ANJL alerta: retrocesso na regulação de jogos eletrônicos estimula a clandestinidade
Entidade afirma que novas proibições podem fortalecer plataformas ilegais, reduzir arrecadação pública e enfraquecer mecanismos de proteção ao consumidor
247 - A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou preocupação com a possibilidade de mudanças nas regras que regulam o setor de apostas eletrônicas no Brasil. Segundo a entidade, a adoção de novas proibições para plataformas legalizadas pode incentivar a expansão do mercado clandestino e enfraquecer a política pública de regulação criada recentemente pelo governo federal.
O alerta foi divulgado em nota à imprensa da própria ANJL, que representa empresas do segmento de apostas de quota fixa autorizadas a operar no país conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. No documento, a associação afirma que a discussão sobre eventuais restrições surgiu após sinalizações recentes de criação de novas limitações à operação das plataformas legais.
Entidade vê risco de expansão do mercado ilegal
De acordo com a associação, medidas restritivas aplicadas às empresas reguladas podem estimular a atuação de operadores clandestinos. Dados citados pela entidade, atribuídos ao Instituto Esfera, indicam que plataformas ilegais ainda respondem por cerca de 52% das apostas realizadas no Brasil.
Segundo a ANJL, esses operadores atuam fora de qualquer fiscalização estatal e não adotam mecanismos de proteção ao consumidor. Entre as práticas apontadas estão a ausência de controle para impedir o acesso de menores de idade, a inexistência de políticas de prevenção ao endividamento e a falta de contribuição tributária ou de apoio a iniciativas esportivas e culturais.
A associação também afirma que investigações conduzidas por diferentes forças policiais identificaram ligações entre apostas clandestinas e esquemas de lavagem de dinheiro associados ao crime organizado.
Possível perda bilionária de arrecadação
Outro ponto destacado na nota é o impacto fiscal que novas restrições poderiam gerar. Dados do próprio Ministério da Fazenda citados pela entidade indicam que, caso haja retração do mercado regulado, a perda de arrecadação nos próximos cinco anos pode chegar a cerca de R$ 80 bilhões.
Parte desses recursos, segundo o modelo atual de regulamentação, seria destinada à segurança pública, conforme previsão da PEC 18/2025. A associação afirma ainda que o mercado ilegal não recolhe tributos nem contribui com políticas públicas.
Regulação atual prevê proteção ao consumidor
A ANJL argumenta que o modelo regulatório vigente foi construído após debate no Congresso Nacional e posteriormente detalhado por atos normativos do Ministério da Fazenda. De acordo com a entidade, esse marco estabelece supervisão permanente do Estado sobre as operações do setor.
Entre as medidas obrigatórias para empresas autorizadas estão ferramentas de monitoramento do comportamento de apostas, prevenção à lavagem de dinheiro, mecanismos de autoexclusão e sistemas para impedir o acesso de menores de idade. A associação afirma que esses instrumentos foram criados para promover o chamado jogo responsável e reduzir riscos de endividamento.
Com base em dados oficiais do Ministério da Fazenda relativos a 2025, citados no documento, o ticket médio mensal dos apostadores no país é de R$ 110, enquanto 95% dos usuários gastam menos de R$ 70 por mês.
Setor destaca investimentos e geração de empregos
O documento também ressalta que operadores autorizados já desembolsaram R$ 2,6 bilhões em taxas de outorga ao governo federal para atuar dentro do sistema regulado.
Segundo a associação, a atividade sustenta uma cadeia econômica com potencial para gerar cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos, envolvendo áreas como tecnologia, marketing, compliance, meios de pagamento, mídia e patrocínio esportivo.
A entidade afirma ainda que empresas do setor destinam recursos significativos ao financiamento de projetos esportivos e culturais, incluindo patrocínios a clubes, eventos e competições.
Debate sobre aperfeiçoamento da regulação
Para a ANJL, eventuais mudanças nas regras que justificaram a concessão de licenças às empresas podem gerar prejuízos financeiros aos operadores que investiram para atuar de forma regular no país.
A associação afirma que permanece disponível para dialogar com o governo federal sobre possíveis aperfeiçoamentos na regulação do setor, defendendo que qualquer política pública priorize o combate às apostas ilegais e a garantia de segurança jurídica para o mercado regulado.