Em defesa das cotas raciais e ações afirmativas

Por Francis Bogossian e Enrique Monforte*

Na última semana, ganhou notoriedade na mídia a notícia do sancionamento da Lei nº 19.722/2026 pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que interdita universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo daquele estado a adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa.

Nesta terça-feira (27), a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu pela suspensão dessa lei governamental, de forma temporária, com prazo de 30 dias para que o Executivo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina prestem informações ao Judiciário. Muito além de questionar a inconstitucionalidade da lei, sob o ponto de vista jurídico, é imperativo que todas as entidades profissionais se posicionem de forma tempestiva e intransigente em defesa das políticas de ações afirmativas.

Firmadas como uma vitória política a partir do marco da Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como “Lei de Cotas”, após décadas de luta do movimento negro e do movimento estudantil, qualquer ataque a elas representa um ataque ao caráter público e soberano do ensino superior e da pesquisa nacional.

A história das ações afirmativas não começou em 2012. Muito ao contrário, sua origem remonta a 1500, com o início do processo de escravidão no Brasil. Esse longo processo histórico, que perdurou por quase 400 anos, criou um abismo de desigualdades no povo brasileiro, a partir do processo de marginalização social, política e econômica imposto à população ex-escravizada no Brasil. A falta de ações afirmativas no século XIX, que inserissem essas pessoas no mercado de trabalho e no ensino formal de maneira digna, perpetuou a condição de pobreza e segregação de seus descendentes.

O ex-diretor do Clube de Engenharia do Brasil, André Rebouças, uma das grandes lideranças do movimento abolicionista, foi o maior intelectual das políticas de ações afirmativas necessárias no pós-abolição. Entre diversas propostas, ele defendia que, enquanto não houvesse a democratização da terra no Brasil, a estrutura econômica da escravidão nunca terminaria de fato.

Esses descendentes são hoje jovens cheios de sonhos, garra e potencial para contribuir com o desenvolvimento nacional nas mais diferentes áreas humanas e tecnológicas. O caminho que conduz ao aproveitamento desses cérebros e talentos é o ensino superior público brasileiro. De tempos em tempos, porém, ocorrem campanhas contra esse direito dura e tardiamente conquistado, na contramão de todos os dados e das pesquisas por extensão realizadas nos últimos 15 anos, que comprovam o sucesso da política de cotas.

Mais do que promotoras de justiça social, igualdade e democratização, as ações afirmativas são elemento efetivo de ligação entre as instituições de ensino e pesquisa e o povo. Elas asseguram ao conjunto de mentes responsáveis pelo desenvolvimento acadêmico e tecnológico do presente e do futuro de nosso país a diversidade necessária para a compreensão ampla das mudanças necessárias à realidade de um dos países étnica, geográfica, biológica e culturalmente mais plurais do planeta.

*Diretor do Clube de Engenharia do Brasil