247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antecipou para o dia 28 de abril a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração foi solicitada nesta quarta-feira (15) pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação, durante reunião do colegiado. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-pede-e-ccj-do-senado-muda-sabatina-de-messias-para-28-de-abril/">CNN Brasil.</a>
Inicialmente, a sabatina estava marcada para o dia 29 de abril, mas o parlamentar pediu a mudança em razão do feriado de 1º de maio. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acolheu o pedido e oficializou a nova data. "Se todos os senadores concordam com o dia 28, então está marcada a sabatina para o dia 28 de abril do doutor Jorge Messias", afirmou.
A mudança contou com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo ele, o Congresso Nacional terá sessão no dia 30 de abril, em formato remoto, com possibilidade de votação virtual.
<h2>Tramitação da indicação</h2>
Durante a reunião desta quarta-feira (15), Weverton Rocha fez a leitura do parecer sobre a indicação de Jorge Messias ao STF. Com essa etapa concluída, o processo avança na comissão antes da realização da sabatina.
No relatório, o senador afirmou que o indicado atende aos requisitos formais e destacou que possui "ampla experiência profissional" e um "perfil conciliador e de diálogo". Após a sabatina na CCJ, o nome de Messias ainda será submetido ao plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 41 votos favoráveis para ser aprovado. A votação é secreta.
<h2>Indicação ao STF</h2>
O nome de Jorge Messias foi enviado ao Senado pelo Palácio do Planalto na terça-feira (1º), após mais de quatro meses do anúncio público da escolha. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia anunciado a indicação em novembro do ano passado, mas postergou o envio formal para articular apoio político no Congresso.
Em declaração a jornalistas nesta quarta-feira (15), o relator afirmou: "A expectativa é boa, acredito que o indicado já tenha os votos necessários". Caso seja aprovado, Jorge Messias ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.

João Antonio Cunha

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Brasil

Após pedido do relator, CCJ do Senado antecipa sabatina de Jorge Messias para 28 de abril

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. A proposta foi apresentada em 2023 como reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitiu a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas ao pagamento de indenizações por danos morais ao divulgarem entrevistas em que terceiros fossem falsamente acusados de crimes.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/avanca-no-senado-pec-que-impede-responsabilizacao-da-imprensa-por-falas-de-entrevistados.ghtml">O Globo</a>, o texto segue para análise do plenário da Casa. A PEC estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente quando divulgarem entrevistas sem emitir opinião, mesmo que o entrevistado atribua a outra pessoa a prática de ato ilícito.
O projeto contrasta com entendimento firmado pelo STF, que em 2025 fixou que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas apenas quando houver comprovação de má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade ou negligência na apuração. No parecer aprovado, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirma que a responsabilização nesses casos pode afetar o exercício do jornalismo.
Segundo o texto, a proposta busca assegurar "isenção de responsabilidade na esfera cível" às empresas de comunicação. "A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente democrático", escreveu o relator. Após a aprovação na CCJ, a PEC será submetida ao plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Mídia

PEC que impede responsabilização da imprensa por declarações de entrevistados é aprovada na CCJ do Senado

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - O Senado aprovou hoje (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que considera a absoluta vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, para estabelecer a aplicação das penas, independente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto diz que ter "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos" é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Segundo a relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável e reafirma o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.
<blockquote>“A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país”, observou.</blockquote>
A aprovação do projeto vem na esteira do episódio em que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-02/estupro-de-vulneravel-decisao-do-tjmg-abre-precedente-perigoso" target="_blank">absolveu</a>, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O argumento para a absolvição foi de que eles viviam juntos como um casal.
Diante da <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministerios-reagem-absolvicao-de-homem-que-estuprou-menina-em-mg" target="_blank">repercussão negativa do caso</a>, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministerios-reagem-absolvicao-de-homem-que-estuprou-menina-em-mg" target="_blank">manteve a condenação</a> de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.
<blockquote>“Veja-se, portanto, que a explicitação de que a experiência sexual da vítima ou a ocorrência de gravidez são irrelevantes para a aplicação da pena elimina quaisquer interpretações que possam mitigar a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa violentada. Essa medida confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito”, disse a senadora.</blockquote>

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Estupro: CCJ aprova vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em votação que contou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-e-inclui-voto-impresso-no-texto/">O Estado de S. Paulo</a>, a proposta, composta por 877 artigos, altera pontos sensíveis da legislação atual, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa e as punições para compra de votos. Em meio ao debate, a oposição obteve uma vitória significativa ao aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no texto.
A emenda sobre a impressão do voto foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O dispositivo prevê que o processo de votação de cada eleitor só seja concluído após a conferência do voto impresso com o registrado pela urna eletrônica. Embora tenha se posicionado contra a medida, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não conseguiu barrar a aprovação da proposta na CCJ.
O novo Código Eleitoral estabelece mudanças importantes. Uma das principais críticas recai sobre o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena — como determina a legislação atual.
Ainda conforme a reportagem, outro ponto controverso está na flexibilização da penalização para compra de votos. A cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos dependerá agora de uma avaliação da gravidade das circunstâncias e do nexo entre a prática e o resultado eleitoral. Atualmente, a simples comprovação da compra de votos já é suficiente para gerar punições severas.
A tramitação do projeto também enfrentou impasses em relação a outros temas. Inicialmente, a proposta previa quarentena de dois anos para agentes da lei que desejassem disputar eleições. Após negociações, o relator reduziu esse prazo para um ano.
As punições relacionadas à disseminação de desinformação eleitoral também foram suavizadas. O texto anterior previa prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias falsas sobre partidos ou candidatos com potencial de influenciar o eleitorado. A nova redação reduziu a pena para dois meses a um ano, além de multa, eliminando o agravante que previa aumento da pena em caso de ataque à integridade do processo eleitoral.
Líderes partidários correm contra o tempo para tentar aprovar o novo Código Eleitoral até o fim de setembro, garantindo sua aplicação já nas eleições de 2026. A expectativa inicial era de votação em julho, mas os impasses sobre quarentena e desinformação atrasaram o processo para o segundo semestre.
Para 2026, uma exceção foi incluída: a desincompatibilização poderá ser feita até 2 de abril, ampliando a margem de organização para candidatos que ocupam cargos públicos.
O avanço do projeto, no entanto, deve intensificar os debates no Congresso, especialmente pela inclusão do voto impresso, bandeira de setores da oposição que consideram a medida essencial para a segurança do processo eleitoral, mas que enfrenta resistência da maioria dos especialistas e do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Paulo Emilio

CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral com mudanças na Lei da Ficha Limpa e inclusão do voto impresso

247 - O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que trata do novo Código Eleitoral, vetou a inclusão de emendas que previam a adoção do voto impresso — pauta defendida por parlamentares ligados ao bolsonarismo. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-do-novo-codigo-eleitoral-rejeita-emenda-sobre-voto-impresso/">CNN Brasil</a>, o parlamentar afirmou que resgatar essa discussão agora significaria “um retrocesso”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (9).
As tentativas de emplacar o retorno do voto impresso partiram dos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE), mas todas foram rejeitadas por Marcelo Castro, conforme relatório divulgado na noite de segunda-feira (7). Na justificativa, o relator reforçou a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, em funcionamento no Brasil desde 1996. “O Brasil já fez 15 eleições gerais e municipais nesse período e nunca houve qualquer comprovação de fraude do sistema”, declarou.
Marcelo Castro ainda destacou os mecanismos de verificação já existentes no processo eleitoral: “A Justiça Eleitoral oferece aos partidos políticos, às instituições e à sociedade civil diversas oportunidades de auditoria da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais. Essas possibilidades de auditoria ocorrem antes, durante e depois das eleições, inclusive para o pleito deste ano.”
Ao comentar sobre os impactos práticos da reintrodução do voto impresso, ele foi enfático: “Representaria enorme dificuldade operacional, com a instalação de impressoras, que são equipamentos altamente suscetíveis a problemas mecânicos, em todas as urnas, além de ampliar, significativamente, o custo das eleições”.
O projeto do novo Código Eleitoral já acumula 373 emendas, das quais 335 foram analisadas. Castro apresentou parecer favorável à proposta, acolhendo total ou parcialmente mais de 40 sugestões e propondo um substitutivo ao texto original.
Em abril, em entrevista à CNN, o senador também defendeu a proposta em tramitação, rejeitando críticas de que ela significaria retrocesso. “Não é um retrocesso, quando se uniformiza e se coloca regras claras e transparentes, pelo contrário, toda a sociedade ganha [...] Todos ganham quando a lei é clara e não dá margem para interpretações variadas”, afirmou.

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Após pedido do relator, CCJ do Senado antecipa sabatina de Jorge Messias para 28 de abril

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Relator do novo Código Eleitoral barra tentativa de reintroduzir voto impresso: "retrocesso"

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