STF inicia julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades
Medida está suspensa após decisão do TJSC; legislação foi aprovada pela Alesc e sancionada pelo governador bolsonarista Jorginho Mello
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (10), às 11h, o julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas do estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes e será analisada em plenário virtual, com término previsto para 17 de abril. As informações são do SBT News.
A norma está suspensa desde janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A lei estadual 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL).
Pouco depois, a Justiça catarinense suspendeu seus efeitos por meio de decisão liminar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favorável à suspensão da medida em posicionamento enviado ao Supremo.
Conteúdo da lei e sanções previstas
A legislação prevê sanções para instituições que descumprirem a norma, incluindo multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com as regras e a possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos. A proibição não abrange a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), políticas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e ações voltadas a estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.
A norma é alvo de ações apresentadas pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educafro, que argumentam que a lei restringe medidas compensatórias voltadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados. As entidades também apontam possível conflito com princípios constitucionais, decisões anteriores do STF e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Dados sobre cotas na Udesc
Segundo informações apresentadas no processo, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adota políticas de cotas raciais desde 2011. No período, a presença de estudantes negros passou de 6,4% para 17,6%.
No início de abril, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, incluiu ao processo outras ações de contestação apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), além de partidos como PCdoB e PT.
