PEC que impede responsabilização da imprensa por declarações de entrevistados é aprovada na CCJ do Senado
Proposta foi apresentada em 2023 em reação à decisão do STF; medida segue para o plenário
247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. A proposta foi apresentada em 2023 como reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitiu a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas ao pagamento de indenizações por danos morais ao divulgarem entrevistas em que terceiros fossem falsamente acusados de crimes.
Segundo o jornal O Globo, o texto segue para análise do plenário da Casa. A PEC estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente quando divulgarem entrevistas sem emitir opinião, mesmo que o entrevistado atribua a outra pessoa a prática de ato ilícito.
O projeto contrasta com entendimento firmado pelo STF, que em 2025 fixou que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas apenas quando houver comprovação de má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade ou negligência na apuração. No parecer aprovado, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirma que a responsabilização nesses casos pode afetar o exercício do jornalismo.
Segundo o texto, a proposta busca assegurar "isenção de responsabilidade na esfera cível" às empresas de comunicação. "A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente democrático", escreveu o relator. Após a aprovação na CCJ, a PEC será submetida ao plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
