Justiça atende pedido de Psol e PT e determina realização de audiências públicas sobre privatização da Sabesp

Brasil de Fato - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido das bancadas do PT e do Psol na Câmara Municipal da capital e determinou a realização de "todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias" antes do segundo turno da votação da privatização da Sabesp.

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima afirmou em seu despacho que o projeto e o devido estudo de impacto orçamentário devem ser submetidos a todos os interessados. Antes da votação, apenas duas audiências públicas foram realizadas. 

Os dezessete autores da ação — vereadores e covereadores dos dois partidos — pediram que fosse "garantida a efetiva participação democrática da população no processo, por meio da realização das
audiências públicas que haviam sido convocadas originalmente, mas que não se debruçaram sobre o novo texto substitutivo ora em votação".

A ação pediu também a anulação da votação em primeiro turno do projeto, realizada em 17 de abril. Esse pleito não foi atendido.

Deputados da oposição comemoraram a decisão. 

Entenda o caso

A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) no município de São Paulo foi aprovada na Câmara dos Vereadores, em primeiro turno, nesta quarta-feira (17). Foram 36 votos favoráveis à venda do controle da empresa contra 18 contrários, num total de 54 votantes.

Os vereadores da oposição tentaram barrar a tramitação do projeto antes da votação. A Bancada Feminista do Psol protocolou um pedido de liminar para impedir que o texto fosse apreciado, mas não teve sucesso. 

Uma pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (15) mostrou que 61% dos paulistanos são contra a privatização. Aqueles que são favoráveis somam 29% dos entrevistados.

Em dezembro, o Psol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei estadual 17.853/2023, que autoriza a privatização no âmbito estadual. Segundo a ação, o controle acionário da companhia pública deve se manter nas mãos do poder público.