247 - A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira 10, um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam verbas públicas do governo estadual. A medida atinge tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de profissionais.
O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Caso seja confirmado pelo governo estadual, o projeto passará a valer para todo o sistema de ensino superior que dependa de recursos do orçamento catarinense.
De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o projeto impede explicitamente a criação e a manutenção de cotas raciais em universidades estaduais e em todas as demais instituições de ensino superior que recebam verbas públicas do estado. A proposição também alcança qualquer outro modelo de ação afirmativa que não esteja enquadrado nas exceções previstas no próprio texto.
A vedação não se limita ao processo seletivo para estudantes. O projeto determina que não poderá haver reserva de vagas baseada em critérios raciais para a contratação de docentes, técnicos administrativos ou qualquer outro profissional nas instituições abrangidas pela norma. A intenção é estabelecer um padrão único de acesso e contratação, sem mecanismos específicos voltados à população negra ou a outros grupos historicamente discriminados.
O texto aprovado prevê sanções para instituições que descumprirem a lei. As universidades e faculdades enquadradas na regra que mantiverem editais com cotas raciais ou ações afirmativas proibidas poderão ser multadas em 100 mil reais por edital, além de correrem o risco de perder repasses de verbas públicas estaduais. As penalidades buscam inibir a adoção de políticas que contrariem o novo marco legal proposto pela Alesc.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, Alex Brasil argumentou que cabe ao Poder Legislativo cuidar para que os critérios de acesso ao serviço público sejam objetivos e uniformes. Segundo o parlamentar, é necessário garantir que as normas de ingresso “não se prestem a interpretações subjetivas ou a favorecimentos ideológicos”, posição que sustenta a retirada de recortes raciais dos processos seletivos e de contratação.

Otávio Rosso

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Santa Catarina aprova projeto que veta cotas raciais em universidades

247 - O Ministério Público Federal (MPF) apontou falha no processo de heteroidentificação do Concurso Nacional Unificado (CNU), conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Segundo documentos obtidos pelo portal<a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-ve-falhas-em-cotas-raciais-negadas-as-pessoas-pretas-no-cnu"> Metrópoles, </a>a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do MPF, identificou exclusões injustificadas de candidatos negros, ausência de transparência e critérios irregulares nas avaliações, o que comprometeu a política de cotas raciais no serviço público federal.
As denúncias indicam que pelo menos 145 candidatos que tinham direito às vagas por cotas foram eliminados sem motivação formal, em claro desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. Em casos analisados pela PFDC, os pareceres das bancas se limitaram a registrar que os candidatos estavam "não enquadrados", sem detalhar os fundamentos ou permitir o direito de defesa.
Além disso, o MPF identificou que os candidatos não tiveram acesso ao conteúdo das decisões das bancas, o que impediu a apresentação de recursos consistentes. Também houve falta de transparência na escolha dos avaliadores, que não tiveram seus nomes e currículos divulgados previamente — condição essencial para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.
Outro ponto grave revelado pela apuração é a inconsistência entre as comissões de heteroidentificação, com ausência de critérios objetivos para a análise dos traços fenotípicos dos candidatos. Como resultado, decisões semelhantes foram tomadas de maneira divergente, dependendo da banca, o que compromete a confiabilidade do processo.

Laís Gouveia

Brasil

MPF identifica violações em cotas raciais do Concurso Nacional Unificado

247 - Gustavo Amora, militante do movimento negro e servidor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), enfrenta um processo judicial para garantir sua participação no regime de cotas do Concurso Nacional Unificado (CNU). A informação é do<a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2025/01/17/cnu-participante-que-se-declara-negro-e-impedido-de-acessar-sistema-de-cotas-e-aciona-justica-entenda-o-caso.ghtml"> G1.</a>
O servidor foi impedido de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras após ser considerado "não enquadrado" no procedimento de heteroidentificação, etapa que avalia traços físicos de candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos para prevenir fraudes. Amora, que se inscreveu para as vagas do Bloco 4, voltadas para Trabalho e Saúde do Servidor, havia sido aprovado nas provas objetiva e discursiva do concurso antes de ser reprovado nessa fase.
Após a primeira negativa, ele recorreu administrativamente à decisão por meio da página da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio, mas recebeu novamente a resposta de "não enquadrado". Com isso, Gustavo passou a concorrer apenas na ampla concorrência. Paralelamente, ingressou com um pedido liminar na Justiça Federal para ser reincluído no regime de cotas, mas o pedido foi indeferido em primeira instância. Agora, sua defesa pretende levar o caso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
<h3>Histórico de lutas e sistema de cotas</h3>
A exclusão de Gustavo Amora gera debate, principalmente devido ao seu engajamento na luta contra o racismo e na defesa do sistema de cotas no Brasil. Como estudante, ele participou ativamente da implementação das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), antes mesmo da aprovação da legislação federal que regula o tema. Além disso, já atuou como jurado em comissões de heteroidentificação, reforçando seu envolvimento e conhecimento sobre o processo.
"Meu histórico fala por si: eu sou uma pessoa negra, reconhecida socialmente, e profundamente engajado na luta contra o racismo no Brasil. Essa decisão não só me prejudica, mas ameaça o próprio sistema de cotas", declarou o servidor.
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Redação Brasil 247

CNU: participante que se declara negro é impedido de acessar sistema de cotas

247 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) condenou o médico Pedro Fellipe Pereira da Silva Rocha a ressarcir o Estado por ter fraudado o sistema de cotas raciais para ingressar na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O caso foi revelado pela coluna de Carlos Madeiro, d<a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/12/11/medico-condenado-como-era-sistema-de-cotas-raciais-e-o-que-mudou.htm">o UOL.</a>
A decisão, publicada no último dia 5, responsabiliza Rocha por autodeclarar-se pardo, embora, segundo a Justiça, ele não possua traços fenotípicos que justifiquem sua inclusão na cota destinada a pretos, pardos e indígenas. Além do ressarcimento de mais de R$ 500 mil pelos anos de estudo, o médico deverá pagar R$ 50 mil em danos morais.
<h3>O ingresso e a denúncia</h3>
Rocha foi admitido no curso de medicina em 2017, utilizando apenas a autodeclaração racial, critério vigente à época. Naquele ano, a Ufal ainda não contava com as comissões de heteroidentificação, implantadas em 2018 para evitar fraudes no sistema de cotas.
Denúncias de alunos sobre o caso surgiram durante o curso, mas a universidade optou por não cancelar a matrícula. Segundo Danilo Luiz Marques, coordenador do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da Ufal, o sistema de autodeclaração gerava dificuldades para barrar fraudes, pois dependia exclusivamente da honestidade do candidato.
<h3>A decisão judicial</h3>
Em primeira instância, a Justiça Federal de Alagoas havia negado a condenação solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação. Contudo, o TRF5 reverteu a sentença, considerando evidências de que Rocha não atendia aos critérios fenotípicos para concorrer às cotas.
“O réu não possui nenhum traço apto a justificar sua participação como preto/pardo [...] Não seria possível negar o óbvio diante das fotografias acostadas à inicial”, argumentou o MPF na ação.
<h3>Impacto financeiro e moral</h3>
O médico foi condenado a ressarcir o Estado em R$ 7 mil por mês cursado, totalizando mais de R$ 500 mil, considerando os seis anos de duração da graduação em medicina. Além disso, a indenização de R$ 50 mil por danos morais busca reparar o impacto negativo da fraude no sistema de cotas e nos estudantes que teriam direito legítimo à vaga.
<h3>Defesa de Rocha</h3>
Em depoimento de 2023, Rocha afirmou que possui ascendência negra e que conviveu com pessoas negras ao longo da vida. “Sempre fui criado e convivo com pessoas negras ou pardas”, disse, citando a mãe e a avó. Ele também relatou experiências de preconceito racial na infância, quando era chamado de "amarelo" na escola.
Apesar da defesa, a decisão judicial enfatizou que a análise de critérios fenotípicos é fundamental para a legitimidade do sistema de cotas, cuja finalidade é reparar desigualdades históricas.
<h3>Fraudes e evolução do sistema de cotas</h3>
Casos como o de Rocha demonstram a importância do aprimoramento das políticas de cotas raciais no Brasil. Instituições como a Universidade de São Paulo (USP) e a própria Ufal passaram a adotar comissões de heteroidentificação para analisar candidatos. Essas comissões avaliam traços fenotípicos e realizam entrevistas presenciais ou virtuais quando necessário.
Embora a autodeclaração tenha sido o método inicial previsto pela Lei de Cotas de 2012, o uso isolado desse critério mostrou-se vulnerável a fraudes. A implementação de bancas especializadas fortaleceu o sistema, garantindo maior justiça e equidade no acesso ao ensino superior.

Geral

Médico terá de pagar R$ 500 mil após ser acusado de fraudar a lei de cotas raciais

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) de Cotas no Serviço Público, que visa aumentar de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com contribuições da deputada Carol Dartora (PT-PR), teve o apoio de 272 parlamentares, com 140 votos contrários. A urgência permitirá que o texto vá direto ao Plenário para votação, acelerando sua tramitação.
A proposta busca consolidar políticas afirmativas e promover maior equidade no serviço público brasileiro. Na terça-feira, o PL já havia sido aprovado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, mas agora, com o regime de urgência, pode ser votado na próxima segunda-feira (18). Se aprovado no Plenário sem alterações pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor após a assinatura do presidente Lula.
Caso o PL não seja imediatamente incluído na pauta do Plenário, ele terá que passar pelas comissões da Câmara, como a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça, antes da votação final.&nbsp;
A deputada Carol Dartora enfatizou a importância das políticas afirmativas, lembrando que a Lei de Cotas de Curitiba, de sua autoria, foi fundamental para as mudanças propostas no projeto nacional.

Brasília

Câmara aprova urgência para PL de Cotas no Serviço Público

247 - A Universidade Federal de Sergipe (UFS) reconheceu que adotou práticas irregulares no sistema de cotas raciais em concursos públicos, prejudicando o acesso de candidatos negros a cargos de professores efetivos entre 2014 e 2019. A revelação veio à tona após um acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal (MPF), que está agora sob análise da Justiça. A denúncia inicial foi feita pelo MPF, que processou a UFS por não ter aplicado adequadamente a política de cotas em 30 dos 32 concursos realizados no período, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/universidade-federal-reconhece-que-burlou-cotas-em-concursos">Metrópoles</a>.
De acordo com o Ministério Público, a universidade fracionou as vagas abertas em seus concursos com o objetivo de evitar a aplicação da cota de 20% destinada a candidatos negros. Como consequência, 41 professores negros deixaram de ser aprovados em cargos efetivos, conforme informou a procuradora Martha Carvalho, responsável pelo caso. “A atuação da universidade causou um prejuízo grave à concretização da ação afirmativa de cotas raciais, já que a instituição de ensino deixou de reservar 41 vagas aos candidatos negros nos editais publicados”, afirmou a prosuradora.
O acordo judicial estabelece que a UFS deve corrigir essas falhas, destinando as 41 vagas não preenchidas anteriormente a candidatos negros em futuros concursos. Para garantir a reparação, a cota será dobrada de 20% para 40% até que o número de vagas seja alcançado. Além disso, a universidade se comprometeu a “corrigir as distorções referentes ao acesso da população negra a cargos públicos”, assumindo assim uma postura mais firme na implementação das políticas afirmativas.
O reitor da UFS, Valter Jovino, assinou o acordo ao lado de representantes do MPF e da Educafro, que atuou no processo como “amigo da corte”. No entanto, até o momento, a universidade não se pronunciou oficialmente sobre as irregularidades apontadas, mantendo o espaço aberto para futuras manifestações.
Caso a UFS descumpra as obrigações previstas no acordo, poderá enfrentar novas sanções, incluindo a aplicação de multas e a retomada do processo judicial.

Nordeste

Ministério Público Federal revela esquema de fraude da Universidade Federal de Sergipe para burlar sistema de cotas em concursos

247 – &nbsp;O estudante Alison dos Santos Rodrigues venceu a ação judicial que movia contra a Universidade de São Paulo (USP) após ter sido impedido de cursar medicina por não ser considerado pardo pela Comissão de Heteroidentificação. O juiz Danilo Martini de Paula, da Comarca de Cerqueira César, determinou que o aluno seja matriculado no curso.
Alison já havia conseguido uma liminar que o permitia assistir às aulas desde abril, enquanto aguardava o julgamento do mérito do processo. Ele havia sido aprovado no Provão Paulista pelas cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas, mas teve a inscrição barrada pela banca de heteroidentificação em fevereiro, que alegou que ele "não possui conjunto de traços fenotípicos" para ser classificado como pardo.
Na sentença, publicada na quarta-feira (25), o juiz concluiu que as características físicas de Alison "permitem concluir que este se enquadra na condição de pessoa parda, já que possui nariz largo, pele escura e cabelo crespo".
Martini de Paula também destacou que a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação de forma virtual pode ter comprometido a análise, uma vez que fatores externos poderiam causar “deturpações na tomada de decisão dos membros da banca".

Sudeste

Estudante vence ação contra USP após ter inscrição barrada por não ser considerado pardo pela banca

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras

247 - Nesta quinta-feira, o Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. A medida, que também cria um programa de refinanciamento de dívidas partidárias, foi oficializada em uma sessão esvaziada, sem a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, apesar de ambos estarem em Brasília. A PEC, que tramitou rapidamente após o recesso parlamentar, permite que os partidos regularizem seus débitos com a Justiça Eleitoral, utilizando até mesmo recursos do fundo partidário para quitar multas eleitorais.
A PEC teve como principal defensor o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão de promulgação. Segundo ele, a proposta não visa o perdão de sanções pelas cotas raciais, mas sim a correção dos recursos em futuras eleições, desde que investidos em candidaturas de pessoas negras. A nova legislação também reduz o percentual destinado a candidaturas negras de 50% para 30% e prevê a anistia para os partidos que não cumpriram essa obrigação nas eleições anteriores, desde que compensem nas próximas quatro disputas eleitorais.
Além do perdão de multas, a emenda introduz um Refis específico para os partidos, permitindo o refinanciamento de dívidas com a retirada de juros e multas, e parcelamento em até 180 meses. O impacto financeiro estimado para essa medida pode chegar a R$ 23 bilhões, segundo a Transparência Partidária. A aprovação acelerada da PEC reflete a pressão das legendas para regularizar suas pendências antes das eleições municipais, enfrentando, contudo, críticas de que a medida enfraquece a representatividade eleitoral. (Com informações do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/08/22/sem-lira-e-pacheco-congresso-promulga-pec-que-anistia-multas-de-partidos-politicos.ghtml">Valor Econômico</a>).

Brasília (DF) - 22/08/2024 - Sessão solene e semipresencial do Congresso para a promulgação da Emenda Constitucional nº 133 de 2024 que livra os partidos políticos de multas eleitorais, conhecida como a PEC da Anistia

Poder

Congresso aprova PEC da Anistia para partidos políticos em sessão sem Lira e Pacheco

247 - O Ministério da Educação (MEC) vai fazer um seminário com universidades federais nos próximos dias 7 e 8 de agosto para estabelecer critérios básicos a serem seguidos nas bancas de identificação da raça dos candidatos a cotas, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/07/mec-e-universidades-vao-definir-criterios-para-bancas-identificarem-raca-de-cotistas.shtml">informa a Folha de S. Paulo</a>. Atualmente, não existe um método padrão de identificação usado pelas bancas, o que fica a cargo de cada instituição de ensino superior. A verificação pode ocorrer por foto, entrevista presencial ou videoconferência.
No seminário promovido pelo governo, as universidades serão ouvidas sobre as experiências e discutirão os métodos utilizados. O secretário substituto de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Cleber Santos Vieira, afirma que o objetivo é identificar quais métodos foram positivos para as instituições até o momento.
Segundo o MEC, serão convidados representantes de todas as universidades e institutos federais do país, além de representantes da sociedade civil. "A partir do diálogo com a instituições, haverá dados para a proposição de encaminhamentos e documentos orientadores para o trabalho das bancas de heteroidentificação", diz a pasta.
Todas as universidades têm bancas de heteroidentificação. No entanto, inconsistências nas avaliações de candidatos já levaram estudantes negros a serem deslassificados, assim como a aprovação de candidatos brancos em vagas reservadas para cotas raciais.

UnB foi a primeira universidade federal a adotar sistema de cotas raciaisUnB reserva vagas para negros desde o vestibular de 2004Percentual de negros com diploma cresceu quase quatro vezes desde 2000, segundo IBGE

MEC vai definir critérios básicos para bancas identificarem raça de cotistas

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste domingo (26) uma liminar (decisão provisória) para prorrogar a validade das cotas raciais em concursos públicos federais. O prazo de encerramento da política é 9 de junho.
A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. Pela liminar, a política de cotas raciais fica prorrogada até que o Congresso Nacional termine de votar o projeto de lei sobre o assunto.
A lei que instituiu as cotas raciais foi sancionada em 2014, com validade de dez anos. Na semana passada, o Senado aprovou a prorrogação da política, aumentando a reserva de vagas para 30% - destinada a negros, indígenas e quilombolas –, mas o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A liminar assegura, por exemplo, que a política continue válida em meio à realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que está marcado para 18 de agosto, após ter sido adiado em razão da tragédia climática no Rio Grande do Sul.
Dino entendeu que o prazo estipulado na lei não pode ser rígido, pois seu objetivo seria estabelecer um marco para que a política de cotas possa ser reavaliada pelo Congresso, com o objetivo de decidir ou não sobre sua prorrogação.
“Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, no entender do ministro, as cotas raciais não podem ser encerradas abruptamente, antes que os legisladores efetivamente votem novamente pela continuidade ou não da política pública.
Ele destacou que a nova lei sobre o assunto demorou a ser apreciada no Senado, o que indica que nova demora possa ocorrer na Câmara, colocando em risco a segurança jurídica das cotas raciais.
O ministro enviou sua decisão para referendo do plenário do Supremo.
Ainda não há prazo definido para a votação, mas nos últimos anos a Corte tem buscado ser ágil em votar a validade de decisões monocráticas, diante das críticas às liminares.

STF prorroga cotas raciais em concursos até Congresso votar nova lei

247 – O Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta do PL 1.958/2021 foi aprovada em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, de acordo com informações da Agência Senado.
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), visa substituir a Lei 12.990, de 2014, que previa validade de 10 anos para a política afirmativa. Caso as cotas não sejam renovadas, a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas deixará de existir, o que pode levar à judicialização de concursos públicos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a proposta foi rejeitada. O senador Humberto Costa destacou a desigualdade de representatividade no serviço público, onde cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras.
O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política afirmativa, afirmando que a medida divide o Brasil e esconde a falta de qualidade da educação. Em contrapartida, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as cotas como uma "conquista civilizatória". A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Jorge Seif (PL-SC) também se pronunciaram sobre o tema, debatendo a questão da discriminação e da igualdade.
O texto aprovado reserva 30% das vagas disponíveis em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com critérios específicos para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Em casos de indeferimento da autodeclaração, o candidato poderá disputar as vagas de ampla concorrência, exceto em situações de fraude ou má-fé.
A política será revisada dentro de dez anos.

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