Governador de SC sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais
Lei sancionada pelo bolsonarista Jorginho Mello prevê multa e suspensão de repasses públicos para instituições que descumprirem regras
247 - O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A norma vale para instituições de ensino superior da rede pública estadual e também para aquelas que recebem recursos do governo catarinense. As informações são da CNN Brasil.
A lei sancionada prevê penalidades para as instituições que descumprirem as novas regras. Entre as sanções estão a anulação do resultado do processo seletivo, aplicação de multa no valor de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais ao órgão ou entidade responsável.
Entenda o caso
A decisão foi anunciada por meio de nota oficial do governo estadual e ocorre após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Segundo o Executivo, a sanção levou em conta fatores como "uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente".
O projeto de lei foi aprovado pela Alesc em dezembro de 2025, durante sessão realizada no dia 10, com sete votos contrários. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC).
De acordo com o texto aprovado, continuam autorizadas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos. Também permanecem válidas as ações afirmativas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.
Autor defende foco em vulnerabilidade econômica
Durante a tramitação da matéria, o autor do projeto afirmou que a iniciativa não tem como objetivo estabelecer distinções baseadas em características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar políticas públicas a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
"Nós estamos dizendo que, se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado", declarou o deputado Alex Brasil durante o debate legislativo.
