PT e Coalizão Negra por Direitos contestam no STF lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona norma sancionada por bolsonarista Jorginho Mello e pede suspensão imediata dos efeitos
247 - A Coalizão Negra por Direitos e o Partido dos Trabalhadores protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições que recebam recursos públicos no estado. As informações são do jornal O Globo.
Lei catarinense é acusada de violar princípio da igualdade
Segundo o texto da ADI, a norma catarinense viola o princípio da igualdade material e ignora precedentes vinculantes já firmados pelo STF sobre a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas no ensino superior.
Os autores sustentam que a lei é inconstitucional por extrapolar a competência dos estados ao restringir direitos fundamentais assegurados em âmbito federal, especialmente aqueles previstos no Estatuto da Igualdade Racial e na Lei de Cotas.
Em nota, a Coalizão Negra por Direitos afirma que a legislação representa um retrocesso democrático e viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, tratado internacional que possui status equivalente ao de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
Movimentos prometem resistir ao retrocesso
"A Coalizão Negra por Direitos e todos os movimentos negros jamais deixarão que uma conquista histórica, iniciada por nossos ancestrais e continuada por nós, seja perdida. Lutaremos e não tenho dúvida de que venceremos", afirmou Djeff Amadeus, diretor do Instituto de Defesa da População Negra e integrante da Coalizão Negra por Direitos.
O advogado Hédio Silva Jr., representante do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras, também criticou a norma sancionada pelo governo catarinense. "Estamos muito seguros de que o STF fará prevalecer o texto expresso da Constituição Federal, frontalmente violado por essa lei supremacista, antinegra e eleitoreira de Santa Catarina", declarou.
Fundamentos jurídicos da ADI apontam violações constitucionais
Na petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, as entidades elencam os principais fundamentos jurídicos da ADI. Entre eles, a violação do dever do Estado de combater o racismo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
A ação também aponta contradição jurídica, ao lembrar que o STF já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais em decisões como a ADPF 186 e a ADC 41. Outro ponto destacado é a discriminação seletiva, uma vez que a lei catarinense mantém cotas para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, mas exclui negros e indígenas.
Além disso, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, a fim de evitar impactos nos próximos processos seletivos das universidades estaduais de Santa Catarina.
Ministério da Igualdade Racial manifesta indignação
Na semana passada, o Ministério da Igualdade Racial divulgou nota manifestando "indignação" com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades catarinenses. O ministério afirmou que a medida é inconstitucional por colidir com normas voltadas à promoção da igualdade aprovadas nos últimos anos em âmbito federal.
Segundo o comunicado, a ministra Anielle Franco (PT) acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em conversa com o presidente do Conselho Federal da entidade, Beto Simonetti, solicitou a análise das medidas cabíveis para o restabelecimento das garantias constitucionais.
"As cotas raciais e as ações afirmativas constituem a maior política reparatória da história do país. Trata-se de iniciativas que, nas últimas décadas, vêm transformando a vida de milhares de famílias, como comprovam diversas pesquisas científicas", diz a nota. O texto acrescenta que tentativas de retrocesso nos direitos conquistados "serão combatidas veementemente" pelo ministério.
