalistas, Costa evitou aprofundar o assunto e afirmou apenas que a questão "é assunto da Comissão".</p>
<h2>Lula também avançou em negociações com a Suíça</h2>
<p>Antes de desembarcar na França para participar da cúpula do G7, Lula esteve em Genebra, onde se reuniu com o presidente da Confederação Suíça, Guy Parmelin. O encontro ocorreu a pedido do governo suíço e teve como foco principal o acordo entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco formado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.</p>
<p>A negociação ganha relevância porque o tratado deverá ser submetido à votação no Parlamento suíço na próxima quarta-feira (17), etapa considerada decisiva para o avanço da parceria comercial entre os países envolvidos.</p>
<h2>Planalto afasta reunião bilateral com Donald Trump</h2>
<p>Nos bastidores da cúpula, a participação de Donald Trump também tem sido acompanhada com atenção pela delegação brasileira. O presidente dos Estados Unidos chegou ao encontro em meio a atritos recentes com o governo francês, após ameaçar impor tarifas sobre vinhos produzidos na França.</p>
<p>Apesar da presença simultânea de Lula e Trump no evento, integrantes do governo brasileiro afirmam que não existe qualquer negociação para uma reunião formal entre os dois presidentes.</p>
<p>Segundo a avaliação do Palácio do Planalto, não há demanda de nenhuma das partes para um novo encontro bilateral e uma conversa oficial serviria apenas para reiterar posições já conhecidas pelos dois governos.</p>
<p>Embora Lula e Trump possam eventualmente se encontrar em alguma atividade coletiva da cúpula e trocar cumprimentos protocolares, integrantes da delegação brasileira ressaltam que isso não configuraria uma reunião oficial entre os dois chefes de Estado.</p>

Lula e o presidente da da França, Emmanuel Macron,  durante reunião do G7 em Évian-les-Bains, na França

Lula inicia agenda no G7 com reunião com Macron e descarta encontro com Trump

<p><b>247 - </b>Mais de 55,8 milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) consolidados até quinta-feira (12). A CIN utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação, substituindo gradualmente o antigo Registro Geral (RG).</p>
<p>O documento está disponível em todos os estados brasileiros e reúne mecanismos de segurança que buscam ampliar a confiabilidade dos registros públicos e facilitar o acesso a serviços presenciais e digitais. A primeira via é gratuita e tem validade em todo o território nacional. Para solicitar a emissão, o cidadão deve apresentar a certidão de nascimento ou de casamento.</p>
<p>Atualmente, a média de emissões é de 39,6 mil documentos por dia e de 1,13 milhão por mês. Somente nos primeiros dias de junho de 2026, foram emitidas 782,6 mil novas carteiras.</p>
<h2>Recursos de segurança e biometria</h2>
<p>Entre as novidades da CIN está a presença de um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento por meio do aplicativo de leitura da carteira, disponibilizado gratuitamente nas lojas de aplicativos. A nova identidade também está integrada aos sistemas biométricos de identificação, medida que busca ampliar a segurança dos cidadãos e dos serviços públicos.</p>
<p>Outro objetivo da mudança é eliminar a possibilidade de uma mesma pessoa possuir diferentes números de identidade em unidades federativas distintas, reduzindo duplicidades nos cadastros oficiais.</p>
<h2>Validade varia conforme a idade</h2>
<p>O prazo de validade da Carteira de Identidade Nacional depende da faixa etária do titular. Para crianças com até 12 anos incompletos, a validade é de cinco anos. Entre 12 e 60 anos incompletos, o documento vale por dez anos. Já para pessoas com mais de 60 anos, a validade é indeterminada.</p>
<p>A CIN também segue padrões internacionais de identificação e conta com uma zona de leitura mecânica semelhante à utilizada em passaportes. O recurso permite o uso do documento em viagens para países que possuem acordos com o Brasil, incluindo integrantes do Mercosul. A carteira, porém, não substitui o passaporte para outros destinos internacionais.</p>
<h2>Integração ao GOV.BR</h2>
<p>Além da identificação civil, a nova carteira está integrada à plataforma GOV.BR e permite a obtenção da conta Ouro, nível máximo de segurança oferecido pelo portal de serviços digitais do governo.</p>
<p>O documento também pode ser utilizado para recuperar o acesso à conta GOV.BR em situações como perda ou troca de celular. Para isso, é necessário manter o aplicativo atualizado, realizar o reconhecimento facial e fazer a leitura do QR Code presente na carteira física. Após a validação da identidade, um código de confirmação é enviado por e-mail ou SMS para concluir o processo.</p>
<h2>Versão digital e benefícios sociais</h2>
<p>A Carteira de Identidade Nacional também possui versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. Depois de receber o documento físico, o cidadão pode baixar a versão eletrônica para utilização em diferentes situações que exijam identificação.</p>
<p>O formato digital permite ainda a inclusão de outros documentos e registros, como Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), identidade funcional, certificado militar, PIS/PASEP, NIS e NIT, desde que sejam apresentados durante o processo de solicitação.</p>
<p>Segundo o Governo Federal, a CIN integra a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil e deverá contribuir para o aprimoramento dos cadastros dos programas sociais e das bases de dados da administração pública.</p>
<p>Em abril deste ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu um novo cronograma para adoção da carteira na concessão e renovação de benefícios sociais. Para cidadãos sem cadastro biométrico, a exigência passará a valer a partir de janeiro de 2027. Já para aqueles que possuem biometria registrada na Justiça Eleitoral, na CNH ou no passaporte, a obrigatoriedade entrará em vigor em janeiro de 2028.</p>

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Câmara deve votar projetos do fim da escala 6x1 e da criminalização da misoginia nesta semana

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