247 - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta terça-feira (24), dividir em duas sessões o primeiro leilão de transmissão de energia elétrica de 2026. A medida foi aprovada por unanimidade pela diretoria da autarquia.
Está mantida para quinta-feira, 27 de março, a realização da disputa dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5. Já os lotes 7, 8, 9 e 10 terão nova data, ainda a ser definida pelo órgão regulador.
A alteração no cronograma ocorre diante da ausência de deliberação do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre uma solução consensual relacionada especificamente a esses quatro lotes, que ficaram reservados para a segunda sessão.
A área técnica da Corte de Contas concluiu os termos da proposta envolvendo cinco contratos de concessão do grupo MEZ Energia. A solução prevê a manutenção de uma das concessões e o encerramento das demais, resultando na extinção definitiva de quatro contratos e na liberação imediata dos ativos para nova licitação.
Esses ativos foram direcionados ao primeiro leilão de transmissão deste ano. No entanto, a Aneel entendeu que a efetivação da medida depende da homologação do termo de distrato consensual pelo plenário do TCU.
Pela avaliação da agência, a segunda sessão do leilão só poderá ser realizada no mínimo 30 dias após a validação formal do acordo pela Corte de Contas. A diretoria também considerou que atrasos no certame representam risco para o sistema elétrico, optando pela divisão em duas datas como alternativa viável dentro das circunstâncias regulatórias.

Luis Mauro Filho

Torres de transmissão de energia elétrica no Pará
30/03/2010
REUTERS/Paulo Santos

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Negócios

Aneel divide 1º leilão de transmissão em duas datas

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (24), a repactuação do Uso do Bem Público (UBP) das hidrelétricas, com potencial de arrecadação estimado em até R$ 7,8 bilhões. Os valores serão revertidos para a modicidade tarifária em estados das regiões amazônica e do Nordeste.
O modelo estabelece prazo de 60 dias para que as usinas manifestem interesse em aderir à proposta. O relator do processo, diretor Fernando Mosna, acolheu pleitos de agentes do setor e autorizou a possibilidade de adesão parcial por integrantes de consórcios responsáveis por empreendimentos hidrelétricos.
A divergência ficou restrita a esse ponto. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, apresentou voto contrário à adesão parcial, mas foi vencido pela maioria. Os demais itens da deliberação foram aprovados por unanimidade pelo colegiado.
Pelas regras definidas, caso apenas parte dos integrantes de um consórcio opte pela antecipação dos valores de UBP, o consorciado que não aderir deverá manter o pagamento de sua parcela até o fim da concessão. Os demais participantes passarão a ter responsabilidade solidária sobre esses pagamentos em eventual situação de inadimplência.
No que se refere aos critérios financeiros, Mosna manteve a metodologia de cálculo e a taxa de desconto (WACC) fixada em 7,31% ao ano, conforme recomendação técnica da agência. A decisão contrariou proposta de agentes que defendiam a adoção de uma taxa bruta de 11,08%.
Representantes do setor alertaram que o modelo poderia resultar em “desconto negativo”, cenário em que o valor final a ser pago seria superior ao montante originalmente devido, comprometendo a viabilidade de adesão de algumas concessões. O relator ponderou, contudo, que tal situação ocorreria de forma pontual, restrita a três usinas.
A medida redefine as condições de pagamento pelo uso do bem público nas concessões hidrelétricas e estabelece parâmetros para a antecipação de receitas, com impacto direto sobre a política de modicidade tarifária nas regiões beneficiadas.

ANEEL aprova repactuação de até R$ 7,8 bi em royalties de hidrelétricas

247 - A Justiça Federal negou o pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir a multa de R$ 95,8 milhões aplicada em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O juiz federal Renato Coelho Borelli reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que resultou na penalidade. Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, “a Justiça confirmou que não houve qualquer ilegalidade ou desvio na atuação regulatória”. Ele acrescentou: “Isso reforça uma mensagem inequívoca: a qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”.
<h2>AGU rebateu alegações da concessionária</h2>
No processo, a AGU contestou os argumentos da empresa, que sustentava que a multa teria sido aplicada de forma desproporcional e ilegal, com violação aos princípios do devido processo legal. A concessionária também alegava que a decisão teria sido influenciada por um “evento climático extremo” ocorrido em 2023, após a fiscalização que resultou na sanção.
A penalidade foi imposta em razão do descumprimento de indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica no ano de 2021, no âmbito do processo administrativo nº 48500.000720/2022-84.
<h2>Sentença confirma critérios técnicos da Aneel</h2>
Na decisão, o magistrado afirmou que o processo foi conduzido “em estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”. Ele também registrou que todos os atos da Aneel foram fundamentados em elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos, sem indícios de irregularidade ou arbitrariedade.
De acordo com a sentença, “as decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”.
O juiz destacou ainda que “a dosimetria da multa considerou aspectos objetivos, como gravidade da infração, extensão dos danos aos consumidores e eventual vantagem econômica auferida”.
Ao concluir, o magistrado afirmou que o processo administrativo “respeitou integralmente os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade” e que não se verificou “qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade, sendo a penalidade aplicada legítima, proporcional e amparada em fundamentos técnicos e jurídicos sólidos”.
<h2>Grupo de trabalho avalia medidas após apagões</h2>
Em paralelo à decisão judicial, a AGU informou que, em meados de janeiro, foi criado um grupo especial para avaliar as medidas adotadas pela Enel após os apagões na Região Metropolitana de São Paulo. A iniciativa atende a despacho do presidente da República.
O grupo é composto por representantes de diversos órgãos e unidades da AGU e é coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria. A equipe dispõe de 30 dias úteis, a contar da publicação da portaria, para concluir o relatório, cujo prazo final se encerra em 3 de março. Após a conclusão, o documento será encaminhado à avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Redação Brasil 247

Sudeste

Justiça mantém multa de R$ 95,8 mi à Enel por apagões em SP

Caducidade da Enel pode gerar demissões, alerta Sindicato dos Eletricitários
Sindicato busca Aneel e Ministério e afirma que decisão deve ser técnica; Sindicalista afirma que até 40 mil trabalhadores podem ser afetados
O presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, conhecido como Chicão, tem liderado um movimento de trabalhadores contra a caducidade da concessão da Enel na capital paulista. Para o dirigente, a pressão política pelo rompimento do contrato ignora aspectos técnicos e ameaça diretamente milhares de empregos no setor.
Em um <a href="https://eletricitarios.org.br/noticias/caducidade-nao-e-solucao/">artigo </a>publicado no site do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Chicão afirma que a campanha pela retirada da concessionária, impulsionada principalmente pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pode gerar instabilidade e prejudicar empregados próprios, terceirizados e trabalhadores vinculados a contratos de prestação de serviços.
<h2>Sindicato critica pressão política e cobra critérios técnicos</h2>
Segundo o sindicalista, a discussão sobre o futuro da concessão deve ser conduzida com base em critérios técnicos, e não por interesses políticos. Ele alerta que a caducidade pode provocar consequências sociais imediatas, com demissões em massa e perda de direitos trabalhistas.
“A decisão não pode ser política. A decisão deve ser técnica. Se a caducidade passar, 40 mil famílias sofrerão os impactos diretos do desemprego. São 40 mil trabalhadores (diretos, terceirizados e dos contratos) que perdem o emprego de imediato”, afirma Chicão em vídeo publicado no Instagram do sindicato.
<h2>Chicão defende fiscalização rigorosa em vez de retirada da Enel</h2>
Além de atuar nas redes sociais, Chicão tem buscado apoio institucional em reuniões e visitas ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O dirigente sustenta que os problemas no fornecimento de energia devem ser enfrentados com regras mais duras de fiscalização e punições efetivas, e não necessariamente com a troca imediata da concessionária.
Ele defende que o caminho mais adequado seria estabelecer “regulação forte, fiscalização rigorosa e imposição de obrigações claras à Enel, com punições reais em caso de descumprimento”.
<h2>Alerta para impacto social e risco de desemprego em massa</h2>
No artigo, Chicão argumenta que a caducidade levaria a um novo leilão para escolha de outra empresa responsável pelo serviço. No entanto, segundo ele, essa alternativa não assegura melhora na qualidade do atendimento e pode provocar deterioração nas condições de trabalho.
“A alternativa à caducidade seria um novo leilão de concessão. Esse caminho, no entanto, não garante melhoria do serviço. A experiência mostra que processos desse tipo frequentemente resultam em precarização das relações de trabalho, redução salarial, perda de direitos e desvalorização profissional”, escreveu o sindicalista.
<h2>Sindicalista questiona passivo bilionário e interesses eleitorais</h2>
Chicão também aponta que a caducidade resultaria na retirada da Enel deixando um passivo estimado em R$ 20 bilhões, o que poderia se arrastar em disputas judiciais. Ao mesmo tempo, ele afirma que uma eventual nova concessionária assumiria uma operação já estruturada e sem dívidas acumuladas. “Quem ganha com isso? Quem leva vantagem nisso? Por que tem tanto interesse político, em ano eleitoral, pra fazer uma caducidade da Enel?”, questionou.

Caducidade da Enel pode afetar trabalhadores e gerar demissões, alerta Sindicato dos Eletricitários

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu impedir a participação de empresas em recuperação judicial no leilão de reserva de capacidade marcado para março deste ano. A medida afeta diretamente o pleito da Light Energia, que buscava flexibilizar as regras para permitir a entrada de companhias nessa condição ou de suas controladoras diretas e indiretas no certame.
A Light havia solicitado que proponentes em recuperação judicial pudessem disputar o leilão, argumentando que a restrição decorre de uma interpretação “excessivamente restritiva” do requisito de habilitação econômico-financeira previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Durante a análise do tema, o diretor Fernando Mosna se posicionou contra a mudança e avaliou que a liberação poderia gerar impactos negativos ao setor. Segundo ele, abrir o certame para empresas em recuperação judicial poderia trazer uma “consequência perversa e danosa”, especialmente pelo porte dos compromissos financeiros envolvidos. “Estamos falando de investimentos vultosos”, declarou.
A Light também sustentou que há precedentes que, em determinadas circunstâncias, já permitiram a participação de empresas em recuperação judicial em processos licitatórios. A companhia citou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que admitiram a possibilidade desde que fosse demonstrada a capacidade econômico-financeira e apresentada certidão emitida pelo juízo responsável pela recuperação.
Apesar dos argumentos apresentados, a Aneel manteve o entendimento de que empresas em recuperação judicial não devem integrar o leilão de reserva de capacidade, por se tratar de um certame que envolve compromissos de longo prazo e investimentos elevados no sistema elétrico.

Aneel barra pedido da Light e restringe leilão a empresas saudáveis

247 - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a execução de um amplo conjunto de obras de reforço no sistema nacional de transmissão de energia elétrica, com investimentos que somam cerca de R$ 1 bilhão. As intervenções integram o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (Potee) 2025, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e têm como foco a ampliação da confiabilidade e da segurança do suprimento elétrico.
Ao todo, foram aprovadas 687 obras classificadas como Reforços de Pequeno Porte, que envolvem novas instalações e adequações na rede existente de transmissão. As intervenções serão executadas por 50 concessionárias transmissoras, com atuação distribuída por diferentes regiões do país. O volume total de recursos associados à autorização alcança aproximadamente R$ 1,05 bilhão.
O cronograma aprovado pela Aneel prevê que os empreendimentos sejam implantados ao longo dos próximos quatro anos, com conclusão estimada até o fim de 2029. A maior parte das obras foi enquadrada como de necessidade imediata, em razão de sua importância para a continuidade e a estabilidade do fornecimento de energia elétrica.
Segundo a Aneel, o objetivo central das intervenções é reforçar a confiabilidade operacional do sistema de transmissão, reduzindo riscos e assegurando condições adequadas para o atendimento da demanda. As autorizações levam em conta a necessidade de respostas rápidas a gargalos identificados na rede elétrica.
A decisão da agência reguladora se baseou em estudos técnicos conduzidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que mapeou as demandas operacionais do sistema e indicou as soluções mais adequadas para cada caso. As propostas foram analisadas pela área técnica da Aneel, que confirmou o enquadramento regulatório das obras e validou integralmente o plano encaminhado pelo MME.
Com a autorização, o setor elétrico dá andamento a um conjunto de investimentos considerados estratégicos para a manutenção da segurança energética do país, especialmente em um cenário de crescimento da demanda e de maior complexidade na operação do sistema interligado nacional.

Linhas de transmissão de energia conectadas à usina hidrelétrica de Itaipu
11/10/2021 

Aneel libera R$ 1 bilhão para reforços na transmissão elétrica

247 - A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), controlada pelo grupo Equatorial, apresentou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) um pedido para receber de forma antecipada R$ 118 milhões a que tem direito. O valor se refere ao excedente do leilão do GSF, mecanismo associado ao risco hidrológico, cujos recursos são destinados à modicidade tarifária nos estados da região Norte.
O tema consta da pauta do circuito deliberativo da ANEEL previsto para a próxima terça-feira (3) e já conta com voto favorável da relatora, a diretora Agnes Costa. A solicitação foi apresentada no âmbito do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) da distribuidora.
O pedido de liberação antecipada foi formulado por meio de medida cautelar após a deliberação sobre o reajuste tarifário ter sido adiada. O adiamento ocorreu em razão de um pedido de vista do diretor Gentil Nogueira, em um contexto de pressão política para a aplicação de um reajuste menor.
As novas tarifas da Equatorial Amapá deveriam ter entrado em vigor em 13 de dezembro. Com a ausência de decisão por parte da agência reguladora, a concessionária continuou aplicando os valores anteriores, sem a atualização tarifária prevista para o novo ciclo.
Em seu voto, Agnes Costa apontou que o adiamento tem impacto direto sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Segundo a relatora, a distribuidora segue assumindo integralmente seus custos operacionais e setoriais sem a devida recomposição tarifária. “Na medida em que a distribuidora continua arcando com custos de compra de energia, encargos setoriais e demais obrigações financeiras, sem a correspondente atualização tarifária”, registrou a diretora no parecer.
O montante pleiteado pela CEA corresponde a recursos do excedente do leilão do GSF direcionados à redução de pressões tarifárias nos estados do Norte. A análise do pedido ocorre em meio a discussões regulatórias sobre modicidade tarifária e a sustentabilidade financeira das distribuidoras de energia elétrica.
A decisão final sobre a liberação antecipada dos R$ 118 milhões deverá ser tomada pela ANEEL durante o circuito deliberativo agendado para a próxima semana.

Equatorial Amapá solicita R$ 118 milhões antecipados à ANEEL

247 -A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou a receita fixa das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 em R$ 4,81 bilhões para o ano de 2026. O valor passou a valer a partir de 1º de janeiro e representa um reajuste de 17,09% em relação à receita estabelecida para 2025.
A decisão foi aprovada pela diretoria da Aneel em reunião realizada nesta terça-feira (27). A receita definida tem como finalidade cobrir os custos de geração das duas centrais nucleares, consideradas estratégicas para o funcionamento do sistema elétrico nacional.
O montante será rateado entre as distribuidoras de energia que integram o Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme previsto na Lei nº 12.111/2009. Esse modelo de compartilhamento permite a diluição dos custos da geração nuclear entre os agentes do setor, assegurando equilíbrio econômico-financeiro ao sistema.
O repasse ocorre por meio de uma tarifa específica, calculada e homologada anualmente pela agência reguladora. Esse procedimento garante previsibilidade para a operação das usinas de Angra e estabilidade regulatória para as distribuidoras responsáveis pelo atendimento aos consumidores finais.
A definição anual da receita das usinas nucleares faz parte do arcabouço regulatório do setor elétrico e tem papel relevante na manutenção de fontes de geração consideradas firmes, especialmente em cenários de menor disponibilidade hídrica.

Angra 1 e 2 batem recorde histórico de produção em 2011

Aneel define receita de R$ 4,81 bilhões para Angra 1 e 2 em 2026

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, na terça-feira (27), a abertura de uma consulta pública para avaliar a implementação de sistemas de medição inteligentes no setor elétrico brasileiro. Os dispositivos permitem o acompanhamento do consumo de energia em tempo real e estão associados ao processo de modernização das redes de distribuição de eletricidade no país.
As contribuições à consulta pública poderão ser encaminhadas entre quinta-feira (29) e segunda-feira (16 de março). O debate proposto pela agência envolve a necessidade ou não de uma atuação regulatória mais direta na implantação dos medidores inteligentes, bem como os impactos dessa tecnologia sobre a estrutura do segmento de distribuição.
Após a realização de avaliações técnicas e estudos internos, foi recomendada a adoção de uma alternativa que prevê, inicialmente, a elaboração de uma análise de custo-benefício. Caso os resultados sejam considerados positivos, a proposta é avançar para a definição de um plano de implementação dos medidores inteligentes, com adoção compulsória pelas distribuidoras de energia elétrica.
O avanço do tema ocorre em meio à discussão sobre novas modalidades tarifárias. Em dezembro, a Aneel abriu consulta pública para tratar da ampliação de um modelo de tarifas com preços diferenciados ao longo do dia, de acordo com o horário de consumo. Esse tipo de estrutura tarifária, segundo avaliações técnicas, depende da modernização do segmento de distribuição e da utilização de sistemas de medição mais sofisticados.
A consulta pública aprovada pela agência deverá subsidiar decisões futuras sobre o ritmo, o alcance e o formato da introdução dos medidores inteligentes no sistema elétrico brasileiro, levando em conta aspectos econômicos, regulatórios e operacionais.

Brasil

Aneel abre consulta pública sobre uso de medidores inteligentes

247 - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou a suspensão da operação de uma das turbinas da usina hidrelétrica Porto Colômbia, controlada pela Axia Energia, antiga Eletrobras. A decisão foi formalizada em despacho publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (21) e atinge a unidade geradora 04, que possui capacidade instalada de 80 megawatts (MW).
A turbina está indisponível desde março de 2024 em razão de um processo de modernização iniciado após a ocorrência de três eventos considerados graves no gerador, registrados entre dezembro de 2022 e novembro de 2023. A avaliação técnica apontou que a empresa postergou por três vezes a previsão de retomada da unidade, cuja nova estimativa de retorno passou a ser sábado (24) de maio deste ano.
Em nota técnica, a Aneel explicou que a regulamentação do setor elétrico permite o expurgo de até 12 meses para casos de indisponibilidade decorrente de modernização de equipamentos. No entanto, no caso da usina Porto Colômbia, esse período foi superado, o que levou à suspensão da condição de operação comercial da turbina.
A agência reguladora destacou que a decisão não tem caráter punitivo. Segundo a Aneel, assim que os reparos forem concluídos e a disponibilidade da unidade for restabelecida, a operação comercial poderá ser retomada mediante solicitação formal da empresa.
A usina hidrelétrica Porto Colômbia possui potência instalada total de 320 MW e está localizada nos municípios de Planura, em Minas Gerais, e Guaíra, em São Paulo. O empreendimento entrou em operação em junho de 1973 e utiliza as águas do Rio Grande para geração de energia elétrica.

Aneel suspende turbina da usina Porto Colômbia por atraso em obras

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na terça-feira (20) a transferência do controle da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) e da Pirapora Energia para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). As duas companhias eram controladas pela Phoenix Água e Energia, que questionava a operação e defendia a necessidade de autorização prévia da agência reguladora.
A decisão consolida o entendimento da Aneel sobre sua autonomia regulatória para deliberar sobre o tema, mesmo diante da existência de ações judiciais relacionadas à transferência do controle societário das empresas.
O diretor Gentil Nogueira já havia antecipado, na semana anterior, seu voto favorável à operação. Em dezembro de 2025, a diretora e relatora do processo, Agnes da Costa, também se manifestou de forma favorável à transferência de controle. Naquele momento, no entanto, Nogueira solicitou vista do processo ao avaliar que seria necessária uma análise mais aprofundada sobre os efeitos da decisão.
Ainda em 2025, a Phoenix pediu a instauração de um processo administrativo punitivo, sob o argumento de que a transferência de controle teria ocorrido sem a aprovação prévia da Aneel. O tema acabou sendo judicializado, com pedidos para que a agência aguardasse o trânsito em julgado da ação antes de concluir a análise administrativa.
Em seu voto, Gentil Nogueira afirmou que a Aneel possui fundamento legal para exercer autonomia decisória. Segundo ele, a atuação da agência reguladora não pode ser restringida por uma decisão judicial eventual e futura, sob pena de comprometer o cumprimento de suas atribuições institucionais.
Paralelamente à análise da Aneel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também avaliou a operação. O órgão antitruste negou, por unanimidade, recurso apresentado pela Phoenix no processo que analisa a aquisição do controle da Emae pela Sabesp.
Em dezembro, a Superintendência-Geral do Cade já havia aprovado a operação sem impor restrições. O negócio prevê a compra, pela Sabesp, de ações representativas de 29,9% do capital social total e de 74,9% do capital votante da Emae, garantindo o controle da companhia de energia.
Com as decisões da Aneel e do Cade, a Sabesp avança na consolidação do controle da Emae e da Pirapora Energia, encerrando uma etapa marcada por disputas regulatórias e questionamentos judiciais.

Aneel autoriza venda da Emae e da Pirapora Energia à Sabesp

247 - O governo federal determinou a abertura de apurações sobre falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica em São Paulo, atribuídas à concessionária Enel, e sobre uma eventual omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no acompanhamento e fiscalização do serviço. A decisão consta de despacho publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12) e cita “episódios relevantes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica”. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/01/12/governo-federal-manda-apurar-falhas-da-enel-no-fornecimento-de-energia-em-sp-e-eventual-responsabilidade-da-aneel.ghtml">G1</a>.
A medida ocorre após reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para a abertura de processos administrativos e em meio ao processo de extinção do contrato da Enel, anunciado em dezembro do ano passado pelos governos federal, estadual e municipal.
Pelo despacho, o Ministério de Minas e Energia deverá articular, com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), ações junto à Aneel para assegurar a prestação adequada, contínua e eficiente do serviço de distribuição de energia à população paulista. O documento enfatiza a necessidade de resposta institucional diante dos sucessivos episódios de interrupção no fornecimento.
A AGU foi encarregada de elaborar um relatório detalhado sobre todas as providências adotadas pela concessionária desde a primeira interrupção considerada relevante. Para isso, o órgão poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais, além de requisitar informações diretamente à Aneel, com o objetivo de reconstruir a atuação da empresa e das instâncias reguladoras ao longo das crises no abastecimento.
Já a CGU deverá apurar eventuais responsabilidades dos entes federativos envolvidos e da própria agência reguladora. O despacho também determina que sejam investigados os motivos que levaram à falta de uma atuação mais rápida das autoridades competentes diante das falhas no serviço, ampliando o escopo da apuração para além da concessionária.

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