SC diz que maioria branca da população justifica fim das cotas raciais

247 - O governo de Santa Catarina apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa da lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas do estado. Na manifestação, a gestão estadual argumenta que a composição demográfica catarinense, majoritariamente branca, e os indicadores de desigualdade de renda servem como base para a mudança nos critérios de acesso ao ensino superior. As informações são da CNN Brasil.

Em documento encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, o governo afirma que Santa Catarina tem a maior proporção de população branca do país e a quinta menor desigualdade percentual de renda entre brancos e pretos ou pardos no Brasil.

No texto enviado à Corte, a administração do governador Jorginho Mello (PL) sustenta que a legislação não extingue políticas de ação afirmativa, mas promove uma redefinição de seus parâmetros. A norma mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e egressos da rede pública estadual de ensino médio, entre outros grupos.

Segundo o governo catarinense, a adoção de critérios baseados em renda, em substituição às cotas raciais, seria uma alternativa menos restritiva e mais precisa para enfrentar desigualdades estruturais. A argumentação destaca que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de cotas raciais nas universidades, limitando-se a estabelecer objetivos gerais, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.

A lei estadual é alvo de ao menos cinco ações protocoladas no STF na última semana. As contestações apontam suposta inconstitucionalidade da norma, alegando invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e violação do dever do poder público de enfrentar desigualdades históricas, como o racismo.

Com a manifestação do Estado, caberá ao ministro Gilmar Mendes decidir se acolhe os pedidos de suspensão imediata da lei antes do julgamento definitivo pelo plenário do STF. Em dezembro, a Corte reconheceu por unanimidade a existência do racismo estrutural e de graves violações aos direitos da população negra no país, determinando que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema, com medidas concretas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública.