247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que verbas de caráter indenizatório, conhecidas como “penduricalhos”, somente poderão ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi proferida na segunda-feira (23) e estabelece limites rigorosos para a concessão desses benefícios.
As informações foram divulgadas pelo G1. Segundo a reportagem, a medida também impõe restrições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que deverão se limitar a regulamentar apenas o que já estiver previsto em lei, indicando de forma clara a base de cálculo, o percentual aplicado e o teto do benefício.
O termo “penduricalho” é utilizado para designar verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que se somam ao salário de servidores públicos. Em geral, essas parcelas têm a finalidade de compensar despesas relacionadas ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
Na decisão liminar, Gilmar Mendes fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento de penduricalhos fundamentados em leis estaduais. Também determinou que, em até 45 dias, sejam suspensos benefícios instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
O ministro foi enfático ao alertar para as consequências do descumprimento. “O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou.
Ao justificar a medida, Mendes apontou o que classificou como “enorme desequilíbrio” na concessão dessas verbas. Ele recordou que a Constituição estabelece que magistrados devem receber 90% do subsídio dos ministros do STF, que corresponde ao teto do funcionalismo público. Assim, sempre que há reajuste no salário dos ministros da Corte, o aumento repercute automaticamente na remuneração dos juízes.
De acordo com o relator, essa sistemática foi concebida para assegurar a independência do Judiciário, evitando que a definição dos vencimentos da magistratura fique sujeita a decisões políticas nos estados. Nesse cenário, argumentou que não é compatível com o caráter nacional do Judiciário e com o princípio da isonomia permitir que tribunais criem, por meio de atos administrativos, normas internas ou leis estaduais, novas verbas indenizatórias para seus membros.
Mendes também ressaltou a dificuldade de fiscalização dessas vantagens, o que, segundo ele, reforça a necessidade de uma regra uniforme em todo o país.
A decisão está alinhada a medidas adotadas pelo ministro Flávio Dino. No início de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam penduricalhos considerados ilegais no serviço público, ou seja, aqueles sem fundamento legal específico.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar as decisões de Dino nesta quarta-feira (25). Os ministros vão deliberar se mantêm ou não as determinações individuais proferidas pelo colega de Corte.

José Reinaldo

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Gilmar Mendes suspende penduricalhos no Judiciário e Ministério Público

247 - O auditor fiscal Ricardo Mansano admitiu ter acessado dados de Maria Carolina Feitosa, enteada do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral. De acordo com ele, o acesso ocorreu, mas não houve qualquer vazamento de informações.Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/18/auditor-que-acessou-dados-de-enteada-de-gilmar-nao-ultrapassou-a-tela-inicial-de-busca-diz-presidente-de-associacao.ghtml">O Globo</a>, Cabral afirmou que o servidor não ultrapassou a tela inicial do sistema da Receita Federal e que não há registro de extração ou divulgação de dados relacionados à familiar do ministro.
<h2>Operação da PF e investigação sobre vazamento</h2>
Ricardo Mansano foi um dos quatro servidores públicos alvos de operação da Polícia Federal que apura suposto vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e de seus familiares. A investigação teve início após auditoria interna da Receita identificar indícios de acessos irregulares a informações fiscais.
Segundo Cabral, Mansano reconheceu o acesso e classificou a própria conduta como “burrice” e uma “ideia cretina”. Ainda assim, o presidente da Unafisco sustenta que não houve vazamento e que o caso não estaria ligado ao foco principal da apuração conduzida no Supremo.
O dirigente explicou que o servidor teria realizado a consulta em novembro do ano passado, após a publicação de uma reportagem, com o objetivo de verificar se Maria Carolina era esposa de um ex-colega de Cuiabá. A busca teria retornado documentos antigos, de 2008, e não avançado além da primeira tela do sistema.
“Os sistemas da Receita mostram tudo que a pessoa fez. Não dá para ter dúvida se olhou, se printou, se mandou imprimir, quantos segundos ficou em cada tela, tudo isso a Receita guarda e registra para uma futura apuração. Mas existe algum dado vazado dessa pessoa (Maria Carolina)? Não. Então não tem nada a ver com essa história”, declarou Cabral. “Ricardo caiu de gaiato nesse navio furado aí, infelizmente”, acrescentou.
<h2>Críticas às medidas determinadas pelo STF</h2>
O presidente da Unafisco também questionou o pedido feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes à Receita Federal para apurar possíveis vazamentos envolvendo ministros e familiares, lista que, segundo ele, incluiria cerca de 100 pessoas. Para Cabral, a amplitude da solicitação aumenta o risco de ocorrência de “falso positivo”.
“Na hora que você pega uma grande quantidade de pessoas, de tempo e de maneira aberta, caiu numa rede, entendeu? E podem não ter nada a ver com nada. O Ricardo eu sei que não tem, porque o parente do Gilmar não tem nada a ver com vazamento nenhum”, afirmou.
Embora reconheça que o acesso indevido possa resultar em procedimento disciplinar, Cabral considera desproporcionais as medidas cautelares impostas aos investigados. Os quatro servidores foram afastados dos cargos, tiveram passaportes cancelados, estão submetidos a recolhimento noturno e utilizam tornozeleira eletrônica.
“A nossa leitura é que tem um certo método, era para dar um falso positivo, criar um discurso de vítima de que o STF foi atacado”, disse. Em seguida, acrescentou: “A nossa percepção é que o objetivo é intimidatório porque as medidas foram muito desproporcionais.”
<h2>Receita confirma auditoria em andamento</h2>
Cabral também afirmou que operações dessa natureza podem gerar receio entre auditores ao investigar autoridades politicamente expostas. “A atividade de maior risco na receita é investigar altas autoridades, ninguém está fazendo isso. Porque é um risco de retaliação gigantesco”, declarou.
O presidente da Unafisco criticou ainda o repasse de informações ao STF antes da conclusão da apuração interna. Em nota citada por O Globo, a Receita Federal informou que a auditoria segue em andamento, mas que “os desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF”.
De acordo com a reportagem, a defesa de Ricardo Mansano foi procurada, mas não se pronunciou sobre o caso.

Redação Brasil 247

"Não passou da tela inicial", diz presidente da Unafisco sobre auditor que acessou dados de enteada de Gilmar Mendes

247 - Um auditor da Receita Federal confirmou ter acessado dados de um parente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, nesta quarta-feira (18). O caso ocorre em meio à investigação sobre suposto vazamento de informações envolvendo ministros da Corte e seus familiares. Nesta semana, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação contra quatro servidores públicos suspeitos de envolvimento no acesso e eventual repasse de dados sigilosos. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/02/18/acesso-dado-parentes-gilmar-mendes.ghtml">G1</a>. 
<h2>Operação da PF apura vazamento de dados</h2>
A Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, Salvador, Guarujá e São José do Rio Preto. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a partir de representação apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
A investigação busca esclarecer se houve vazamento de dados sensíveis de ministros do Supremo e de seus familiares, além de eventual uso indevido dessas informações por servidores públicos.
<h2>Presidente da Unafisco diz que servidor foi ouvido pela Receita</h2>
Em entrevista ao programa Estúdio I, da GloboNews,Kléber Cabral afirmou que o auditor, lotado no interior de São Paulo, admitiu o acesso. Segundo ele, o servidor foi ouvido pela administração da Receita Federal, e não pela Polícia Federal.
“Esse auditor, que é do interior de São Paulo, ele falou sim. Ele foi ouvido, não pela Polícia Federal, foi ouvido pela administração da Receita. Que ele teria feito um acesso em meados de novembro do ano passado e aí ele lembrou disso e fez a explicação: Ele estava atrás de saber se essa pessoa era uma ex-mulher, enfim, um parente de mesmo sobrenome que tinha sido amigo dele de longa data, então fez isso. Pode fazer isso? Não pode”, declarou.
Cabral afirmou ainda que o acesso teria sido limitado. “Ele só ficou naquela telinha inicial de vínculo de parente. De uma declaração de 2008, ou seja, quem é que vai querer pegar dados de alguém de 2008 para acessar hoje?”, questionou.
O presidente da Unafisco também negou que tenham sido acessadas informações bancárias ou outros dados protegidos por sigilo fiscal. “Não tem absolutamente nada a ver com os fatos que estariam sendo investigados”, afirmou.

Paulo Emilio

Auditor da Receita Federal admitiu que acessou dados de parente de Gilmar Mendes, diz presidente da Unafisco

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou apoio público ao atacante Vinícius Júnior após o jogador denunciar ter sido alvo de injúria racial durante partida da UEFA Champions League. O episódio ocorreu no confronto entre Real Madrid e Benfica. Segundo o brasileiro, o meia argentino Gianluca Prestianni teria repetido a ofensa "macaco" durante discussão em campo no segundo tempo da partida.
Em suas redes sociais, Gilmar Mendes afirmou que "racismo não se tolera — no futebol ou fora dele". O ministro classificou o caso como grave e destacou que o atacante já foi alvo de situações semelhantes anteriormente. "É inaceitável e não pode ser tratado com indiferença. Não é a primeira vez que Vini Jr. é alvo de condutas abjetas como essa — o que torna o episódio ainda mais grave", escreveu.Na mesma publicação, o magistrado reforçou solidariedade ao atleta brasileiro. "Minha solidariedade a um dos nossos maiores talentos, que enche o Brasil de orgulho dentro e fora de campo. Sua coragem em denunciar merece respeito. Não se pode normalizar o inaceitável", completou.
O incidente em campoA confusão começou após Vinícius Júnior marcar o gol da vitória do Real Madrid. Logo depois da comemoração, ele discutiu com Prestianni, que chegou a cobrir a boca enquanto falava, gesto comumente usado por jogadores para evitar leitura labial.
Diante da acusação, o atacante brasileiro se dirigiu ao árbitro francês François Letexier, que acionou o protocolo antirracismo ao cruzar os punhos, sinal oficial adotado pela Fifa em casos de discriminação. De acordo com o atacante Kylian Mbappé, companheiro de equipe no clube espanhol, o argentino teria repetido a ofensa cinco vezes.
Prestianni negou as acusações. Em publicação no Instagram, declarou: “Quero esclarecer que em nenhum momento dirigi insultos racistas ao jogador Vinicius Júnior, que infelizmente interpretou mal o que acredita ter ouvido. Nunca fui racista com ninguém e lamento as ameaças que recebi de jogadores do Real Madrid”.
Como funciona o protocolo antirracismo
O protocolo aplicado em competições internacionais prevê três etapas. Inicialmente, o árbitro avalia a denúncia ou identifica o comportamento discriminatório e pode interromper temporariamente o jogo. Nesse momento, os telões do estádio exibem mensagem informando o ocorrido e alertando para a possibilidade de suspensão da partida.
Caso as ofensas persistam, o árbitro pode paralisar novamente o confronto e, em último caso, determinar o encerramento definitivo da partida. Todas as ocorrências são registradas na súmula, documento que fundamenta a abertura de eventuais processos disciplinares pelas entidades responsáveis.O caso reacende o debate sobre o combate ao racismo no futebol internacional e amplia a pressão por medidas mais efetivas para coibir episódios recorrentes envolvendo atletas negros em competições de alto nível.

Esporte

Gilmar Mendes presta solidariedade a Vini Jr após denúncia de racismo na Champions League

247 - O auditor fiscal Ricardo Mansano afirmou a interlocutores que acessou de forma acidental dados ligados à enteada do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O servidor público é um dos suspeitos de ter acessado ilegalmente e vazado dados sigilosos ligados a membros da Corte e familiares dos magistrados. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/auditor-da-receita-disse-ter-acessado-dados-de-enteada-de-gilmar-por-engano/?hidemenu=true&amp;darkmode=false">CNN Brasil</a>, Mansano disse já ter prestado os esclarecimentos à Receita Federal. Ele é alvo de operação da Polícia Federal realizada na mesma data.
A ação faz parte de investigação sobre possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. Nesta terça-feira (17), foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A apuração tem como foco suspeitas de acesso e eventual compartilhamento indevido de informações fiscais protegidas por sigilo que teriam atingido familiares de ministros do Supremo. O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares contra os investigados, incluindo monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, cancelamento de passaportes e proibição de saída do país. As restrições foram autorizadas com o objetivo de preservar as investigações e evitar possível interferência na coleta de provas.
De acordo com pessoas que conversaram com o auditor, ele relatou que o acesso ocorreu por engano ao CPF de Maria Carolina Feitosa, filha da advogada Guiomar Feitosa. Mansano também teria manifestado preocupação com as medidas cautelares impostas durante a investigação. O auditor passou a usar tornozeleira eletrônica, teve equipamentos eletrônicos apreendidos e foi afastado das funções. Ele também está impedido de dormir fora de casa por determinação judicial.
Servidores ouvidos pela reportagem da CNN Brasil consideraram desproporcional a apuração preliminar e a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou medidas cautelares contra o auditor. Esse grupo avalia que o devido processo legal não teria sido plenamente observado, já que a investigação administrativa da Receita ainda não foi concluída.
Segundo esses relatos, o sistema do órgão permite rastreamento detalhado de acessos, o que, na visão deles, reduziria a possibilidade de irregularidades deliberadas por servidores. Os servidores também afirmaram que o auditor pode ter tido contato com autoridades em função de outros processos em andamento.
A Unafisco Nacional divulgou nota na tarde de terça-feira (17) afirmando "preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra auditor-fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal". A entidade declarou ainda que "defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade".
Segundo a associação, sanções cautelares consideradas extremas exigem fundamentação consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva sobre os fatos investigados.

João Antonio Cunha

Auditor fiscal diz que acesso a dados ligados à enteada de Gilmar Mendes foi acidental

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição de uma mulher denunciada por portar 0,8 grama de cocaína e 2,3 gramas de maconha, em um caso que reacende a discussão sobre os limites da decisão recente da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
O ministro considerou que a situação analisada apresenta semelhanças com o julgamento do plenário do STF realizado em 2024, quando os ministros definiram parâmetros para diferenciar usuários de traficantes no caso específico da maconha.
Durante a análise na Segunda Turma, Gilmar Mendes destacou que a decisão anterior do Supremo foi restrita a uma substância específica, mas ponderou que a discussão pode avançar para outras drogas, conforme novas situações sejam apresentadas ao tribunal.
“O tribunal limitou o alcance do julgado a uma única substância, exatamente porque era o psicotrópico específico daquele caso concreto. Estabelecemos, então, uma discussão se poderíamos expandir ou não para outras drogas, e se entendeu que o tema poderia ser discutido em casos outros, a partir de situações concretas”, afirmou o ministro.
O julgamento estava em andamento na Segunda Turma do STF, mas acabou interrompido após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para analisar o processo antes de apresentar seu voto.
<h3>Caso começou com rejeição da denúncia em primeira instância</h3>
No processo analisado, a denúncia apresentada pelo Ministério Público chegou a ser rejeitada na primeira instância, o que impediu inicialmente o avanço da ação penal contra a mulher.
No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverteu essa decisão e determinou que o caso voltasse a tramitar, o que levou a discussão ao Supremo.
<h3>Decisão do STF em 2024 fixou parâmetros para porte de maconha</h3>
Em 2024, o plenário do STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e definiu critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes. Pelo entendimento estabelecido, pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas devem ser presumidas como usuárias.
No voto agora apresentado, Gilmar Mendes sinalizou que a Corte pode vir a discutir futuramente se parâmetros semelhantes poderiam ser aplicados a outras substâncias ilícitas, desde que a questão seja analisada com base em casos concretos.
Com o pedido de vista de André Mendonça, a decisão final sobre a absolvição da mulher ainda depende da retomada do julgamento na Segunda Turma do Supremo.

Luis Mauro Filho

Gilmar Mendes vota para absolver mulher denunciada por porte de cocaína e maconha

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, neste sábado (31), que a Polícia Federal (PF) apure um caso de suposta espionagem envolvendo dois irmãos ligados à Prefeitura do Recife, um deles integrante da equipe do prefeito João Campos (PSB). Na mesma decisão, o magistrado proibiu o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) de prosseguir com a investigação que vinha sendo conduzida no âmbito estadual.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes concluiu que a apuração apresentava falhas estruturais e desrespeitava parâmetros constitucionais já consolidados pela Suprema Corte. Segundo o ministro, a iniciativa do MP-PE extrapolou os limites legais ao avançar sobre dados sem critérios objetivos claramente definidos.
Na decisão, o magistrado registrou que a investigação foi marcada por irregularidades. “Por reconhecer o desvio de finalidade, a ausência de delimitação objetiva e a violação à tese de neutralidade estatal fixada por esta Suprema Corte”, afirmou. Em outro trecho, Gilmar Mendes criticou o método adotado: “Não se trata, aqui, de apuração dirigida e fundamentada, mas de requisição massiva e horizontal de dados que, por sua abrangência e falta de delimitação, evidencia a prática típica, como dito, de ‘fishing expedition’”.
No vocabulário jurídico, “fishing expedition”, ou “pesca probatória”, refere-se a investigações genéricas, sem base concreta, nas quais há coleta ampla de informações com a expectativa de encontrar indícios de ilícitos. A prática é considerada ilegal no Brasil, o que pode levar à nulidade das provas eventualmente obtidas.
Diante da repercussão do caso, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), indicou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, para esclarecer os procedimentos adotados. Segundo ele, apurações preliminares, mesmo sem a instauração formal de inquérito, integram a rotina das forças de segurança.
Carvalho confirmou a existência da investigação e detalhou sua condução. De acordo com o secretário, a apuração foi realizada por um núcleo de inteligência da polícia, composto por três delegados e sete agentes. Segundo ele, o grupo analisava uma denúncia anônima sobre suposto recebimento de propina pelos irmãos em “contratos diversos” firmados pela prefeitura.
O secretário também informou que foi aberto um inquérito específico para apurar o vazamento de informações sigilosas relacionadas ao caso. O principal suspeito é um policial que fazia parte da equipe de inteligência e que foi afastado em novembro (2025), após ser flagrado em uma reunião com um presidente de Câmara Municipal preso sob acusação de corrupção.
Com a decisão do STF, a investigação sobre a suposta espionagem passa à esfera federal, enquanto fica suspensa a atuação do MP-PE no caso, sob o entendimento de que houve violação a garantias legais e constitucionais.

Gilmar determina que PF investigue espionagem contra secretário de João Campos

247 - Nos bastidores do Judiciário e do meio político, ganhou força uma articulação para que Jair Bolsonaro seja transferido do regime fechado para a prisão domiciliar. O movimento reúne interlocutores próximos ao ex-presidente, integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e autoridades com influência institucional, sob o argumento de que o estado de saúde de Bolsonaro exige cuidados específicos durante o cumprimento da pena. As informações são da jornalista Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/01/ministros-do-stf-defendem-prisao-domiciliar-para-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, participam diretamente das conversas que buscam sensibilizar a Corte para a adoção da prisão domiciliar.
O ministro Gilmar Mendes teve papel relevante ao intermediar o diálogo entre Michelle Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que condenou o ex-presidente por articular uma tentativa de golpe de Estado. Gilmar teria ajudado a viabilizar a reunião ocorrida no gabinete de Moraes no último dia 15 e, em conversas reservadas, manifestou apoio à prisão domiciliar em razão dos problemas de saúde de Bolsonaro, sempre ressaltando que a decisão final cabe ao relator.
Outro ministro que teria se posicionado favoravelmente à mudança de regime é Kassio Nunes Marques, indicado ao STF pelo próprio Bolsonaro. Assim como Gilmar Mendes, Nunes Marques integra a Segunda Turma da Corte e não participou do julgamento que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão. Ambos já teriam comunicado a Alexandre de Moraes sua avaliação favorável à prisão domiciliar.
O temor de um agravamento do quadro clínico do ex-presidente também aparece como fator central na articulação. Um interlocutor de Bolsonaro, ouvido em caráter reservado, resumiu a preocupação ao afirmar: “Se o Bolsonaro morrer na cadeia, o Supremo fica mais no sal ainda”. A declaração faz referência ao possível desgaste institucional da Corte, em um contexto já marcado por críticas a decisões recentes de outros ministros.
Entre aliados do ex-presidente, integrantes do STF e autoridades do governo do Distrito Federal, há ainda o receio de que se repita um episódio semelhante ao de Cleriston Pereira da Cunha, preso preventivamente pelos atos golpistas de 8 de janeiro e que morreu após sofrer um “mal súbito” durante o banho de sol na Penitenciária da Papuda, em novembro de 2023. O caso foi explorado politicamente por apoiadores de Bolsonaro para sustentar acusações de “excessos” atribuídos a Alexandre de Moraes.
Nesse contexto, avaliações médicas passaram a ocupar papel estratégico. Conforme já havia informado o blog, uma equipe formada por três peritos médicos da Polícia Federal visitou Bolsonaro na semana passada no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no complexo da Papuda, conhecido como “Papudinha”. O objetivo foi a elaboração de um novo laudo médico, ainda não concluído, que aliados do ex-presidente veem como elemento-chave para reforçar o pedido de prisão domiciliar.
A transferência de Bolsonaro para a Papudinha ocorreu por determinação de Alexandre de Moraes, que ordenou a submissão imediata do ex-presidente a uma junta médica da Polícia Federal para avaliar seu quadro clínico e as condições necessárias ao cumprimento da pena. A visita dos peritos durou cerca de duas horas, período em que foram realizados exames e questionamentos sobre o estado de saúde do detento.
Por decisão do relator, a unidade passou a oferecer atendimento médico integral, em regime de plantão 24 horas por dia, medida que, segundo informações oficiais, está sendo cumprida. Embora esteja localizada dentro da área da Papuda, a Papudinha não é administrada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ficando sob responsabilidade direta da Polícia Militar, o que diferencia sua estrutura e gestão em relação ao sistema prisional comum.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar, enquanto aguarda a execução penal pela condenação por golpe de Estado - 29/09/2025 

Nos bastidores, Gilmar Mendes e Nunes Marques defendem prisão domiciliar para Bolsonaro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes saiu em defesa do colega Dias Toffoli diante do agravamento das críticas relacionadas à condução do chamado caso Master. Em meio a avaliações internas e externas que apontam desgaste crescente, o decano da Corte ressaltou a trajetória institucional de Toffoli e afirmou que sua atuação judicial segue os parâmetros constitucionais e legais.
A manifestação foi feita em uma postagem pública do próprio Gilmar Mendes, divulgada nesta segunda-feira (26). No texto, o ministro afirmou: “O ministro Dias Toffoli tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a Constituição e com o funcionamento regular das instituições”. Segundo ele, no exercício da jurisdição, a atuação de Toffoli “observa os parâmetros do devido processo legal” e já foi analisada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu a regularidade de sua permanência no caso.
Gilmar Mendes também enfatizou a dimensão institucional do debate ao afirmar que “a preservação da independência judicial e o respeito às instâncias institucionais são condições indispensáveis para o diálogo republicano e para a confiança da sociedade nas instituições”. A declaração ocorre em um momento de crescente tensão em torno do processo, que extrapola o plano estritamente jurídico.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O ministro Dias Toffoli tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a Constituição e com o funcionamento regular das instituições. No exercício da jurisdição, sua atuação observa os parâmetros do devido processo legal e foi objeto de apreciação da Procuradoria-Geral…&mdash; Gilmar Mendes (@gilmarmendes) <a href="https://twitter.com/gilmarmendes/status/2015814973323116836?ref_src=twsrc%5Etfw">January 26, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Investigadores que acompanham o caso avaliam que a situação envolvendo Toffoli alcançou um estágio considerado insustentável, com tendência de agravamento, segundo Andréia Sadi, do <a href="https://www.brasil247.com/brasil/investigadores-do-caso-master-consideram-insustentavel-situacao-de-toffoli-e-alertam-stf">G1</a>. A leitura predominante é a de que não há um fato isolado capaz de encerrar a crise de forma abrupta, mas sim uma sequência de desdobramentos que escapam, inclusive, ao controle direto do relator no Supremo.
De acordo com esse diagnóstico, o problema é estrutural. Há frentes de apuração que não estão sob a condução direta de Toffoli nem concentradas no STF. Em São Paulo, por exemplo, seguem em curso investigações relacionadas a fundos e estruturas financeiras, capazes de produzir novos fatos a qualquer momento, independentemente de decisões tomadas pela Corte.
Nesse contexto, investigadores alertam que mesmo uma tentativa de reorganizar o caso dentro do Supremo não seria suficiente para conter o desgaste. O risco apontado é o surgimento de novas revelações fora do alcance do relator, ampliando a crise. Esse alerta já teria sido levado à maioria dos ministros do STF, com a advertência de que o caso tem potencial para “arrastar o tribunal para a lama”, transformando um problema individual em uma ameaça institucional.
Ministros do Supremo estariam cientes da gravidade do cenário. Nos bastidores, a avaliação interna é descrita como dura e pragmática. Parte da Corte considera o quadro complexo demais para que Toffoli permaneça à frente do processo e defende uma solução técnica: o envio do caso à primeira instância. Essa alternativa é vista como juridicamente defensável, por não criar tese nova, retirar o ministro do centro da controvérsia e reduzir a pressão direta sobre o STF.
A mesma avaliação reconhece que essa não seria uma saída honrosa, mas sim a opção menos traumática para a instituição. Ainda assim, ministros ponderam que a decisão dependeria do próprio Toffoli. A hipótese de um afastamento voluntário da condução do caso é considerada pouco factível, já que não haveria expectativa de concordância do ministro com essa alternativa.
Há também, segundo relatos de bastidores, uma queixa interna sobre a condução política da crise. A avaliação é de que faltou uma iniciativa institucional coordenada de diálogo que buscasse construir uma saída antes que o impasse ganhasse dinâmica própria. Com isso, a crise teria extrapolado os limites jurídicos e antecipado a politização do tribunal.
Nesse ambiente, integrantes da Corte avaliam que o STF foi colocado “na linha de tiro da campanha”. O tribunal deixou de ser alvo apenas de setores da extrema direita e passou a integrar de forma mais ampla o radar eleitoral, tornando-se tema de disputa em um momento de elevada sensibilidade institucional.
Para uma ala do Supremo, o impasse central permanece: manter o caso no STF concentra o desgaste no relator e amplia o risco de o tribunal ser percebido como juiz em causa própria. Com a possibilidade de novos fatos surgirem fora do controle da Corte, cresce a avaliação de que a contenção da crise pode se tornar inviável.
A leitura predominante entre investigadores e ministros é que prolongar a situação tende a agravar o cenário e empurrar o Supremo para o centro de uma crise política contínua. A crise envolvendo Dias Toffoli, segundo essa avaliação, não tem prazo definido para terminar, restando apenas a possibilidade — ainda em aberto — de ser contida antes de contaminar toda a Corte.

Guilherme Levorato

Gilmar Mendes defende Toffoli em meio a críticas sobre o caso Master

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou-se publicamente sobre o arquivamento do pedido de afastamento de seu colega de corte, Dias Toffoli, das investigações da Operação Compliance Zero. A manifestação, divulgada por meio de suas redes sociais, destaca que a decisão tomada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstra o funcionamento adequado das instituições brasileiras.
Na avaliação de Gilmar Mendes, a preservação do devido processo legal e o respeito às garantias institucionais representam pilares fundamentais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições. 
"A decisão da PGR de arquivar o pedido de afastamento do ministro Dias Toffoli evidencia o funcionamento regular das instituições da República. Em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições. Decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro". escreveu Gilmar na rede social X (antigo Twitter).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar no dia 15 de janeiro a representação apresentada por deputados federais da oposição que solicitavam o afastamento de Toffoli da relatoria das apurações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master.
A representação foi protocolada pelos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) e Caroline de Toni (PL-SC). Os parlamentares alegaram possível impedimento ou suspeição do ministro Dias Toffoli em razão de uma viagem realizada a Lima, capital peruana, em novembro de 2024.
De acordo com os deputados, Toffoli teria utilizado a mesma aeronave em que viajava o advogado Augusto Arruda Botelho, que integra a defesa de Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master e um dos investigados na operação.
<h2>Decisão da PGR</h2>
Ao arquivar o pedido, Paulo Gonet justificou que não havia necessidade de providências adicionais, considerando que os fatos relatados pelos parlamentares já estão sendo analisados no Supremo Tribunal Federal, com acompanhamento permanente do Ministério Público.
"O caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento", declarou Gonet no despacho. 
<h2>Operação Compliance Zero</h2>
As fraudes investigadas no Banco Master pela Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, podem ter movimentado cerca de R$ 17 bilhões com a venda de títulos de crédito falsos. O ministro Dias Toffoli determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário de 101 envolvidos em supostas fraudes e ordenou o bloqueio de R$ 5,7 bilhões em bens de 38 investigados.
No andamento das investigações, o magistrado do STF inicialmente determinou que todos os bens, documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal fossem lacrados e encaminhados diretamente à sede do Supremo, em Brasília. O gabinete do ministro também orientou que celulares e computadores recolhidos permanecessem carregados e desconectados da internet.
Posteriormente, Toffoli revisou parte das medidas. Conforme noticiado pelo Valor Econômico no dia 15 de janeiro, o ministro autorizou que quatro peritos da Polícia Federal, indicados por ele, tivessem acesso ao material apreendido. O magistrado também determinou o envio dos documentos e dispositivos à Procuradoria-Geral da República para análise.
Segundo interlocutores da Polícia Federal, há preocupação interna na corporação de que algumas das decisões recentes possam representar riscos ao andamento das investigações, embora o caso siga sob supervisão do STF e do Ministério Público.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A decisão da PGR de arquivar o pedido de afastamento do ministro Dias Toffoli evidencia o funcionamento regular das instituições da República. Em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições…— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) <a href="https://twitter.com/gilmarmendes/status/2014461926802104570?ref_src=twsrc%5Etfw">January 22, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Gilmar Mendes defende decisão da PGR pelo arquivamento de pedido para afastar Toffoli do caso Master

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, está diante de um dilema que mistura gestão interna, percepção pública e risco político. Se liberar rapidamente para votação a proposta de um código de ética para a Corte, pode consolidar maioria no plenário e marcar sua presidência com uma bandeira institucional relevante. Mas, ao mesmo tempo, a reação contrária de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli eleva o custo dessa vitória e ameaça transformar a iniciativa em foco de crise dentro e fora do tribunal.
A avaliação é descrita em <a href="https://www.estadao.com.br/politica/carolina-brigido/como-reacao-de-tres-ministros-do-stf-ameaca-aprovacao-de-codigo-de-etica-de-fachin/">reportagem</a> do jornal Estado de S. Paulo, que aponta como a discussão pública sobre um código de conduta, neste momento, pode ser interpretada como censura indireta ou resposta a episódios recentes envolvendo ministros, especialmente em meio às controvérsias relacionadas ao caso do Banco Master.
<h2>O risco de a medida virar “confissão” institucional</h2>
Nos bastidores, o temor central é o impacto simbólico de aprovar um código de ética em um contexto de forte exposição pública do STF. Aos olhos de parte da opinião pública, a adoção de um parâmetro formal de conduta poderia soar como reconhecimento de que há, no tribunal, comportamentos “descomprometidos com a ética”.
Essa leitura é considerada perigosa porque abre espaço para pressões políticas diretas sobre a Corte. Se o próprio Supremo “admite” a necessidade de freios, adversários institucionais podem explorar isso para ampliar a ofensiva no Senado, onde já existem pedidos de impeachment contra ministros do STF. A iniciativa, em vez de fortalecer o tribunal, poderia servir como munição para quem busca enquadrá-lo.
<h2>CPI do Banco Master e o tabuleiro político externo</h2>
A reportagem também aponta um segundo risco: a discussão pública sobre o código de ética pode ajudar a pavimentar o caminho para a CPI do Banco Master, articulada pela oposição ao governo do presidente Lula. Nesse cenário, um debate que poderia ser estritamente institucional se converteria em instrumento de disputa política ampla, com o Supremo no centro da arena.
O problema, portanto, não é apenas o conteúdo do código, mas o timing e o enquadramento. Quando a Corte discute normas internas em meio a polêmicas de alta repercussão, a iniciativa tende a ser capturada por narrativas externas — e o STF perde controle sobre a forma como o tema é compreendido.
<h2>Bastidores do STF: o “placar” e a disputa por Dino e Zanin</h2>
Segundo o placar descrito na apuração, há pelo menos cinco votos prováveis favoráveis ao código: além de Fachin, Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Interlocutores afirmam que Flávio Dino e Cristiano Zanin simpatizam com a ideia, mas avaliam que aprovar o texto agora poderia ser lido como afronta direta a Moraes e Toffoli.
Mesmo assim, Fachin não teria desistido de arregimentar esses votos. A reportagem relata que ele foi até São Luís para conversar com Dino, tentando construir um caminho que não estoure a convivência interna nem exponha o tribunal a um conflito aberto entre blocos.
<h2>Fachin tenta evitar cizânia, mas enfrenta uma resistência organizada</h2>
A resistência de Moraes, Gilmar e Toffoli, segundo o relato, não se limita a uma discordância pontual sobre regras de conduta. O texto aponta que o trio reúne força política suficiente para provocar “desassossego” e até dificultar a governabilidade de Fachin até o fim de seu mandato, em setembro de 2027.
Por isso, Fachin vem caminhando por uma linha estreita. Apesar de ter conversado com todos os ministros, evitou tratar de condutas específicas atribuídas a Moraes ou Toffoli. Ao mesmo tempo, mesmo interrompendo as férias para tentar “apagar o incêndio”, manteve Moraes no comando do recesso do tribunal até o fim do mês, num gesto interpretado como tentativa de não escalar a tensão.
A reportagem observa ainda que, embora Toffoli seja criticado internamente pela condução de aspectos do caso Banco Master, ele também conta com apoio de alguns colegas. Isso tornaria mais difícil expô-lo publicamente como alvo indireto de uma regra aprovada sob pressão, já que a própria Corte não estaria coesa em torno de uma condenação política do relator.

Brasília

Moraes, Gilmar e Toffoli reagem ao código proposto por Fachin

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou um habeas corpus (HC) movido por um advogado que pedia prisão domiciliar para Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão no inquérito da trama golpista.
De acordo com informações publicadas nesta sábado (17) pelo<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/01/17/gilmar-nega-hc-de-advogado-que-viu-violacao-de-direito-humano-de-bolsonaro.htm"> Portal Uol</a>, a solicitação foi feita por advogado que não atua na defesa do ex-mandatário. A manifestação foi encaminhada ao STF antes de Bolsonaro ser transferido na última quinta (15) para o presídio da Papudinha (DF) por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Em sua decisão, Gilmar destacou que o advogado não tem relação com o processo. “O presente habeas corpus foi manejado contra ato de Ministro desta Suprema Corte, apontado como autoridade coatora”, afirmou Gilmar. “Nessa hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada e pacífica no sentido de que não se admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisões de Ministros ou de órgãos colegiados da própria Corte”.
Qualquer pessoa pode entrar com HC no STF. Mesmo quem não é advogado pode apresentar o pedido à Corte para ter garantido seu direito de liberdade de locomoção. A análise do pedido depende de alguns critérios mínimos, como a pessoa não estar sendo representada por advogados.
Bolsonaro foi acusado de cinco crimes na investigação - golpe de Estado, organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado, e dano qualificado pela violência e grave ameaça.
<h2>Por que Gilmar analisou o pedido?</h2>
O advogado apresentou o recurso ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do plano golpista. O magistrado declarou-se impedido de fazer a análise porque HC questionava um ato dele.
O caso foi redistribuído para a ministra Cármen Lúcia, que está de recesso e não pode analisar o pedido. A decisão ficou a cargo de Gilmar Mendes. Como é o mais antigo da corte e segue atuando mesmo no recesso.
A condenação de Bolsonaro ocorreu por decisão da Primeira Turma do STF - Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Na Segunda Turma estão Gilmar, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques. A divisão de turmas existe para agilizar processos.

Tudo sobre gilmar-mendes