Governo Lula questiona privatização da Celepar no STF
Agência de proteção de dados aponta riscos à segurança da informação e pede participação em ação contra lei do Paraná
247 - O debate sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitar ingresso como terceira interessada em uma ação que contesta a legalidade do processo. A iniciativa reacende preocupações sobre a segurança de informações sensíveis e o papel do Estado na gestão de dados públicos estratégicos. As informações são da Folha de São Paulo.
A ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu para atuar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná autorizando a privatização da Celepar, empresa fundada em 1964 e considerada a primeira estatal de tecnologia da informação do país.
Responsável por fornecer serviços digitais essenciais ao governo paranaense, a Celepar atende órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública. No parecer encaminhado ao STF, a ANPD alertou para “riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses que devem ser considerados no contexto da eventual privatização da Celepar”.
Entre as preocupações destacadas estão o aumento do risco de vazamento de dados pessoais sensíveis, especialmente diante da possível transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados. Segundo a agência, esses operadores podem adotar padrões de segurança cibernética “diferentes ou incompatíveis” com as exigências técnicas e administrativas previstas na legislação vigente.
O documento também menciona o perigo de uso indevido e de compartilhamento não autorizado de informações, além da possibilidade de “redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade”. Para a ANPD, a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem o cumprimento de requisitos técnicos, como relatórios de impacto, mapeamento das bases de dados e a implementação de mecanismos de governança.
Enquanto a ação tramita no STF, o governo do Paraná vem adotando medidas para acelerar o processo de desestatização. Neste mês, foi iniciado um procedimento de segregação das informações relacionadas à segurança pública, que devem permanecer sob controle direto do Estado. O Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança de Informações, criado no contexto da privatização, será responsável por validar essa separação, considerada um passo decisivo para a venda da companhia.
Com a eventual transferência da Celepar para o setor privado, dados classificados como mais sensíveis — como sistemas de compra de munições ou registros de visitantes em unidades prisionais — deverão continuar sendo administrados exclusivamente pelo poder público estadual.
Apesar da movimentação do Executivo, o processo enfrenta entraves institucionais. Conforme noticiado pela própria coluna Painel S.A., o governo de Ratinho Jr. pretende concluir a privatização ainda no primeiro semestre de 2026, mesmo após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar a suspensão da desestatização. A decisão foi tomada após a área técnica do tribunal identificar fragilidades significativas no processo em curso.
Entre os problemas apontados pelo TCE-PR estão a ausência de estudos sobre impactos financeiros e operacionais da venda, a concentração de funções essenciais de tecnologia da informação na estatal, a dependência do governo em relação aos serviços prestados pela Celepar e a inexistência de uma política estadual de governança em tecnologia da informação e comunicação. O governo do Paraná informou que encaminhou todos os documentos solicitados pelo tribunal com o objetivo de esclarecer e sanar as questões levantadas.
