<p><b>247 - </b>Policiais civis cumpriram buscas na manhã desta terça-feira (24) em dois endereços em São Paulo ligados a João Vitor Ribeiro, conhecido como Mc Negão Original, principal alvo da operação “Fim da Fábula”. A investigação, conduzida pelo Departamento de Investigações Criminais (Deic) em parceria com o Ministério Público de São Paulo, apura o possível envolvimento do cantor em um esquema de golpes de grande escala, informa o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/mc-negao-original-alvo-operacao-golpes">Metrópoles</a>.</p>
<p>A ação, que mobilizou cerca de 400 policiais civis e promotores de Justiça, está ocorrendo simultaneamente em São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal. No total, são cumpridos 120 mandados de busca e apreensão e 53 mandados de prisão temporária, além do bloqueio judicial de até R$ 100 milhões em bens dos investigados. Entre os alvos das restrições estão imóveis, veículos, embarcações e 86 contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.</p>
<p>O esquema investigado inclui diversos tipos de fraude, como o “golpe do INSS”, o “golpe do falso advogado” e o “golpe da mão fantasma”. Segundo os investigadores, a associação criminosa contava com uma estrutura organizada, com divisão de tarefas, ocultação de patrimônio e movimentações financeiras complexas, incluindo o uso de cartões clonados, falsas centrais telefônicas e até operações por meio de BETs e fintechs para clonagem de chaves PIX.</p>
<p>O Ministério Público identificou pelo menos 36 imóveis relacionados aos suspeitos, além de centenas de veículos e embarcações, muitos registrados em nome de laranjas ou empresas de fachada. A decisão judicial que autorizou os bloqueios foi expedida pela 2ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.</p>
<p>A operação é coordenada pela Divisão de Crimes contra o Patrimônio do Deic, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Persecução Patrimonial (Gaepp), do Ministério Público. A ação reforça o combate a fraudes sofisticadas e estruturadas que atingem milhares de vítimas em diferentes estados.</p>

Guilherme Levorato

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Sudeste

Mc Negão Original é alvo de operação contra golpes milionários

<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Luiz Fux que flexibilizou o bloqueio de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas on-line. O governo federal sustenta que a determinação não pode ser aplicada de forma efetiva por falta de meios técnicos capazes de identificar a origem do dinheiro utilizado nas apostas.</p>
<p>O debate começou em 2024, quando Fux decidiu que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderiam utilizar recursos provenientes desses auxílios em plataformas de apostas. Para cumprir a medida, o governo passou a impedir a criação de contas em sites do setor com base no CPF de pessoas cadastradas em programas sociais.</p>
<p>A restrição foi contestada por empresas de apostas, que recorreram ao STF. Em dezembro do ano passado, Luiz Fux decidiu suspender temporariamente parte do bloqueio determinado anteriormente. Na ocasião, o ministro estabeleceu que a proibição deveria incidir apenas sobre valores provenientes de benefícios sociais, permitindo que beneficiários continuassem acessando plataformas de apostas desde que utilizassem outros recursos.</p>
<p>No recurso mais recente, a AGU argumenta que não existe mecanismo capaz de distinguir, dentro de uma conta bancária, quais valores são oriundos de programas sociais e quais não são, o que inviabilizaria o cumprimento da decisão. “Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, afirma o órgão.</p>
<p>O ministro Luiz Fux também determinou a realização de uma audiência de conciliação para discutir o tema. A reunião, inicialmente prevista para março, foi antecipada para segunda-feira (10), com o objetivo de buscar um entendimento entre governo e setor privado sobre a aplicação prática da decisão.</p>
<p>O encontro reunirá representantes do governo federal e entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). A audiência deverá tratar da validade da restrição imposta a beneficiários de programas sociais e das condições concretas para sua implementação no ambiente das apostas on-line.</p>

Luis Mauro Filho

Sessão de encerramento do Ano Judiciário 2025.Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Brasil

Governo recorre ao STF e afirma ser inviável cumprir decisão de Fux sobre bets

<p><b>247 - </b>As empresas de apostas esportivas e jogos on-line em operação no Brasil encerraram 2025 com uma receita bruta de R$ 37 bilhões. Esse montante serve de base para a destinação legal obrigatória de 12% a finalidades previstas em lei, conforme os dados consolidados do primeiro ano completo do mercado regulado de apostas de quota fixa no país.</p>
<p>O balanço divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, também aponta que o governo federal arrecadou aproximadamente R$ 2,5 bilhões com as outorgas de autorização pagas pelas empresas habilitadas a operar no setor. Além disso, até dezembro, foram recolhidos R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização cobradas dos agentes autorizados. O volume total de prêmios pagos aos apostadores ao longo do período não foi informado.</p>
<p>No campo da proteção aos usuários, a SPA destacou os resultados da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada pelo governo federal e em funcionamento desde quinta-feira (12). Em apenas 40 dias de operação, mais de 217 mil apostadores solicitaram voluntariamente a exclusão de suas contas em sites de apostas.</p>
<p>Entre os motivos apresentados, o mais frequente foi a “perda de controle sobre o jogo - saúde mental”, citado por 37% dos solicitantes. Na sequência, 25% indicaram como razão “prevenir que meus dados sejam utilizados por plataformas de apostas”. A maior parte dos pedidos, cerca de 73%, foi feita por prazo indeterminado, enquanto 19% optaram por um período de autobloqueio de um ano.</p>
<p>Embora as empresas autorizadas já fossem obrigadas a oferecer mecanismos próprios de autoexclusão em seus sites e aplicativos, a nova ferramenta permite que o cidadão bloqueie, de uma única vez, o acesso a todas as contas de apostas vinculadas ao seu CPF. O sistema também impede novos cadastros e o recebimento de publicidade direcionada das bets.</p>
<p>Além disso, a plataforma disponibiliza informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), orientando os usuários que buscam apoio para questões relacionadas à saúde mental e ao uso problemático de jogos e apostas.</p>
<p>No combate à ilegalidade, a SPA informou que, ao longo de 2025, mais de 25 mil sites de apostas irregulares foram bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, 79 empresas estão autorizadas a operar no mercado brasileiro. Segundo os dados reportados por essas operadoras, 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas ao longo do ano passado, o que evidencia a dimensão econômica e social do setor no país.</p>

Negócios

Bets somam R$ 37 bilhões em receita bruta em 2025

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (20) que a expansão das apostas online no Brasil teve impacto direto sobre a rotina das famílias e atingiu, inclusive, crianças e adolescentes. Em discurso durante evento de entrega entrega de 1.276 unidades habitacionais do Empreendimento Junção, em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, o chefe do Executivo responsabilizou o governo Jair Bolsonaro (PL)pelo avanço das bets sem controle do Estado.</p>
<p>“Sou católico, e também os evangélicos, por muito tempo fomos contra jogos de azar, como o jogo do bicho, que até hoje é crime, mas todos jogam. Sempre fomos contra cassinos, sob o argumento de que é jogo de azar. O que aconteceu? Eles levaram o cassino para dentro da nossa casa, para nossos filhos utilizarem no telefone e fazerem jogatina… Estamos criando algoritmos, números, e não humanos”, disse Lula.&nbsp;</p>
<h2>Falta de regulação no governo Bolsonaro</h2>
<p>O discurso do presidente está alinhado à posição adotada pela equipe econômica do governo federal. O Ministério da Fazenda sustenta que o crescimento acelerado do setor ocorreu sem que houvesse cobrança adequada de tributos durante o governo Bolsonaro.</p>
<p>Em outubro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a ausência de tributação sobre as empresas de apostas. “O governo anterior, como vocês sabem, não cobrou os impostos devidos pelas bets. Toda atividade econômica tem que ser tributada, independentemente da regularização”, disse Haddad na ocasião. .</p>
<h2>Impacto no futebol, na publicidade e na economia</h2>
<p>Na última sexta-feira (16), segundo o jornal<a href="https://www.estadao.com.br/politica/lula-diz-bolsonaro-trouxe-bets-dentro-casa-brasileiros-nprp/"> O Estado de São Paulo</a>, &nbsp;Lula voltou a abordar o tema ao afirmar que os cassinos online e as bets estão “tomando conta” do futebol, da publicidade e estimulam práticas de corrupção. Ao lado do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o presidente mencionou a atuação da autoridade monetária para ampliar a arrecadação do setor.</p>
<p>“O cassino entrou nas casas da gente para a criança de dez anos pegar o telefone do pai e jogar, com essa quantidade de bets que foram criadas aí, que está tomando conta do futebol, da publicidade e da corrupção, porque vocês estão vendo o trabalho do Banco Central tentando fazer com que essa gente pague, pelo menos, imposto no nosso País”, disse Lula.</p>
<h2>Tributação das bets e arrecadação bilionária</h2>
<p>Em dezembro de 2025, Lula sancionou um projeto de lei que reduziu benefícios fiscais em 10% e ampliou a tributação das apostas online a partir deste ano. A estimativa do governo é de arrecadar R$ 22,45 bilhões em 2026. A alíquota sobre as bets passará de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028.Paralelamente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, em 2024, o bloqueio de sites de apostas considerados irregulares, medida que atingiu mais de 2 mil plataformas.</p>

Redação Brasil 247

Lula diz que governo Bolsonaro levou os 'cassinos para dentro das casas' da população

<p><b>247 - </b>A OIG Gaming Brazil, empresa que atua no setor de apostas esportivas e jogos online, promoveu ao longo de 2025 uma ampla mobilização social no Piauí, com a distribuição de alimentos, itens essenciais e ração para animais. As ações alcançaram instituições sociais, hospitais, comunidades religiosas e projetos de proteção animal em diversas regiões do estado, beneficiando mais de um milhão de pessoas. Segundo o site <a href="https://bnldata.com.br/operadora-de-apostas-doa-r-15-milhoes-em-cestas-basicas-e-itens-essenciais-para-instituicoes-no-piaui/">BNLData</a>, o volume total das doações ultrapassa R$ 15 milhões.</p>
<h2><b>Mobilização social alcança todo o estado</b></h2>
<p>Apenas em 2025, a empresa liderada pelo fundador e CEO da OIG Gaming Brazil, Fernando de Oliveira Lima, distribuiu 291.488 cestas básicas em municípios piauienses, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade social.Além dos alimentos, a iniciativa incluiu a doação de 42.196 lençóis e toalhas, destinados a instituições sociais e unidades hospitalares, reforçando o suporte a serviços essenciais em diferentes cidades do estado. A empresa também é responsável pelas plataformas 7GAMES, BETÃO, R7 e ICE.</p>
<h2><b>Instituições e comunidades beneficiadas</b></h2>
<p>Entre as entidades beneficiadas pelas ações sociais estão a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Abrigo São Lucas, Lar de Maria, Abrigo Manain, Associação dos Cegos, Instituição Fraternidade é o Caminho, Projeto Faça Alguém Feliz, Voluntários do Amor, Santuário Nossa Senhora da Paz, Instituto Preça, Projeto Amor ao Próximo, Fundação Mandacaru, Projeto Colorindo a Vida e Solidários em Ação.</p>
<p>Comunidades religiosas também receberam apoio, incluindo a Igreja Metodista, a Igreja Nossa Senhora de Lourdes, a Paróquia da Imaculada Conceição e a Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus.</p>
<h2><b>Apoio à causa animal e ações comemorativas</b></h2>
<p>A atuação social da OIG Gaming Brazil se estendeu ainda à causa animal, com a doação de 30 toneladas de ração para instituições que acolhem cães e gatos. Entre elas estão o Projeto de Extensão da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), a Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais (Apipa), o Lar do Nando, o Projeto Espalhando Amor, a Casa Pet, além das protetoras Thanandra Sarapatinhas e Patrícia Sena.</p>
<p>Em datas comemorativas, a empresa promoveu ações específicas junto às comunidades locais, com a entrega de mil ovos de Páscoa, mais de mil lembranças no Dia das Mães e 7.500 brinquedos no Dia das Crianças.</p>
<h2><b>Histórico de doações reforça compromisso social</b></h2>
<p>Em 2024, a OIG Gaming Brazil já havia realizado doações expressivas no Piauí, com a distribuição de 166.261 cestas básicas, beneficiando mais de meio milhão de pessoas. Naquele período, também foram entregues 14.659 toalhas e lençóis para instituições e hospitais, além de nove toneladas de ração, totalizando mais de R$ 9 milhões em investimentos sociais.</p>
<p>“A nossa trajetória comprova que o sucesso empresarial pode caminhar junto com responsabilidade social. Ao investir parte significativa dos recursos em ações humanitárias, reafirmamos o vínculo com o Piauí e inspiramos uma cultura de solidariedade. Lembrar das origens é mais do que um discurso: é um compromisso permanente com quem mais precisa”, afirmou Lima.</p>

Fundador e CEO da OIG Gaming Brazil, Fernando de Oliveira Lima

Geral

Operadora de apostas doa R$ 15 milhões para ações sociais no Piauí

<p><b>247 - </b>O mercado de apostas on-line vive uma fase de forte expansão no Brasil. Um ano após a entrada em vigor da regulamentação, as chamadas bets se consolidaram como um dos setores mais dinâmicos da economia, movimentando bilhões de reais, ampliando patrocínios esportivos e gerando empregos formais. Esse crescimento acelerado, no entanto, colocou a atividade no centro da agenda fiscal do governo, que decidiu elevar gradualmente a tributação sobre o segmento. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/29/a-regra-do-jogo-bets-entram-em-mercado-regulado-e-viram-alvo-do-governo-na-questao-fiscal.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Mercado regulado cresce e ganha peso econômico</h2>
<p>Levantamento da consultoria internacional Regulus Partners aponta que o Brasil já figura entre os cinco maiores mercados de apostas do mundo em valores movimentados, atrás apenas de Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Rússia. Em 2025, a receita bruta de jogos (GGR), calculada pela diferença entre o volume apostado e os prêmios pagos, alcançou R$ 32,2 bilhões.</p>
<p>A regulamentação impulsionou o setor, que passou a operar sob regras mais rígidas. Atualmente, 79 empresas têm autorização para atuar no país, controlando 184 plataformas. Ao longo do ano, cerca de 27,5 milhões de brasileiros realizaram apostas, número que representa mais de 10% da população.</p>
<h2>Perfil do apostador e dimensão do setor</h2>
<p>Dados do Ministério da Fazenda indicam que a maioria dos apostadores é formada por homens, que correspondem a 67,8% do total. A faixa etária predominante é entre 31 e 40 anos, concentrando 28,6% dos usuários. Além do alcance social expressivo, o setor contribuiu para a criação de aproximadamente 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos.</p>
<p>A arrecadação tributária também cresceu de forma significativa. Até outubro de 2025, os impostos federais recolhidos somaram R$ 7,95 bilhões, incluindo os 12% incidentes sobre o GGR, além de taxas de outorga e fiscalização. Estudos que incorporam tributos municipais estimam que o total arrecadado já chegue a cerca de R$ 9 bilhões.</p>
<h2>Disputa em torno do aumento de impostos</h2>
<p>Em dezembro, foi aprovada lei que prevê a elevação gradual da alíquota sobre o GGR, que passará de 12% para 15% até 2028, com aumento de um ponto percentual por ano. A medida foi defendida pelo governo como forma de financiar políticas públicas, especialmente ações de saúde voltadas ao enfrentamento da ludopatia.</p>
<p>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comparou a taxação das apostas a outros setores que geram impactos sociais. “Isso vale para cigarro, bebida, jogo. Tenho que abastecer a saúde com recursos para enfrentar câncer de pulmão, alcoolismo, dependência psicológica do jogo”, afirmou.</p>
<p>Do lado das empresas, a avaliação é de que a alta de impostos pode reduzir a competitividade das plataformas autorizadas e fortalecer o mercado ilegal, que dribla a regulação e oferece condições mais atrativas aos apostadores.</p>
<h2>O avanço das bets ilegais e a reação do governo</h2>
<p>Estimativas do setor indicam que as plataformas irregulares respondem por algo entre 41% e 51% do mercado de apostas no Brasil. Associações que representam empresas autorizadas defendem que o foco do governo deveria ser o combate mais efetivo às bets clandestinas, o que, por si só, aumentaria a arrecadação.</p>
<p>Segundo cálculos da LCA Consultoria Econômica, a redução de cinco pontos percentuais na participação do mercado ilegal poderia gerar arrecadação adicional anual entre R$ 870 milhões e R$ 1,1 bilhão.</p>
<h2>Fiscalização, críticas e próximos desafios</h2>
<p>Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mostram que, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cerca de 25 mil sites ilegais foram retirados do ar desde outubro de 2024. Também houve processos de fiscalização contra plataformas, influenciadores digitais e instituições financeiras envolvidas com apostas não autorizadas.</p>
<p>Apesar dos avanços, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou limitações na estrutura da SPA, como escassez de pessoal e fragilidades em processos de prevenção à lavagem de dinheiro. O órgão determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas para fortalecer a fiscalização, enquanto a secretaria informou que ajustes já estão em andamento e que novas ferramentas devem ser implementadas ao longo de 2026.</p>

Paulo Emilio

Economia

Bets avançam no Brasil e entram no radar da política tributária

<p><b>247 -</b> O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o bloqueio automático de contas de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão, de acordo com o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/19/fux-suspende-bloqueio-de-contas-de-beneficiarios-do-bolsa-familia-em-bets.htm">UOL</a>, terá validade até a realização de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 10 de fevereiro, data antecipada pelo próprio magistrado.</p>
<p>A norma suspensa estava em vigor desde outubro e fazia parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para restringir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.</p>
<h2>Audiência no STF foi antecipada para fevereiro</h2>
<p>Inicialmente prevista para março, a audiência que discutirá o uso das bets por beneficiários de programas sociais foi antecipada por decisão de Fux. O encontro reunirá representantes do governo, do setor de apostas e demais partes interessadas para debater os limites da regulação e os impactos sociais da atividade. A suspensão do bloqueio permanecerá válida até que haja uma definição após essa etapa de conciliação no Supremo.</p>
<h2>Norma exigia bloqueio automático de beneficiários</h2>
<p>O texto publicado pelo governo federal obrigava as empresas de apostas a consultarem regularmente o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). A verificação era feita por meio do CPF dos usuários, com o objetivo de identificar se o apostador constava na base de dados de beneficiários de programas sociais.</p>
<p>Caso fosse confirmada a vinculação, as plataformas deveriam bloquear o cadastro, encerrar a conta e devolver eventuais valores depositados ao titular. A base de dados foi criada para monitorar tanto o cadastro quanto os logins dos usuários, funcionando como um instrumento permanente de controle.</p>
<h2>Fux reforça necessidade de regulação das apostas</h2>
<p>Relator de ações que tratam da regulamentação das apostas online, Luiz Fux já havia se manifestado anteriormente sobre o tema. No ano passado, o ministro determinou que o governo federal proibisse o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, após acolher parcialmente pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, em ações distintas.</p>
<p>Ao tratar da necessidade de regras claras para o setor, Fux foi categórico. &nbsp;“Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”, disse o ministro na decisão. Em novembro do ano passado, após participar de uma audiência pública no STF sobre apostas online, o ministro afirmou que “ficou muito clara” a importância da regulamentação das plataformas.</p>

Fux suspende bloqueio de contas de beneficiários do Bolsa Família em bets

<p><b>247 – </b>O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) um projeto de lei complementar que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação de empresas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, de fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 62 votos favoráveis e 6 contrários, e agora segue para sanção da Presidência da República.</p>
<p>A informação foi divulgada pela Agência Senado, que acompanhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso. O parlamentar apresentou parecer favorável e defendeu a iniciativa como um instrumento de maior responsabilidade fiscal e de combate às desigualdades.</p>
<p>Ao justificar o projeto, Randolfe afirmou que os incentivos fiscais precisam ser permanentemente avaliados pelo poder público. “Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas [concessão de incentivos]”, declarou o senador em plenário.</p>
<h2>Redução de benefícios e novos critérios de controle</h2>
<p>O texto aprovado estabelece que a redução dos incentivos ocorrerá conforme o tipo de mecanismo de concessão e amplia as exigências de transparência e controle de resultados previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A diminuição atinge benefícios ligados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e contribuições previdenciárias patronais.</p>
<p>O Executivo terá certa margem de discricionariedade para aplicar os cortes, uma vez que a redução abrange os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 ou instituídos por regimes especiais, respeitadas as exceções previstas em lei. Entre os programas citados no demonstrativo estão o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e benefícios relacionados ao leasing de aeronaves.</p>
<p>No caso das empresas optantes pelo lucro presumido, o projeto autoriza um aumento de até 10% na base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.</p>
<h2>Debate sobre equilíbrio fiscal</h2>
<p>O senador Efraim Filho (União-PB) destacou que o texto promove um corte linear nos benefícios fiscais e contribui para o equilíbrio das contas públicas. “Existem incentivos que são extremamente válidos e outros que são questionáveis. O corte linear acabou sendo a medida que impacta de uma forma mais equilibrada”, afirmou. Segundo ele, o Congresso buscou preservar setores produtivos estratégicos e, ao mesmo tempo, qualificar o gasto público.</p>
<p>O projeto prevê a possibilidade de redução de benefícios como o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras e créditos de PIS/Cofins em segmentos como produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal e vegetal, café, cítricos e transporte rodoviário de passageiros. Também poderão ser reduzidas alíquotas zero de PIS/Cofins aplicadas a insumos como agrotóxicos, fertilizantes e nafta petroquímica.</p>
<h2>Exceções preservadas</h2>
<p>A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou o fato de o texto preservar imunidades constitucionais e benefícios considerados sensíveis do ponto de vista social. Não serão atingidos, por exemplo, incentivos ligados à Zona Franca de Manaus, às áreas de livre comércio, à cesta básica nacional, ao Simples Nacional, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, ao Prouni, à Lei Aldir Blanc e à desoneração da folha de pagamentos.</p>
<p>Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em programas específicos, além de incentivos baseados em alíquotas expressas em valores fixos por unidade de medida. Caberá ao Executivo regulamentar as exceções e orientar os contribuintes sobre a aplicação das novas regras.</p>
<h2>Limite atrelado ao PIB</h2>
<p>O texto aprovado estabelece ainda que, se o total de incentivos e benefícios tributários ultrapassar o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios. Para esse cálculo, será utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior à Lei Orçamentária Anual. Segundo estimativas do governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.</p>
<h2>Aumento de tributos para bets, fintechs e JCP</h2>
<p>A pedido do governo federal, o projeto incorporou dispositivos para elevar a arrecadação a partir de 2026. No caso das bets, a alíquota sobe dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e metade a ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização, prevendo responsabilidade solidária para quem fizer publicidade de apostas não autorizadas.</p>
<p>Outro ponto sensível foi o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%. Já a CSLL das fintechs e sociedades de capitalização sobe de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de compensação, também terão elevação gradual da alíquota.</p>
<h2>Críticas e ressalvas</h2>
<p>Durante o debate, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, acusou o governo de promover aumento de tributos sob o argumento de beneficiar a população mais pobre. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) alertou para possíveis impactos da redução de incentivos sobre insumos agropecuários, afirmando que isso pode pressionar os preços dos alimentos. “Nós podemos correr o risco de ter inflação nos alimentos, aumento de preço na produção de alimentos”, disse, embora tenha votado favoravelmente ao projeto.</p>
<h2>Vigência das mudanças</h2>
<p>A maior parte das alterações entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Algumas medidas, como a redução de renúncias fiscais e o aumento da tributação sobre bets e da CSLL, ainda dependem do cumprimento do prazo de noventena para começar a valer.</p>

Brasília

Senado aprova corte de incentivos fiscais e amplia tributação sobre bets e fintechs

<p><b>247 - </b>Um dos temas que têm provocado impasse no Supremo Tribunal Federal (STF) é a discussão sobre a manutenção de CPFs de beneficiários do Bolsa Família nos registros de plataformas de apostas.&nbsp;</p>
<p>De um lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que as “bets” voltem a ser consideradas totalmente ilegais. O ministro-relator, Luiz Fux, vetou o uso dos recursos em casas de apostas, mas fez ressalvas anteriores, reconhecido, que o tema representa um “ponto controvertido”. Em outubro, a Fazenda publicou as regras para o cumprimento da decisão do STF.&nbsp;</p>
<p>Por outro lado, a Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica) argumentou que a medida como “paternalismo estatal excessivo” e “segregação socioeconômica”.</p>
<p>Diante do impasse, Fux marcou uma audiência de conciliação para março de 2026. De acordo com o site Jota, a audiência será presencial, no gabinete de Fux, no dia 17 daquele mês.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Impasse sobre CPFs do Bolsa Família em sites de apostas leva STF a marcar conciliação

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que promove uma ampla revisão nos benefícios fiscais federais, reduzindo em 10% os incentivos concedidos a diversos setores e elevando a tributação sobre apostas on-line, conhecidas como bets, e sobre fintechs. A proposta também altera regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece limites para a concessão de novos incentivos tributários. O texto agora segue para análise do Senado Federal.</p>
<p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 aprovado é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e se trata de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).</p>
<h2>Corte de benefícios e mudanças na LRF</h2>
<p>De acordo com o texto aprovado, a redução de 10% incidirá sobre incentivos e benefícios vinculados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais. A aplicação dos cortes será feita conforme o tipo de mecanismo utilizado para conceder o benefício, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as exceções e orientar os contribuintes.</p>
<p>O projeto também inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal novas exigências de transparência e controle de resultados relacionados aos benefícios fiscais. Ao defender a proposta, Aguinaldo Ribeiro criticou o uso excessivo desses instrumentos. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, afirmou.</p>
<h2>Programas atingidos e exceções previstas</h2>
<p>A redução alcança incentivos listados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026 e regimes específicos, como o lucro presumido. Nesse caso, o texto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, limitado à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.</p>
<p>Entre os benefícios passíveis de redução estão regimes ligados à indústria química, créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agroindustrial, exportações específicas e transporte rodoviário interestadual de passageiros. Também poderão ser afetadas alíquotas zero de PIS/Cofins aplicadas a fertilizantes, agrotóxicos e à importação de nafta petroquímica.</p>
<p>Ficam excluídas da redução as imunidades constitucionais, o Simples Nacional, benefícios da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a cesta básica nacional definida pela reforma tributária, além de políticas industriais para tecnologia da informação e semicondutores. Incentivos concedidos por prazo determinado e condicionados a contrapartidas já cumpridas também não serão cortados, desde que aprovados até 31 de dezembro de 2025.</p>
<h2>Limite de incentivos em relação ao PIB</h2>
<p>O substitutivo estabelece ainda que, caso o total de incentivos e benefícios tributários ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação desses mecanismos. O limite poderá ser ultrapassado apenas se houver medidas de compensação fiscal válidas para todo o período de vigência do benefício.</p>
<h2>Aumento de tributos e apostas on-line</h2>
<p>Atendendo a pedido do governo federal para o fechamento do Orçamento de 2026, o relator incluiu dispositivos que elevam a arrecadação. No caso das apostas de quota fixa, a tributação sobe dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.</p>
<p>O texto também cria a possibilidade de responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver operações financeiras com essas plataformas após notificação formal.</p>
<h2>Fintechs, JCP e crimes tributários</h2>
<p>O projeto aumenta de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio pagos pelas empresas. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fintechs e sociedades de capitalização passam a recolher 17,5% até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras terão elevação gradual da alíquota, chegando a 15% em 2028.</p>
<p>Na legislação sobre crimes tributários, a proposta inclui como agravante o fato de a infração estar relacionada a bens protegidos por imunidades constitucionais.</p>

Em vitória do governo, Câmara aprova corte de incentivos fiscais e eleva impostos sobre bets e fintechs

<p><b>247</b> - O governo brasileiro está em discussões com lideranças da Câmara dos Deputados para incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 um aumento de tributos sobre setores como apostas online, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). O objetivo é integrar essas mudanças no projeto que prevê uma redução de 10% nos incentivos fiscais, uma medida que visa ajustar o orçamento federal de 2026. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-tenta-incluir-bets-e-fintechs-em-projeto-sobre-corte-de-incentivos/"> CNN Brasil</a>.</p>
<p>A proposta, que deverá ser votada ainda nesta terça-feira (16) na Câmara e na quarta-feira (17) no Senado, faz parte de um esforço para gerar receitas adicionais para o governo no próximo ano.</p>
<p>O projeto, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem como principal medida a redução linear de 10% dos benefícios tributários, uma ação que o governo estima gerar uma economia de aproximadamente R$ 20 bilhões em 2026. Paralelamente, o Senado já havia aprovado uma proposta que resgatava parte da Medida Provisória 1303, que aumentava impostos sobre determinados setores, mas que expirou sem votação. Com a inclusão de novos tributos sobre as bets e fintechs, o governo espera complementar a arrecadação e, consequentemente, melhorar o equilíbrio fiscal.</p>
<p>Entre as mudanças propostas, destaca-se a alteração nas taxas sobre as apostas. A alíquota do Imposto sobre Grandes Riscos (GGR) das bets, atualmente fixada em 12%, subiria para 15% em 2026, atingindo 18% em 2028. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria reajustada de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. A alteração na tributação dos JCP também está prevista, com a alíquota do Imposto de Renda aumentando de 15% para 17,5%.</p>
<p>Essas mudanças estão sendo analisadas com atenção, pois podem impactar diretamente a dinâmica de diversos setores que, até então, desfrutavam de benefícios fiscais. Com o objetivo de reforçar o orçamento de 2026, o governo está buscando apoio entre os parlamentares para garantir a aprovação do PLP 128/2025 o mais rápido possível, visando o equilíbrio fiscal e a garantia de receitas adicionais para o próximo ano.</p>

Otávio Rosso

Governo tenta incluir taxação de bets e fintechs em projeto que corta incentivos fiscais

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (16), a Operação Opções Binárias, com o objetivo de desmontar uma organização criminosa suspeita de atuar em fraudes financeiras por meio de casas de apostas on-line irregulares. As investigações apontam para um esquema sofisticado, estruturado em diferentes frentes, que teria causado prejuízos milionários ao Sistema Financeiro Nacional.</p>
<p>Segundo a coluna Na Mira, do <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/irma-de-deolane-vira-alvo-da-pf-em-esquema-milionario-de-bets">Metrópoles</a>, uma das investigadas é Dayanne Bezerra, irmã da influenciadora digital Deolane Bezerra e filha de Solange Bezerra. Ambas já haviam sido presas anteriormente durante a Operação Integration, também conduzida pela Polícia Federal.</p>
<p>De acordo com a PF, o grupo é investigado por crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e estelionato digital. As autoridades estimam que a organização tenha movimentado ilegalmente mais de R$ 50 milhões ao longo do período sob investigação.</p>
<p>No total, estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais localizados em São Fidélis, no interior do Rio de Janeiro. As diligências também se estendem a bairros da Zona Oeste da capital fluminense, como Barra da Tijuca e Recreio, além de Goiânia, Manaus, Campos dos Goytacazes, Santana do Parnaíba e Barra do Bugres, em quatro estados diferentes.</p>
<p>A Justiça determinou ainda o sequestro de veículos, o bloqueio de contas bancárias e de aplicações financeiras dos investigados. As medidas atingem três pessoas jurídicas, sendo que duas delas tiveram as atividades suspensas por decisão judicial.</p>
<p>Além das buscas, quatro investigados foram submetidos a medidas cautelares alternativas à prisão. Entre as restrições impostas estão a proibição de exercer atividades econômicas ligadas a investimentos, jogos e apostas, limitações de deslocamento para fora da cidade de residência, recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, além do uso de tornozeleira eletrônica.</p>
<p>As investigações tiveram início após a Polícia Federal identificar indícios de enriquecimento ilícito envolvendo influenciadores digitais sediados em São Fidélis. A apuração revelou a atuação conjunta de empresários, influenciadores e contatos chineses, com operações divididas em ao menos três modalidades principais.</p>
<p>Conforme detalhado pela PF, o grupo fornecia serviços de manipulação de plataformas de opções binárias, executados por operadores chineses. Esses serviços eram adquiridos pelos investigados e revendidos a terceiros, sempre com promessas de ganhos elevados e irreais. Outra frente envolvia a contratação de influenciadores digitais para promover plataformas de apostas, em contratos que previam lucro direto dos investigados a partir das perdas dos apostadores atraídos pelas campanhas.</p>
<p>A terceira estratégia consistia na criação de uma plataforma própria de opções binárias. Quando os usuários obtinham lucro, o grupo recorria a práticas fraudulentas, como o bloqueio de contas e a restrição de saques. Em aproximadamente dois anos, apenas um dos investigados recebeu mais de R$ 28,3 milhões sem qualquer lastro financeiro, segundo a Polícia Federal.</p>
<p>As apurações também indicam que integrantes do grupo já tinham envolvimento anterior com a gestão de casas de apostas on-line sem regulação, antes mesmo da atuação no mercado de opções binárias. Essas plataformas funcionam como ambientes virtuais nos quais o usuário aposta na variação de preços de ativos em prazos muito curtos, sem adquirir o bem negociado.</p>
<p>Por apresentarem características semelhantes a jogos de azar, as opções binárias são consideradas operações de alto risco e não possuem regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, o que deixa os investidores sem proteção legal. A defesa dos envolvidos não foi localizada até a última atualização do caso, e o espaço segue aberto para manifestações.</p>

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