Brasil é denunciado em comissão internacional por mortes em operações policiais do governo Tarcísio
Organizações apontam padrão de letalidade, falhas investigativas e recorte racial em ações na Baixada Santista entre 2023 e 2024
247 - Organizações de direitos humanos levaram o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violações ocorridas durante operações policiais realizadas na Baixada Santista, no litoral sul de São Paulo, ao longo de 2023 e 2024. A iniciativa questiona a condução das ações de segurança pública e a resposta institucional do governo Tarcísio de Freitas diante de mortes registradas como resultado de confrontos armados.
A denúncia tem como base uma petição apresentada à CIDH pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com a ONG Conectas Direitos Humanos. O documento analisa as operações Escudo e Verão, deflagradas após a morte de policiais militares, e sustenta a existência de um padrão de elevada letalidade policial, além de falhas recorrentes nas investigações e arquivamentos de inquéritos sem o esgotamento das provas.
Segundo a petição, 84 pessoas morreram em ocorrências classificadas como confrontos entre julho de 2023 e maio de 2024. Em diversos episódios, de acordo com a denúncia, versões apresentadas por familiares e testemunhas foram desconsideradas, enquanto os relatos dos próprios agentes envolvidos prevaleceram e fundamentaram decisões do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Nesse período, houve 11 arquivamentos e sete denúncias oferecidas contra 13 policiais.
O texto enviado à CIDH também aponta suspeitas de falhas periciais e de quebra da cadeia de custódia. Entre os problemas citados estão a retirada de corpos antes da chegada da perícia, a ausência de registros adequados sobre a posição de armas apreendidas e indícios de objetos removidos ou inseridos nas cenas das ocorrências. A denúncia menciona ainda a possível baixa utilização ou o uso inadequado de câmeras corporais durante as operações.
Outro ponto central do documento é o recorte racial e social das ações policiais. Para a Conectas, a atuação do Estado atinge de forma desproporcional moradores das periferias. “Pessoas negras e moradoras das periferias são as mais atingidas. Há falhas ao longo de todo o processo de investigação e desconsideração de protocolos que deveriam levar em conta relatos de vítimas e testemunhas não policiais”, afirmou o diretor de litigância e incidência da entidade, Gabriel Sampaio.
Com o protocolo da petição, o caso entra agora na fase inicial de análise pela comissão internacional. O Estado brasileiro deverá ser instado a se manifestar, informando quais medidas adotou para responsabilizar eventuais agentes envolvidos, reparar familiares e vítimas sobreviventes e prevenir novas violações. O processo envolve tanto o governo federal quanto o governo do Estado de São Paulo.
A CIDH pode emitir recomendações ao Brasil e, em situações específicas, encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tribunal tem competência para julgar Estados por violações e impor medidas de caráter vinculante, como indenizações, investigações efetivas, punição de agentes e mudanças estruturais nas políticas de segurança pública. O país já foi condenado anteriormente por ações policiais, como no caso das chacinas da favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, julgadas em 2017, e da operação Castelinho, de 2002, cuja condenação internacional ocorreu em 2024.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirmou que as operações tiveram como objetivo o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. “As operações Escudo e Verão [...] resultaram na prisão de mais de dois mil criminosos, sendo 826 foragidos da Justiça, além da prisão de importantes lideranças de facções criminosas. As ações também possibilitaram a retirada de 119 armas de fogo das ruas, incluindo fuzis de uso restrito, e a apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas”, informou a pasta.
A secretaria declarou ainda que não foi formalmente notificada sobre a denúncia e sustentou a legalidade das ações. “Todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas pelas polícias Civil, por meio do Deic de Santos, e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. [...] A Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes.”
Sobre os arquivamentos, o Ministério Público de São Paulo afirmou ter atuado de forma “eminentemente técnica”. Segundo o órgão, “após analisar as imagens das câmeras corporais, colher depoimentos de testemunhas, ouvir a versão dos agentes e confrontar todos esses dados com os laudos periciais produzidos no curso da investigação – via perícia produzida pela instituição –, o MPSP ofereceu sete denúncias, além de ter promovido arquivamentos, devidamente homologados pelo Poder Judiciário”.
