Parecer da Aneel rejeita cessão obrigatória a terceiros de direitos de exploração em postes
A diretora Agnes da Costa solicitou o parecer
247 - Parecer da Procuradoria Federal na Agência Nacional de Energia Elétrica (PF-Aneel) rejeitou que distribuidoras sejam obrigadas a ceder direitos de exploração comercial de espaços em postes do setor de telecomunicações.
A diretora Agnes da Costa solicitou o parecer por conta de "incertezas interpretativas" sobre a obrigatoriedade ou não da cessão a terceiros. O Executivo defendeu no texto a disposição sobre o compartilhamento de postes.
“A redação final do art. 16 do Decreto nº 12.068/2024 não antecipou o modelo de exploração comercial dos espaços em infraestrutura, permanecendo a liberdade discricionária das Agências Reguladoras para, em conjunto e motivadamente, estabelecer o modelo que melhor atenda aos objetivos da política pública”, diz o parecer da procuradoria da Aneel.
Em outubro, o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
