Gilmar Mendes vê "avanço civilizatório" em decretos de Lula sobre redes sociais
Ministro do STF defendeu normas que ampliam responsabilização de plataformas digitais e reforçam combate à violência contra mulheres na internet
247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio aos decretos assinados pelo presidente Lula sobre redes sociais, que ampliam a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos e estabelecem novas obrigações para empresas de tecnologia, especialmente em casos de violência contra mulheres na internet.
Gilmar afirmou, em postagem no X, que as medidas dão concretude ao entendimento do STF sobre a necessidade de reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet diante da proteção de direitos no ambiente digital.
“O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”, escreveu o ministro.
Os decretos foram assinados por Lula na quarta-feira (20), durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. As normas atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de acompanhar o cumprimento das novas obrigações impostas às plataformas digitais.
A regulamentação altera dispositivos relacionados ao Marco Civil da Internet para adequá-los à decisão tomada pelo STF em junho do ano passado. Na ocasião, a Corte considerou inconstitucional parte do artigo 19, que limitava a responsabilização das plataformas a situações em que houvesse descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
Com o novo entendimento, essa proteção passou a valer apenas para crimes contra a honra. Na prática, a mudança amplia as hipóteses em que redes sociais e plataformas digitais podem responder judicialmente caso deixem de remover conteúdos criminosos após notificação feita por usuários.
O tema segue em debate no Supremo. Entre segunda-feira (19) e 9 de junho, o STF julga recursos apresentados por Meta e Google contra trechos da decisão. As empresas pedem esclarecimentos sobre o alcance da tese fixada pela Corte e suas consequências para a atuação das plataformas.
Entre as medidas anunciadas pelo governo está uma norma específica sobre os deveres das empresas diante de crimes de violência contra mulheres. As plataformas deverão disponibilizar canais para denúncia de conteúdos de nudez divulgados sem consentimento e preservar provas e informações que possam ser usadas em investigações.
Pelas novas regras, as empresas terão até duas horas após a notificação para remover publicações enquadradas nessas situações. Os decretos também determinam que as plataformas adotem medidas para impedir a circulação de deepfakes sexuais, incluindo a proibição do uso de inteligência artificial para produzir imagens íntimas de mulheres.
A iniciativa foi apresentada pelo governo como parte de uma estratégia mais ampla de enfrentamento à violência de gênero no ambiente digital, em meio ao avanço de conteúdos manipulados por inteligência artificial e à pressão por regras mais rígidas para responsabilizar plataformas que hospedam material criminoso.
