Gilmar Mendes declara inconstitucionalidade de lei contra cotas em Santa Catarina
Ministro do STF aponta falhas no processo legislativo e reforça importância das ações afirmativas; julgamento segue até 17 de abril
247 - O ministro Gilmar Mendes declarou a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos. O posicionamento foi apresentado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o julgamento permanece aberto até o dia 17 de abril.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello, mas já se encontra suspensa por decisão do Tribunal de Justiça estadual.
No voto, Gilmar Mendes afirma que a legislação apresenta um “considerável déficit na apreciação de fatos”, destacando que políticas de ação afirmativa com base em critérios étnico-raciais já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF. O ministro também ressaltou que tais medidas estão respaldadas por normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional.
O relator criticou ainda a forma como a proposta foi conduzida no Legislativo catarinense. Segundo ele, a aprovação ocorreu de maneira acelerada, sem debate adequado. “Ao longo do breve tempo de tramitação da proposição (que não chegou a dois meses), não houve, em momento algum, qualquer espécie de aprofundamento ou complexificação do processo legislativo”, afirmou.
Gilmar Mendes também apontou a ausência de participação de setores diretamente afetados pela medida. “Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa, em especial a UDESC”, declarou, ao mencionar possível desrespeito ao princípio da autonomia universitária.
A ação que questiona a lei foi apresentada pelo advogado Rodrigo Sartoti, que representa o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. Antes de proferir seu voto, o ministro solicitou esclarecimentos à Assembleia Legislativa e ao governo estadual.
Na defesa da norma, a gestão de Jorginho Mello apresentou argumentos contrários às cotas raciais, alegando, entre outros pontos, que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país e questionando a efetividade dessas políticas públicas.
Por outro lado, estudos citados no processo indicam que as desigualdades raciais persistem. Levantamento do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) mostra que, nos últimos 11 anos, houve pouca mudança na diferença entre brancos e negros, sendo os avanços registrados associados à política de cotas. A entidade avalia que a restrição dessas ações pode aprofundar as disparidades e dificultar o acesso da população negra ao ensino superior e ao mercado de trabalho qualificado.
