STF forma maioria e derruba lei contra cotas em SC
Corte considera inconstitucional norma que proibia políticas raciais em universidades estaduais, privadas e comunitárias financiadas pelo estado
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
Até o momento, seis ministros já votaram para derrubar a norma, acompanhando o relator Gilmar Mendes. Também seguiram esse entendimento os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Ainda faltam votos de outros integrantes da Corte, que podem acompanhar o relator, pedir mais tempo para análise ou levar o caso ao plenário físico.
A lei havia sido aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello. No entanto, a norma está suspensa desde decisão do Tribunal de Justiça estadual, após ação movida por entidades como PSOL, UNE e Educafro.
Em seu voto, o relator criticou a tramitação acelerada do projeto. Segundo Gilmar Mendes, o texto foi aprovado “a toque de caixa” e sem a devida análise sobre os impactos da medida. Ele destacou que não houve aprofundamento no debate legislativo, nem a realização de audiências públicas ou consultas às instituições de ensino afetadas.
O ministro também chamou atenção para a ausência de diálogo com universidades como a UDESC, ressaltando que o processo ignorou o princípio da autonomia universitária. Para ele, a falta de քննարկ detalhado compromete a validade da lei.
Ao acompanhar o relator, Edson Fachin reforçou a importância das políticas afirmativas no enfrentamento ao racismo estrutural. Em seu voto, afirmou que “ainda que não se trate do único instrumento possível de enfrentamento ao racismo, a política pública em exame configura mecanismo constitucionalmente legítimo, adequado e necessário de combate ao racismo estrutural”.
A ação contra a lei foi apresentada por entidades da sociedade civil. O advogado Rodrigo Sartori, que representa PSOL, UNE e Educafro, avaliou a decisão como um marco. Segundo ele, o entendimento do STF reafirma a constitucionalidade das cotas raciais e a necessidade de manutenção dessas políticas no país.
Na defesa da norma, o governo de Santa Catarina argumentou que a política de cotas não teria eficácia comprovada e mencionou características demográficas do estado. Esses argumentos, no entanto, não prevaleceram até o momento no julgamento da Corte.
O processo segue em análise, e os ministros ainda podem apresentar novos votos ou pedidos que alterem o rito da decisão.
