Bolsonaro sanciona projeto que privatiza água, mas veta artigo defendido por governadores

247 - Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 15, o projeto de lei 4162/19, que prevê a privatização do saneamento básico, e portanto da água e do esgoto, no País, em evento feito por videoconferência. Ele, entretanto, vetou três artigos do texto aprovado pelo Congresso. Um deles, o artigo 16, previa que as estatais renovassem por mais 30 anos os contratos atuais e vencidos e é uma exigência de alguns governadores e prefeitos, que querem que os contratos atuais ganhem uma maior sobrevida.

O artigo foi incluído para obter apoio principalmente da bancada do Nordeste e foi feito com base em um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).

O artigo diz que "os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022”.

O veto foi detalhado pela Secretaria-Geral da Presidência, justificando que “ao permitirem o reconhecimento de situações de fato e a renovação, por mais 30 anos, destes ajustes atualmente informais e dos atuais contratos de programa, prolongam demasiadamente a situação atual”.

Além do mais, a secretaria informa que “os dispositivos foram vetados por estarem em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico, que orientam a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação”.

Com o veto, os governos locais serão obrigados a realizar licitações para substituir esses contratos. Desta forma, Bolsonaro se indispôs com um importante setor do poder público brasileiro, principalmente com governadores, prefeitos e deputados do Nordeste.

O Congresso, porém, ainda tem capacidade de derrubar ou confirmar os vetos de Bolsonaro. Para o deputado Geninho Zuliani, que foi relator do projeto na Câmara, disse que o artigo 16 "é um tema polêmico e que já havia sido muito discutido no Congresso” e, por isso, “com certeza, vai ter resistência”.

Outros vetos

Bolsonaro também vetou §§ 6º e 7º do artigo do artigo 14, tirando a previsão de que o poder público pode assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou sociedades de economia mista que passarem por alienação acionária. O texto aprovado previa que o poder público poderia assumir a atividade mediante indenização.

O governo justificou pelo fato de que, “ao criarem uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento, geram insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na Lei nº 8987/95 (Lei de Concessões). Ademais, como não é possível na prática a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, haveria inviabilidade de pagamento da indenização”.

Outro veto foi do artigo 20, que retirava a categoria "resíduos sólidos" de regras aplicadas ao serviços de água e de esgoto. Para o governo, o artigo quebra a isonomia “entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços, além de tornar menos atraente os investimentos”.

Para Plínio Teodoro, na Fórum, “Bolsonaro conseguiu piorar o projeto aprovado pelo Congresso que permite a privatização da água no Brasil”.

Privatização da água e do esgoto

O novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto. Ele autoriza a entrada da iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões.

Para o deputado federal Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da oposição, o projeto sucateia as empresas estaduais e não resolve o problema do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário. “É uma rapinagem do setor de saneamento”, escreveu em artigo publicado no Brasil 247.

O projeto ainda foi criticado por outro líderes da oposição, como o deputado federal Glauber Braga (PSOL) e o ex-presidente Lula, que questionou "qual empresário vai levar água encanada para favela sem ter lucro?". O ex-presidente afirmou que o projeto vai aumentar ainda mais as desigualdades do acesso à água e ao saneamento no País.