Justiça manda bet devolver R$ 180 mil a PM viciado em tigrinho

247 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Sevenx Gaming S/A, responsável pela plataforma Bullsbet, devolva R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília diagnosticado com ludopatia, transtorno associado ao vício compulsivo em apostas e jogos de azar. A decisão também fixou indenização de R$ 4 mil por danos morais ao consumidor, as informações são do Metrópoles.

Segundo reportagem de Andre Shalders, publicada pelo Metrópoles nesta sexta-feira (19), a decisão foi tomada pela 3ª Turma Cível do TJDFT, em julgamento de recursos apresentados tanto pela empresa quanto pelo apostador. A plataforma Bullsbet tem atuação voltada a jogos de “cassino online”, entre eles o chamado Tigrinho, um dos principais atrativos das bets.

O caso foi analisado com base na Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. A norma prevê que apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia são nulas. Para os desembargadores, essa nulidade independe de a empresa ter conhecimento prévio sobre a condição clínica do apostador.

No processo, o policial militar afirmou que passou a desenvolver compulsão por apostas após receber propagandas agressivas da empresa, que teriam estimulado de forma insistente sua participação em jogos virtuais. Ele também sustentou ter solicitado o bloqueio de sua conta na plataforma, mas alegou que o pedido não foi atendido pela empresa.

“Em janeiro de 2025, (o policial) gastou R$ 180.963,12 em apostas, o que agravou seu endividamento e o levou a contrair diversos empréstimos que superam R$ 375.000,00, além de comprometer financeiramente seu pai, que vendeu um imóvel para auxiliá-lo”, registra trecho da decisão.

Em primeira instância, a Justiça já havia declarado nulas as apostas e determinado a devolução dos valores apostados, descontados os ganhos obtidos. Naquela etapa, o montante previsto para restituição era maior, de R$ 337 mil. O pedido de indenização por danos morais, porém, havia sido negado.

Ao examinar os recursos, a 3ª Turma Cível manteve a anulação das apostas, mas ajustou o valor a ser devolvido para R$ 180,9 mil. O colegiado também acolheu parcialmente o recurso do apostador para reconhecer o direito à reparação por danos morais.

O relator do caso, desembargador Roberto Freitas Filho, entendeu que houve falha na prestação do serviço. De acordo com o acórdão, o consumidor procurou a plataforma para pedir o bloqueio definitivo da conta, mas a medida não foi adotada de imediato. O encerramento do acesso só ocorreu após determinação judicial.

Para o magistrado, a conduta da empresa contrariou regras de jogo responsável previstas em norma do Ministério da Fazenda. O entendimento foi de que a plataforma deveria ter adotado providências efetivas diante da solicitação de bloqueio feita pelo usuário.

A maioria dos desembargadores concluiu ainda que a omissão da empresa agravou o sofrimento do consumidor. O acórdão destacou que o autor apresentava quadro de TEA e ludopatia, circunstâncias que ampliavam sua vulnerabilidade diante da dificuldade de encerrar o acesso à plataforma.

Com esse entendimento, o TJDFT condenou a Sevenx Gaming S/A ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. O recurso da empresa foi rejeitado por unanimidade, enquanto o recurso do policial militar foi parcialmente aceito apenas para incluir a indenização.

A decisão reforça a aplicação das regras de proteção a pessoas diagnosticadas com ludopatia no mercado de apostas online, especialmente em casos nos quais o consumidor busca interromper o acesso à plataforma e não recebe resposta efetiva da operadora.