Santa Catarina aprova projeto que veta cotas raciais em universidades
Proposta aprovada na Alesc proíbe ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual
247 - A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira 10, um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam verbas públicas do governo estadual. A medida atinge tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de profissionais.
O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Caso seja confirmado pelo governo estadual, o projeto passará a valer para todo o sistema de ensino superior que dependa de recursos do orçamento catarinense.
De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o projeto impede explicitamente a criação e a manutenção de cotas raciais em universidades estaduais e em todas as demais instituições de ensino superior que recebam verbas públicas do estado. A proposição também alcança qualquer outro modelo de ação afirmativa que não esteja enquadrado nas exceções previstas no próprio texto.
A vedação não se limita ao processo seletivo para estudantes. O projeto determina que não poderá haver reserva de vagas baseada em critérios raciais para a contratação de docentes, técnicos administrativos ou qualquer outro profissional nas instituições abrangidas pela norma. A intenção é estabelecer um padrão único de acesso e contratação, sem mecanismos específicos voltados à população negra ou a outros grupos historicamente discriminados.
O texto aprovado prevê sanções para instituições que descumprirem a lei. As universidades e faculdades enquadradas na regra que mantiverem editais com cotas raciais ou ações afirmativas proibidas poderão ser multadas em 100 mil reais por edital, além de correrem o risco de perder repasses de verbas públicas estaduais. As penalidades buscam inibir a adoção de políticas que contrariem o novo marco legal proposto pela Alesc.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, Alex Brasil argumentou que cabe ao Poder Legislativo cuidar para que os critérios de acesso ao serviço público sejam objetivos e uniformes. Segundo o parlamentar, é necessário garantir que as normas de ingresso “não se prestem a interpretações subjetivas ou a favorecimentos ideológicos”, posição que sustenta a retirada de recortes raciais dos processos seletivos e de contratação.
