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Brasília

Oposição reage com PEC à possível ampliação do foro privilegiado pelo STF

Oposição quer retomar tramitação de PEC que limita a prerrogativa a apenas cinco autoridades: o presidente da República, o vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF

(Foto: ABr)
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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de alterar o entendimento atual sobre o foro especial para autoridades, o que poderia ampliar as situações em que políticos têm seus processos analisados pela Corte. Seis anos após restringir o foro especial, o STF está agora a um voto de mudar esse cenário. Enquanto isso, parlamentares de oposição querem retomar a tramitação de uma PEC que limita o foro privilegiado, segundo o jornal O Globo.

Os debates começaram em dois julgamentos distintos, realizados de forma simultânea no plenário virtual do STF. No entanto, as votações foram interrompidas a pedido do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. O ministro Gilmar Mendes é o relator nos dois casos e defende a permanência dos processos de autoridades com foro por prerrogativa de função na Corte mesmo após o término de seus mandatos. Segundo sua proposta, os casos seriam analisados em instâncias inferiores somente se o crime tivesse sido cometido antes da posse no cargo público. Essa medida visa eliminar o que tem sido chamado de "elevador processual". Barroso, tem até 90 dias para devolver o processo, permitindo que o julgamento seja retomado.

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Essa mudança no entendimento poderia ter impacto, por exemplo, em casos como os que envolvem Jair Bolsonaro (PL), cujos pedidos de investigação relacionados à sua atuação no cargo foram remetidos à Justiça Federal de primeira instância após o término do mandato.

Se essa nova interpretação for adotada, a mesma regra deverá ser aplicada em ações envolvendo autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como governadores, e nos tribunais de segunda instância, como é o caso dos deputados estaduais.

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Atualmente, o entendimento do STF, definido em 2018, restringe o foro apenas a casos de deputados e senadores que tenham cometido crimes durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Anteriormente, qualquer inquérito ou ação penal contra parlamentares, mesmo que anteriores ao mandato, eram transferidos para o tribunal.

A possibilidade de o STF ampliar o alcance do foro privilegiado foi alvo de críticas por parte de parlamentares da oposição, que defendem a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a prerrogativa apenas a cinco autoridades: o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do próprio STF. A PEC já foi aprovada no Senado em 2017 e por uma comissão especial da Câmara no ano seguinte, porém, desde então, não avançou mais no Congresso.

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