"Nós estamos entregando o Banco Central de bandeja para o mercado financeiro", critica Fattorelli

247 - A aprovação da PEC 65/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado intensificou as críticas de especialistas e entidades que acompanham a política monetária brasileira. A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli apontou os riscos da proposta durante entrevista à jornalista Denise Assis  ao programa Brasil Agora, da TV 247.

Para Fattorelli, a PEC não representa apenas uma ampliação da autonomia do Banco Central, mas uma profunda alteração na sua natureza institucional, com potencial para afastar a autoridade monetária dos mecanismos de controle exercidos pelos poderes da República.

"Nós estamos entregando o Banco Central de bandeja para o mercado financeiro administrar", afirmou.

Segundo a especialista, a proposta cria uma estrutura inédita ao transformar o Banco Central em uma "entidade pública de natureza especial", definição que, segundo ela, não encontra respaldo na organização administrativa tradicional do Estado brasileiro.

"O que essa PEC faz? Ela transforma o Banco Central numa entidade pública de natureza especial. É assim que está escrito lá no texto da PEC", explicou.

Ela argumenta que a nomenclatura substituiu a ideia originalmente prevista de transformar o Banco Central em uma empresa pública regida pelo direito privado.

"Não existe essa estrutura. O que estava no texto original era empresa. Uma empresa pública regida pelo direito privado. Mas isso aí pegou muito mal. E uma empresa, Banco Central sendo transformada em empresa, então o relator usou esse eufemismo. Chamou de entidade pública de natureza especial."

Banco Central acima dos poderes

Durante a entrevista, Fattorelli afirmou que a proposta promove uma desvinculação sem precedentes entre o Banco Central e o restante da administração pública.

"Não vai ter vinculação a nenhum ministério, a nenhum órgão, a nenhum sistema da administração pública, e também não terá nenhuma subordinação hierárquica."

Na avaliação da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, isso significa que a instituição passaria a operar de forma praticamente independente de qualquer instância de supervisão estatal.

"Imaginem aqui todo o organograma com todos os poderes constituídos. O que vai ser o Banco Central? Vai ser uma coisa aqui à parte, desvinculada de toda a estrutura governamental."

Ela afirmou ainda que não há exemplos semelhantes em outros países. "É preciso dizer uma coisa, nenhum Banco Central do planeta tem esse tipo de liberdade. Nenhum. Nenhum Banco Central do mundo é totalmente livre de subordinação a alguma estrutura de poder. Então, nós estamos criando aqui no Brasil um monstro", frisou.

Reservas internacionais e soberania nacional

Um dos pontos que mais preocupam a especialista é a relação entre a PEC e a gestão das reservas internacionais do país.

Segundo Fattorelli, a Constituição estabelece que a administração das reservas e da moeda é uma prerrogativa da União. Com a desvinculação proposta pela PEC, ela avalia que surgem dúvidas sobre como essas atribuições serão exercidas.

"Como é que vai ficar agora essa prerrogativa exclusiva da União de administrar a moeda, de administrar as reservas, num Banco Central totalmente desvinculado, à parte, sem nenhuma vinculação, sem nenhuma tutela, sem nenhuma subordinação hierárquica a qualquer estrutura do setor público?", questionou.

A polêmica sobre a compra de ativos financeiros

Outro ponto central das críticas de Fattorelli envolve o trecho da PEC que permite ao Banco Central utilizar instrumentos de intervenção para preservar a liquidez e o funcionamento do mercado financeiro. Segundo ela, a redação abre caminho para operações que podem beneficiar instituições financeiras em dificuldades.

"É a possibilidade de comprar papel podre", advertiu ela que relacionou esse risco ao caso do Banco Master e argumentou que a proposta poderia permitir a absorção de ativos problemáticos pelo Banco Central sem transparência pública.

"O Banco Central simplesmente teria arrematado toda essa papelada podre na surdina, esse caso não viria à tona", enfatizou.

Críticas à autonomia já existente

Fattorelli também contestou a necessidade de ampliar a independência da autoridade monetária. Para ela, o Banco Central já possui autonomia suficiente desde a aprovação da Lei Complementar 179/2021. A especialista citou a atuação do atual presidente da instituição, Gabriel Galípolo, para sustentar sua avaliação.

"Apesar do Lula ter indicado o Galípolo, o Galípolo não ficou subserviente ao governo. Ele entendeu que precisava aumentar mais ainda o juro e aumentou."

Segundo ela, os elevados níveis da taxa Selic têm provocado impactos negativos sobre a economia brasileira.

Fiscalização enfraquecida

Na visão da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC enfraquece a capacidade de fiscalização exercida pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Executivo e até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.

"Hoje o Congresso Nacional pode convocar o presidente do Banco Central lá para prestar esclarecimento. O Tribunal de Contas pode determinar uma auditoria lá. O Supremo pode tomar decisões em relação ao Banco Central", destacou. Ela alertou que a proposta criaria uma autoridade praticamente imune ao controle institucional.

"Aprovando essa PEC, ele vai virar uma coisa intocável, por parte da sociedade e por parte dos poderes constituídos", disse.

E acrescentou: "Ele vai mandar mais do que o presidente eleito, vai mandar mais do que o Congresso Nacional, porque o que ele decidir está decidido e ninguém pode dar um pio."

Segundo ela, a PEC pode trazer consequências duradouras para as finanças públicas e para as políticas sociais.

"Isso aqui é gravíssimo e todo esse dano acaba virando dívida pública."

A proposta continua em tramitação no Senado e promete intensificar o debate sobre autonomia do Banco Central, soberania econômica e o papel do sistema financeiro na condução da política monetária brasileira.