247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (10), às 11h, o julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas do estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes e será analisada em plenário virtual, com término previsto para 17 de abril. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/stf-inicia-nesta-sexta-10-julgamento-de-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades">SBT News.</a>
A norma está suspensa desde janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A lei estadual 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL).
Pouco depois, a Justiça catarinense suspendeu seus efeitos por meio de decisão liminar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favorável à suspensão da medida em posicionamento enviado ao Supremo.
<h2>Conteúdo da lei e sanções previstas</h2>
A legislação prevê sanções para instituições que descumprirem a norma, incluindo multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com as regras e a possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos. A proibição não abrange a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), políticas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e ações voltadas a estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.
A norma é alvo de ações apresentadas pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educafro, que argumentam que a lei restringe medidas compensatórias voltadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados. As entidades também apontam possível conflito com princípios constitucionais, decisões anteriores do STF e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
<h2>Dados sobre cotas na Udesc</h2>
Segundo informações apresentadas no processo, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adota políticas de cotas raciais desde 2011. No período, a presença de estudantes negros passou de 6,4% para 17,6%.
No início de abril, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, incluiu ao processo outras ações de contestação apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), além de partidos como PCdoB e PT.

João Antonio Cunha

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

STF inicia julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (9), o julgamento que decidirá se a eleição para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro será direta ou indireta. O pedido de vista interrompeu a análise em um cenário de impasse entre os ministros da Corte.
Até o momento da suspensão, o placar estava empatado em 1 a 1. O relator Cristiano Zanin votou pela realização de eleições diretas, enquanto Luiz Fux se manifestou a favor da escolha indireta, a ser feita pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Após o pedido de vista de Dino, o ministro André Mendonça decidiu antecipar seu voto e acompanhou Fux, desempatando o julgamento e formando maioria provisória de 2 a 1 pela eleição indireta.
Ao justificar a suspensão, Dino afirmou que considera necessário aguardar a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que condenou o ex-governador Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico. Segundo ele, a ausência do documento impede uma análise mais precisa do caso. “A melhor solução, deferente ao prestígio da Justiça Eleitoral, é aguardarmos a consumação do julgamento. O acórdão não foi publicado. Nós não temos os votos, nem a ministra Cármen Lúcia têm. Eu, disciplinadamente, fui assistir ao julgamento na TV Justiça, mas não posso votar com base na TV Justiça. Na minha perspectiva, a publicação do acórdão do TSE vai elucidar pontos que estamos aqui a controverter”, declarou.
O STF analisa duas ações simultaneamente. Uma, relatada por Zanin, foi apresentada pelo PSD e defende eleições diretas, com participação popular. A outra, sob relatoria de Fux, trata de aspectos como o tipo de votação — aberta ou secreta — e os prazos de desincompatibilização, caso o modelo indireto seja adotado.
A discussão ocorre em meio a uma crise institucional no Estado do Rio de Janeiro. O então governador Cláudio Castro renunciou no domingo (23) para evitar cassação pela Justiça Eleitoral. Já o cargo de vice está vago desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou a função para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Com a dupla vacância, o comando do Executivo estadual passou a ser exercido interinamente pelo presidente licenciado do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto, que permanece no cargo até decisão definitiva do STF. Há ainda a possibilidade de que a Corte opte por mantê-lo na função até as eleições de outubro, diante da falta de consenso sobre o modelo do pleito.

Luis Mauro Filho

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

Brasil

Dino pede vista e suspende julgamento sobre eleição no Rio de Janeiro

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para o pagamento de benefícios adicionais — conhecidos como “penduricalhos” — a juízes e integrantes do Ministério Público, estabelecendo um limite de até 35% do teto constitucional. A medida tem validade a partir do mês-base de abril de 2026, com impacto nas remunerações pagas em maio.
A Corte aprovou uma tese que detalha quais parcelas indenizatórias e auxílios podem ser pagos enquanto não houver legislação específica do Congresso Nacional sobre o tema. A decisão também reforça a obrigatoriedade de transparência e padronização dos valores.
O teto constitucional corresponde atualmente ao salário dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46.366,19. Com a decisão, o total de verbas adicionais não poderá ultrapassar 35% desse valor. O STF também reafirmou que juízes e membros do Ministério Público estão submetidos ao mesmo regime remuneratório.
O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, destacou o caráter restritivo da medida: "não há nenhuma flexibilização do limite do teto, a não ser para torná-lo ainda mais rigoroso".
<h3>Quais pagamentos foram autorizados</h3>
Enquanto não houver regulamentação por lei, o STF autorizou o pagamento de determinadas parcelas, incluindo:
<ul><li> adicional por tempo de serviço, limitado a 5% a cada cinco anos de carreira, até o teto de 35%; </li><li> diárias; </li><li> ajuda de custo em caso de mudança de domicílio por remoção ou promoção; </li><li> remuneração por atividade de magistério; </li><li> gratificação por atuação em localidades de difícil provimento; </li><li> indenização por férias não usufruídas (limitada a 30 dias); </li><li> gratificação por acúmulo de jurisdição; </li><li> valores retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026 por decisão judicial ou administrativa. </li></ul>
A soma dessas parcelas não poderá ultrapassar o limite estabelecido.
<h3>Benefícios fora do limite</h3>
A decisão também definiu exceções ao teto de 35%. Permanecem fora desse cálculo:
<ul><li> 13º salário; </li><li> adicional de um terço de férias; </li><li> auxílio saúde, mediante comprovação de despesas; </li><li> abono de permanência; </li><li> gratificação por acúmulo de funções eleitorais. </li></ul>
<h3>Regras de transparência e controle</h3>
O STF determinou que os valores das parcelas indenizatórias e auxílios deverão ser padronizados por meio de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses órgãos também serão responsáveis por definir critérios para o pagamento de valores retroativos.
Além disso, os pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a regulamentação e dependerão de aval do próprio STF.
<h3>Restrições e proibições</h3>
A Corte proibiu o pagamento de gratificações por acúmulo de funções quando essas atividades forem inerentes ao cargo, como participação em sessões, comissões ou plenários. Também vedou a conversão em dinheiro de licenças não previstas na tese, como licença-prêmio ou compensações por plantões.
Outro ponto central é a determinação de que quaisquer parcelas indenizatórias ou auxílios criados por atos administrativos, resoluções ou leis estaduais sem respaldo na decisão são inconstitucionais e devem ser imediatamente suspensos.
<h3>Abrangência da decisão</h3>
As regras também se aplicam a Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e à Advocacia Pública. No caso dos advogados públicos, os honorários não poderão ultrapassar o teto constitucional.
Essas instituições deverão divulgar mensalmente, em seus portais na internet, os valores pagos a seus integrantes, reforçando o princípio da transparência.
<h3>Criação de novos benefícios</h3>
O STF estabeleceu ainda que a criação ou alteração de benefícios remuneratórios e indenizatórios só poderá ocorrer por meio de lei federal ou decisão direta do próprio tribunal.

STF limita 'penduricalhos' a 35% do teto constitucional

247 - O tribunal argentino anunciou nesta quarta-feira (11) que o novo julgamento sobre a morte de Diego Maradona será iniciado em 14 de abril. O processo avaliará a responsabilidade de médicos, psiquiatras, psicólogos e outros profissionais que acompanharam o ex-jogador durante seu tratamento domiciliar em Buenos Aires, após cirurgia cerebral. Maradona morreu em novembro de 2020, aos 60 anos.
Segundo a AFP, o primeiro julgamento, iniciado em 2025, foi declarado nulo após dois meses de audiências. A anulação ocorreu em meio a um escândalo que levou à destituição de um juiz que havia permitido a filmagem de um documentário durante o processo.
<h2>Acusados e próximos passos</h2>
No novo julgamento, cerca de 40 testemunhas prestarão depoimento novamente, incluindo as filhas do astro, Dalma, Gianinna e Jana Maradona, além de sua ex-companheira e mãe de sua filha mais nova, Verónica Ojeda. O cronograma foi reajustado e as audiências ocorrerão duas vezes por semana, com quase cem testemunhas previstas.
O tribunal argentino não detalhou a duração total do julgamento, mas confirmou que o objetivo é avaliar se houve homicídio doloso, ou seja, se os profissionais médicos tinham consciência de que suas condutas poderiam provocar a morte de Maradona. O adiamento se deu em função de ajustes no calendário das audiências.
Entre os acusados estão o médico Leopoldo Luque e a psiquiatra Agustina Cosachov, que deverão responder pelos atos durante o período de confinamento do jogador. A morte de Maradona gerou grande comoção na Argentina e internacionalmente, com fãs e familiares buscando respostas sobre a atuação da equipe médica que acompanhava o ídolo durante seu tratamento domiciliar após a cirurgia.

Fãs da lenda do futebol argentino Diego Armando Maradona se reúnem, no dia de um julgamento contra pessoas acusadas pela morte de Maradona, em Buenos Aires, Argentina, 11 de março de 2025

Esporte

Tribunal argentino agenda novo julgamento da morte de Maradona para 14 de abril

247 - O ex-produtor de cinema Harvey Weinstein será submetido a um novo julgamento por estupro a partir de 14 de abril, em Nova York, nos Estados Unidos. De acordo com o agente do produtor, o novo processo tratará da acusação de estupro em terceiro grau apresentada por Jessica Mann, caso no qual o júri não conseguiu alcançar uma decisão unânime. A divergência entre os jurados levou o magistrado a anular o julgamento para que o tema fosse reavaliado.
Segundo a AFP, em junho do ano passado, um júri declarou Weinstein culpado de agressão sexual contra Miriam Haley e o absolveu da acusação envolvendo Kaja Sokola. Weinstein, de 73 anos, cumpre pena de 16 anos de prisão na Califórnia pelo estupro de uma atriz europeia em outro processo. Seu porta-voz, Juda Engelmayer, afirmou que "todas as vezes que os promotores pediram a um júri que condenasse Harvey Weinstein com base precisamente na acusação de Jessica Mann, não conseguiram chegar a um veredito unânime".
Ele acrescentou que "o Sr. Weinstein sempre afirmou que a relação foi consensual, e esperamos apresentar as provas novamente". A condenação relacionada à denúncia de Miriam Haley foi considerada uma vitória para a acusadora, cuja queixa contribuiu para o veredito inicial de culpabilidade em 2020.
A sentença original imposta a Weinstein naquele ano foi anulada em 2024 por um tribunal de apelações de Nova York, que identificou irregularidades na apresentação de testemunhas. A decisão determinou a realização de um novo julgamento. Mais de 80 mulheres acusaram o ex-produtor de má conduta sexual após a repercussão internacional do caso, que impulsionou o movimento MeToo e expôs denúncias de abuso na indústria cinematográfica.

Geral

Justiça de Nova York marca novo julgamento de Harvey Weinstein para abril

247 - A condenação dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes repercutiu amplamente na imprensa internacional nesta quarta-feira (25). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou penas de 76 anos e 3 meses de prisão para ambos, por planejar e mandar executar o crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Veículos de comunicação de diferentes países destacaram o desfecho judicial de um dos casos criminais de maior repercussão no Brasil nos últimos anos, enfatizando tanto o simbolismo político da sentença quanto seus desdobramentos institucionais.
O jornal norte-americano The New York Times classificou a decisão como o encerramento de um processo que mobilizou manifestações e cobranças por esclarecimentos. Segundo o periódico, “a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil foi o desfecho de um caso que gerou protestos e pedidos de respostas sobre o assassinato da Sra. Franco, que defendia comunidades marginalizadas e criticava a impunidade que há muito protege a polícia, políticos e outras figuras poderosas no Brasil”.
A agência britânica Reuters ressaltou a duração do processo judicial e o alcance da sentença. Para a agência, “a decisão encerra um processo de oito anos para levar à justiça os responsáveis pelo assassinato de Franco, um crime de grande repercussão, em um país onde assassinatos frequentemente ficam impunes”. A reportagem também registrou que “os irmãos Brazão, que estavam entre os políticos mais poderosos do Rio de Janeiro, ganharam milhões de dólares com um esquema que se apropriou de terras públicas na zona oeste da cidade para projetos imobiliários privados”.
Na Argentina, o jornal Clarín deu destaque ao voto da ministra Cármen Lúcia, que apontou a atuação dos condenados em atividades criminosas ligadas à ocupação de terras. De acordo com o periódico, a magistrada afirmou que “Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, ‘lideraram’ uma organização armada criminosa dedicada à ocupação e exploração ilegal de terras em comunidades pobres da zona oeste do Rio”.
O britânico The Guardian enfatizou a dimensão institucional do caso. O jornal escreveu que “o caso também é amplamente visto por especialistas em segurança e ativistas de direitos humanos como um exemplo alarmante de como os laços entre política, crime e polícia estão profundamente enraizados no Rio, atingindo até mesmo os mais altos escalões da administração pública”.

Condenação de irmãos Brazão por caso Marielle repercute na imprensa internacional

247 - A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, declarou na quarta-feira (25) que a condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão representa uma resposta direta àqueles que minimizaram ou ironizaram o assassinato da vereadora Marielle Franco. Anielle avaliou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) também envia um recado à sociedade diante de manifestações que desqualificaram a gravidade do crime. “Isso hoje também é um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã, que tratava como só mais uma ou falava em mimimi sobre Marielle”, afirmou.
A ministra ressaltou que o julgamento simboliza um posicionamento institucional contra a violência política de gênero e raça. “A estrutura que levou minha irmã a ser assassinada precisa ser enfrentada. É urgente”, declarou.
Ela também destacou que a família continuará mobilizada na defesa da memória da parlamentar. “Antes de falarem qualquer coisa sobre a índole ou o caráter de Marielle, vão ter que lidar com os fatos. E os fatos hoje são as condenações”, disse.
A mãe da vereadora, Marinete da Silva, classificou o resultado como histórico. “A gente sai deste dia histórico com mais um dever cumprido. É um alívio. A pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje temos uma resposta”, afirmou.
Na quarta-feira (25), a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade os irmãos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão por planejarem o atentado que matou Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro.
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, recebeu pena de 76 anos e 3 meses de prisão, além de 200 dias-multa. Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foi condenado à mesma pena e ao mesmo número de dias-multa.
Também foram condenados Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão e 360 dias-multa; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, a 56 anos de prisão; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor, a 9 anos de prisão e 200 dias-multa.
Os ministros fixaram indenização total de R$ 7 milhões, sendo R$ 1 milhão destinado à assessora Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado; R$ 3 milhões aos familiares de Marielle Franco; e R$ 3 milhões à família de Anderson Gomes.
Além das penas privativas de liberdade e das multas, o STF determinou a perda da função pública de Domingos Brazão e a expulsão dos demais condenados de cargos policiais.

Anielle Franco: 'condenação de mandantes é resposta a quem debochou da morte de Marielle'

247 - A vereadora Monica Benicio (Psol-RJ) afirmou nesta quarta-feira (25) que a condenação dos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão pelo assassinato de Marielle Franco representa um alívio após quase oito anos de espera por Justiça. A declaração ocorreu depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer que os dois foram os mandantes do crime ocorrido em março de 2018.
Os magistrados condenaram os irmãos por duplo homicídio qualificado — pelas mortes de Marielle e do motorista Anderson Gomes —, tentativa de homicídio contra a ex-assessora Fernanda Chaves e organização criminosa.
Em nota, Monica Benicio declarou: “as condenações não apagam a nossa dor, mas, de certa forma, aliviam a angústia que sentimos por oito longos anos em que buscamos respostas e a penalização dos criminosos responsáveis por esse horror”.
Marielle e Anderson foram mortos a tiros na noite de 14 de março de 2018. Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, responsáveis pelos disparos, confessaram participação e firmaram acordos de colaboração premiada na investigação conduzida pela Polícia Federal, contribuindo para a identificação dos mandantes.
Benicio classificou o resultado do julgamento como uma vitória institucional. “A penalização de Domingos e Chiquinho Brazão por serem os mandantes dos assassinatos de Marielle e Anderson, e da tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, ex-assessora de Marielle, é uma vitória. Assim como o é a condenação dos irmãos Brazão por organização criminosa armada. Essa é uma demonstração de que o Tribunal entende a gravidade e a profundidade da infiltração do crime no Estado”, afirmou.
Também foram condenados Robson Calixto Fonseca, ex-policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, a nove anos de prisão por organização criminosa, e o ex-major da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronald Paulo Alves Pereira, que recebeu pena de 56 anos pelos homicídios de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves.
O delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foi absolvido das acusações de homicídio, mas condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva, com pena fixada em 18 anos de reclusão.
Em outro trecho da nota, a vereadora afirmou: “hoje foi um dia em que o Brasil aprendeu a necessidade de combater organizações criminosas que estão entranhadas no Estado e nas polícias brasileiras. Esse julgamento é um símbolo do combate a um ecossistema que ainda está em funcionamento e que se revela não apenas na violência política, mas também nos casos de letalidade policial nas favelas, periferias e comunidades vulnerabilizadas”.
Ela também relacionou a decisão ao legado de Marielle Franco. “Marielle lutou pelo fim da violência e pela construção de um Brasil melhor. Fazer Justiça por Marielle é seguir com o seu legado, sonhando que é possível construir um país mais justo, igualitário e de paz, para todas as pessoas — independentemente de classe social, cor, gênero, orientação sexual ou religiosidade. Temos que acreditar na nossa unidade, na nossa força e na nossa capacidade de transformação”, declarou.
Apesar de considerar o julgamento um marco, Benicio lamentou a absolvição de Rivaldo Barbosa pelos homicídios e defendeu a continuidade das investigações. “Como bem disse a ministra Cármen Lúcia, não nos falta certeza dos crimes hoje atribuídos aos réus, mas permanece o receio de estarmos deixando passar outros que as provas se demonstraram frágeis. Por isso precisamos manter a pressão pela continuidade das investigações, principalmente em relação à atuação do Delegado do Crime, Rivaldo Barbosa”, afirmou.
Ela acrescentou: “não restam dúvidas sobre a sua relação com a milícia, da sua atuação para atrapalhar o andamento das investigações e os indícios sobre sua participação na elaboração da morte de minha esposa são robustos. A nova denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por obstrução de justiça e organização criminosa contra Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, [o delegado] Giniton Lages e [o policial civil] Marco Antonio de Barros Pinto deve ser levada adiante e precisa servir para desmontar, de forma definitiva, essa engrenagem de poder que opera dentro das próprias instituições encarregadas de investigar e responsabilizar crimes”.

Redação Brasil 247

Condenações não apagam dor mas aliviam angústia, afirma Mônica Benicio, viúva de Marielle

Andre Richter, repórter da Agência Brasil - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos cinco acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
A sessão desta terça-feira (24) foi dedicada à leitura da acusação, que foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e às sustentações dos advogados dos réus.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (25), às 9h, com os votos dos ministros pela condenação ou absolvição dos réus. 
São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. 
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal (PF), o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
<h2>Defesas</h2>
Primeiro a se manifestar, o advogado Felipe Dalleprane negou a participação de Rivaldo Barbosa no crime. O defensor também negou a participação política dos irmãos Brazão na indicação de Rivaldo para para chefiar a Polícia Civil, que iniciou as investigações. 
"Não há corrupção comprovada, não há ingerência confirmada, não há vantagem ilícita", afirmou.
Cleber Lopes, advogado de Chiquinho Brazão, disse que a delação de Ronnie Lessa é uma "criação mental". Segundo o advogado, a PGR não conseguiu comprovar as declarações do ex-policial.
"A delação é mentirosa por completo e não foi corroborada", declarou.
O advogado Igor de Carvalho negou que Ronald Alves tenha realizado o monitoramento da rotina de Marielle e repassado as informações a Ronnie Lessa. Carvalho disse que Ronald não tinha ligação com o delator.
"Ronald e Lessa sequer tinham qualquer tipo de proximidade. Eram inimigos. Como é que Ronald vai participar de um fato no qual Lessa estaria inserido, sendo que eles são inimigos?", indagou.
O advogado Roberto Brzezinski disse que a acusação contra Domingos Brazão é "tenebrosa". Segundo o defensor, os irmãos Brazão não atuaram para aprovação de pautas para regularização de terras fundiárias.
"Se a motivação desse homicídio é econômica, se Marielle tinha uma pauta fundiária ativa, em algum momento essa pauta fundiária foi tão intensa ao ponto de atrapalhar interesses de alguém? A procuradoria não mostrou nenhuma área que os irmãos Brazão eventualmente tivessem invadido, loteado e obtido lucro", afirmou. 
Último a fazer a sustentação oral, o advogado Gabriel Habib disse que não há provas de que Robson Calixto tenha participado da organização criminosa. 
"Robson era assessor de Domingos Brazão. A PGR denunciou Robson por organização criminosa e tenta comprovar esse fato ilícito por meio de um fato lícito. Ser assessor de Brazão é um fato lícito, não prova nada. Isso não comprova que Robson praticava atividades de crime organizado, especificamente relacionado à milícia", comentou.
<h2>Acusação</h2>
Pela manhã, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação dos cinco réus. Para a procuradoria, há provas robustas da participação dos acusados no assassinato da vereadora.

Paulo Emilio

Segunda sessão do julgamento do caso Marielle Franco no STF

STF encerra 1º dia de julgamento de réus pelo assassinato de Marielle

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa na terça-feira (24), às 9h, o julgamento da Ação Penal 2434, que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. As informações foram divulgadas pelo próprio STF.
Respondem ao processo Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar.
Eles são réus por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. O ex-assessor do TCE-RJ Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, responde por organização criminosa ao lado dos irmãos Brazão.
<h2>Competência do Supremo</h2>
A Constituição determina que crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo Tribunal do Júri. No entanto, quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro, o julgamento ocorre em tribunal competente. O processo foi remetido ao STF em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que exercia mandato de deputado federal à época da investigação.
Desde 2023, o Supremo restabeleceu a competência das Turmas para julgar ações penais envolvendo autoridades com foro na Corte, exceto nos casos do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, dos ministros do STF e do procurador-geral da República, que permanecem sob análise do Plenário. Como o relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma, o julgamento caberá ao colegiado.
<h2>Sessões e transmissão</h2>
Estão previstas duas sessões na terça-feira (24), às 9h e às 14h. Também haverá sessão na quarta-feira (25), a partir das 9h. O julgamento será transmitido pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o relator fará a leitura do relatório, com resumo dos fatos, histórico do processo e acusações.
Na fase de sustentações orais, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, falará pela acusação, com prazo de uma hora, prorrogável por mais 30 minutos. O advogado assistente indicado por Fernanda Chaves poderá se manifestar por até uma hora. Depois, cada advogado de defesa terá uma hora para apresentar seus argumentos.
Após as sustentações, o relator será o primeiro a votar. Na sequência, votam os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, ficando o presidente por último. A decisão será tomada por maioria. Em caso de condenação, a Turma definirá as penas.
<h2>Assassinatos ocorreram em 2018</h2>
Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros na região central do Rio de Janeiro. As investigações tiveram início na Polícia Civil do estado. Em 2023, a Polícia Federal passou a atuar no caso por determinação do Ministério da Justiça.
Em junho de 2024, a Primeira Turma recebeu por unanimidade a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime. Segundo a acusação, o assassinato teria sido planejado em razão da atuação política da vereadora.
De acordo com a denúncia, Rivaldo Barbosa teria atuado para dificultar as investigações, utilizando sua posição na Polícia Civil. Já Ronald Paulo de Alves teria monitorado as atividades de Marielle e repassado informações aos executores. Robson Calixto Fonseca é acusado de integrar a organização criminosa.
O colegiado considerou que, a partir da colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos, foram reunidos depoimentos e documentos suficientes para a abertura da ação penal.

Brasília

Caso Marielle: STF inicia julgamento na terça-feira (24)

247 - O Ministério Público da França confirmou que pedirá penas de inelegibilidade contra Marine Le Pen no julgamento em segunda instância que envolve o partido de extrema direita Reunião Nacional (RN). O processo apura acusações de desvio de fundos públicos destinados ao pagamento de assessores do Parlamento Europeu. De acordo com a Procuradoria, não há dúvidas de que o RN e seus dirigentes implementaram um esquema de utilização indevida de recursos. As informações são da<a href="https://www.rfi.fr/br/fran%C3%A7a/20260203-mp-n%C3%A3o-recua-e-pedir%C3%A1-inelegibilidade-de-marine-le-pen-em-julgamento-de-segunda-inst%C3%A2ncia-na-fran%C3%A7a"> RFI</a>.
O julgamento ocorre na corte de apelação de Paris e influencia diretamente a eventual candidatura de Marine Le Pen à Presidência da República francesa em 2027. A sessão desta terça-feira (3) foi dedicada às manifestações da parte civil, antes das requisições formais do Ministério Público. Os promotores afirmaram que irão solicitar a confirmação ampla das condenações impostas em primeira instância, incluindo sanções de inelegibilidade.
<h2>Promotoria reafirma acusações e critica postura da defesa</h2>
"Vamos solicitar que se confirme amplamente a responsabilidade penal da primeira instância, e penas de inelegibilidade serão, naturalmente, requeridas", declararam os dois representantes do Ministério Público no início de seu pronunciamento no tribunal.
Os procuradores também criticaram a postura adotada pelos réus ao longo do processo. Segundo eles, Marine Le Pen e outros dirigentes do RN têm recorrido a uma estratégia de deslegitimação do Judiciário, ao sugerirem que o objetivo da ação seria impedir o acesso de uma liderança partidária aos cargos mais altos do Executivo francês.
Para a acusação, esse argumento não procede. "Acreditar que a justiça poderia se opor à vontade do povo soberano é incorreto. É esquecer que o juiz é o guardião da lei e apenas a aplica", afirmaram os advogados-gerais, ao final de onze dias de debates que consideraram mais serenos do que os da primeira instância.
<h2>Condenação em primeira instância&nbsp;</h2>
Marine Le Pen já havia sido condenada em primeira instância a quatro anos de prisão, sendo dois com sursis, além do pagamento de multa de 100 mil euros e cinco anos de inelegibilidade, com execução imediata. A sentença foi classificada por dirigentes do RN como uma decisão política à época.
Durante a audiência em segunda instância, Le Pen adotou um tom distinto, segundo relato do advogado Christophe Maisonneuve. "Se um delito foi cometido, estou disposta a ouvir", teria dito a ex-líder do partido de extrema direita, em declaração mencionada pelo advogado, que avaliou a fala como um possível sinal de mudança de postura.
<h2>Evidências do esquema&nbsp;</h2>
Ainda assim, Maisonneuve sustentou que as acusações continuam sendo reconhecidas apenas de forma superficial. "Há evidências que não podem ser negadas e que continuaram sendo negadas perante a corte", afirmou. O advogado apresentou exemplos para sustentar a acusação. Um deles envolve Julien Odoul, que teria admitido não ter trabalhado para a deputada durante vários meses, alegando não ter recebido tarefas. Segundo Maisonneuve, Odoul atuava no gabinete de Marine Le Pen, embora ela afirme não ter conhecimento disso.
"Isso não resiste à análise: é negação total", declarou o advogado. Ele também ironizou a linha de defesa apresentada, ao afirmar que ela equivale a dizer: "Eu mexi naquilo que não devia, mas ninguém me disse que não podia, então a culpa é deles".
Para a parte civil, o Parlamento Europeu foi vítima de um sistema no qual deputados do RN utilizavam assistentes parlamentares, remunerados com recursos europeus, para atuar em benefício do partido. O advogado classificou a prática como uma "traição à confiança dos cidadãos", considerada particularmente grave diante do dever de probidade e exemplaridade exigido de representantes eleitos.
Segundo a acusação, o esquema teria operado por mais de dez anos. Maisonneuve também mencionou a defesa apresentada pelo ex-eurodeputado Bruno Gollnish, que afirmou não se tratar de um sistema, mas de uma organização. Para o advogado, na prática, os dois termos descrevem a mesma realidade.

Mundo

MP da França confirma pedido de inelegibilidade contra Marine Le Pen em julgamento de partido de extrema direita

247 - O levantamento anual do Google revelou os temas políticos que mais despertaram o interesse dos brasileiros em 2025, com forte predominância de assuntos ligados às crises institucionais do país. Pautas como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, a disputa em torno da anistia para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos marcaram o ano digital. A lista ainda inclui tópicos de economia, decisões do Congresso e eventos internacionais.
O julgamento do ex-presidente ganhou protagonismo após a abertura da ação penal, em setembro, envolvendo Bolsonaro e outros sete acusados de participar da tentativa de golpe. A condenação a 27 anos e 3 meses de prisão e, posteriormente, a decretação da prisão definitiva, em novembro, colocaram o tema entre os mais pesquisados do país. Bolsonaro tornou-se o quarto ex-chefe de governo preso desde a redemocratização.
No mesmo período, avançou no Congresso a articulação em torno de uma anistia para condenados pelos ataques de 8 de Janeiro. Integrantes do PL pressionaram pela votação após a prisão do ex-presidente, buscando reverter decisões judiciais e incluir Bolsonaro entre os beneficiados.
Outro ponto de grande repercussão foi a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci. A medida, anunciada em julho, alegou supostas violações à liberdade de expressão. Brasil e EUA registraram picos de busca sobre o tema, com o país liderando o interesse global.
Entre os assuntos legislativos, a PEC da Blindagem ganhou espaço ao ser aprovada na Câmara, em setembro, criando foro especial e proteções inéditas para parlamentares em processos criminais e civis. A reação negativa levou o Senado a arquivar a proposta após forte mobilização social.
No campo internacional, a COP30, realizada em Belém entre 10 e 21 de novembro, movimentou as pesquisas ao final do ano. O encontro resultou em um acordo que não contemplou a proposta do presidente Lula de limitar o uso de combustíveis fósseis, mas introduziu, pela primeira vez, menção específica a afrodescendentes.
Assuntos econômicos também tiveram destaque, como o aumento do IOF anunciado em maio, posteriormente ajustado após críticas de entidades empresariais e parlamentares. O ministro Alexandre de Moraes validou grande parte do decreto presidencial, barrando apenas o trecho que alterava regras do risco sacado.
A criação da Carteira Nacional Docente, lançada pelo governo Lula em setembro, entrou no radar dos internautas por oferecer identificação e benefícios culturais a professores de todo o país.
O Brics também apareceu entre os tópicos mais buscados, especialmente após a reunião realizada em julho, no Rio de Janeiro, quando o bloco condenou ataques recentes contra o Irã, mas evitou atribuir responsabilidade direta a Tel Aviv ou ao governo Trump.
Na área de concursos públicos, o processo seletivo dos Correios mobilizou mais de 1,7 milhão de inscritos para pouco mais de 3,5 mil vagas. Outra novidade de grande impacto foi a criação do “Crédito do Trabalhador”, modelo de empréstimo consignado lançado por medida provisória que permite a contratação sem convênio entre empresas e bancos, direcionado a profissionais com carteira assinada.

Tudo sobre julgamento