247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (3) que o Brasil se tornou o país mais preparado para enfrentar irregularidades em plataformas de apostas esportivas. Em uma entrevista coletiva concedida ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, Haddad destacou que o governo consolidou uma estrutura capaz de identificar atividades criminosas e impactos à saúde pública decorrentes do vício em jogos. As informações são do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>.&nbsp;
Ao comentar a atuação estatal, o ministro enfatizou que as organizações criminosas utilizam as bets para movimentar recursos ilícitos, mas que o país possui mecanismos sólidos para rastrear essas operações. “Não tenho notícia de um país que esteja em condições de enfrentar esse problema como o Brasil nesse momento. Nosso maior problema é o crime, que usa a plataforma de jogos para roubar dinheiro”, afirmou.
<h2>Brasil se destaca no enfrentamento às irregularidades</h2>
Haddad revelou que a embaixada dos Estados Unidos solicitou acesso aos documentos relativos à operação Poço de Lobato, que investiga um esquema financeiro ligado ao crime organizado com ramificações no Estado de Delaware. Segundo o ministro, o governo está concluindo a tradução do material para envio às autoridades norte-americanas. “Já recebi notícia da embaixada aqui dos Estados Unidos querendo acesso aos documentos, que estão sendo traduzidos para o inglês para que essa ação seja efetivada. A Receita Federal está providenciando a tradução dos documentos”, disse.
A cooperação ocorre após o ministro comentar, na semana passada, que pediria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que abordasse o tema diretamente com Donald Trump,o presidente dos Estados Unidos. Haddad afirmou que a interlocução surtiu efeito e acelerou o fluxo de informações entre os dois países.
<h2>Pedido de cooperação reforça avanço das investigações</h2>
O ministro também destacou que, caso sejam identificados crimes relacionados às apostas, o Ministério da Justiça será imediatamente informado para adotar as medidas cabíveis. Ele acrescentou que o governo continua ampliando a fiscalização e o cruzamento de dados para fortalecer o controle sobre o setor.
<h2>Congresso discute novas regras para o setor de apostas</h2>
Outro ponto abordado por Haddad foi a necessidade de avançar em regulamentações relacionadas à propaganda das plataformas de apostas. Segundo ele, o tema é acompanhado de perto pelo Legislativo. “Temos de avançar na questão da regulação da propaganda. O Congresso está preocupado com isso”, declarou.

Paulo Emilio

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Brasil

Haddad afirma que Brasil é o país o mais preparado contra irregularidades cometidas por bets

247 - O governo federal anunciou nesta quarta-feira (3) um pacote de iniciativas para enfrentar o avanço do vício em jogos e apostas online, especialmente nas plataformas de “bets”. As medidas foram divulgadas originalmente pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/governo-lanca-plataforma-de-autoexclusao-de-bets-para-apostadores-viciados/">CNN Brasil</a> e têm como eixo central a criação de uma plataforma nacional de autoexclusão, que permitirá ao cidadão bloquear simultaneamente o acesso a todas as casas de apostas licenciadas no país.
Segundo o Ministério da Fazenda, o sistema estará totalmente operacional em 10 de dezembro e será integrado ao portal Gov.br. Para efetuar o pedido de bloqueio, o usuário deverá informar CPF, nome completo, data de nascimento e o período de autoexclusão desejado, que pode variar de um a 12 meses. Durante esse intervalo, o apostador ficará impedido de acessar qualquer plataforma de jogos legalizada no Brasil e deixará de receber ações de marketing e publicidade das operadoras.
<h3>Medida busca reduzir danos e ampliar proteção</h3>
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a iniciativa representa um passo essencial para conter comportamentos compulsivos associados ao jogo. Ele destacou que a ferramenta foi construída para ser simples, abrangente e integrada ao sistema regulatório recém-implementado.
As ações lançadas hoje fazem parte de um acordo de cooperação técnica entre os ministérios da Saúde e da Fazenda, que atuam de forma conjunta para mapear situações de vulnerabilidade, melhorar o atendimento e criar bases sólidas de prevenção.
<h3>Ministério da Saúde criará observatório e nova linha de cuidado</h3>
Com os dados fornecidos pelos usuários do sistema, o Ministério da Saúde estruturará um observatório voltado à identificação dos principais fatores de risco associados ao vício em jogos. A iniciativa servirá de base para formulação de políticas públicas de prevenção, especialmente em públicos mais expostos ao consumo compulsivo de apostas.
A pasta também criará uma nova linha de cuidado específica para o tratamento da ludopatia, condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e caracterizada pela incapacidade de controlar o impulso de jogar. Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) passarão a oferecer atendimento especializado para apostadores compulsivos, integrado aos demais serviços do SUS. Quem acessar a plataforma de autoexclusão poderá ser encaminhado diretamente para acompanhamento na rede pública.
<h3>Investimento em pesquisa e prevenção</h3>
O governo também investirá R$ 12 milhões em pesquisas sobre saúde mental e jogos de apostas. O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre os impactos do vício, identificar tendências de comportamento e desenvolver estratégias mais eficazes de prevenção e tratamento.
As medidas chegam em um momento de rápida expansão do setor de apostas esportivas no Brasil, marcado por forte presença publicitária, fácil acesso digital e crescente relato de casos de dependência. Com o novo sistema, o governo tenta equilibrar o ambiente regulatório do setor e ampliar a rede de proteção aos jogadores vulneráveis.
O pacote apresentado hoje integra uma estratégia mais ampla de regulação das apostas no país, que ainda inclui fiscalização reforçada, exigências de compliance para operadoras e políticas de redução de danos para usuários.

Laís Gouveia

Governo lança plataforma nacional para bloquear acesso de viciados a casas de apostas

(Reuters) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que eleva a tributação sobre apostas online e fintechs, passando a incluir uma elevação gradual das alíquotas.
O texto tem tramitação terminativa, o que significa que após aprovado na CAE poderá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados sem necessidade de aprovação do plenário do Senado, caso não haja apresentação de recurso.

Redação Brasil 247

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado

Economia

Taxação de bets e fintechs avança no Senado

247 - A apuração conduzida por Vinícius Valfré para O Estado de S. Paulo garantiu ao repórter o 6º Prêmio IREE de Jornalismo. A série de oito reportagens examinou em profundidade como as casas de apostas digitais passaram a influenciar decisões no poder público, a movimentação econômica no País e o universo do futebol.
Segundo o IREE, responsável pela organização da premiação, o trabalho vencedor detalha as conexões do setor das bets com práticas associadas ao jogo do bicho e revela estratégias utilizadas por essas empresas para operar no Brasil. Pelo reconhecimento, Valfré receberá R$ 50 mil.
A edição atual também premiou, na categoria Política, Rafael Soares, de O Globo, pela série “Os tentáculos do Comando Vermelho”. O jornalista revelou, com exclusividade, diálogos que mostram chefes da facção criminosa influindo diretamente sobre policiais no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Ele será contemplado com R$ 30 mil.
No segmento Economia e Negócios, o 6º Prêmio IREE de Jornalismo reconheceu a série “Desafio fiscal de estados e municípios”, assinada por Idiana Tomazelli, da Folha de S. Paulo. A reportagem detalha como o avanço das emendas parlamentares impacta os gastos municipais e contribui para o agravamento do quadro fiscal. A jornalista também receberá R$ 30 mil.
A comissão julgadora, formada por Adriana Dias Lopes, Cintia Acayaba, Fabio Leite, Graciliano Rocha e Murilo Rodrigues Alves, concedeu ainda três menções honrosas. Uma delas foi para o trabalho de Vinícius Sassine, da Folha de S. Paulo, que investigou por um ano a morte de um indígena em Manaus. O caso, marcado por falhas em apurações policiais e do Ministério Público, foi transformado no podcast “Dois mundos”, produzido ao lado de Raphael Concli, Daniel Castro, Gustavo Simon e Magê Flores.
Outra menção honrosa foi atribuída a Aguirre Talento, que no UOL revelou que a Abin hackeou o governo do Paraguai. Ele também publicou no Estado de S. Paulo a série “As conversas secretas dos celulares do golpe”, que trouxe à tona trocas de mensagens entre o general Braga Netto, ex-candidato a vice-presidente, e o coronel Flávio Peregrino.
A terceira distinção reconheceu o trabalho de Lucas Marchesini e Raphael Di Cunto, da Folha de S. Paulo, que expuseram a existência de funcionários fantasmas no gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados.
Além das categorias competitivas, o IREE anunciou dois prêmios hors concours. O jornalista Ricardo Kotscho será homenageado pelo conjunto de sua obra, construída ao longo de seis décadas e marcada por forte contribuição à democracia e aos direitos humanos. Em anos anteriores, essa honraria foi atribuída a Elio Gaspari, Fernando Gabeira, Orlando Brito (in memoriam), Evando Teixeira e Ruy Castro.
O instituto também reconhecerá Fausto Macedo como Personalidade de Destaque do 6º Prêmio IREE de Jornalismo. Com mais de 50 anos de trajetória, Macedo consolidou-se como referência nacional na cobertura de temas ligados ao Judiciário.

Mídia

Vinícius Valfré ganha 6º Prêmio IREE de Jornalismo com série sobre bets

247 – Um estudo divulgado em novembro de 2025 pela LCA Consultores, em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), revela o impacto econômico do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O levantamento mostra que o setor, agora regulamentado, tornou-se um importante motor de geração de empregos, arrecadação tributária e investimento esportivo.
A transformação teve início com a Lei nº 14.790/23, que regulamentou as apostas esportivas, e foi consolidada com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em 2024. Desde janeiro de 2025, as novas regras exigem que apenas empresas com licenças oficiais e domínio “.bet.br” operem no país, com pelo menos 20% do capital nacional e mecanismos de identificação e fiscalização rigorosos para proteger os consumidores.
<h2>Investimentos bilionários e impacto econômico</h2>
Segundo o estudo, o setor já aportou R$ 7,5 bilhões em capital social, com um efeito multiplicador que pode movimentar até R$ 28 bilhões na economia nacional. Cada real investido por operadoras de apostas gera, em média, R$ 3,74 em demanda adicional em outros setores, conforme o modelo de insumo-produto desenvolvido com base nas Contas Nacionais do IBGE.
Atualmente, há 82 empresas ativas e 193 marcas autorizadas, com São Paulo concentrando mais da metade das sedes do setor. Estados como Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também se consolidam como polos regionais de operação e tecnologia.
<h2>Geração de empregos qualificados e renda acima da média</h2>
A regulamentação impulsionou o mercado de trabalho e formalizou milhares de empregos. O setor já emprega 15,5 mil pessoas, sendo 10 mil vagas diretas e 5,5 mil indiretas. Cerca de 47% dos empregos diretos são ocupados por profissionais qualificados em tecnologia da informação, segurança cibernética, compliance, jurídico e marketing.
Os salários são significativamente superiores à média nacional: trabalhadores contratados recebem R$ 7 mil em média, enquanto terceirizados ganham R$ 4 mil, contra R$ 3,2 mil no restante da economia. Além disso, 78,8% dos vínculos têm ensino superior completo ou incompleto, o dobro da média nacional.
A massa salarial anual soma R$ 460 milhões, com R$ 87 milhões em encargos sociais, como INSS e FGTS. O efeito multiplicador da renda pode gerar R$ 1 bilhão adicionais na economia, segundo cálculos da LCA Consultores.
<h2>Arrecadação tributária e destinação social</h2>
O mercado legal de apostas tornou-se uma nova fonte de arrecadação para o governo federal e os municípios. A arrecadação total prevista para 2025 é de R$ 9 bilhões, distribuídos entre R$ 1,7 bilhão em IRPJ e CSLL, R$ 2,1 bilhões em PIS e COFINS, R$ 100 milhões em ISS e R$ 128 milhões em taxas de fiscalização.
A Contribuição Obrigatória sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), fixada em 12% do faturamento bruto, deve gerar R$ 4,4 bilhões neste ano. Os recursos são direcionados para esporte (R$ 1,6 bilhão), turismo (R$ 1,2 bilhão), segurança pública (R$ 590 milhões), seguridade social e educação (R$ 433 milhões cada) e saúde (R$ 43 milhões).
<h2>O impacto no futebol brasileiro</h2>
O estudo destaca o papel das operadoras de apostas no fortalecimento financeiro do futebol nacional. Em 2025, 18 dos 20 clubes da Série A possuem patrocínio master de casas de apostas, somando R$ 1,1 bilhão em contratos — quatro vezes mais do que no início da década.
Entre os maiores acordos estão Flamengo (R$ 268,5 milhões), São Paulo (R$ 113 milhões), Corinthians (R$ 103 milhões) e Palmeiras (R$ 100 milhões). Segundo o relatório, 11 dos 20 clubes da elite recebem mais com patrocínios de apostas do que ganhariam sendo campeões brasileiros, o que demonstra a centralidade do setor para a sustentabilidade do futebol no país.
O estudo da LCA Consultores, em parceria com o IBJR e a ANJL, conclui que o mercado de apostas de quota fixa tornou-se um pilar relevante da economia brasileira, combinando investimento privado, geração de renda, arrecadação pública e apoio ao esporte. Confira, abaixo, a pesquisa completa:
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O jogo entre as equipes da SE Palmeiras e CR Flamengo, durante partida válida pela décima rodada, do Campeonato Brasileiro, Série A, na arena Allianz Parque.

Esporte

Estudo da LCA aponta que setor de apostas injeta R$ 28 bilhões na economia e alavanca o futebol brasileiro

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, em reunião nesta terça-feira, a votação do projeto de lei que eleva a tributação sobre apostas online e fintechs.
A proposta tem tramitação terminativa, o que significa que, se aprovada na CAE, poderá ser encaminhada diretamente para análise da Câmara dos Deputados sem necessidade de aprovação do plenário do Senado. A votação está prevista para quarta-feira.
As duas medidas faziam parte da MP 1303, que o Congresso deixou expirar, em uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros e entidades de liquidação e compensação.
Já as sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão aumento da alíquota de 15% para 20%.
Em outro ponto, o texto estabelece que a taxação sobre a receita bruta de bets passará de 12% para 24%.
O projeto ainda cria um programa de regularização tributária para pessoas com renda mensal de até R$7.350 que tenham débitos com o fisco.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou que o ganho de arrecadação com as mudanças propostas será de R$5 bilhões em 2026, R$6,4 bilhões em 2027 e R$6,7 bilhões em 2028.
(Por Bernardo Caram. Edição de Pedro Fonseca)

Leonardo Sobreira

Comissão do Senado adia votação de projeto que eleva tributação sobre bets e fintechs

247 – Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (27) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) aponta que a decisão do governo federal de impedir beneficiários de programas sociais de utilizarem plataformas de apostas esportivas pode gerar o efeito inverso ao esperado: fortalecer o mercado clandestino. O levantamento foi <a href="https://bnldata.com.br/nova-regra-do-governo-vai-levar-beneficiarios-de-programas-sociais-para-o-mercado-ilegal-aponta-pesquisa/">revelado pelo portal BNLData</a>.
Segundo o estudo, realizado pela consultoria Cruz Consulting entre os dias 15 e 18 de outubro, 45% dos beneficiários afirmaram que pretendem migrar para sites ilegais para continuar apostando caso a proibição entre em vigor. A medida está prevista para começar no dia 1º de novembro.
<h2>Perfil dos apostadores e impacto da proibição</h2>
A pesquisa foi feita exclusivamente com beneficiários de programas sociais e traçou um panorama detalhado desse público. A maioria dos jogadores — cerca de 70% — é composta por homens, e a principal faixa etária está entre 25 e 34 anos (40,8%).
Para a ANJL, os dados representam um alerta ao governo federal, pois a proibição pode fortalecer ainda mais a indústria ilegal de apostas, que já corresponde a aproximadamente 60% do mercado no país.
<blockquote>&nbsp;“Proibir não resolve. Não é efetivo, além de incentivar o fortalecimento dos sites clandestinos, que são, atualmente, o grande problema a ser resolvido pelo governo federal. São 80 empresas reguladas pelo Ministério da Fazenda que operam de forma transparente e regulada e outros milhares que funcionam sem autorização e livremente. O caminho mais eficaz é a educação e o uso de ferramentas tecnológicas que garantam o jogo responsável”, declarou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.</blockquote>
<h2>Regulação tem apoio da maioria dos beneficiários</h2>
O levantamento também mostrou que 73,4% dos entrevistados apoiam a regulação do setor de apostas pelo governo federal. Segundo a entidade, o bloqueio automático dos CPFs de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve acabar empurrando esse público para plataformas não regulamentadas, com risco maior de fraude e lavagem de dinheiro.
A divulgação da pesquisa ocorreu um mês após a ANJL enviar uma Nota Técnica à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, alertando para os riscos da migração de apostadores beneficiários para o mercado ilegal.
No documento, a associação recordou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, proibiu apenas o uso dos valores dos benefícios sociais em apostas, e não o ato de apostar com outros recursos.
A ANJL defende que, em vez de proibições amplas, o governo adote medidas educativas e tecnológicas para assegurar o jogo responsável e combater efetivamente o mercado clandestino.

Geral

Nova regra pode empurrar beneficiários de programas sociais para o mercado ilegal de apostas, alerta pesquisa

247 - O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que a legalização das apostas esportivas online aumentou significativamente os riscos de crimes financeiros no país. As declarações foram dadas durante a abertura do 15º Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), realizado em São Paulo.
De acordo com o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>, Sidney classificou as apostas ilegais como uma vulnerabilidade do sistema financeiro e disse que, desde a legalização das chamadas bets, os riscos de ilícitos “explodiram”. “O Estado errou bem a mão ao legalizar os jogos online”, criticou o dirigente. Ainda assim, reconheceu que, uma vez legalizada, a atividade deve ser monitorada de forma rigorosa. “O que temos de fazer é fortalecer os nossos laços contra qualquer trilha que faça do que é legal o ilegal”, completou.
<h2>“Não há mais espaço para permissividade”</h2>
Isaac Sidney defendeu uma postura mais firme dos bancos na vigilância de recursos ilícitos provenientes de apostas. Ele destacou que o crime organizado passou a atuar também em cadeias econômicas legítimas. “Os bancos defendem, com muita convicção, a criação urgente de uma lei federal que permita bloquear operações suspeitas e proteger o sistema financeiro. Não há mais espaço para permissividade”, afirmou.
Segundo o presidente da Febraban, o setor bancário exige “celeridade e efetividade” nas reformas legais e regulatórias para dar mais agilidade às respostas do sistema ao crime financeiro. Ele reforçou que o compartilhamento de informações entre bancos, Banco Central, Coaf e órgãos públicos é essencial para antecipar ações e fortalecer o combate a operações ilegais.
<h2>Abertura do setor e novos riscos</h2>
Sidney reconheceu que a abertura do setor financeiro é importante para o desenvolvimento da indústria, mas alertou para a “proliferação” de instituições que se mostram frágeis no combate a ilícitos. “Investigações recentes escancaram a gravidade do cenário sombrio que enfrentamos”, afirmou.
De acordo com ele, o sistema financeiro enfrenta desafios inéditos. “Teremos de ser intolerantes com todas as brechas na entrada, na permanência e na exclusão dos criminosos travestidos de clientes”, disse. “Precisamos elevar a integridade do setor”, completou o presidente da Febraban.
<h2>Compromisso com a integridade do sistema bancário</h2>
O dirigente destacou que os bancos têm reforçado barreiras contra práticas ilícitas e defendem um padrão comum de vigilância em todo o sistema. “Precisamos remar numa única direção. Prevenir e combater o crime no âmbito do sistema financeiro não é nenhum favor. É obrigação de todos e não pode ser um cabo de guerra em direções opostas dos que querem e dos que não querem contribuir”, afirmou.
Sidney ressaltou que instituições omissas devem ser punidas pelos órgãos reguladores, como o Banco Central e o Coaf. “Os bancos brasileiros sérios do país – e asseguro que não são poucos os que agem com seriedade – renovam o compromisso de, sem qualquer hesitação, continuarem na linha de frente da defesa da integridade do sistema financeiro nacional”, concluiu.

Riscos de crimes financeiros dispararam após lei separar bets legais e ilegais, diz presidente da Febraban

247 - A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o regime de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas esportivas e de jogos on-line, popularmente conhecidas como bets. A medida acelera a tramitação de uma das propostas mais relevantes do pacote de recomposição fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/10/22/comissao-da-camara-aprova-urgencia-para-acelerar-projeto-que-eleva-taxacao-das-bets.ghtml">O Globo</a>, o texto segue agora para o plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. O projeto busca compensar as perdas de arrecadação provocadas pela caducidade da Medida Provisória 1.303, que tratava da substituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
<h2>Apoio maciço da base governista</h2>
O presidente da CFT, Rogério Correia (PT-MG), destacou o caráter estratégico da proposta, já que o colegiado pode indicar apenas dois projetos por ano para tramitação em regime de urgência. “Estamos solicitando e acho que isso vai sensibilizar o presidente Hugo Motta para por isso em pauta, além dos outros projetos de lei que serão apensados. Tivemos a assinatura de 34 deputados, de todos os partidos. Isso mostra a força deste debate que está sendo feito aqui”, afirmou durante a sessão.
A base do governo compareceu em peso para defender a urgência do texto. O líder do PT, Lindbergh Farias, ressaltou o impacto social e fiscal da medida. “A gente sabe que o impacto disso é gigantesco. Todo mundo tem alguém viciado na família. Tenho um gráfico da taxação no mundo... França tem 33%, Itália, 20% e aqui no Brasil estamos com 12%. Dá para avançar muito mais”, declarou.
<h2>Governo busca recompor rombo fiscal</h2>
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar por outras comissões. A proposta prevê aumentar a alíquota de 12% para algo entre 24% e 25% sobre a receita bruta das apostas — percentual próximo à média internacional.
A articulação é liderada por parlamentares do PT e tem o apoio do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. O ministro confirmou que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei: um voltado à elevação das receitas, com foco na taxação das apostas e das fintechs, e outro dedicado ao controle dos gastos públicos.
Segundo Haddad, a separação das matérias é uma forma de evitar manobras da oposição que possam travar a tramitação. O ministro estimou que o impacto fiscal da caducidade da MP 1.303 supera R$ 20 bilhões. “Estamos buscando recompor as contas sem improvisos”, afirmou, acrescentando que o presidente Lula “faz questão” de que o Congresso dê uma “palavra definitiva” sobre a tributação das apostas, tema que “envolve as famílias brasileiras”.
<h2>Estratégia fatiada para reduzir resistência no Congresso</h2>
Além da taxação das bets, o pacote econômico deve incluir ajustes em rendas financeiras, grandes patrimônios e instituições financeiras, retomando trechos que haviam sido retirados do texto original da MP. A estratégia do Ministério da Fazenda é fatiar as propostas em projetos autônomos, facilitando o avanço de cada medida e reduzindo resistências políticas.
Caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o momento da votação. Entre os governistas, a expectativa é de que o texto seja levado ao plenário ainda nesta quarta-feira. A votação ocorre em meio à tentativa do governo de recuperar apoio após a derrota da MP 1.303, rejeitada por 251 votos a 193.
O relator da medida, Carlos Zarattini (PT-SP), havia retirado justamente o aumento da taxação das apostas na tentativa de viabilizar o texto — uma decisão que acabou reduzindo a projeção de arrecadação e gerou críticas até entre aliados do governo.

Otávio Rosso

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG)

Câmara aprova urgência para projeto que aumenta imposto sobre apostas online

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT), fez um apelo à sociedade com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a taxar as bets (plataformas de apostas esportivas on-line).
Em vídeo na rede social X, o parlamentar criticou a “covardia” de parlamentares da Câmara que, no dia 8 deste mês, derrubaram a Medida Provisória (MP 1303). O deputado do Partido dos Trabalhadores afirmou ser necessário “acabar com a imoralidade” e defendeu a “justiça tributária” no Brasil. 
A MP tratava da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. Foi editada para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anteriormente derrubada.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A nossa luta para aumentar cobrança sobre as BETS continua. Assine o nosso abaixo-assinado, o link está aqui na bio. Estamos com Lula e Haddad na luta por justiça tributária e redução das desigualdades. Vem com a gente. Assine e ajude a divulgar. As Bets têm que pagar! <a href="https://t.co/kum1NbXZaI">pic.twitter.com/kum1NbXZaI</a>— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1979996180147826720?ref_src=twsrc%5Etfw">October 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>Entenda</h2>
Durante a votação na Câmara, o pedido de retirada recebeu 251 votos favoráveis e 193 contrários, no dia 8. Com a decisão, a proposta perdeu a validade e não poderá ser analisada pelo Senado.
A versão inicial da MP previa uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões em 2026. Após negociações na comissão mista responsável pela análise, a estimativa para 2026 foi reduzida para cerca de R$ 17 bilhões. Sem essa receita adicional, o governo deverá realizar novo bloqueio de despesas em 2025, incluindo emendas parlamentares, e também em 2026.
<h2>Alterações no texto da MP</h2>
Para permitir a votação na comissão mista, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou diversos pontos. Entre eles estavam a tributação de títulos do agronegócio e imobiliários e o aumento do imposto sobre empresas de apostas esportivas, que passaria de 12% para 18%.
O parecer manteve alterações nas alíquotas: o índice de tributação de aplicações financeiras, que no texto original era de 17,5%, foi ajustado para 18%. Já o imposto sobre juros sobre capital próprio (JCP) das empresas, que estava previsto em 20%, também foi fixado em 18%, permanecendo a tributação final em 15%.
A proposta inicial incluía ainda a cobrança de 5% sobre títulos imobiliários e do agronegócio, mas esses papéis continuaram isentos, mesmo que a medida tivesse avançado.
Segundo Zarattini, as mudanças buscavam atender a demandas de diferentes setores e partidos, de forma a possibilitar a votação.
<h2>Situação tributária mantida</h2>
Com a retirada de pauta da MP, permanecem inalteradas as seguintes tributações:
<ul><li> ações e fundos de ações: 15%;</li><li> operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;</li><li> fundos de renda fixa e outros investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, dependendo do prazo de permanência;</li><li> instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, além de entidades de liquidação e compensação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9%;</li><li> empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: CSLL de 15%.</li></ul>

Leonardo Lucena

Brasília

Lindbergh critica a “covardia” e faz apelo para a taxação de bets

Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta terça-feira (14) a repercussão negativa da Medida Provisória 1303/2025, que taxou rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas para compensar a revogação do decreto que aumentou do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto precisava ser aprovado até a quarta-feira (8) última para não perder a eficácia, mas foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados e, com isso, caducou.
“É muito curioso que setores muito conservadores da nossa sociedade equivocadamente tratam o corte de gastos tributários como aumento de tributo e não como o fim de um privilégio. É curioso isso. Você cortar um gasto tributário no Brasil é encarado pela imprensa como um todo não como o fim de um privilégio que foi dado momentaneamente, mas como aumento de imposto. Não poderia haver equívoco maior do que isso”, disse.
<h2>Bets</h2>
“Vez ou outra, olho notícias do tipo ‘vão tributar as bets’. Eu tenho até dificuldade de compreender a frase. Porque toda atividade econômica é tributada. Toda! Todos vocês, todos os empresários, todo mundo contribui com a sua justa parte para o orçamento público. Aí o ônus recai ao poder público, que quer corrigir uma distorção. Vão tributar as bets? Sim. Porque todos nós pagamos tributos. E, quando alguém escapa, isso faz recair sobre toda a sociedade o que está sendo desonerado de um determinado setor”, afirmou.
Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Haddad avaliou que programas de renúncia fiscal “não podem ser eternos, a não ser em casos muitos específicos”.&nbsp;
<h2>Combate a desigualdade</h2>
“Vou dar um exemplo típico. As Santas Casas, que sabemos que são entidades filantrópicas que não pagam determinados tributos, isso está na Constituição. O constituinte colocou lá na Constituição porque sabia da necessidade para o SUS [Sistema Único de Saúde] do complemento dessas entidades”, explicou, acrescentando, porém, que “não há nada mais pernicioso do que tratar isso [cobrança de tributos de bets] como aumento de tributo”.&nbsp;
“Isso [cobrar das bets] não é aumento de tributo. Estamos protegendo a sociedade de grupos de interesse privilegiados que querem tornar perene, querem perenizar aquilo que foi feito conjunturalmente por uma determinada situação. Esse projeto [MP] tem esse mérito. É um projeto que ataca a desigualdade. É isso que ele visa. Ele começa a corrigir a desigualdade produzida pelo próprio Estado”.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 29/01/2025

Haddad: cortar benefícios tributários é combater privilégios

247 - O julgamento final de Bruno Henrique, atacante do Flamengo, pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), deverá ocorrer até o final deste mês, possivelmente na última semana de outubro. De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/esportes/futebol/flamengo/noticia/2025/10/11/pleno-do-stjd-deve-julgar-bruno-henrique-do-flamengo-ate-o-fim-de-outubro.ghtml">O Globo</a>, a expectativa é que o Pleno do tribunal reanalise o caso do jogador, que está sob efeito suspensivo desde a decisão em primeira instância, em setembro. Enquanto aguarda o julgamento, Bruno Henrique segue atuando em competições partidas do Campeonato Brasileiro e semifinal da Libertadores.
A punição inicial imposta ao jogador, que inclui 12 jogos de suspensão e uma multa de R$ 60 mil, foi determinada após a constatação de que o atacante forçou um cartão amarelo para beneficiar apostadores em uma partida do Campeonato Brasileiro de 2023, contra o Santos. Apesar de ter sido condenado pelo STJD, Bruno Henrique não cumpre a pena devido ao efeito suspensivo concedido pelo Flamengo. Isso permite que ele participe de jogos enquanto aguarda a decisão definitiva do tribunal, que deve ocorrer em breve.
A defesa do jogador demonstrou tranquilidade com a demora no andamento do processo. Em 4 de setembro, a Primeira Comissão Disciplinar do STJD votou por 4 a 1 pela punição de Bruno Henrique, com base no artigo 243-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata de condutas que prejudicam a ética esportiva e influenciam os resultados das partidas. A suspensão imposta ao jogador, no entanto, se aplica apenas às competições do Campeonato Brasileiro.
Bruno Henrique, que também enfrenta acusações na Justiça Comum, não será o único afetado por esta decisão. Além dele, outros atletas e pessoas envolvidas no caso também receberam punições, como o irmão do jogador, Wander Nunes Pinto Junior, e outros amadores, com penas variando de 6 a 14 jogos de suspensão. A defesa do Flamengo, liderada pelo advogado Michel Assef, já anunciou que recorrerá da sentença, assim como a Procuradoria do STJD pode tomar medidas para reverter a decisão.

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